Procedimento Comum Cível 0709420-64.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709420-64.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: THOMAS RODRIGUES SIQUEIRA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA, ROBERTO CARLOS ALVES DECISÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela ré Localiza Rent a Car S/A. Isso porque, independente do que tenha sido avençado no contrato particular firmado com o corréu Roberto Carlos Alves, é certo que a responsabilidade da locadora tem razão no fato de ser proprietária do veículo, bem como no risco da atividade empresarial que desenvolve. A esse respeito, dispõe a Súmula nº 492 do STF, que é aplicável ao caso concreto: “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.” A jurisprudência do TJDFT é unânime em tal sentido, conforme os julgados a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO LOCADO. MORTE. LOCATÁRIO QUE CEDEU O CARRO PARA USUÁRIO NÃO AUTORIZADO E SEM HABILITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA LOCADORA. ATIVIDADE DE RISCO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a Súmula 492 do STF, a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 2. Sensível à questão indenizatória da vítima de acidente de trânsito, e partindo do pressuposto de que o contrato de locação de veículo é realizado no interesse do locador e do locatário, a jurisprudência orienta que, comprovada a culpa do condutor do veículo, a empresa locadora responde objetiva e solidariamente com o locatário por danos experimentados por terceiro, já que proprietária do bem de risco. 3. Agravo conhecido e provido. (Acórdão 1881282, 0747635-61.2023.8.07.0000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/06/2024, publicado no DJe: 19/07/2024.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A LOCADORA DE VEÍCULOS E O MOTORISTA LOCATÁRIO. SÚMULA 492/STF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ARTIGO 34 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA RÉ VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Para configuração da legitimidade das partes, necessário estabelecer-se um vínculo entre a parte autora da ação, a pretensão trazida a juízo e a parte ré. Desse modo, a legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorre do fato de estar alguém envolvido no conflito de interesses narrado na inicial, que instrumentaliza o direito de ação, independente da relação jurídica material. No caso em análise, restou demonstrado que a parte ora recorrente é a proprietária de um dos veículos envolvidos no acidente, devendo responder civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiros, conforme disposto na Súmula 492 do STF. Assim, fica rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. (...)” (Acórdão 1784684, 0702732-26.2023.8.07.0004, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 13/11/2023, publicado no DJe: 04/12/2023.) Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A responsabilidade civil no caso em apreço é verificada em função do esclarecimento da dinâmica do evento narrado na petição inicial. O vídeo acostado no ID 202599172. Não houve impugnação do réu Roberto Carlos Alves, condutor do veículo, em face do vídeo que documenta a dinâmica do evento. Por esse motivo, a responsabilidade civil será aferida mediante a aplicação das disposições da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Nesses termos, a lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) o percentual de desvalorização do veículo em razão do abalroamento narrado na petição inicial; b) os gastos com locação de veículo até o momento. Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709420-64.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) defiro ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos documentos comprobatórios acerca das questões de fato discriminadas nos itens “a” e “b” acima. Em seguida, defiro vista aos réus pelo mesmo prazo. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: THOMAS RODRIGUES SIQUEIRA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA, ROBERTO CARLOS ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Acolho a emenda apresentada. Diante dos comprovantes de rendimentos juntados pela parte autora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709420-64.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação de LOCALIZA RENT A CAR SA, bastando seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. Em relação ao requerido ROBERTO CARLOS ALVES, cite-se via carta. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 202596894 Petição Inicial Petição Inicial 24070121555457800000185055898 202599145 01. Procuração Procuração/Substabelecimento 24070121555704200000185055899 202599146 02. Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24070121555824600000185055900 202599147 03. CNH Documento de Identificação 24070121555949800000185055901 202599188 04. Comprovante de Residencia Comprovante de Residência 24070121560074600000185057141 202599153 05. DUT - FOX Documento de Comprovação 24070121560226500000185055907 202599172 6.1. Imagens do Veiculo Documento de Comprovação 24070121560348000000185055925 202599155 06.. Video - Acidente Documento de Comprovação 24070121560560100000185055909 202599157 07. Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 24070121560687600000185055911 202599158 08. Aviso de Sinistro de Terceiros Documento de Comprovação 24070121560800000000185055912 202599159 08.1. Gmail - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS LOCALIZA Documento de Comprovação 24070121560976600000185055913 202599161 08.2. Gmail - SINISTRO 3132905 NOVO Documento de Comprovação 24070121561094600000185055915 202599160 08.4 Gmail - NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO Documento de Comprovação 24070121561211800000185055914 202599163 09. Orçamentos Lanternagem - MONTANHA-MULTIMARCAS-REI Documento de Comprovação 24070121561323000000185055916 202599164 10. Orçamentos - Roda - Pneu - PAVILHAO-CHAPOLIN-JF Documento de Comprovação 24070121561453100000185055917 202599165 11. Contrato de Locação Documento de Comprovação 24070121561571100000185055918 202599166 11.1 Recibos de pagamentos referentes a locação de veículo Documento de Comprovação 24070121561688200000185055919 202599167 12. Tabela FIPE - FOX 1.0 2012-2013 Documento de Comprovação 24070121561825000000185055920 203974363 Decisão Decisão 24071216354119900000186278995 203973467 THOMAS Anexo 24071216353976900000186278998 203974363 Decisão Decisão 24071216354119900000186278995 204221873 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071604121248600000186499564 206488656 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24080516214734400000188510647 206488676 Extrato - BRB Documento de Comprovação 24080516214849500000188510665 206488679 Extrato - CAIXA Documento de Comprovação 24080516214912800000188510668 206488683 Extrato - PAGSEGURO INTERNET S.A - BANCO SEGURO Documento de Comprovação 24080516214967800000188510672 206488680 Extrato - C6 Documento de Comprovação 24080516215037000000188510669 206488687 Extrato - STONE Documento de Comprovação 24080516215131400000188510676 206488681 Extrato - Nubank Documento de Comprovação 24080516215234700000188510670 206488685 Extrato - PICPAY Documento de Comprovação 24080516215283100000188510674 206488677 Extrato - Mercado Pago Documento de Comprovação 24080516215335400000188510666 206488690 Extrato - MEI Documento de Comprovação 24080516215385800000188510679 206699251 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24080621421637000000188695151 206699253 Comprovantes de gastos. Documento de Comprovação 24080621421845700000188695153 206699254 CERTIDÃO DE NASCIMENTO - TOMMY Documento de Comprovação 24080621421959500000188695154 206699255 DASNSIMEI-Recibo-2021 Documento de Comprovação 24080621422072300000188695155 206699256 DASNSIMEI-Recibo-2022 Documento de Comprovação 24080621422205400000188695156

12/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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