Procedimento Comum Cível 0709286-49.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709286-49.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709286-49.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO JARDINS DAS QUARESMEIRAS REU: RAQUEL GUEDES EVANGELISTA DE SOUZA, ANTONIO MARIA DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança, proposta por CONDOMINIO JARDINS DAS QUARESMEIRAS em desfavor de ANTONIO MARIA DE SOUZA e RAQUEL GUEDES EVANGELISTA DE SOUZA, partes devidamente qualificadas. O autor relata que os réus são proprietários da unidade imobiliária n. D-09, situada no Condomínio autor, e, nesta condição, estão obrigados ao pagamento das taxas e despesas condominiais, que são rateadas entre todos os condôminos. Aduz que os réus estão inadimplentes, uma vez que deixaram de pagar as taxas condominiais indicadas na planilha de ID 189617078, perfazendo dívida que somava a importância de R$ 3.280,04 (três mil, duzentos e oitenta reais e quatro centavos), ao tempo do ajuizamento da ação. Requer, assim, a procedência do pedido, para condenar os réus ao pagamento da importância descrita na inicial, bem como das taxas que se vencerem no curso da lide. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 189617073 a 189624201. Guia de custas e comprovante de recolhimento no ID 189617076. Os réus foram citados, mas não apresentaram defesa, fazendo-se revéis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se da hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no artigo 355, incisos I e II, do CPC, ante a revelia da parte requerida e a matéria em debate ser eminentemente de direito. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. Preceitua o artigo 1.315 do Código Civil que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Consignada essa premissa, pretende o autor cobrar dos réus as taxas condominiais indicadas na planilha de ID 189617078. Com efeito, os réus são proprietários da unidade imobiliária n. D-09, situada no Condomínio autor (ID 189617077), e, portanto, responsáveis pelos encargos comuns aos condôminos, entre os quais, as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, com seus respectivos consectários da mora, em caso de inadimplência. O valor das taxas condominiais cobradas está devidamente comprovado pelas atas das Assembleias juntadas aos autos. Não tendo os réus demonstrado o adimplemento das parcelas indicadas na petição inicial, ônus a estes atribuído, nos termos do artigo 373, II, do CPC, cabível a cobrança em comento. Cumpre destacar que a comprovação da ausência de pagamento representa prova negativa (prova diabólica), acaso exigida em desfavor do autor. Em outras palavras, não há como se presumir a quitação de um débito ou exigir que o credor apresente prova de que não recebeu o pagamento. Tal ônus é imposto à parte devedora, do qual, frise-se, não se desincumbiu nestes autos (artigo 373, II, do CPC). É de conhecimento corrente no Judiciário que a presunção de veracidade cogitada pelo texto legal é meramente relativa. Não obstante, o pleito autoral encontra-se devidamente instruído, notadamente no que tange à relação jurídica entre as partes e ao inadimplemento desta advindo, inexistindo qualquer elemento hábil a infirmá-lo. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR os réus a pagarem ao autor as taxas condominiais indicadas na planilha de ID 189617078, acrescidas das vincendas, por força do artigo 323 do CPC, com multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito (artigo 1.336, §1º, do Código Civil), correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada taxa. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709286-49.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO JARDINS DAS QUARESMEIRAS REU: RAQUEL GUEDES EVANGELISTA DE SOUZA, ANTONIO MARIA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cite-se a parte requerida para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), com as advertências legais. 2. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 3. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 4. Caso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 5. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 4, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 3. 6. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 7. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 8. Cumpra-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. L

14/03/2024, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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