Cumprimento de sentença 0715439-23.2023.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715439-23.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO CARDOSO MENESES DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA DESPACHO 1. Em acordo, o réu comprometeu-se a proceder à baixa de todos os débitos vinculados ao contrato nº 8976399. O autor noticiou o descumprimento, razão pela qual foi arbitrado prazo de 05 dias para comprovação da obrigação de fazer, a qual incluía a plataforma SERASA LIMPA NOMe, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (ID 192589487). Em resposta a ofício expedido por este Juízo, o Serasa comunicou a manutenção de débito referente ao contrato supra (ID 196999426). Assim, devida a multa. 2. Oficie-se ao SERASA para exclusão da dívida indicada no ID 196999426 também da plataforma SERASA LIMPA NOME. 3. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, bem como altere-se o valor da causa para aquele indicado como devido pelo(a) credor(a), nos termos dos artigos 4o, inciso X e 7o, inciso IV, da Instrução número 8 da Corregedoria do TJDFT. Caso o exequente não tenha advogado constituído, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização do débito. Ao executado para o pagamento da multa, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. A intimação deverá observar o disposto no artigo 513, § § 2º e 4º, do CPC. Caso ocorra pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0715439-23.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se o requerente para informar, no prazo de 05 dias, os dados de sua conta bancária ou sua chave PIX (a transferência por Chave PIX somente pode ser realizada quando a chave for o próprio CPF do titular do crédito). Vindo positiva a resposta, transfira-se o montante. Inerte o credor em se manifestar, retornem os autos. No prazo acima indicado, o credor deverá, ainda, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Inerte o devedor ou afirmando o credor não ser suficiente o valor depositado, proceda-se à penhora por meio eletrônico (art. 523, § 3º, CPC). Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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