Execução de Título Extrajudicial 0703657-61.2024.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703657-61.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703657-61.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: COSMO ALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifico que há necessidade de emenda. Conforme art. 17 da Convenção de Condomínio (ID 197180206), o mandato do síndico é de, no máximo, 02 (dois) anos e, segundo a ata de ID 197180205, o mandato da síndica indicada como representante da empresa exequente se iniciou em 18/10/2021. Portanto, o prazo do mantado já expirou. Dessa forma, deverá a parte autora juntar aos autos documento que comprove a regularidade da representação processual de Márcia Cristina Queiroz Durães. Ademais, a parte credora pretende a execução de despesas condominiais que afirma não terem sido adimplidas pela parte executada. Na forma do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, corresponde a título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, prevista na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Nesse sentido, é necessário que seja colacionada aos autos planilha demonstrativa do débito que esteja correlacionada à documentação apresentada pela parte credora. Na espécie, a exordial está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da execução. Com efeito, a planilha de ID 197180212 indica que a cobrança se refere a “acordo judicial”. Assim, caberá ao credor apresentar o referido documento a fim de justificar a presente execução. Além disso, a petição inicial indica que o executado reside no apartamento 101 do Bloco D, mas, no início da página 2 da exordial, há indicação de que as taxas condominiais seriam referentes ao apartamento 202 do Bloco A. Assim, deverá a parte credora colacionar nova petição inicial indicando os dados corretos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 801 do Código de Processo Civil). Com a juntada ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

29/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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