Procedimento Comum Cível 0728358-22.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728358-22.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 13:39

Publicação

06/06/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728358-22.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WALLACE DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da notícia de ID 276866308 e ausência de manifestação do autor (ID 277378866), mantenho a suspensão de ID 215634197. Assim, permaneçam os autos suspenso por 90 dias até o encerramento do “stay period”. Caberá as partes informar o Juízo acerca do término do citado período. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2026, 00:00

Recebimento

01/06/2026, 17:20

Por decisão judicial

01/06/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 14:32

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728358-22.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WALLACE DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo as partes para se manifestarem sobre a suspensão dos presentes autos. Prazo comum: 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Recebimento

30/04/2026, 10:20

Outras Decisões

30/04/2026, 10:20

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:39

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728358-22.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WALLACE DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Wallace de Souza Oliveira em face da empresa 123 Viagens e Turismo LTDA. O autor alega que, em maio de 2023, adquiriu passagens aéreas para um período de férias em família, com destino a Recife, programadas para janeiro de 2024. Em agosto de 2023, realizou uma compra adicional para completar o grupo familiar. No entanto, em 18 de agosto de 2023, o autor foi surpreendido por notícias na imprensa sobre práticas fraudulentas da ré relacionadas à venda de passagens da linha "Promo". Ao contatar a ré, foi informado que as passagens estavam em análise quanto ao cumprimento do contrato, gerando incerteza quanto à viagem. Devido a essa situação, o autor adquiriu novas passagens por meio de outra agência, incorrendo em despesas adicionais. O autor alega que a conduta da ré gerou frustração e sofrimento emocional, além de prejuízos financeiros, e busca reparação pelos danos sofridos. Diante disso, requerer: “[...] A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelo Autor, correspondente ao valor das novas passagens aéreas adquiridas, acrescido de juros, correção monetária e demais cominações legais. [...]” e “[...] A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Autor e sua família, em valor a ser arbitrado por este Juízo, considerando a frustração, o sofrimento emocional e a angústia ocasionados pela conduta ilícita da Ré. [...]”. Atribuiu-se R$ 10.706,80 como valor da causa. Foram juntados documentos do ID 203640488 ao 203646401. A ré foi citada e apresentou contestação ao ID 208648952. Em sede de preliminar, alegou que está em processo de recuperação judicial, conforme o pedido deferido pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, implicando na suspensão de ações e execuções contra a ré por 180 dias. A empresa argumenta que qualquer medida que implique dispêndio de ativos comprometeria o plano de recuperação e os interesses de todos os credores. Ademais, a 123 Viagens também alegou que existem ações civis públicas em curso, o que requer a suspensão de processos individuais relacionados à mesma questão. No mérito, a ré destaca que a crise econômica e a inflação no setor de turismo tornaram inviável a emissão de passagens na linha "Promo", caracterizando onerosidade excessiva e imprevisibilidade, o que justificaria a resolução dos contratos. Em relação aos danos morais, a empresa defende que não houve situação vexatória ou humilhação, tratando-se de mero descumprimento contratual. A empresa também argumenta que a suspensão do serviço "Promo" é necessária para preservar a atividade empresarial e a continuidade dos negócios, protegendo os interesses de todos os consumidores e a sustentabilidade da empresa. Diante disso, a 123 Viagens requer a concessão de justiça gratuita e a improcedência da ação. Réplica ao ID 209430153. As partes foram intimadas a especificarem provas (ID 209826336). A parte autora ratificou os documentos acostado aos autos (ID 211350095); a parte ré permaneceu silente (ID 212793856) A parte autora foi intimada para informar se havia habilitado o crédito das passagens no juízo universal (ID 212884227). Como resposta, afirmou que quatro passagens foram habilitadas, porém uma ficou de fora. Para além, afirmou que possui interesse em continuar a presente ação (ID 214941891). É o relatório. Passo à análise das questões preliminares. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Concedo à requerida o benefício da gratuidade de justiça. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A despeito do fato de a parte requerida encontrar-se em recuperação judicial, tendo sido decretada a suspensão das ações pendentes contra ela, por 180 dias, dispõe o art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/05, que “Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”. O autor afirmou, ao ID 214941891, que habilitou quatro passagens no Juízo Universal, faltando habilitar a quinta passagem. Não esclareceu o motivo da inércia. Ademais, afirmou que ainda possui interesse de ser ressarcido, nestes autos, dos danos morais e materiais. O ressarcimento dos danos morais diz respeito à dívida ilíquida. Assim, o prosseguimento da ação neste Juízo é autorizado pelo art. 6°, § 1°, da Lei n° 11.101/05 e pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. O ressarcimento da passagem, por outro lado, perfaz dívida líquida. Conforme petição de ID 214941891, o autor não desiste do pedido de recuperar o valor dispendido. Das cinco passagens emitidas, o autor afirma que quatro estão habilitadas. Nessa toada, em relação às citadas, inexiste interesse processual nestes autos. No que tange à passagem não habilitada, considerando que o autor ainda pleiteia o seu ressarcimento perante este Juízo, há motivos para que o Processo seja suspenso. O Juízo Universal possui competência exclusiva para resolução das questões patrimoniais da requerida. Nessa toada, os credores da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA devem habilitar seu crédito perante o Juízo Universal. Condenar a empresa a ressarcir a passagem por dívida líquida inevitavelmente produzirá reflexos patrimoniais. Assim, o período de suspensão deverá ser respeitado, sob pena de frustrar o pleno de recuperação judicial e a ordem de pagamento dos credores. Dessa forma, o presente Processo deve ser suspenso, respeitando o stay period, determinado no processo de recuperação judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Em casos análogos de passagem aérea emitidas pela mesma ré, o TJDFT decidiu (grifos nossos): “[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA DECISÃO HOSTILIZADA. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 123 MILHAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PEDIOD. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. [...] 2. Um dos efeitos da decisão que defere o processamento da recuperação judicial é a determinação da suspensão das ações e execuções movidas contra o devedor, durante 180 dias, prorrogável por igual período, uma única vez (art. 6º, caput, e § 4º da Lei 11.101/2005). 2.1. De acordo com o artigo 6º § 1º da Lei nº 11.101/2005, somente terá prosseguimento, no juízo no qual estiver se processando, a ação que demandar quantia ilíquida. 2.2. É cabível a suspensão do processo de origem, em razão da determinação de prorrogação do stay period, determinada no processo de recuperação judicial, posto que o crédito perquirido é líquido, resumindo-se ao valor pago por passagens aéreas. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. [...]." (Acórdão 1902900, 0723862-50.2024.8.07.0000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/08/2024, publicado no PJe: 19/08/2024.). Ante o exposto, acolho a preliminar aventada pela ré e, com fulcro na decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, suspendo o feito por 180 dias até o encerramento do “stay period”. Caberá as partes informar o Juízo acerca do término do citado período. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

28/10/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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