Procedimento Comum Cível 0722592-27.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722592-27.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722592-27.2020.8.07.0001. AUTOR: GILSON IRENO DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11.ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o requerimento formulado na petição do ID: 281056210 pela autora, haja vista que o documento copiado no ID: 68327261 comprova o pagamento das verbas decorrentes do PASEP em conta corrente de sua própria titularidade, motivo por que não há se falar em cominar à parte ré a exibição de documentação suplementar, sobretudo ante da inexistência de indícios de realização de saques, conforme a orientação fixada pelo col. STJ no Tema 1300 (ID: 279700423). Diante disso, intimem-se as partes para manifestar sobre os esclarecimentos do Perito Judicial (ID: 229509698) no prazo comum de 15 dias. Brasília, 8 de julho de 2026, 19:01:33. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 15:11

Publicação

21/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722592-27.2020.8.07.0001. AUTOR: GILSON IRENO DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Ante o trânsito em julgado do recurso especial submetido ao rito dos repetitivos, levanto o sobrestamento da ação. Sem prejuízo, as partes devem se manifestar sobre a tese fixada pelo col. STJ, a seguir: Tema 1300: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Intimem-se para cumprir no prazo comum de 15 dias. Feito isso tornem conclusos os autos. Brasília, 15 de junho de 2026, 18:09:31. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Recebimento

15/06/2026, 19:28

Mero expediente

15/06/2026, 19:28

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 14:13

Documento (Certidão)

14/04/2026, 14:10

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

14/04/2026, 14:00

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

14/04/2026, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722592-27.2020.8.07.0001. AUTOR: GILSON IRENO DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento dotado de procedimento contencioso comum, por meio de que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional referente à condenação ao pagamento de quantia certa decorrente da malversação de sua conta PASEP imputada à parte ré. Entretanto, em 16.12.2024, foi admitida a controvérsia em sede de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos -- Tema 1300 -- com o fim de julgar a seguinte questão: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Nesse contexto, consta determinação oriunda do col. Superior Tribunal de Justiça: "Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15." Por conseguinte, anote-se o sobrestamento do processo até eventual comunicação de julgamento definitivo proveniente da instância superior. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de agosto de 2025, 16:36:25. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a controvérsia a respeito dos índices de correção monetária divergentes, composição de juros e conversão das moedas, defiro a realização da prova pericial postulada pelo réu, a quem caberá o custeio da realização. Nomeio o Perito Marcelo Duarte com dados arquivados nesta Serventia, para atuar como perito do juízo. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários. Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Atente-se o perito judicial que deverá ser observada a data em que realizada o saque pelo autor, a correta conversão para o Plano Real, os eventuais pagamentos e/ou de rendimentos, bem como os seguintes critérios legais para a correção: 1. de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); 2. de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); 3. de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; 4. de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”. 5. de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 – “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”). Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

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