Execução de Título Extrajudicial 0760929-98.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0760929-98.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2024, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 12:13

Remessa (em diligência)

05/09/2024, 18:40

Documento (Certidão)

05/09/2024, 18:40

Remessa (em diligência)

05/09/2024, 16:59

Trânsito em julgado

05/09/2024, 16:59

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:18

Publicação

14/08/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0760929-98.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: SPINDOLA GESTAO EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: GERSON SPINDOLA DA SILVA EXECUTADO: AURA INDUSTRIA E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LAURA FARIA VIEIRA DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, instruída com o contrato de ID.203825637. O referido contrato não preenche o requisito essencial previsto pelo artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, capaz de configurá-lo como título hábil a aparelhar a ação executiva, enquanto não consta a assinatura de duas testemunhas, tal como registrado na decisão anterior. Ocorre que a parte autora, intimada para emendar a inicial, adequando o procedimento para ação de cobrança, repisou os argumentos de que o título acostado aos autos possui exequibilidade. Logo, é de se concluir que não dispõe a parte exequente de título líquido, certo e exigível, tornando nula a execução (art. 803, I, do CPC). Ante o exposto, como o contrato apresentado neste processo não pode ser objeto de execução, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, inc. I, c/c parágrafo único do art. 771 e inciso I do art. 803, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive- se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Recebimento

12/08/2024, 16:29

Indeferimento da petição inicial

12/08/2024, 16:29

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 07:13

Remessa (em diligência)

24/07/2024, 12:14

Petição (Petição inicial)

19/07/2024, 10:25

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição inicial)

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