Procedimento Comum Cível 0700615-10.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700615-10.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2026, 15:15

Documento (Certidão)

15/05/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700615-10.2024.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentadas CONTRARRAZÕES em nome de VITÓRIA VERÍSSIMO VIEIRA,, alheia aos autos De ordem, com espeque na Portaria 02/22 deste Juízo, manifeste-se o causídico da parteHAYNA DE SOUZA OLIVEIRA a respeito. BRASÍLIA-DF, 12 de maio de 2026 16:16:59. ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral

14/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/05/2026, 16:19

Documento (Certidão)

12/05/2026, 16:15

Petição (Contra-razões)

08/05/2026, 22:47

Publicação

15/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700615-10.2024.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada APELAÇÃO, da parte RÉ (KELLY MENDES LACERDA), ID nº 271910616, protocolizada: ( x ) TEMPESTIVAMENTE. ( ) INTEMPESTIVAMENTE. ( x ) COM O RESPECTIVO PREPARO. ( ) SEM PREPARO, COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NOS AUTOS. ( ) SEM PREPARO, COM PEDIDO INÉDITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ( ) SEM PREPARO, SEM GRATUIDADE PEDIDA OU DEFERIDA NOS AUTOS. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA-DF, 10 de abril de 2026 16:27:58. ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2026, 16:30

Petição (Apelação)

09/04/2026, 20:46

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 20:44

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 18:20

Publicação

18/03/2026, 02:20

Documentos

Certidão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700615-10.2024.8.07.0010. AUTOR: HAYNA DE SOUZA OLIVEIRA RECONVINDO: HAYNA DE SOUZA OLIVEIRA REU: KELLY MENDES LACERDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: KELLY MENDES LACERDA Cuida-se de embargos de declaração opostos por KELLY MENDES LACERDA em face da sentença proferida nestes autos sob o ID 262603511, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Hayna de Souza Oliveira em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. A embargante alega que a sentença contém omissões e erro de direito. Sustenta que não foi apreciado o pedido de exibição de documentos para comprovação de recebimento de FGTS e seguro-desemprego pela autora, informações que seriam necessárias para definir a base de cálculo dos honorários. Afirma que houve erro na distribuição do ônus da prova, pois tais documentos seriam de acesso exclusivo da parte autora, e que a ausência de análise do pedido configuraria cerceamento de defesa. Aduz, ainda, que a sentença errou ao afastar os honorários contratuais, defendendo a existência de pacto verbal no percentual de 30% sobre o valor obtido na reclamação trabalhista. Por fim, aponta equívoco no cálculo da condenação e requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para anular a sentença e reconhecer os honorários no percentual de 30%. Intimada, a parte autora apresentou manifestação em resposta aos embargos, conforme petição de ID 265130727, sustentando que a decisão embargada não contém qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que os embargos são tempestivos, uma vez que opostos dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria já apreciada, tampouco para a reavaliação das provas produzidas nos autos. No caso concreto, verifica-se que a sentença embargada enfrentou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, analisando os elementos probatórios constantes dos autos e fundamentando as conclusões adotadas. A alegação de omissão quanto ao pedido de exibição de documentos não procede, uma vez que a decisão apreciou a controvérsia relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios e consignou expressamente a inexistência de prova de pactuação no percentual de 30%, bem como a inexistência de fundamento jurídico para a incidência de honorários sobre verbas como FGTS e seguro-desemprego, na ausência de previsão contratual expressa. Também não se verifica erro na distribuição do ônus da prova. Cabia à parte que alegava a existência de pacto de honorários no percentual de 30% comprovar tal fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de prova nesse sentido foi devidamente considerada na fundamentação da sentença, não havendo qualquer exigência de produção de prova impossível. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que ambas as partes manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessas circunstâncias, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de instrução probatória. Quanto às alegações relativas ao percentual de honorários e ao valor da condenação, constata-se que a embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão e obter a modificação do resultado do julgamento. Todavia, tal pretensão extrapola os limites dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do mérito da causa. Eventual inconformismo com o conteúdo da decisão deve ser deduzido por meio do recurso próprio. Diante desse contexto, não se verifica a existência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Kelly Mendes Lacerda, porquanto tempestivos, mas LHES NEGO provimento, mantendo-se integralmente a sentença proferida sob o ID 262603511, por seus próprios fundamentos. Advirta-se a parte embargante de que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter infringente ou protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos de Declaração registrados nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700615-10.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Inicialmente, defiro a manutenção do sigilo dos documentos de ID 224233401 a ID 224233432, com visualização apenas pelas partes, considerando que contêm dados bancários e fiscais da parte ré. A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Essa norma coaduna-se com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico. Da análise do extrato colacionado ao ID 224233419, verifica-se que a requerida recebeu no mês de novembro de 2024, a título de salário, os seguintes valores: R$ 8.279,76 e R$ 7.199,26, o que perfaz total de R$ 15.479,02. O extrato de ID 224233426 demonstra o recebimento, pela requerida, no mês de dezembro de 2024, de R$ 24.871,58, somados os créditos de salário e valores recebidos por Pix. O extrato de ID 224233431 indica o recebimento, pela requerida, no mês de janeiro de 2025, de R$ 5.809,97, a título de salário. Ademais, na declaração de imposto de renda da requerida (ID 224233432 – pág. 2) consta o recebimento da quantia de R$ 108.256,51, proveniente de cinco fontes pagadoras. Tais constatações não se coadunam com a alegação de hipossuficiência econômica da requerida, posto que os valores supramencionados são bem superiores à média salarial brasileira. Assim, ante as evidências constantes nos autos, de capacidade econômica da requerida, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimo a ré para recolher as custas relativas à reconvenção, juntando a guia de comprovação aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da reconvenção. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700615-10.2024.8.07.0010. REQUERENTE: HAYNA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: KELLY MENDES LACERDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID nº 185786021. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Cuida-se de ação de cobrança proposta por HAYNA DE SOUZA OLIVEIRA em desfavor de KELLY MENDES LACERDA, com pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: "Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA de natureza cautelar para determinar a imediata indisponibilidade e bens em nome da Requerida pelo sistema RENAJUD (bloqueio judicial de alienação/transferência e circulação e penhorado dos direitos possessórios do veículo caso este seja alienado) e a seja determinado a penhora online pelo SISBAJUD na modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 dias até a satisfação do crédito da autora no valor de R$ 22.672,14 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e quatorze centavos); d) Ainda em sede de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza cautelar, requer, caso as medidas acima não surta nenhum efeito, seja determinado a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da Ré, cerca de R$ 1.950,00, até a satisfação integral do crédito no valor de R$ 22.672,14 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), nos termo do art. 833, §2º, IV do CPC e já autorizado pela jurisprudência do STJ no julgamento do REsp: 1806438 DF 2019/0089813-6, sendo expedido ofício, via e-mail: [email protected] e [email protected] para a implementação imediata dos descontos;". Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não há elementos que evidenciem o risco ao resultado útil de futuro cumprimento de sentença, tendo em vista que não há nenhum documento que indique que a parte requerida esteja dissipando ou dilapidando o seu patrimônio, ou que não detenha capacidade econômica para suportar eventual condenação em quantia certa. Ademais, a situação em tela não autoriza que se antecipem as fases processuais, o que implicaria em ferir o curso regular do devido processo legal, com o adiantamento da fase de cumprimento de sentença e de constrição de bens, quando sequer há direito reconhecido do credor e, tampouco, resistência indevida do devedor. Nesse sentido é o entendimento do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE FUTURA INADIMPLÊNCIA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a ilegitimidade para a causa constitua matéria de ordem pública, o exame dessa questão em sede de agravo de instrumento é inviável se não submetida à apreciação do juízo originário, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O arresto destina-se a preservar bens do devedor, como garantia de futura penhora e expropriação de bens, quando este ameaça dilapidar seu patrimônio e tornar-se insolvente. 2.1. Incabível a medida cautelar de arresto quando ausente prova de insolvência ou dilapidação do patrimônio da parte contrária, não sendo possível presumir que, após citada e, se o caso, condenada, esquivar-se-á do pagamento de eventual débito. 2.2. No caso, os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a parte agravante é insolvente ou está dissipando patrimônio individual ou até coletivo. Ademais, a ação está na fase de conhecimento, portanto, sequer reconhecida a existência de crédito, muito menos a impossibilidade de a parte agravante cumprir casual condenação. 3. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (Acórdão 1768613, 07248804320238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 26/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. 1. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2. Cite-se a parte ré, via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do CPC. ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO. Encaminhe-se via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica. 3. Nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.419/06, a citação será considerada realizada no dia em que o réu efetivar a consulta eletrônica desta decisão com força de mandado. Caso a consulta ocorra em dia não útil, a citação será considerada no primeiro dia útil seguinte. Por fim, a consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio desta citação, sob pena da citação ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. 4. A contestação deverá ser subscrita por advogado devidamente constituído ou defensor público. Caso não seja apresentada a contestação no prazo legal, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações dos fatos formulados pela parte autora (art. 344 do CPC). 5. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 6. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. SANTA MARIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

20/02/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

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