Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705854-11.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705854-11.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705854-11.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA JOSE MATIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Petição de id. 184712518: Foi informado o óbito da autora, MARIA JOSE MATIAS, e que teria deixado um único herdeiro, seu irmão, José Sergio Matias. Pugna pelo levantamento dos valores depositados pelo réu com base na Lei do Alvará. Decido. 1. Inicialmente, é de se observar o lapso temporal entre o óbito da parte autora e a comunicação deste fato ao Juízo. Isto porque seu falecimento ocorreu em 20/02/2023, 18 dias após a distribuição do presente processo em 02/02/2023, sendo tal evento noticiado apenas agora. Esta situação põe em questão a validade dos atos praticados após a mencionada data, uma vez que o representante legal não mais detinha poderes para agir em nome da falecida. A fim de sanar eventuais irregularidades e conferir validade aos atos praticados, determino a regularização da representação processual do Espólio de MARIA JOSE MATIAS, que, doravante, deverá figurar como parte autora. Se ainda não tiver sido aberto inventário, a representação do espólio se dará pelo administrador provisório, na forma dos artigos 613 e 614 do CPC. Ressalta-se que a procuração deverá ser outorgada em nome do espólio, devendo ser subscrita pelo inventariante ou pelo administrador provisório. Outrossim, insta que o Espólio de Maria ratifique os atos praticados após o óbito da autora no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao réu para ciência e manifestação, em igual prazo. 2. Quanto ao pleito de levantamento dos valores depositados pelo réu, conforme preconizado pela Lei do Alvará, constata-se a inadequação do referido pedido no âmbito destes autos, já que este Juizado é incompetente para deliberar sobre a matéria em questão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento dos valores tal qual requerido pela parte interessada. 3. Superada a questão levantada no item 1 desta decisão, esclareço que os valores devidos à parte autora poderão ser levantados pelos seus herdeiros nestes autos, mediante apresentação da respectiva escritura pública de inventário e partilha, se o caso. Se não for essa a situação, a importância será transferida para o juízo sucessório, que analisará a questão, devendo o espólio comunicar por qual juízo tramita o inventário ou o pedido de alvará. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)