Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0716555-31.2023.8.07.0016 - TJDFT

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0716555-31.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0716555-31.2023.8.07.0016. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça OFENSOR: SERGIO SILVA LEONI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento de medidas protetivas de urgência em que a Defensoria Pública do Distrito Federal, atuando em favor da ofendida Em segredo de justiça, requereu a manutenção das medidas protetivas e o restabelecimento da monitoração eletrônica do ofensor SERGIO SILVA LEONI, após o decurso do prazo de noventa dias anteriormente fixado. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios manifestou-se favoravelmente à manutenção das medidas protetivas de urgência e ao restabelecimento da medida cautelar de monitoração eletrônica pelo prazo mínimo de noventa dias, com a reinclusão imediata da vítima no Programa DMPP - Dispositivo Móvel de Proteção à Pessoa (ID 260507007). A vítima, por meio de declaração de próprio punho, manifestou expressamente o interesse na manutenção das medidas protetivas, afirmando viver "em constante receio" e "sempre apreensiva e com medo", tendo alterado substancialmente seus hábitos de vida em razão do temor de encontrar o ofensor, que conhece seu endereço e rotina (ID 260289269). Por meio da decisão de ID 260641929, datada de 18 de dezembro de 2025, este Juízo determinou o restabelecimento da monitoração eletrônica pelo prazo de noventa dias e a reinclusão da ofendida no Programa DMPP. Posteriormente, a defesa do ofensor apresentou petição (ID 260755270) impugnando a decisão que restabeleceu a monitoração eletrônica, alegando, em síntese: a) violação ao contraditório e à ampla defesa, por não ter sido intimada previamente; b) ilegalidade da medida por excesso de prazo, considerando que o réu já cumpriu mais de dezoito meses de monitoração eletrônica; c) ausência de fato novo que justifique a renovação da medida; d) desproporcionalidade, tendo em vista a condição de idoso do réu, com setenta e sete anos de idade; e) ineficácia prática da medida, pois a vítima mantém o aparelho desligado ou descarregado. A defesa pugna pela revogação imediata da medida de monitoração eletrônica, concordando, contudo, com a manutenção das demais medidas protetivas de urgência. É o relatório. Decido. Preliminarmente, impõe-se esclarecer a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 e sua relação com o instituto da monitoração eletrônica. As medidas protetivas de urgência constituem instrumentos de natureza cautelar e preventiva, destinados à proteção da integridade física, psíquica e moral da mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos dos artigos 18 a 24 da Lei Maria da Penha. Sua finalidade precípua não é punir o agressor, mas proteger a vítima, interrompendo o ciclo de violência e prevenindo a ocorrência de novos atos lesivos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 1249, estabeleceu importantes diretrizes sobre a vigência e a duração das medidas protetivas de urgência. Segundo o entendimento consolidado pela Corte Superior: "I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006." Extrai-se do precedente que a duração das medidas protetivas vincula-se à persistência concreta da situação de risco, e não a prazos arbitrários ou formais. A reavaliação judicial deve ocorrer quando constatado o esvaziamento da situação de risco, sempre precedida de contraditório. Por outro lado, a manutenção ou renovação das medidas protetivas é legítima enquanto persistir a situação de perigo que justificou sua concessão. A monitoração eletrônica, prevista no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, constitui medida cautelar diversa da prisão que pode ser aplicada cumulativamente com as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, servindo como instrumento de fiscalização e controle do cumprimento das medidas de afastamento e proibição de aproximação. i) Do alegado cerceamento de defesa e da ausência de contraditório A defesa sustenta que a decisão que restabeleceu a monitoração eletrônica seria nula por ter sido proferida sem prévia intimação para manifestação, configurando violação ao contraditório e à ampla defesa. Não assiste razão à defesa. As medidas protetivas de urgência, como o próprio nome indica, caracterizam-se pela urgência e pela necessidade de pronta intervenção judicial para evitar a consumação ou a reiteração de atos de violência. O artigo 19, § 1º, da Lei nº 11.340/2006 expressamente autoriza a concessão das medidas protetivas de urgência "de imediato", independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher. A possibilidade de concessão liminar das medidas protetivas, sem audiência prévia, não viola o contraditório, mas apenas o posterga para momento adequado, assegurando-se às partes, posteriormente, a oportunidade de se manifestarem sobre os fundamentos da decisão e de requererem sua revisão ou revogação. Cuida-se do denominado "contraditório diferido" ou "contraditório postergado", plenamente compatível com a Constituição Federal quando justificado pela urgência da tutela jurisdicional. No caso concreto, a decisão de restabelecimento da monitoração eletrônica foi proferida em resposta ao pedido formulado pela Defensoria Pública em favor da vítima e à manifestação favorável do Ministério Público, ambos fundamentados na persistência da situação de risco e na declaração expressa da ofendida de que continua temendo o ofensor. A urgência da medida decorria da necessidade de reestabelecer imediatamente a proteção efetiva à vítima, cuja monitoração havia sido descontinuada pelo decurso do prazo anteriormente fixado. Ademais, é importante ressaltar que a defesa teve plena oportunidade de se manifestar após a prolação da decisão, apresentando extensa petição na qual expôs todos os seus argumentos, os quais estão sendo devidamente apreciados e rebatidos nesta decisão. Assim, o contraditório foi exercido de forma diferida, mas plena e efetiva, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa. ii) Da existência de fato novo e da persistência da situação de risco A defesa argumenta que não haveria "fato novo" que justificasse a renovação da monitoração eletrônica, configurando a medida uma imposição desarrazoada e desproporcional. O argumento não merece acolhida. A renovação ou prorrogação de medidas cautelares não exige, necessariamente, a superveniência de fato novo, mas sim a persistência dos pressupostos que autorizaram sua concessão inicial. O que deve ser demonstrado é a manutenção da situação de risco à integridade física, psíquica ou patrimonial da vítima e a necessidade de fiscalização efetiva. No caso dos autos, a situação de risco não apenas persiste, como se revela grave e atual, conforme se extrai dos seguintes elementos: a) Histórico de violência grave e uso de arma de fogo: Conforme narrado no boletim de ocorrência e nas manifestações processuais, o ofensor praticou atos de extrema gravidade contra a vítima, incluindo disparos de arma de fogo em direção à cama e à porta do quarto da ofendida, totalizando oito disparos em abril de 2022. Trata-se de conduta que revela não apenas disposição para a violência, mas também desprezo pela vida e pela integridade física da vítima, colocando-a em situação de perigo concreto de morte. b) Múltiplos descumprimentos de medidas protetivas: Os autos demonstram que o ofensor descumpriu reiteradamente as medidas protetivas impostas, havendo registros de seis ocorrências de descumprimento apenas no ano de 2023. Em uma das ocasiões, o ofensor teria verbalizado expressão desafiadora: "que se dane medida protetiva", evidenciando desrespeito e descaso com as determinações judiciais. c) Condenação criminal transitada em julgado: O ofensor foi condenado, com trânsito em julgado, pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, na forma continuada, sendo-lhe aplicada pena de cinco meses de detenção em regime aberto. A condenação definitiva atesta a materialidade e a autoria dos atos de descumprimento de medida protetiva, revelando o padrão de conduta do ofensor em desafiar as ordens judiciais. d) Ação penal em curso por crime de perseguição: Encontra-se em tramitação ação penal (nº 0723693-49.2023.8.07.0016) em que o ofensor responde pela prática do crime de perseguição (artigo 147-A do Código Penal) contra a mesma vítima, o que demonstra a continuidade do comportamento ameaçador e persecutório. e) Posse ilegal de arma de fogo municiada: Quando de sua prisão preventiva, em janeiro de 2024, o ofensor foi encontrado na posse de arma de fogo (pistola Taurus calibre.22) municiada, circunstância que revela não apenas a persistência de acesso a armamentos, mas também o potencial letal da ameaça que representa. f) Manifestação expressa da vítima sobre o medo atual e concreto: A vítima apresentou declaração de próprio punho afirmando que vive "em constante receio" e "sempre apreensiva e com medo", tendo alterado substancialmente seus hábitos de vida, evitando sair de casa e modificando sua rotina em razão do temor de encontrar o ofensor. g) Conhecimento pelo ofensor do endereço e da rotina da vítima: A vítima relata que o ofensor conhece seu endereço residencial e sua rotina, circunstância que potencializa o risco de nova aproximação ou de consumação de atos de violência. iii) Da proporcionalidade e da adequação da medida A defesa sustenta que a manutenção da monitoração eletrônica por período superior a dezoito meses configuraria medida desproporcional, equivalente a cumprimento antecipado de pena, especialmente considerando a condição de idoso do ofensor, com setenta e sete anos de idade. A alegação não prospera. A proporcionalidade, como princípio constitucional implícito derivado do Estado de Direito e dos direitos fundamentais, exige que as medidas restritivas de direitos sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito. A monitoração eletrônica é medida adequada à finalidade de proteção da vítima e de fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de afastamento e proibição de aproximação. Por meio do equipamento de rastreamento, é possível verificar, em tempo real, se o ofensor está respeitando as distâncias mínimas estabelecidas judicialmente. Trata-se de instrumento tecnológico que se revela eficaz para prevenir a consumação de novos atos de violência. A monitoração eletrônica é necessária porque não há, no caso concreto, alternativa menos gravosa que se revele igualmente eficaz para assegurar a proteção da vítima. As medidas protetivas de afastamento e proibição de aproximação, por si sós, dependem do comportamento voluntário do ofensor em cumpri-las. O histórico de múltiplos descumprimentos documentados nos autos demonstra que o ofensor não observa espontaneamente as determinações judiciais. Assim, a monitoração eletrônica é o instrumento necessário para viabilizar a fiscalização real e imediata do cumprimento das medidas protetivas. A monitoração eletrônica é proporcional em sentido estrito porque os benefícios que proporciona à proteção da vida e da integridade física da vítima superam, em muito, as restrições impostas ao ofensor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a proteção da vida e da integridade física das mulheres em situação de violência doméstica é objetivo constitucional de máxima relevância. A monitoração eletrônica não equivale a cumprimento antecipado de pena. Trata-se de medida cautelar, de natureza processual, destinada a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção de direitos fundamentais. Quanto à condição de idoso do ofensor, embora seja fator a ser considerado, não constitui, por si só, impedimento à aplicação de medida cautelar necessária à proteção da vítima. iv) Da alegada ineficácia da medida A defesa sustenta que a monitoração eletrônica seria ineficaz porque a vítima mantém o aparelho do Programa DMPP desligado ou descarregado. O argumento é improcedente. A monitoração eletrônica do ofensor e o Dispositivo Móvel de Proteção à Pessoa (DMPP) fornecido à vítima são instrumentos distintos e complementares, mas independentes. A tornozeleira eletrônica instalada no ofensor permite o rastreamento de seus deslocamentos e o acionamento de alertas caso ele se aproxime da vítima ou de locais proibidos, independentemente de a vítima estar portando o dispositivo móvel. Ademais, a afirmação da defesa de que a vítima mantém o aparelho desligado não encontra respaldo nos autos. A vítima manifestou expressamente o desejo de manutenção das medidas protetivas e de reativação dos mecanismos de proteção. De todo modo, ainda que houvesse eventual não utilização adequada do dispositivo móvel pela vítima, tal circunstância não autorizaria a revogação da monitoração eletrônica do ofensor, que cumpre função autônoma de fiscalização do cumprimento das medidas protetivas. Pelos fundamentos expostos, rejeita-se integralmente a impugnação apresentada pela defesa, confirmando-se, em todos os seus termos, a decisão proferida em 18 de dezembro de 2025 (ID 260641929). A renovação da monitoração eletrônica pelo prazo de noventa dias não configura excesso ilegal, mas medida necessária, adequada e proporcional diante da gravidade concreta dos fatos, do histórico de violência e descumprimentos, e da persistência da situação de risco à integridade da vítima. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 18 a 24 da Lei nº 11.340/2006, no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema nº 1249, REJEITO integralmente a impugnação apresentada pela defesa e CONFIRMO, em todos os seus termos, a decisão proferida em 18 de dezembro de 2025, que determinou: A MANUTENÇÃO INTEGRAL das medidas protetivas de urgência consistentes em: - Proibição de aproximação da vítima Em segredo de justiça (distância mínima de quinhentos metros); - Proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; - Suspensão da posse e restrição do porte de armas de fogo. A MANUTENÇÃO do restabelecimento da MONITORAÇÃO ELETRÔNICA do ofensor SERGIO SILVA LEONI pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da decisão anterior (18 de dezembro de 2025), com possibilidade de nova reavaliação ao final deste período. A MANUTENÇÃO da inclusão da ofendida no PROGRAMA DMPP (Dispositivo Móvel de Proteção à Pessoa). ADVIRTO expressamente o ofensor de que o descumprimento das medidas protetivas ou da monitoração eletrônica poderá acarretar: - Decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso III, c/c artigos 282 e 312, todos do Código de Processo Penal; - Instauração de ação penal pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. DETERMINO que, decorridos os noventa dias de monitoração eletrônica, seja intimada a vítima para que informe se ainda persiste algum risco em relação ao ofensor, devendo indicar fatos concretos que demonstrem a permanência da situação de perigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2026 LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta

16/01/2026, 00:00

23/09/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716555-31.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: CRISTINA MARIA PIMENTEL MAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado por CRISTINA MARIA PIMENTEL MAIA, a fim de que sejam asseguradas medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, em face de supostas condutas perpetradas por SERGIO SILVA LEONI. Requer, ainda, que o noticiado seja monitorado eletronicamente. Aduz a requerente que possuía medidas protetivas de urgência, deferidas em março/2023 neste incidente, sendo que, nos autos nº 0731846-71.2023.8.07.0016, foi determinada a manutenção das medidas até o trânsito em julgado de eventual ação penal instaurada a partir do inquérito policial nº 0731843-19.2023.8.07.0016 ou, caso não houvesse denúncia, até o arquivamento do referido feito (ID 163684043 dos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 0731846-71.2023.8.07.0016). Relata que, posteriormente, foi determinada a prisão preventiva do noticiado nos autos nº 0760703-30.2023.8.07.0016, em razão de descumprimentos às medidas protetivas, tendo o agressor sido condenado à pena de 5 meses de detenção, em regime aberto. Com a revogação da prisão preventiva outrora decretada, a ofendida narra estar “mais temerosa do que nunca”, pois teme que o noticiado passe a lhe perseguir, em razão de inconformismo com o tempo em que permaneceu preso. Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público pugnou pela manutenção das medidas protetivas outrora concedidas, bem como pelo reestabelecimento da medida de monitoração eletrônica do noticiado, ID 193369722. É o breve relatório. DECIDO. Em relação às medidas protetivas de urgência, observo que permanecem presentes os requisitos para sua concessão/manutenção, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Observa-se a existência de um conflito de longa duração entre as partes, inclusive com notícia de descumprimento das medidas de proteção à ofendida anteriormente. Como bem apontou a representante ministerial, o noticiado foi condenado recentemente, em 1ª instância, na ação penal nº 0760703-30.2023.8.07.0016. Outrossim, está respondendo à ação penal nº 0723693-49.2023.8.07.0016, em fase de instrução, o que aumenta ainda mais a tensão existente entre as partes, e amplifica os fatores de risco existentes. Ademais, conforme determinado no feito nº 0731846-71.2023.8.07.0016, ID 163684043, as medidas protetivas anteriormente concedidas devem ter “validade até o trânsito em julgado da ação penal ou, não sendo o caso de haver denúncia, até o arquivamento dos autos do inquérito policial”. No caso, estando ainda em tramitação o inquérito policial nº 0731843-19.2023.8.07.0016 e havendo ação penal em curso, autos nº 0723693-49.2023.8.07.0016, presentes os requisitos legais, as medidas protetivas anteriormente concedidas devem ser mantidas, inclusive com a inclusão da ofendida no Programa Viva-Flor. De igual forma, no tocante ao pedido de reestabelecimento da monitoração eletrônica ao noticiado, entendo estarem presentes os requisitos para o deferimento do pedido, considerando a gravidade concreta dos fatos, o longo histórico de violências perpetradas contra a ofendida, bem como a recalcitrância do noticiado em obedecer às determinações do Juízo. A medida, portanto, se mostra necessária para resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, bem como acautelar o meio social. Outrossim, também é adequada, considerando o histórico de violência entre as partes, as diversas notícias de descumprimentos anteriores das medidas protetivas deferidas à ofendida e, ainda, levando-se em consideração a existência de inquérito policial e ação penal em tramitação em desfavor do noticiado (autos nºs 0731843-19.2023.8.07.0016 e 0723693-49.2023.8.07.0016). Ante o exposto, DEFIRO o pedido da vítima ao ID 192699717 para o fim de: a) MANTER AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA concedidas anteriormente em desfavor do noticiado SERGIO SILVA LEONI, consistentes em: I) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da vítima Cristina Maria Pimentel Maia, fixando o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; II) PROIBIÇÃO DE CONTATO com a ofendida Cristina Maria Pimentel Maia, por meio telefônico, internet, SMS, WhatsApp, redes sociais e qualquer outro meio de comunicação; III) ENCAMINHAMENTO da ofendida ao PROVID e ao Programa Viva Flor, este último a ser formalizado por meio de encaminhamento dos autos via PJe. As medidas protetivas vigorarão até ordem judicial em contrário. Deixo de fixar prazo de validade, tendo em vista orientação da superior instância de que "as medidas protetivas de urgência serão fixadas por prazo indeterminado, devendo sua reanálise ocorrer por decisão posterior a cada 180 (cento e oitenta) dias, após oitiva da vítima". b) FIXAR A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO NOTICIADO, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da instalação da tornozeleira eletrônica, e nos termos da Portaria GC 141 de 13 de setembro de 2017, sendo que, findo o prazo ora fixado, não sendo renovado o monitoramento eletrônico por decisão judicial, o noticiado poderá se dirigir à unidade responsável para retirada do equipamento. Fixo como área de exclusão o raio de 300 metros do endereço residencial da ofendida, a ser indicado nos autos por sua advogada, no prazo de 5 dias. Intime-se a vítima, por sua advogada, para confirmar seu endereço residencial nos autos, no prazo de 5 dias, para fins de delimitação da área de exclusão. Confirmado o endereço da ofendida, intime-se o ofensor pessoalmente, inclusive para que compareça, no prazo de 10 dias, ao CIME, para instalação do aparelho de monitoração eletrônica. Advirta-se o requerido de que o descumprimento das medidas protetivas aqui impostas, poderá acarretar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do parágrafo único do art. 312 c/c art. 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, sem prejuízo de vir a responder pelo crime do artigo 24-A da Lei 11.340/2006. Intime-se, ainda, a ofendida. Cientifique-a de que em caso de descumprimento das medidas deferidas, poderá procurar a delegacia de polícia mais próxima, dirigir-se ao Ministério Público, Defensoria Pública ou ao Cartório deste Juízo, a fim de comunicar o descumprimento e requerer as providências cabíveis. Após a intimação das partes, não havendo novos requerimentos, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE INCIDENTE PELO PRAZO DE 180 DIAS OU ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS 0760703-30.2023.8.07.0016 E 0723693-49.2023.8.07.0016. Destaco que a suspensão do feito serve apenas para fins estatísticos - para que não conste como indevidamente paralisado no cartório, sendo que as medidas permanecerão em vigor até ordem em contrário. Havendo informação do descumprimento das medidas protetivas, certifique-se e venham os autos conclusos, não sem antes ter sido ouvido o Ministério Público. Dou à presente decisão força de mandado de monitoramento eletrônico e de ofício. Diligências necessárias. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUÍSA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta

01/05/2024, 00:00

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