Execução de Título Extrajudicial 0712277-21.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712277-21.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 16:28

Recebimento

15/10/2024, 12:27

Arquivamento

15/10/2024, 12:27

Conclusão (para decisão)

04/10/2024, 18:38

Remessa (em diligência)

30/09/2024, 04:34

Petição (Petição (outras))

29/09/2024, 03:00

Documento (Certidão)

27/09/2024, 12:32

Documento

27/09/2024, 12:32

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/09/2024, 01:09

Expedição de documento (Carta)

17/09/2024, 21:25

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712277-21.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: HUGO QUEIROS ALVES DE SOUZA EXECUTADO: JOACI NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que houve sentença de quitação em razão da penhora da verba salarial da parte devedora, que após expedido ofício ao órgão pagador, restou subtendido a este Juízo que houve verdadeira forma de acordo, e de aceitação do parcelamento da dívida que perfazia o montante de R$ 11.973,65 (Id 169143928). Verifica-se, ainda, que todos os valores depositados pelo órgão empregador foram levantados (Id 151350059, Id 160766473 e Id 194015432), portanto, restou quitada a dívida. Percebe-se dos autos que a quantia pendente de desdobramento no SISBAJUD não foi incluída nos cálculos para diminuir o valor devido no momento da penhora salarial. Assim, para evitar enriquecimento sem causa do credor e ante a quitação, os valores pendentes de desdobramentos no SISBAJUD devem ser levantados pelo devedor, razão pela qual Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro pedido de Id 206536263. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte executada para informar os seus dados bancários completos para transferência dos valores pendentes de desdobramentos no SISBAJUD (Id 202583653), no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Vindo a resposta, expeça-se ofício/alvará para transferência respectiva, em favor da parte devedora, atentando-se para os poderes concedidos em procuração, no caso de levantamento de valores pelo advogado. Ressalta-se que após o prazo, sem os dados para realizar a transferência bancária, o alvará será expedido para saque presencial. Expedida a ordem de pagamento, intimada a parte devedora para levantamento, arquivem-se os autos. Atente-se que o executado não se encontra representado por advogado(a), devendo ser intimado via Whatsapp, E-carta ou outro meio idôneo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

05/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 12:53

Recebimento

03/09/2024, 19:18

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712277-21.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: HUGO QUEIROS ALVES DE SOUZA EXECUTADO: JOACI NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que houve sentença de quitação em razão da penhora da verba salarial da parte devedora, que após expedido ofício ao órgão pagador, restou subtendido a este Juízo que houve verdadeira forma de acordo, e de aceitação do parcelamento da dívida que perfazia o montante de R$ 11.973,65 (Id 169143928). Verifica-se, ainda, que todos os valores depositados pelo órgão empregador foram levantados (Id 151350059, Id 160766473 e Id 194015432), portanto, restou quitada a dívida. Percebe-se dos autos que a quantia pendente de desdobramento no SISBAJUD não foi incluída nos cálculos para diminuir o valor devido no momento da penhora salarial. Assim, para evitar enriquecimento sem causa do credor e ante a quitação, os valores pendentes de desdobramentos no SISBAJUD devem ser levantados pelo devedor, razão pela qual Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro pedido de Id 206536263. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte executada para informar os seus dados bancários completos para transferência dos valores pendentes de desdobramentos no SISBAJUD (Id 202583653), no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Vindo a resposta, expeça-se ofício/alvará para transferência respectiva, em favor da parte devedora, atentando-se para os poderes concedidos em procuração, no caso de levantamento de valores pelo advogado. Ressalta-se que após o prazo, sem os dados para realizar a transferência bancária, o alvará será expedido para saque presencial. Expedida a ordem de pagamento, intimada a parte devedora para levantamento, arquivem-se os autos. Atente-se que o executado não se encontra representado por advogado(a), devendo ser intimado via Whatsapp, E-carta ou outro meio idôneo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712277-21.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: HUGO QUEIROS ALVES DE SOUZA EXECUTADO: JOACI NASCIMENTO DA SILVA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos. Recebo-os, pois tempestivos. Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e. Turma Recursal. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155). A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

26/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Documento

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Petição (Petição (outras))

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