Procedimento Comum Cível 0728024-85.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728024-85.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0728024-85.2024.8.07.0001. AUTOR: EGIDIO LOCH TERRA REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A CERTIDÃO Nos termos da decisão de id 243252118, fica o autor intimado para tomar ciência de que já foram expedidos os alvarás de levantamento de ids 243438866 e 243438889. o processo retornará ao arquivo definitivo. BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2025 14:38:04. ROSANGELA RODRIGUES DE MIRANDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728024-85.2024.8.07.0001. AUTOR: EGIDIO LOCH TERRA REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXPEÇAM-SE, em favor do autor,: 1. Alvará de transferência eletrônico da quantia de R$ 20.000,00, depositada no início do processo, a título de caução (ID.209023522); 2. Alvarás de transferência eletrônicos das quantias de R$ 250.572,51 e R$ 162.867,92, depositadas pelo réu, a título de cumprimento do acordo de ID.240420916. Dados bancários no ID.242945521. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerente para ciência e arquivem-se os autos. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 14:39

Documento (Certidão)

21/07/2025, 14:27

Documento

21/07/2025, 14:27

Documento (Certidão)

21/07/2025, 14:24

Documento

21/07/2025, 14:24

Recebimento

21/07/2025, 11:17

Arquivamento

21/07/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 10:59

Documento (Certidão)

16/07/2025, 03:43

Documento (Certidão)

16/07/2025, 03:22

Documentos

Certidão

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728024-85.2024.8.07.0001. AUTOR: EGIDIO LOCH TERRA REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por EGIDIO LOCH TERRA em face da CAIXA SEGURADORA S/A. Petição inicial no ID. 203392884, com emenda no ID. 207099646, acompanhada de documentos. A decisão de ID. 209146580 recebeu a supracitada emenda para substituir a CAIXA SEGURADORA S/A pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A no polo passivo da ação. Em síntese, narra a parte autora que é beneficiário de seguro de vida do falecido UBIRAY LUIZ DA COSTA TERRA, contratado junto à requerida. Após realizar o pedido de pagamento, houve a solicitação do envio de documentos para a sede da seguradora em Brasília, o que foi feito. Nada obstante, não obteve êxito em receber o pagamento a que tem direito, a despeito das tentativas empreendidas na esfera extrajudicial. Em razão disso, ajuizou a presente ação por meio da qual pugna pela condenação da parte ré a realizar o pagamento do seguro de vida. Contestação no ID. 211979883, acompanhada de documentos. A requerida suscita preliminar de ilegitimidade ativa e, subsidiariamente, de litisconsórcio ativo necessário. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso. Para além disso, esclarece que os produtos objeto da demanda consistem em três planos de previdência contratados por UBIRAY. O certificado de nº 12809105 já foi pago aos respectivos beneficiários, KARINA LOCH TERRA e OLESIA LOCH TERRA. Por outro lado, há pendência em relação aos certificados de nº 9059988 e 12585780. Argumenta que o processo de análise do sinistro encontra-se suspenso em razão da ausência de envio de documento de identificação do segurado UBIRAY com expedição próxima à data da contratação da proposta de previdência complementar, que ocorreu em 2004. Aduz que a exigência referente à data de expedição do documento é importante por motivos de segurança. Esclarece que o documento de identificação enviado foi expedido em 2010, o que impossibilita a validação da assinatura do segurado, disposta na proposta de adesão, e indicação do beneficiário. Aduz que, não sendo possível validar a assinatura do segurado e a indicação do beneficiário, o saldo deve ser destinado aos herdeiros legais, nos termos do regulamento do plano de previdência e da legislação. Defende que em caso de resgate do saldo do plano, há a necessidade de abatimento do imposto de renda e afastamento da incidência de correção monetária e juros de mora, pois o valor do saldo é atualizado diariamente, nos termos da contratação. Ao fim, pugna pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pelo julgamento de improcedência da demanda. Réplica no ID. 214826037. Na oportunidade, o autor informa que não se opõe ao pagamento já realizado, no que se refere ao certificado de nº 12809105, uma vez que a sua mãe e a irmã eram as respectivas beneficiárias. Por outro lado, sustenta ser o beneficiário dos certificados de nº 211981997 e 211981999, vide documentos anexos à própria contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a requerida se manifestou, tendo requerido a produção de prova oral, consistente na oitiva dos herdeiros do participante falecido. O despacho de ID. 217291659 intimou o autor para juntar documentos aos autos, o que foi cumprido no ID. 217785586. Manifestação da parte requerida no ID. 220541957, por meio da qual ressalta que o documento de identidade do segurado juntado aos autos é o mesmo daquele constante do processo de sinistro, não tendo data de expedição próxima àquela da contratação. A decisão saneadora de ID. 220696552 rejeitou as preliminares, fixou o ponto controvertido da demanda e indeferiu o pedido de prova oral. É o relatório. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do CPC, eis que embora a matéria de mérito envolva questões de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, além das que constam nos autos. Não há questões preliminares ou processuais ainda pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo à análise do mérito. - MÉRITO Nos termos já expostos, a parte autora pretende a condenação da requerida ao pagamento dos saldos de previdência complementar de que é beneficiário. A parte autora indicou, na emenda de ID. 209023520, que tem direito ao resgate do saldo dos planos vinculados aos certificados de nº 12809105, 9059988 e 12585780. Nada obstante, a parte requerida comprovou documentalmente que o certificado de nº 12809105 já foi pago às respectivas beneficiárias, KARINA LOCH TERRA e OLESIA LOCH TERRA (ID. 211981995), irmã e mãe do autor, alegação em relação a qual o requerente não apresentou oposição. Por outro lado, restou evidenciado que o autor, de fato, é beneficiário dos certificados de nº 9059988 e 12585780, vide documentos de ids. 211981997 e 211981999. A controvérsia reside no fato de que a requerida alega haver pendência que impede o pagamento dos planos. Nesse sentido, sustenta que o documento de identificação de UBIRAY, contratante dos planos de previdência, que instruiu o pedido administrativo efetuado pelo autor, foi expedido em 2010, o que impossibilita a validação da assinatura do segurado, disposta na proposta de adesão celebrada ainda em 2004. Nada obstante, os documentos constantes dos autos não deixam dúvidas de que o segurado UBIRAY definiu o seu filho EGIDIO LOCH TERRA, ora autor, como beneficiário dos certificados de nº 9059988 e 12585780 (ids. 211981997, 211981999 e 211982001), tendo o requerente comprovado o seu vínculo de filiação com o segurado (ID. 217779383, 217787049). A exigência efetuada pela requerida, de apresentação de documento de identificação do segurado contemporâneo à contratação dos planos de previdência, é desarrazoada, quando não demonstrada a sua utilidade ou a existência de dúvida razoável acerca da identidade do beneficiário. A alegação de que a medida é necessária para fins de segurança é deveras genérica e não tem o condão de infirmar a pretensão autoral, mormente ao se considerar que a irmã e a mãe do autor lograram êxito no resgate dos planos de que eram beneficiárias e que também foram contratados por UBIRAY. Assim sendo, entendo que direito do autor ao resgate do saldo dos planos de previdência de nº 9059988 e 12585780 resta evidenciado nos autos. Por outro lado, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de empecilho ao pagamento respectivo. À vista disso, o parcial julgamento de procedência é medida que se impõe. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para condenar a requerida a pagar, em favor do autor, o saldo dos planos de previdência vinculados aos certificados de nº 9059988 e 12585780, contratados por UBIRAY LUIZ DA COSTA TERRA, CPF nº 082.369.840-87, em conformidade com o regulamento respectivo. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima do requerente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimento formulado pelas partes, dê baixa e arquivem-se, recolhidas as custas devidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728024-85.2024.8.07.0001. AUTOR: EGIDIO LOCH TERRA REQUERIDO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum, ajuizada por EGIDIO LOCH TERRA em face da CAIXA SEGURADORA S/A. Petição inicial no ID. 203392884, com emenda no ID. 207099646, acompanhada de documentos. A decisão de ID. 209146580 recebeu a supracitada emenda para substituir a CAIXA SEGURADORA S/A pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A no polo passivo da ação. Em síntese, narra a parte autora que é beneficiário de seguro de vida do falecido UBIRAY LUIZ DA COSTA TERRA, contratado junto à requerida. Após realizar o pedido de pagamento, houve a solicitação do envio de documentos para a sede da seguradora em Brasília, o que foi feito. Nada obstante, não obteve êxito em receber o pagamento a que tem direito, a despeito das tentativas empreendidas na esfera extrajudicial. Em razão disso, ajuizou a presente ação por meio da qual pugna pela condenação da parte ré a realizar o pagamento do seguro de vida. Contestação no ID. 211979883, acompanhada de documentos. A requerida suscita preliminar de ilegitimidade ativa e, subsidiariamente, de litisconsórcio ativo necessário. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso. Para além disso, esclarece que os produtos objeto da demanda consistem em três planos de previdência contratados por UBIRAY. O certificado de nº 12809105 já foi pago aos respectivos beneficiários, KARINA LOCH TERRA e OLESIA LOCH TERRA. Por outro lado, há pendência em relação aos certificados de nº 9059988 e 12585780. Argumenta que o processo de análise do sinistro encontra-se suspenso em razão da ausência de envio de documento de identificação do segurado UBIRAY com expedição próxima à data da contratação da proposta de previdência complementar, que ocorreu em 2004. Aduz que a exigência referente à data de expedição do documento é importante por motivos de segurança. Esclarece que o documento de identificação enviado foi expedido em 2010, o que impossibilita a validação da assinatura do segurado, disposta na proposta de adesão, e indicação do beneficiário. Aduz que, não sendo possível validar a assinatura do segurado e a indicação do beneficiário, o saldo deve ser destinado aos herdeiros legais, nos termos do regulamento do plano de previdência e da legislação. Defende que em caso de resgate do saldo do plano, há a necessidade de abatimento do imposto de renda e afastamento da incidência de correção monetária e juros de mora, pois o valor do saldo é atualizado diariamente, nos termos da contratação. Ao fim, pugna pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pelo julgamento de improcedência da demanda. Réplica no ID. 214826037. Na oportunidade, o autor informa que não se opõe ao pagamento já realizado, no que se refere ao certificado de nº 12809105, uma vez que a sua mãe e a irmã eram as respectivas beneficiárias. Por outro lado, sustenta ser o beneficiário dos certificados de nº 211981997 e 211981999, vide documentos anexos à própria contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a requerida se manifestou, tendo requerido a produção de prova oral, consistente na oitiva dos herdeiros do participante falecido. O despacho de ID. 217291659 intimou o autor para juntar documentos aos autos, o que foi cumprido no ID. 217785586. Manifestação da parte requerida no ID. 220541957, por meio da qual ressalta que o documento de identidade do segurado juntado aos autos é o mesmo daquele constante do processo de sinistro, não tendo data de expedição próxima àquela da contratação. É o relatório. Promovo a análise das questões preliminares. Da ilegitimidade ativa Não há que se falar em ilegitimidade ativa, eis que há elementos nos autos que demonstram a condição do autor de beneficiário de planos de previdência contratados pelo seu falecido pai junto à autora. Diante disso, REJEITO a preliminar aventada. Do litisconsórcio ativo necessário A preliminar em referência tampouco merece acolhida. Não há que se falar, via de regra, em litisconsórcio ativo necessário, uma vez que não é possível compelir alguém a demandar em juízo ante a voluntariedade do direito de ação, nem tolher o direito de acesso à justiça daquele que quer litigar (art. 5º, XXXV, da CF). (AgRg no AREsp 493.183/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/06/2014). Para além disso, a natureza da relação jurídica controvertida não reclama a presença dos demais herdeiros do participante no polo ativo da ação. REJEITO a preliminar em referência. Passo a organização e saneamento do processo. O juízo é competente para a causa, as partes são legítimas na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O ponto controvertido da presente demanda consiste na obrigação da parte ré em efetuar o pagamento do saldo dos planos de previdência complementar contratados por UBIRAY LUIZ DA COSTA, em favor do autor. A relação de direito material deduzida em juízo rege-se pelas normas do Código de Direito do Consumidor e, no caso em tela, trata-se de questão relacionada a fato do serviço, razão pela qual a responsabilidade da parte ré é objetiva e a inversão do ônus da prova, ope legis, na forma do art. 14 e parágrafos, do CDC. Portanto, por ser a inversão do ônus da prova já determinada pelo legislador, não há que se falar em cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Dessa forma, cabe ao réu a prova de alguma das excludentes de sua responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. INDEFIRO o pedido de prova oral, pois os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da ação. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728024-85.2024.8.07.0001. AUTOR: EGIDIO LOCH TERRA REU: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, no qual litigam as partes em epígrafe. O autor informou ser sua residência atual na Califórnia - Estados Unidos da América. O artigo 83 do CPC/2015 estabelece: “Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção. § 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter. “ Verifico que o caso dos autos não está dentre as exceções previstas no art. 83, § 1º do CPC. Assim, emende-se a inicial para: a) prestar caução nos autos, no importe de R$ 20.000,00, observando que o autora não tem conhecimento do valor do seguro pretendido, como condição de procedibilidade do processo, sob pena de indeferimento da inicial. b) comprovar a existência do contrato mencionado ou esclareça se pretende a conversão da presente ação em produção antecipada de provas. Em caso positivo, venha nova petição inicial completa, sob pena de indeferimento da inicial. c) apresentar comprovante de residência e documento de identificação atuais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/07/2024, 00:00

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