Procedimento Comum Cível 0709484-23.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709484-23.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

03/02/2026, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709484-23.2023.8.07.0001. AUTOR: P. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: ANA CATARINA BONI REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme informado pela parte autora, as obrigações fixadas nestes autos foram devidamente cumpridas pela ré CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI. Considerando a determinação de sobrestamento do recurso especial interposto pela requerida CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), até o julgamento definitivo da matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1295), determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema pelo STJ. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2025 17:22:41. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2025, 00:00

Recebimento

17/12/2025, 15:41

Recurso Especial repetitivo

17/12/2025, 15:41

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:01

Decurso de Prazo

13/12/2025, 08:08

Publicação

05/12/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709484-23.2023.8.07.0001. AUTOR: P. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: ANA CATARINA BONI REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Fica a parte autora intimada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se todas as obrigações estipuladas no feito foram devidamente cumpridas, atentando-se que a ausência de manifestação acarretará o arquivamento dos autos. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2025 19:40:45. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/12/2025, 00:00

Recebimento

01/12/2025, 17:57

Mero expediente

01/12/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 20:09

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 20:09

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709484-23.2023.8.07.0001. AUTOR: P. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: ANA CATARINA BONI REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autora: a) Que a ré seja compelida a efetuar o pagamento dos valores devidos referentes aos meses de janeiro a maio de 2025 diretamente à genitora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do envio das respectivas notas fiscais e comprovantes de frequência; b) Que os pagamentos futuros se deem da mesma forma e no mesmo prazo, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada nota fiscal inadimplida; c) Que a ré seja intimada com urgência, no prazo de 24 horas, por meio de Oficial de Justiça, para justificar a inadimplência, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD; d) A juntada aos autos da documentação comprobatória do inadimplemento e das diligências realizadas pela representante legal do menor. Decido. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a intimação da requerida para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca das alegações formuladas pelo autor, demonstrando o custeio do tratamento ao qual este está sendo submetido, conforme já decidido nos autos. Endereço para cumprimento do mandado: SIG QD 4, NÚMERO 575, CEP: 70.610-910, SUDOESTE, BRASÍLIA/DF. Cumpra-se o mandado em regime de urgência. Ficam as partes intimadas, BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 11:44:43. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido formulado por P. B. R., menor impúbere, representado por sua genitora, em face da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, visando à concessão de tutela de urgência para assegurar a continuidade do tratamento fonoaudiológico prestado pela Clínica Conectar, custeado pela operadora de saúde ré. A parte autora informa que, embora exista decisão judicial anterior determinando à ré o custeio direto do tratamento, a CASSI vem descumprindo reiteradamente essa obrigação, encontrando-se inadimplente há mais de cinco meses (janeiro a maio de 2025), circunstância que coloca o menor em risco iminente de suspensão do tratamento essencial à sua saúde e desenvolvimento, tendo em vista o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (nível 3), epilepsia de difícil controle e apraxia da fala. Relata-se que a operadora ré adota procedimentos administrativos internos excessivamente burocráticos e ineficazes, o que impõe à clínica prestadora e à genitora do menor recorrentes tratativas para regularização dos pagamentos, inclusive com envio de e-mails, notas fiscais e comprovantes de frequência, sem que haja resposta satisfatória ou efetivo cumprimento da obrigação por parte da ré. A parte autora destaca ainda que a clínica Conectar não possui convênio com operadoras de saúde, sendo a ausência de pagamento causa de desequilíbrio contratual e risco concreto à prestação contínua do serviço de saúde. Em face desse contexto, requer a parte

13/06/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709484-23.2023.8.07.0001. AUTOR: P. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: ANA CATARINA BONI REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da sentença de id. 161681633, o feito foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: (...) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para obrigar a requerida a custear o tratamento indicado pelo médico assistente. Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso II, CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Cada parte responderá por metade das custas e honorários. A execução ficará suspensa em relação ao autor por estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. Interpostos recursos de apelação pelas partes, houve provimento do recurso interposto pelo autor, conforme voto a seguir transcrito, id. 222838281: (...) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte ré. Ainda, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para que a sentença seja reformada para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, a cargo da parte ré. É como voto. Ato contínuo, foi interposto recurso especial pelo requerido. No STJ, foi determinado o sobrestamento do feito nos seguintes termos: (...) 2. Ante o exposto, determina-se a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que permaneçam sobrestados, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1295) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, incinso II, e 1.041, ambos do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Comparece o autor nos autos, id. 222838673, informando o descumprimento da decisão de tutela de urgência confirmada em sentença. Aduz que, ante o não custeio do tratamento, teve que arcar com o pagamento das sessões de tratamento indicadas pelo médico assistente. Argumenta que o tratamento esta em vias de ser suspenso ante o não pagamento. Requer, assim: (...) a) Que seja determinada a intimação imediata da parte ré para cumprir integralmente a decisão de tutela de urgência no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de bloqueio judicial do montante necessário ao custeio das despesas do autor; b) Caso persista o descumprimento, seja promovido o bloqueio eletrônico via Sisbajud do valor correspondente às despesas já comprovadas e das futuras, conforme previsão da decisão de primeiro grau; c) A aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 81 do Código de Processo Civil, em razão da conduta reiterada e injustificada da parte ré em descumprir decisão judicial; d) A comunicação ao Ministério Público para ciência e providências que entender cabíveis. Desta feita, a e. presidência de TJDFT encaminhou os autos à 16ª Vara Cível de Brasília/DF para análise do pedido. Através da decisão de id. 223050592, foi determinado prazo de 48 horas para a parte requerida cobrisse integralmente as sessões fonoaudiologia com base na ciência ABA, nos termos do relatório médico juntado aos autos, sem limitação de sessões, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00, bem como de realização de bloqueio SISBAJUD para fins de obtenção dos valores necessários para realização do tratamento. Por meio da petição de id. 223744933, a parte requerida aduz que autorizou, em 22/01/2025, a cobertura de todos os procedimentos em comento referente ao período de 01/08/2024 a 31/12/2024. Intimada, a requerida afirma que, em que pese a clínica ter encaminhado as notas fiscais ao requerido, este ainda não efetuou o pagamento devido. Requer, assim, a realização do bloqueio SISBAJUD, de modo que o autor possa fazer a quitação dos valores em aberto diretamente ao prestador de serviço. O pedido restou deferido através da decisão de id. 224354189. Efetivado o bloqueio, id. 225186369, apresenta a requerida impugnação, id. 226513984. Requer que sejam obstados o levantamento dos valores até decisão quanto à referida peça. Decido. Defiro o pedido. As alegações apresentadas pelo requerido devem ser submetidas ao contraditório, de modo que o levantamento dos valores pela exequente, neste momento, poderia acarretar irreversibilidade da medida. Desta feita, concedo o efeito suspensivo tão somente para obstar o levantamento dos valores até decisão quanto a referida impugnação. Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da impugnação de id. 226513984 no prazo de 15 dias. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2025 15:09:55. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709484-23.2023.8.07.0001. AUTOR: P. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: ANA CATARINA BONI REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da sentença de id. 161681633, o feito foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: (...) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para obrigar a requerida a custear o tratamento indicado pelo médico assistente. Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso II, CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Cada parte responderá por metade das custas e honorários. A execução ficará suspensa em relação ao autor por estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. Interpostos recursos de apelação pelas partes, houve provimento do recurso interposto pelo autor, conforme voto a seguir transcrito, id. 222838281: (...) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte ré. Ainda, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para que a sentença seja reformada para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, a cargo da parte ré. É como voto. Ato contínuo, foi interposto recurso especial pelo requerido. No STJ, foi determinado o sobrestamento do feito nos seguintes termos: (...) 2. Ante o exposto, determina-se a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que permaneçam sobrestados, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1295) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, incinso II, e 1.041, ambos do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Comparece o autor nos autos, id. 222838673, informando o descumprimento da decisão de tutela de urgência confirmada em sentença. Aduz que, ante o não custeio do tratamento, teve que arcar com o pagamento das sessões de tratamento indicadas pelo médico assistente. Argumenta que o tratamento esta em vias de ser suspenso ante o não pagamento. Requer, assim: (...) a) Que seja determinada a intimação imediata da parte ré para cumprir integralmente a decisão de tutela de urgência no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de bloqueio judicial do montante necessário ao custeio das despesas do autor; b) Caso persista o descumprimento, seja promovido o bloqueio eletrônico via Sisbajud do valor correspondente às despesas já comprovadas e das futuras, conforme previsão da decisão de primeiro grau; c) A aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 81 do Código de Processo Civil, em razão da conduta reiterada e injustificada da parte ré em descumprir decisão judicial; d) A comunicação ao Ministério Público para ciência e providências que entender cabíveis. Desta feita, a e. presidência de TJDFT encaminhou os autos à 16ª Vara Cível de Brasília/DF para análise do pedido. Através da decisão de id. 223050592, foi determinado prazo de 48 horas para a parte requerida cobrisse integralmente as sessões fonoaudiologia com base na ciência ABA, nos termos do relatório médico juntado aos autos, sem limitação de sessões, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00, bem como de realização de bloqueio SISBAJUD para fins de obtenção dos valores necessários para realização do tratamento. Por meio da petição de id. 223744933, a parte requerida aduz que autorizou, em 22/01/2025, a cobertura de todos os procedimentos em comento referente ao período de 01/08/2024 a 31/12/2024. Intimada, a requerida afirma que, em que pese a clínica ter encaminhado as notas fiscais ao requerido, este ainda não efetuou o pagamento devido. Requer, assim, a realização do bloqueio SISBAJUD, de modo que o autor possa fazer a quitação dos valores em aberto diretamente ao prestador de serviço. O pedido restou deferido através da decisão de id. 224354189. Efetivado o bloqueio, id. 225186369, apresenta a requerida impugnação, id. 226513984. Requer que sejam obstados o levantamento dos valores até decisão quanto à referida peça. Decido. Defiro o pedido. As alegações apresentadas pelo requerido devem ser submetidas ao contraditório, de modo que o levantamento dos valores pela exequente, neste momento, poderia acarretar irreversibilidade da medida. Desta feita, concedo o efeito suspensivo tão somente para obstar o levantamento dos valores até decisão quanto a referida impugnação. Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da impugnação de id. 226513984 no prazo de 15 dias. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2025 15:09:55. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709484-23.2023.8.07.0001. AUTOR: P. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: ANA CATARINA BONI REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por P. B. R. em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, ambos qualificados no processo. Por meio da sentença de id. 161681633, o feito foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para obrigar a requerida a custear o tratamento indicado pelo médico assistente. Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso II, CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Cada parte responderá por metade das custas e honorários. A execução ficará suspensa em relação ao autor por estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. Interpostos recursos de apelação pelas partes, houve provimento do recurso interposto pelo autor, conforme voto a seguir transcrito, id. 222838281: (...) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte ré. Ainda, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para que a sentença seja reformada para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, a cargo da parte ré. É como voto. Ato contínuo, foi interposto recurso especial pelo requerido. No STJ, foi determinado o sobrestamento do feito nos seguintes termos: (...) 2. Ante o exposto, determina-se a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que permaneçam sobrestados, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1295) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, incinso II, e 1.041, ambos do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Comparece o autor nos autos, id. 222838673, informando o descumprimento da decisão de tutela de urgência confirmada em sentença. Aduz que, ante o não custeio do tratamento, teve que arcar com o pagamento das sessões de tratamento indicadas pelo médico assistente. Argumenta que o tratamento esta em vias de ser suspenso ante o não pagamento. Requer, assim: (...) a) Que seja determinada a intimação imediata da parte ré para cumprir integralmente a decisão de tutela de urgência no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de bloqueio judicial do montante necessário ao custeio das despesas do autor; b) Caso persista o descumprimento, seja promovido o bloqueio eletrônico via Sisbajud do valor correspondente às despesas já comprovadas e das futuras, conforme previsão da decisão de primeiro grau; c) A aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 81 do Código de Processo Civil, em razão da conduta reiterada e injustificada da parte ré em descumprir decisão judicial; d) A comunicação ao Ministério Público para ciência e providências que entender cabíveis. Desta feita, a e. presidência de TJDFT encaminhou os autos à 16ª Vara Cível de Brasília/DF para análise do pedido. Através da decisão de id. 223050592, foi determinado prazo de 48 horas para a parte requerida cobrisse integralmente as sessões fonoaudiologia com base na ciência ABA, nos termos do relatório médico juntado aos autos, sem limitação de sessões, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00, bem como de realização de bloqueio SISBAJUD para fins de obtenção dos valores necessários para realização do tratamento. Por meio da petição de id. 223744933, a parte requerida aduz que autorizou, em 22/01/2025, a cobertura de todos os procedimentos em comento referente ao período de 01/08/2024 a 31/12/2024. Intimada, a requerida afirma que, em que pese a clínica ter encaminhado as notas fiscais ao requerido, este ainda não efetuou o pagamento devido. Requer, assim, a realização do bloqueio SISBAJUD, de modo que o autor possa fazer a quitação dos valores em aberto diretamente ao prestador de serviço. Decido. Compulsando os autos com acuidade, se verifica que a razão assiste a autor. Conforme relatado, em 23 de janeiro o requerido foi intimado para, em 48 horas, cumprir a tutela antecipada nos termos acima apontados. Não obstante, conforme documentação juntada pelo autor, id. 224179157, em 29 de janeiro as notas fiscais encaminhadas pela prestadora de serviço à requerida ainda estavam em análise. Eventuais defeitos ou demoras no procedimento interno da requerida não podem prejudicar o autor, o qual, conforme consta dos autos, está em vias de perder o tratamento indicado pelo médico assistente. Desta feita, deve ocorrer o bloqueio das contas da requerida de modo que o autor, com esses valores, possa quitar o montante em aberto com a clínica e, assim, possa dar continuidade ao tratamento. Determino, pois, o bloqueio dos valores eventualmente encontrados nos depósitos em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do requerido até o limite de R$ 18.975,97. Aguarde-se resposta do sistema. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025 14:43:24. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709484-23.2023.8.07.0001. AUTOR: P. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: ANA CATARINA BONI REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por P. B. R. em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, ambos qualificados no processo. Por meio da sentença de id. 161681633, o feito foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para obrigar a requerida a custear o tratamento indicado pelo médico assistente. Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso II, CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Cada parte responderá por metade das custas e honorários. A execução ficará suspensa em relação ao autor por estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. Interpostos recursos de apelação pelas partes, houve provimento do recurso interposto pelo autor, conforme voto a seguir transcrito, id. 222838281: (...) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte ré. Ainda, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para que a sentença seja reformada para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, a cargo da parte ré. É como voto. Ato contínuo, foi interposto recurso especial pelo requerido. No STJ, foi determinado o sobrestamento do feito nos seguintes termos: (...) 2. Ante o exposto, determina-se a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que permaneçam sobrestados, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1295) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, incinso II, e 1.041, ambos do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Comparece o autor nos autos, id. 222838673, informando o descumprimento da decisão de tutela de urgência confirmada em sentença. Aduz que, ante o não custeio do tratamento, teve que arcar com o pagamento das sessões de tratamento indicadas pelo médico assistente. Argumenta que o tratamento esta em vias de ser suspenso ante o não pagamento. Requer, assim: (...) a) Que seja determinada a intimação imediata da parte ré para cumprir integralmente a decisão de tutela de urgência no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de bloqueio judicial do montante necessário ao custeio das despesas do autor; b) Caso persista o descumprimento, seja promovido o bloqueio eletrônico via Sisbajud do valor correspondente às despesas já comprovadas e das futuras, conforme previsão da decisão de primeiro grau; c) A aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 81 do Código de Processo Civil, em razão da conduta reiterada e injustificada da parte ré em descumprir decisão judicial; d) A comunicação ao Ministério Público para ciência e providências que entender cabíveis. Desta feita, a e. presidência de TJDFT encaminhou os autos à 16ª Vara Cível de Brasília/DF para análise do pedido. Através da decisão de id. 223050592, foi determinado prazo de 48 horas para a parte requerida cobrisse integralmente as sessões fonoaudiologia com base na ciência ABA, nos termos do relatório médico juntado aos autos, sem limitação de sessões, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00, bem como de realização de bloqueio SISBAJUD para fins de obtenção dos valores necessários para realização do tratamento. Por meio da petição de id. 223744933, a parte requerida aduz que autorizou, em 22/01/2025, a cobertura de todos os procedimentos em comento referente ao período de 01/08/2024 a 31/12/2024. Intimada, a requerida afirma que, em que pese a clínica ter encaminhado as notas fiscais ao requerido, este ainda não efetuou o pagamento devido. Requer, assim, a realização do bloqueio SISBAJUD, de modo que o autor possa fazer a quitação dos valores em aberto diretamente ao prestador de serviço. Decido. Compulsando os autos com acuidade, se verifica que a razão assiste a autor. Conforme relatado, em 23 de janeiro o requerido foi intimado para, em 48 horas, cumprir a tutela antecipada nos termos acima apontados. Não obstante, conforme documentação juntada pelo autor, id. 224179157, em 29 de janeiro as notas fiscais encaminhadas pela prestadora de serviço à requerida ainda estavam em análise. Eventuais defeitos ou demoras no procedimento interno da requerida não podem prejudicar o autor, o qual, conforme consta dos autos, está em vias de perder o tratamento indicado pelo médico assistente. Desta feita, deve ocorrer o bloqueio das contas da requerida de modo que o autor, com esses valores, possa quitar o montante em aberto com a clínica e, assim, possa dar continuidade ao tratamento. Determino, pois, o bloqueio dos valores eventualmente encontrados nos depósitos em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do requerido até o limite de R$ 18.975,97. Aguarde-se resposta do sistema. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025 14:43:24. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709484-23.2023.8.07.0001. AUTOR: P. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: ANA CATARINA BONI REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por P. B. R. em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, ambos qualificados no processo. Por meio da sentença de id. 161681633, o feito foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para obrigar a requerida a custear o tratamento indicado pelo médico assistente. Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso II, CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Cada parte responderá por metade das custas e honorários. A execução ficará suspensa em relação ao autor por estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. Interpostos recursos de apelação pelas partes, houve provimento do recurso interposto pelo autor, conforme voto a seguir transcrito, id. 222838281: (...) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte ré. Ainda, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para que a sentença seja reformada para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, a cargo da parte ré. É como voto. Ato contínuo, foi interposto recurso especial pelo requerido. No STJ, foi determinado o sobrestamento do feito nos seguintes termos: (...) 2. Ante o exposto, determina-se a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que permaneçam sobrestados, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1295) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, incinso II, e 1.041, ambos do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Comparece o autor nos autos, id. 222838673, informando o descumprimento da decisão de tutela de urgência confirmada em sentença. Aduz que, ante o não custeio do tratamento, teve que arcar com o pagamento das sessões de tratamento indicadas pelo médico assistente. Argumenta que o tratamento esta em vias de ser suspenso ante o não pagamento. Requer, assim: (...) a) Que seja determinada a intimação imediata da parte ré para cumprir integralmente a decisão de tutela de urgência no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de bloqueio judicial do montante necessário ao custeio das despesas do autor; b) Caso persista o descumprimento, seja promovido o bloqueio eletrônico via Sisbajud do valor correspondente às despesas já comprovadas e das futuras, conforme previsão da decisão de primeiro grau; c) A aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 81 do Código de Processo Civil, em razão da conduta reiterada e injustificada da parte ré em descumprir decisão judicial; d) A comunicação ao Ministério Público para ciência e providências que entender cabíveis. Desta feita, a e. presidência de TJDFT encaminhou os autos à 16ª Vara Cível de Brasília/DF para análise do pedido. Decido. Defiro o pedido da autora. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a intimar a requerida para que, no prazo de 48 horas, cubra integralmente as sessões fonoaudiologia com base na ciência ABA, nos termos do relatório médico juntado aos autos, sem limitação de sessões, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00, bem como de realização de bloqueio SISBAJUD para fins de obtenção dos valores necessários para realização do tratamento. Endereço para cumprimento do mandado: SIG QD 4, NÚMERO 575, CEP: 70.610-910, SUDOESTE, BRASÍLIA/DF. Cumpra-se o mandado em regime de urgência. Indefiro, por ora, a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista que necessário, antes, que a parte requerida possa se manifestar acerca do referido descumprimento. Fica o MP intimado. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 20 de janeiro de 2025 15:41:50. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2166985/DF (2024/0324664-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF016625 RECORRIDO: P B R REPRESENTADO POR: A C B ADVOGADO: ANA CATARINA BONI - DF020317 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 1. Discute-se no apelo nobre, entre outras questões, a "possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento". A referida controvérsia foi afetada pela Segunda Seção desta Corte à sistemática de recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1295 (Afetação conjunta nos Resp 2.153.672/SP e Resp 2.167.050/SP). Ademais, foi determinada a suspensão da tramitação dos recursos especiais e dos agravos (art. 1.042 do CPC/2015) que discorram sobre idêntica questão jurídica, nos termos do artigo 1037, inciso II, do CPC/2015. Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao eg. Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme determinação prevista no art. 256-L do Regimento Interno desta Corte Superior, que assim dispõe: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Por fim, registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Sobre o tema: AgInt no REsp 1140843/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/09/2017; AgInt no REsp 1663877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017; AgInt no REsp 1661811/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018. 2. Ante o exposto, determina-se a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que permaneçam sobrestados, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1295) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, incinso II, e 1.041, ambos do CPC/2015. Publique-se. Intime-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709484-23.2023.8.07.0001. RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDO: P. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: ANA CATARINA BONI DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. REALIZAÇÃO FORA DA REDE CONVENIADA. DIREITO AO REEMSBOLSO INTEGRAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para obrigar o plano de saúde réu a custear o tratamento indicado pelo médico assistente. No entanto, não reconheceu a existência de conduta ilícita por parte do plano de saúde, capaz de ensejar condenação a título de danos morais. 2. A ANS reafirmou a importância das terapias multidisciplinares para os pacientes com autismo. Em outras palavras, após o julgamento realizado pela 2ª Seção do STJ, sobrevieram diversas manifestações da ANS no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista. A Resolução Normativa 539/2022 da ANS tornou obrigatória a cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, mediante atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente (art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa 465/2021). Na mesma ocasião, a ANS publicou, em seu site, o Comunicado nº 95, alertando as operadoras sobre a necessidade de assegurarem a continuidade do tratamento em curso para os pacientes portadores de transtornos globais do desenvolvimento, sob pena de incorreram em negativa indevida de cobertura. Já no dia 01/07/2022, entrou em vigor a Resolução Normativa 539/2022, e a ANS advertiu as operadoras que, “a partir de 1º de julho de 2022, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças”. Diante disso, depois de 01/07/2022, não há mais dúvidas de que os planos de saúde possuem a obrigação de arcar com os custos decorrentes do tratamento pelo método ABA para infantes com espectro autista. 3. Por meio da Resolução Normativa 541/2022, a ANS alterou a Resolução Normativa 465/2021, que dispõe sobre o rol de procedimentos obrigatórios. Depois dessa alteração, as terapias com fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia passaram a ter cobertura ilimitada para os usuários de planos de saúde. Em palavras mais simples, após o advento da referida Resolução, não é mais possível que a operadora do plano de saúde limite o número de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas educacionais e fisioterapeutas. Logo, o plano de saúde é sim obrigado a custear o tratamento multidisciplinar, nos moldes do relatório médico. 4. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde somente é obrigado a reembolsar as despesas que o usuário teve com o tratamento ou atendimento fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais, como, por exemplo, em casos de (i) inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local; e (ii) urgência ou emergência do procedimento (STJ, 2ª Seção, EAREsp. 1.459.849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/10/2020). O caso em epígrafe se enquadra nas duas exceções, devendo o plano de saúde arcar integralmente com os custos do tratamento do autor fora de sua rede credenciada. Isso porque os fatos objeto da demanda ocorreram no corrente ano de 2023 (após o dia 01/07/2022), tendo a solicitação de tratamento do autor sido encaminhada precisamente no dia 08/02/2023, não há que se falar em reembolso limitado à tabela do plano, como requer o apelante. O autor deve ser reembolsado integralmente pelo tratamento multidisciplinar realizado fora da rede credenciada, pelas razões expostas anteriormente. 5. O fato atingiu a esfera subjetiva da parte autora, uma vez que viu negado seu direito de receber o tratamento para sua enfermidade, nos moldes da prescrição médica. Além disso, chama atenção o fato de o plano de saúde não ter se atentado para as diretrizes da ANS no que diz respeito à cobertura do tratamento para pessoas com transtorno do espectro autista. Dessa feita, não se tratando de mero inadimplemento contratual, mas de efetivo ato legalmente obstado, resta clara a responsabilidade e necessidade de reparação moral. 6. Recurso de Apelação da parte autora conhecido e provido para que a sentença seja reformada para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso de Apelação da parte ré conhecido e não provido. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 10, caput, §4º, inciso IV, e 12, inciso VI, ambos da Lei 9.656/98, diante da ausência de obrigatoriedade em custear procedimento não previsto no Rol da ANS e fora do âmbito hospitalar. Destaca que o contrato firmado com a CASSI é apenas de prestação de serviços médico hospitalares e não educacionais. Defende a taxatividade do Rol da ANS; c) artigo 186 do Código Civil, por não ter ocorrido ato ilícito, razão pela qual entende que deve ser afastada a condenação por danos morais. Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado Rodrigo de Sá Queiroga, OAB/DF 16.625. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 10, caput, §4º, inciso IV, e 12, inciso VI, ambos da Lei 9.656/98. Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, acerca da taxatividade do Rol da ANS, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrente com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. REALIZAÇÃO FORA DA REDE CONVENIADA. DIREITO AO REEMSBOLSO INTEGRAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para obrigar o plano de saúde réu a custear o tratamento indicado pelo médico assistente. No entanto, não reconheceu a existência de conduta ilícita por parte do plano de saúde, capaz de ensejar condenação a título de danos morais. 2. A ANS reafirmou a importância das terapias multidisciplinares para os pacientes com autismo. Em outras palavras, após o julgamento realizado pela 2ª Seção do STJ, sobrevieram diversas manifestações da ANS no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista. A Resolução Normativa 539/2022 da ANS tornou obrigatória a cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, mediante atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente (art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa 465/2021). Na mesma ocasião, a ANS publicou, em seu site, o Comunicado nº 95, alertando as operadoras sobre a necessidade de assegurarem a continuidade do tratamento em curso para os pacientes portadores de transtornos globais do desenvolvimento, sob pena de incorreram em negativa indevida de cobertura. Já no dia 01/07/2022, entrou em vigor a Resolução Normativa 539/2022, e a ANS advertiu as operadoras que, “a partir de 1º de julho de 2022, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças”. Diante disso, depois de 01/07/2022, não há mais dúvidas de que os planos de saúde possuem a obrigação de arcar com os custos decorrentes do tratamento pelo método ABA para infantes com espectro autista. 3. Por meio da Resolução Normativa 541/2022, a ANS alterou a Resolução Normativa 465/2021, que dispõe sobre o rol de procedimentos obrigatórios. Depois dessa alteração, as terapias com fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia passaram a ter cobertura ilimitada para os usuários de planos de saúde. Em palavras mais simples, após o advento da referida Resolução, não é mais possível que a operadora do plano de saúde limite o número de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas educacionais e fisioterapeutas. Logo, o plano de saúde é sim obrigado a custear o tratamento multidisciplinar, nos moldes do relatório médico. 4. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde somente é obrigado a reembolsar as despesas que o usuário teve com o tratamento ou atendimento fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais, como, por exemplo, em casos de (i) inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local; e (ii) urgência ou emergência do procedimento (STJ, 2ª Seção, EAREsp. 1.459.849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/10/2020). O caso em epígrafe se enquadra nas duas exceções, devendo o plano de saúde arcar integralmente com os custos do tratamento do autor fora de sua rede credenciada. Isso porque os fatos objeto da demanda ocorreram no corrente ano de 2023 (após o dia 01/07/2022), tendo a solicitação de tratamento do autor sido encaminhada precisamente no dia 08/02/2023, não há que se falar em reembolso limitado à tabela do plano, como requer o apelante. O autor deve ser reembolsado integralmente pelo tratamento multidisciplinar realizado fora da rede credenciada, pelas razões expostas anteriormente. 5. O fato atingiu a esfera subjetiva da parte autora, uma vez que viu negado seu direito de receber o tratamento para sua enfermidade, nos moldes da prescrição médica. Além disso, chama atenção o fato de o plano de saúde não ter se atentado para as diretrizes da ANS no que diz respeito à cobertura do tratamento para pessoas com transtorno do espectro autista. Dessa feita, não se tratando de mero inadimplemento contratual, mas de efetivo ato legalmente obstado, resta clara a responsabilidade e necessidade de reparação moral. 6. Recurso de Apelação da parte autora conhecido e provido para que a sentença seja reformada para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso de Apelação da parte ré conhecido e não provido.

14/03/2024, 00:00

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Documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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