Embargos de Declaração Cível 0749860-06.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0749860-06.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749860-06.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANTONIO BEZERRA VELOSO REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 14 de junho de 2024 16:05:04. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749860-06.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANTONIO BEZERRA VELOSO REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 14 de junho de 2024 16:05:04. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2024, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2024, 17:18

Trânsito em julgado

10/06/2024, 14:17

Decurso de Prazo

09/06/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. AUSENTES OBSCURIDADE E OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerente/recorrida, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e proveu o recurso em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, afastando o dano moral fixado na origem. 2. Alega o embargante a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, sob o argumento de que não foram apreciadas todas as provas incontroversas dos autos. Narra ter permanecido por meses com sua conta bloqueada, o que comprometeu as atividades da empresa, culminando com o inadimplemento do requerente em face a seus clientes e fornecedores. Noticia ter sido processado por cliente e condenado. Pugna pelo acolhimento dos embargos, com a apreciação do pedido inicial de devolução de pontos, bem como pela manutenção da sentença do juízo de 1º grau. 3. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 4. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 5. No mérito, sem razão o embargante. Por ocasião do julgamento, foram analisados os pedidos e documentos constantes dos autos, à luz do disposto na Lei nº 9.099/95, não havendo, portanto, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, requisito para eventual modificação. 6. No que tange ao pleito para fins de restituição de pontos, este não foi objeto de recurso tempestivamente, restando preclusa sua análise. 7. Pretende o embargante a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitida nesta via recursal. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não demonstra a omissão, contradição ou obscuridade. 8. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 9. Ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9099/95.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. AUSENTES OBSCURIDADE E OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerente/recorrida, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e proveu o recurso em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, afastando o dano moral fixado na origem. 2. Alega o embargante a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, sob o argumento de que não foram apreciadas todas as provas incontroversas dos autos. Narra ter permanecido por meses com sua conta bloqueada, o que comprometeu as atividades da empresa, culminando com o inadimplemento do requerente em face a seus clientes e fornecedores. Noticia ter sido processado por cliente e condenado. Pugna pelo acolhimento dos embargos, com a apreciação do pedido inicial de devolução de pontos, bem como pela manutenção da sentença do juízo de 1º grau. 3. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 4. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 5. No mérito, sem razão o embargante. Por ocasião do julgamento, foram analisados os pedidos e documentos constantes dos autos, à luz do disposto na Lei nº 9.099/95, não havendo, portanto, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, requisito para eventual modificação. 6. No que tange ao pleito para fins de restituição de pontos, este não foi objeto de recurso tempestivamente, restando preclusa sua análise. 7. Pretende o embargante a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitida nesta via recursal. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não demonstra a omissão, contradição ou obscuridade. 8. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 9. Ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9099/95.

14/05/2024, 00:00

Recebimento

13/05/2024, 12:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/05/2024, 18:14

Mérito

10/05/2024, 17:55

Decurso de Prazo

03/05/2024, 02:48

Documento (Outros documentos)

23/04/2024, 11:54

Para julgamento de mérito

23/04/2024, 11:51

Documentos

Certidão

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. AUSENTES OBSCURIDADE E OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerente/recorrida, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e proveu o recurso em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, afastando o dano moral fixado na origem. 2. Alega o embargante a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, sob o argumento de que não foram apreciadas todas as provas incontroversas dos autos. Narra ter permanecido por meses com sua conta bloqueada, o que comprometeu as atividades da empresa, culminando com o inadimplemento do requerente em face a seus clientes e fornecedores. Noticia ter sido processado por cliente e condenado. Pugna pelo acolhimento dos embargos, com a apreciação do pedido inicial de devolução de pontos, bem como pela manutenção da sentença do juízo de 1º grau. 3. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 4. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 5. No mérito, sem razão o embargante. Por ocasião do julgamento, foram analisados os pedidos e documentos constantes dos autos, à luz do disposto na Lei nº 9.099/95, não havendo, portanto, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, requisito para eventual modificação. 6. No que tange ao pleito para fins de restituição de pontos, este não foi objeto de recurso tempestivamente, restando preclusa sua análise. 7. Pretende o embargante a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitida nesta via recursal. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não demonstra a omissão, contradição ou obscuridade. 8. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 9. Ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9099/95.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. TRANSAÇÕES SUSPEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DOCUMENTAL PELA ADMINISTRADORA DA MÁQUINA DE CARTÃO. PREVENÇÃO DE FRAUDES E ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para fixar indenização por danos morais decorrentes de retenção de valores por empresa que gerencia máquina de cartão de crédito, no valor de R$ 3.000,00. 2. Na origem, o autor narrou ter adquirido máquina de cartão de crédito, em junho de 2023, pelo valor de R$ 753,84, porém, nesse mesmo mês, foi retido, pela empresa requerida, o valor de R$ 14.791,44, referente a vendas realizadas pelo autor. 3. O recorrente interpôs recurso inominado (ID nº 56289492), porém, intimado para comprovar sua situação de hipossuficiência, permaneceu inerte (ID nº 56641968). Nos termos do art. 29, I, do regimento interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o recurso inominado está sujeito a preparo e este deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, nos termos do art. 31 do mesmo diploma legal, salvo nos casos de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Dispõe o art. 99, §2º, do CPC, que é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários, em razão da regra prevista no sistema jurídico em vigor, onde aquele que pede deve provar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373 do CPC. Indeferida a gratuidade judiciária, uma vez que recorrente deixou de comprovar a situação de hipossuficiência e o recolhimento do preparo. Recurso do autor não conhecido por deserção. 4. Recurso da empresa requerida tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID nº 56289500). Não foram ofertadas contrarrazões tempestivamente (ID nº 56289506). 5. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da ocorrência de falha na prestação do serviço apta e ensejar a reparação civil por danos morais. 6. Em suas razões recursais, a empresa requerida afirma que o bloqueio foi realizado em razão de atividades suspeitas com transações divergentes registradas em cartões de emissão estrangeira sem identificação de titularidade e realizadas no crédito à vista, para verificação de regularidade. Aduz que tal conduta está em conformidade com as determinações legais e do BACEN, tendo a empresa recorrente solicitado ao requerente documentos que comprovassem a regularidade nas transações, sem sucesso. Alega que o bloqueio está amparado nas cláusulas do contrato firmado entre as partes, decorrendo de exercício regular de direito, afastando qualquer dever de indenizar. Sustentou pela inaplicabilidade do CDC, em razão de inexistir relação de consumo, tratando-se de insumo na facilitação das transações da parte recorrida. Requer o conhecimento do recurso a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, seja minorado o valor fixado a título de indenização por danos morais. 7. Ante a ausência de perigo de dano irreparável à parte recorrente, indeferido o efeito suspensivo ao recurso, nos moldes do art. 43 da Lei n. 9.099/95. 8. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ampliação do conceito de consumidor por equiparação, nos seguintes termos: STJ "o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade" (REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). Assim, aplicável ao caso as regras do direito do consumidor, inclusive as que tratam da responsabilidade objetiva na prestação de serviços, em razão vulnerabilidade da parte autora. A reparação de danos pelo fornecedor ocorrerá, independentemente da existência de culpa, nas hipóteses de identificação de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. 9. A empresa recorrente comprovou que o bloqueio cautelar foi realizado em conformidade com o contrato firmado entre as partes, sob o fundamento de suspeita de fraude, em razão de atividade suspeita relativa a transações divergentes registradas em cartões de emissão estrangeira sem identificação de titularidade realizadas no crédito à vista (ID 56288005, p. 8). Restou evidente, ainda, que o bloqueio cautelar, com o objetivo de averiguar as transações registradas, poderia ter sido resolvido administrativamente mediante apresentação pelo requerente de documentos aptos a comprovar a regularidade das transações financeiras realizadas na máquina de cartão de crédito, conforme os contatos efetuados pelos prepostos da empresa e não respondidos pelo autor. 10. Considerando a liberação do saldo das vendas em favor da parte autora, no dia 5/10/2023 (ID nº 56289468), após a regular aplicabilidade das normas contratuais referentes à prevenção de fraude e eventuais ilicitudes no sistema financeiro, e consoante previsão contratual, não há o que se falar em fixação de indenização em razão de dano imaterial, uma vez que a manutenção do bloqueio cautelar dos valores somente perdurou por mais tempo em razão do requerente não ter se disposto a apresentar administrativamente a documentação (nota fiscal, cupom fiscal, contrato, ou qualquer outro documento) que comprovasse a origem das transações. Mesmo em sede judicial, o pedido formulado pelo demandante veio desacompanhado de qualquer registro dos negócios firmados em montantes vultosos (cerca de R$ 7.000,00 cada), o que seria imprescindível na hipótese de necessidade de análise da regularidade das vendas, acaso os valores não tivessem sido desbloqueados. 11. Ante a ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira, incabível a fixação de indenização por danos morais. 12. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de fixação de indenização por dano moral. 13. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749860-06.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANTONIO BEZERRA VELOSO REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 10/10/2023 17:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/pkAYKW ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 16:15:40.

02/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Decurso de Prazo

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Para julgamento de mérito

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