Tutela Cautelar Antecedente 0705732-26.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ImpedimentoTutela Cautelar Antecedente

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Tutela Cautelar Antecedente · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira

Partes do Processo

PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF

CNPJ

Autor

MARCIA MARIA LODI VENTUROLI

CPF

Reu

PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA DE VASCONCELOS

OAB/DF 41036·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA DE VASCONCELOS

OAB/DF 41036·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

15/01/2026, 17:35

Recebimento

14/01/2026, 17:55

Arquivamento

14/01/2026, 17:55

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 11:56

Decurso de Prazo

13/12/2025, 08:05

Decurso de Prazo

11/12/2025, 06:26

Publicação

25/11/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal CERTIDÃO Em atendimento ao Provimento n.º 37 de 08 de abril de 2019, intimo as partes do retorno dos autos à 1ª instância. Após, será aberto expediente para o Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 16:09

Recebimento

14/11/2025, 13:40

Todas as movimentações(138)

Definitivo

15/01/2026, 17:35

Recebimento

14/01/2026, 17:55

Arquivamento

14/01/2026, 17:55

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 14:21

Documentos

•19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 11:56

Decurso de Prazo

13/12/2025, 08:05

Decurso de Prazo

11/12/2025, 06:26

Publicação

25/11/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal CERTIDÃO Em atendimento ao Provimento n.º 37 de 08 de abril de 2019, intimo as partes do retorno dos autos à 1ª instância. Após, será aberto expediente para o Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 16:09

Recebimento

14/11/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra a sentença que, na AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por PROJETO ADOÇÃO SÃO FRANCISCO - PASF e MARCIA MARIA LODI VENTUROLI, confirmou a liminar e julgou procedente o pedido inicial "para consolidar a posse e guarda do cão Boris junto à autora Marcia Maria Lodi Venturoli, cominando à guardiã a obrigação de observar rigorosamente todos os cuidados inerentes ao tratamento do animal, sobretudo para impedir os riscos de contaminação a outros animais, humanos ou não". O Apelante sustenta que "o acolhimento da pretensão inicial enseja grave lesão à ordem pública por interferir na atuação da Administração que se encontra em harmonia com as normas legais e técnicas que disciplinam a política pública de combate à proliferação da leishmaniose". Intimados para informarem sobre o estado de saúde do animal, os Apelados afirmaram que "o animal da raça buldog, denominado BORIS, veio a óbito, apesar de todos os cuidados e tratamentos recebidos de sua tutora, que, além de autora da presente demanda, é também médica veterinária". É o relatório. Decido. A informação acerca da morte do animal objeto da lide evidencia a perda do objeto do presente recurso, por tornar desnecessário o provimento recursal inicialmente postulado. Isto posto, com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicada a apelação. Operada a preclusão, e realizadas as providências de praxe, dê-se baixa. Publique-se. Brasília-DF, 22 de setembro de 2025. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO D E S P A C H O A Apelada MARCIA MARIA LODI VENTUROLI foi intimada para informar as condições de saúde do animal objeto da lide e comprovar a realização das medidas de contracautela determinadas pelo juízo de primeiro grau (fl. 1 ID 61485070) e quedou-se inerte (fl. 1 ID 62296370). Considerando o transcurso de longo prazo desde o deferimento da cautelar é necessário o conhecimento do estado de saúde do animal, tendo em vista a possibilidade de perda do objeto da ação. Nesse contexto, intime-se novamente a Apelada MARCIA MARIA LODI VENTUROLI e o Apelado PROJETO ADOÇÃO SÃO FRANCISCO para informar sobre o estado de saúde do animal objeto da lide. Publique-se. Após, voltem os autos conclusos. Brasília-DF, 4 de setembro de 2025. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF, MARCIA MARIA LODI VENTUROLI D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0705732-26.2022.8.07.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a Apelada MARCIA MARIA LODI VENTUROLI para, no prazo de 10 (dez) dias, informar as condições de saúde do animal objeto da lide e comprovar a realização das medidas de contracautela determinadas pelo juízo de primeiro grau na decisão de ID 54511531. Publique-se. Brasília/DF, 12 de julho de 2024. JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

15/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2023, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 11:04

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 15:11

Petição (Contra-razões)

27/11/2023, 16:10

Publicação

06/11/2023, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação sob ID 176803728 da parte Distrito Federal. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0705732-26.2022.8.07.0018 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

01/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2023, 23:06

Petição (Apelação)

30/10/2023, 21:29

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 20:24

Decurso de Prazo

03/10/2023, 03:53

Publicação

11/09/2023, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido autoral, para consolidar a posse e guarda do cão Boris junto à autora Marcia Maria Lodi Venturoli, cominando à guardiã a obrigação de observar rigorosamente todos os cuidados inerentes ao tratamento do animal, sobretudo para impedir os riscos de contaminação a outros animais, humanos ou não.

07/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 10:21

Procedência

05/09/2023, 16:48

Conclusão (para julgamento)

21/08/2023, 15:42

Recebimento

21/08/2023, 15:38

Mero expediente

21/08/2023, 15:38

Conclusão (para decisão)

21/08/2023, 13:58

Decurso de Prazo

18/08/2023, 14:14

Decurso de Prazo

18/07/2023, 01:38

Decurso de Prazo

13/07/2023, 01:42

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 14:24

Publicação

05/07/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 00:51

Publicação

04/07/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 21:44

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 18:22

Recebimento

29/06/2023, 14:33

Mero expediente

29/06/2023, 14:33

Conclusão (para decisão)

29/06/2023, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2023, 19:36

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 21:54

Decurso de Prazo

15/06/2023, 01:04

Publicação

06/06/2023, 00:38

Recebimento

01/06/2023, 14:32

Mero expediente

01/06/2023, 14:32

Conclusão (para decisão)

31/05/2023, 08:18

Documento (Certidão)

30/05/2023, 19:12

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 21:36

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 18:42

Publicação

26/04/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 00:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 22:05

Mero expediente

24/04/2023, 15:53

Conclusão (para julgamento)

20/04/2023, 21:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2023, 21:34

Recebimento

20/04/2023, 16:10

Decisão de Saneamento e Organização

20/04/2023, 16:10

Conclusão (para decisão)

20/04/2023, 14:37

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2023, 11:44

Decurso de Prazo

31/01/2023, 03:51

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 22:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 01:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2022, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2022, 19:36

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 21:40

Petição (Replica)

07/12/2022, 22:30

Publicação

16/11/2022, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 16:01

Documento (Certidão)

09/11/2022, 15:59

Petição (Contestação)

24/10/2022, 23:58

Decurso de Prazo

28/09/2022, 00:48

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 23:02

Decurso de Prazo

15/09/2022, 00:34

Publicação

05/09/2022, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 09:47

Recebimento

31/08/2022, 14:25

Mero expediente

31/08/2022, 14:25

Conclusão (para decisão)

31/08/2022, 10:50

Publicação

30/08/2022, 00:57

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 22:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 00:42

Recebimento

25/08/2022, 15:55

Mero expediente

25/08/2022, 15:55

Conclusão (para decisão)

25/08/2022, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2022, 15:19

Decurso de Prazo

20/08/2022, 00:27

Publicação

30/06/2022, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 00:40

Mero expediente

24/06/2022, 15:18

Conclusão (para decisão)

24/06/2022, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2022, 11:02

Decurso de Prazo

24/06/2022, 00:28

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 23:03

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:16

Recebimento

26/05/2022, 11:38

Conclusão (para decisão)

26/05/2022, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 10:48

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 11:25

Decurso de Prazo

19/05/2022, 00:35

Retificação de Classe Processual

17/05/2022, 17:37

Retificação de Classe Processual

17/05/2022, 17:34

Retificação de Classe Processual

17/05/2022, 17:21

Retificação de Classe Processual

17/05/2022, 17:07

Documento

17/05/2022, 16:59

Recebimento

15/05/2022, 21:56

Mero expediente

15/05/2022, 21:56

Conclusão (para despacho)

12/05/2022, 14:39

Publicação

12/05/2022, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 00:22

Mandado (entregue ao destinatário)

11/05/2022, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

10/05/2022, 14:43

Documento (Certidão)

10/05/2022, 13:28

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 13:25

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 13:08

Liminar

10/05/2022, 10:57

Distribuição (sorteio)

10/05/2022, 09:42

Decisão

•24/09/2025, 00:00

•08/09/2025, 00:00

•15/07/2024, 00:00

•01/11/2023, 00:00

•07/09/2023, 00:00