Procedimento Comum Cível 0709892-77.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709892-77.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709892-77.2024.8.07.0001. AUTOR: ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP REU: MAURICE GEORGES DENNAOUI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária e reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora que, no exercício de sua atividade-fim, incorporou e construiu o edifício Residencial Cincinatti, localizado na Rua 37 Norte, Lote 04, Águas Claras/DF. Prossegue relatando que, em fevereiro de 2009, celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com a requerida, tendo por objeto a loja 07 do edifício, pelo preço de R$ 370.000,00. Refere que entregou as chaves do imóvel na data de 11 de dezembro de 2015, mediante depósito judicial nos autos de n° 2013.01.1.026343-6, que tramitaram perante o r. Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília. Assevera que a requerida, por outro lado, desde março de 2013 descumpre a obrigação de pagar as parcelas decorrentes da compra do imóvel. Elucida que, em 01º de março de 2013, a ré moveu em seu desfavor ação por meio da qual buscava a condenação da construtora ao pagamento de lucros cessantes e da multa prevista na Lei das Incorporações Imobiliárias. No curso daquele processo, o autor (ora requerido) foi autorizado a depositar em Juízo as parcelas assumidas em contrato, mas passou a depositar valores inferiores aos verdadeiramente devidos. Explicita que a última parcela paga pela ré diretamente à construtora foi aquela vencida em 15 de fevereiro de 2013, no valor de R$ 4.500,00. Com o ajuizamento da ação, essa mesma quantia passou a ser depositada pela ré em Juízo, mas apenas até junho de 2013. Depois disso, a requerida passou a depositar mensalmente o valor de R$ 1.100,91, inferior ao efetivamente devido. Acrescenta que, nos autos de n° 2013.01.1.026343-6, a parte ré realizou o último depósito na data de 11 de setembro de 2017. Afirma que a adquirente ré está inadimplente em relação às parcelas que depositou a menor no mencionado processo, bem como em relação às parcelas vencidas depois de setembro de 2017. Ao final, pede, a título de tutela de urgência, a imediata reintegração da posse do imóvel. No mérito, pede a declaração da rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a parte ré, tornando-se definitiva a reintegração de posse; a condenação da parte ré ao pagamento da cláusula penal prevista na cláusula nona do contrato; e a compensação dos valores da condenação com os valores cuja restituição lhe seja, eventualmente, imposta. Com o fito de demonstrar as parcelas vencidas e não pagas pela parte ré, apresenta a planilha de ID 190154352. É o relato do necessário. Em consulta ao PJe, verifico que idêntica ação (mesmas partes, causa de pedir e pedidos) foi proposta pela parte autora sob o n° 0707636-41.2023.8.07.0020, na data de 24 de abril de 2023, quando distribuída ao r. Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF. Aquele Juízo determinou que a parte autora emendasse a petição inicial para o fim de evidenciar que a pretensão ora deduzida não foi fulminada pela coisa julgada, haja vista o trânsito em julgado dos títulos proferidos nos processos n° 2014.01.1.012261-3 (fase de conhecimento da ação de reparação de danos ajuizada pela ora ré) e n° 2014.01.1.012261-3 (cumprimento de sentença). Certificado o decurso do prazo da parte autora para o cumprimento da determinação de emenda, o r. Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, consoante lê-se da decisão prolatada ao ID 160991748 dos autos de n° 0707636-41.2023.8.07.0020. Assim, haja vista a reiteração do pedido após a extinção de ação anterior sem resolução do mérito, impõe-se a distribuição por dependência da presente causa, para cujo processamento e julgamento está prevento o Juízo prolator da sentença terminativa, a teor do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso posto, declino da competência em favor do r. Juízo da 2ª Vara Cível da circunscrição de Águas Claras, com fulcro no art. 286, inciso II, do CPC. Remetam-se os autos, com as homenagens de praxe. (datado e assinado eletronicamente) 10

25/03/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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