Procedimento Comum Cível 0728683-94.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728683-94.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728683-94.2024.8.07.0001. AUTOR: CELSO LIMP DE AZEVEDO REU: CONDOMINIO RURAL SAN DIEGO CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE CONDOMINIO RURAL SAN DIEGO - CPF/CNPJ: 03.495.694/0001-73 Nome: CONDOMINIO RURAL SAN DIEGO Endereço: 2, COND. SAN DIEGO, BRASÍLIA - DF - CEP: 73100-060 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 208642782. Retifique-se o valor da causa para R$ 10.344,00. Diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que o réu, parceiro eletrônico, deve ser citado e intimado via sistema, bem como representado por advogado, conforme previsão do CPC. Exclua-se eventual anotação no sistema. Trata-se de ação de conhecimento proposta por CELSO LIMP DE AZEVEDO e outros em face de CONDOMINIO RURAL SAN DIEGO. Em sede de tutela de evidência busca o autor o restabelecimento do seu acesso à via interna do condomínio onde possui estabelecimento comercial. Ainda de forma liminar, requer a suspensão da exigibilidade das cotas condominiais mediante consignação em pagamento. Decido. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de evidência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram a sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. A tutela de evidência, prevista no artigo 311, “caput”, do CPC, prescinde a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no entanto limita a sua concessão às hipóteses que elenca. No caso em tela, a parte autora fundamenta sua pretensão initio litis nos incisos II e IV do mencionado artigo 311 do CPC. Contudo, não verifico o cumprimento dos aludidos requisitos. Com relação ao inciso II, é certo que inexiste tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante sobre a matéria. Por outro lado, a hipótese indicada no inciso IV, demanda a instrução da inicial “com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” Com efeito, a singela leitura da redação atribuída à hipótese legal já evidencia não ser o caso de concessão do provimento “initio litis”, por exigir que “o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” Assim, à míngua de angularização e o transcurso do prazo de resposta, com ou sem oferta da peça, não se revela possível a concessão da tutela de evidência. Não bastante, chamo atenção para a vedação inscrita no parágrafo único do referido art. 311, segundo a qual “nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Por dedução lógica, nos demais casos, resta inviabilizada a concessão em caráter liminar. Melhor sorte não socorre ao autor quanto ao pleito liminar relativo à inexigibilidade da cota condominial, aparentemente requerido em caráter de tutela de urgência. Não verifico, neste momento, a plausibilidade do direito, posto que o pagamento da cota condominial não está relacionado exclusivamente ao acesso à unidade. A narração fática contida na inicial revela que a verificação do alegado direito do autor demanda a análise das normas internas do condomínio réu. Dessa forma, restam necessários maiores esclarecimentos, o que será alcançado após o exercício do contraditório e eventual dilação probatória. Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela da evidência e de urgência. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias. Em razão da impossibilidade de citação eletrônica do réu, parceiro deste Tribunal, expeça-se mandado de citação. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL e BACENJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, poderão ser acessados por meio do QRCode acima.

29/08/2024, 00:00

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