Procedimento Comum Cível 0728603-33.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728603-33.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728603-33.2024.8.07.0001. AUTOR: PAULO DE SOUZA PIRES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Ciente do recolhimento das custas processuais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de autos redistribuídos da Justiça Federal, após a exclusão da União do polo passivo. Narra o autor, em síntese, que é servidor público federal aposentado e teve conta vinculada ao PASEP, cadastrada em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, mas que ao sacar seu saldo descobriu que a existência de valor irrisório, desproporcional ao período de contribuição. Diante do exposto, pede a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, no mérito, a condenação do réu ao pagamento da diferença devida pelo incorreto creditamento de correção monetária e juros na conta individualizada do PASEP, a título de danos materiais, bem como a reparação por danos morais. Intimado a comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência, houve o recolhimento das custas processuais, o que torna prejudicado o pedido de gratuidade. Citado, o réu apresenta contestação de ID 203830340. Inicialmente, suscita preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, defende que qualquer indenização de cunho material ou moral não é devida, diante da inexistência de ato ilícito e de defeito na prestação do serviço. Em réplica, a parte autora repisa os termos da inicial. Decido. No caso, a a preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que o feito é útil, adequado e necessário à pretensão da parte autora, sendo certo que a discussão sobre a comprovação ou não da devida atualização dos valores, refere-se ao mérito. Remetam-se, pois, os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste sobre os cálculos das partes, bem como para que elabore cálculo no intuito de esclarecer sobre a existência ou não de valores a serem devolvidos à parte autora decorrentes da atualização das quantias depositadas em sua conta PIS/PASEP, utilizando-se dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor, esclarecendo se houve descontos/saques ilegais procedidos pelo réu no decorrer dos anos em que os valores se mantiveram em depósito. Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestar, em 5 dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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