Monitória 0708062-71.2023.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0708062-71.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708062-71.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: SCHERMAN CONFECCOES LTDA REU: NATALINA FERREIRA ALVES EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: JOAO EVANGELISTA BATISTA EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA De ordem do MMº Juiz de Direito deste Juízo da Vara Cível do Guará - DF, na forma da lei, etc... FAÇO SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio INTIMA com o prazo de 30 (trinta) dias o(a) Sr(a). NATALINA FERREIRA ALVES EIRELI - ME(24.522.680/0001-71); JOAO EVANGELISTA BATISTA(166.238.001-15);, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, cientificando-o(a)(s) de que nos autos da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo nº 0708062-71.2023.8.07.0014, requerida por SCHERMAN CONFECCOES LTDA em face de REU: NATALINA FERREIRA ALVES EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: JOAO EVANGELISTA BATISTA, ficando ciente(s) de que o prazo de 30 (trinta) dias, fluirá a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça e que após, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para efetuar o pagamento do débito de R$ 19.776,83 (dezenove mil e setecentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento, salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, do CPC). Advertências: Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC). Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC). Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, do CPC). É facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, do CPC). Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC), mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC). Adverte-se de que deverá(ão) constituir advogado ou defensor público, se o caso, com a devida antecedência. Ficando advertido, ainda, de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta cidade de Guará - DF, 13 de maio de 2026. Documento assinado pelo servidor identificado na certificação digital. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 16:53

Outras Decisões

05/05/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:22

Publicação

20/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0708062-71.2023.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte credora intimada a juntar aos autos a guia e o comprovante de recolhimento das custas referente ao cumprimento de sentença peticionado, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

18/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2026, 13:11

Desarquivamento

17/03/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:04

Definitivo

13/02/2026, 18:10

Decurso de Prazo

16/12/2025, 15:55

Documentos

Edital

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708062-71.2023.8.07.0014. AUTOR: SCHERMAN CONFECCOES LTDA REU: NATALINA FERREIRA ALVES EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: JOAO EVANGELISTA BATISTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por SCHERMAN CONFECCOES LTDA em face de NATALINA FERREIRA ALVES EIRELI - ME, visando o recebimento da quantia de R$ 15.079,57 (quinze mil, setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), decorrente de inadimplemento de compra e venda de mercadorias. Narrou a requerente ser credora da mencionada quantia, proveniente de cinco notas fiscais (Notas Fiscais nº 2979, nº 3117, nº 3225, nº 3281 e nº 3507), emitidas entre agosto e novembro de 2021. Com a inicial, vieram os documentos juntados aos autos, dentre eles, as referidas notas fiscais e contrato social. Citada por edital, a Curadoria Especial apresentou Embargos à Monitória em nome da requerida, aduzindo, preliminarmente, a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, no mérito, contestando por negativa geral todos os fatos alegados na inicial e impugnando a documentação juntada, com fundamento no artigo 341, § único do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou réplica aos embargos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por SCHERMAN CONFECCOES LTDA em face de NATALINA FERREIRA ALVES EIRELI - ME, buscando o adimplemento de dívida decorrente de compra e venda de mercadorias. A presente ação foi devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, conforme exige o artigo 700 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro." A requerente demonstrou de forma inequívoca seu direito ao crédito por meio da apresentação de cinco Notas Fiscais: a Nota Fiscal nº 2979, a Nota Fiscal nº 3117, a Nota Fiscal nº 3225, a Nota Fiscal nº 3281 e a Nota Fiscal nº 3507. Estas notas fiscais, embora desprovidas de eficácia executiva por si só, outorgam à autora a titularidade do crédito nelas enunciado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "É considerado como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido" (STJ, Jurisprudência em teses. Direito Processual Civil. Edição n. 18 – Ação Monitória – I). A este respeito, o próprio STJ já assentou que "O documento juntado com a inicial, constituído de nota fiscal eletrônica de serviços, ainda que não assinada pela parte devedora, constitui prova suficiente para ensejar o ajuizamento da ação monitória, visto que caracteriza a prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC/2015, porquanto denota relação jurídica entre credor e devedor, sem eficácia de título executivo, e a existência de débito, satisfazendo o pressuposto da admissibilidade do pedido monitório..." (STJ – AREsp: 1266387 SP 2018/0064915-5). As notas fiscais apresentadas nos autos, acompanhadas das datas de emissão (17/08/2021, 20/09/2021, 18/10/2021, 29/10/2021 e 29/11/2021), cumprem integralmente esses requisitos, demonstrando a relação comercial e a origem do débito. Ademais, a requerente anexou à exordial detalhada "Planilha de débitos judiciais", que apresenta a atualização do débito para agosto/2023, utilizando o indexador INPC-IBGE. A planilha discrimina individualmente 14 (quatorze) itens referentes às Notas Fiscais, especificando a descrição, data, valor singelo e valor atualizado de cada um, culminando no valor total de R$ 15.079,57. Este documento, em conjunto com as notas fiscais, oferece um panorama claro e pormenorizado do débito, de sua origem e de sua atualização monetária, não havendo qualquer indício de abuso nas cobranças ou na metodologia de cálculo utilizada. O cálculo apresentado reflete a mera atualização monetária de um débito existente e não pago, em conformidade com os índices legais, conforme explicitado na planilha. A embargante apresentou embargos à monitória por negativa geral, conforme prerrogativa do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embora a negativa geral torne os fatos controvertidos e afaste os efeitos materiais da revelia, não desincumbe o devedor do ônus de comprovar a inexistência ou a quitação do débito. A tese da Curadoria Especial, embora válida processualmente, não foi acompanhada de qualquer elemento fático ou documental capaz de infirmar as provas apresentadas pela credora. A embargante, através de sua Curadoria, se limitou a impugnar genericamente os fatos e documentos, sem apontar qualquer vício, nulidade ou irregularidade nas Notas Fiscais ou no cálculo da dívida. Nesse contexto, compete ao embargante, em embargos à monitória, demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A simples negativa geral, sem qualquer lastro probatório ou contra-argumento específico, não é suficiente para desconstituir a prova escrita do crédito apresentada pela parte autora. A autora cumpriu seu ônus probatório ao juntar as notas fiscais e a planilha de débito, que são documentos hábeis a comprovar a relação jurídica e a existência da dívida. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela Curadoria Especial em nome da embargante, cumpre registrar que, embora a Defensoria Pública atue em defesa de hipossuficientes, a concessão do benefício para pessoa jurídica exige a comprovação efetiva de sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não foi demonstrado nos autos. O mero requerimento por negativa geral não é suficiente para desconstituir o registro inicial do processo de que a justiça gratuita não se aplica. Pessoas jurídicas, para fazer jus ao benefício, devem comprovar cabalmente a inexistência de recursos para pagar as despesas processuais, o que não ocorreu neste caso, permanecendo hígida a presunção de que a requerida possui capacidade financeira para suportar os ônus sucumbenciais. Diante do exposto, os documentos apresentados pela autora satisfazem plenamente os requisitos do artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. A tese da defesa genérica não logrou êxito em abalar a robustez das provas documentais do débito, que permanece inconteste. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória opostos por NATALINA FERREIRA ALVES EIRELI - ME e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória proposta por SCHERMAN CONFECCOES LTDA. Em consequência, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor de SCHERMAN CONFECCOES LTDA, no valor de R$ 15.079,57 (quinze mil, setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), devendo a quantia ser atualizada monetariamente pelo índice INPC-IBGE a partir de agosto de 2023 (data da planilha de débitos) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 240 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Curadoria Especial em nome da Embargante NATALINA FERREIRA ALVES EIRELI - ME, ante a ausência de comprovação de sua hipossuficiência. CONDENO a Requerida/Embargante NATALINA FERREIRA ALVES EIRELI - ME ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho realizado, a natureza da causa e o tempo despendido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708062-71.2023.8.07.0014. AUTOR: SCHERMAN CONFECCOES LTDA REU: NATALINA FERREIRA ALVES EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo a petição inicial, a qual apresenta causa de pedir suficiente a embasar o pedido e veio instruída com prova escrita do crédito afirmado pela parte autora, conquanto desprovida de eficácia de título executivo, o que demonstra a evidência do direito material invocado em juízo. Por isso, entendo adequada a via deste procedimento especial monitório (arts. 700 a 702, do CPC/2015). Defiro a expedição do mandado monitório previsto no art. 701, cabeça, do CPC/2015. Nomeio a parte autora para exercer o encargo de fiel depositário judicial da prova escrita indispensável à instrução processual, em cujo exercício entrará de imediato e independentemente da lavratura de termo. Cite-se para cumprimento da obrigação referida na inicial ou oferecer embargos nos próprios autos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 701, §2.º, do CPC/2015). Nos termos do art. 701, cabeça, do CPC/2015, os honorários em prol do ilustre advogado do credor são fixados em cinco por cento (5%) do valor atribuído à causa, em caso de pronto pagamento, hipótese esta em que a parte ré será isentada do pagamento de custas processuais (art. 701, §1.º, do CPC/2015). As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. GUARÁ, DF, 18 de outubro de 2023 19:45:53. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

29/11/2023, 00:00

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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