Procedimento Comum Cível 0720639-63.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720639-63.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Roberto Freitas Filho Órgão 3ª Turma Cível Classe Apelação Cível Processo n. 0720639-63.2023.8.07.0020 Apelante(s) REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA Apelado(s) ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP Relator Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO D E C I S Ã O Cuida-se de apelação cível interposta por REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA em face de ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP ante sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da ação n. 0720639-63.2023.8.07.0020, julgou procedente a condenação da parte requerida ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 5.128,86, corrigido e acrescido de juros, nos termos da sentença de ID 84148953. A apelante suscita, em sede recursal, pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Examinando os autos de origem, verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça já foi expressamente indeferido pelo Juízo de primeiro grau, ante a absoluta ausência de preenchimento dos requisitos legais (ID 82148973). Não obstante, ao interpor a apelação, a Apelante, não contemplada com o benefício, deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal, bem como não juntou documentação suficiente a demonstrar a alegada hipossuficiência, limitando-se a reiterar alegação genérica de insuficiência financeira. Dessa forma, não há elementos novos capazes de reformar a decisão anterior, tampouco demonstrada situação superveniente que justifique a revisão do indeferimento do benefício. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se o agravante para recolher o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento por deserção. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de abril de 2026. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Roberto Freitas Filho Órgão 3ª Turma Cível Classe Apelação Cível Processo n. 0720639-63.2023.8.07.0020 Apelante(s) REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA Apelado(s) ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP Relator Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO D E C I S Ã O Cuida-se de apelação cível interposta por REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA em face de ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP ante sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da ação n. 0720639-63.2023.8.07.0020, julgou procedente a condenação da parte requerida ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 5.128,86, corrigido e acrescido de juros, nos termos da sentença de ID 84148953. A apelante suscita, em sede recursal, pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Examinando os autos de origem, verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça já foi expressamente indeferido pelo Juízo de primeiro grau, ante a absoluta ausência de preenchimento dos requisitos legais (ID 82148973). Não obstante, ao interpor a apelação, a Apelante, não contemplada com o benefício, deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal, bem como não juntou documentação suficiente a demonstrar a alegada hipossuficiência, limitando-se a reiterar alegação genérica de insuficiência financeira. Dessa forma, não há elementos novos capazes de reformar a decisão anterior, tampouco demonstrada situação superveniente que justifique a revisão do indeferimento do benefício. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se o agravante para recolher o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento por deserção. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de abril de 2026. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

24/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 10:44

Petição (Contra-razões)

05/02/2026, 20:03

Publicação

17/12/2025, 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720639-63.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP REQUERIDO: REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCELLA RIOS COUTO CERTIDÃO Certifico que a parte REQUERIDA apresentou apelação ao ID 257622875. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1, do CPC. Nos termos §3º do referido artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Águas Claras/DF, 10 de dezembro de 2025. KENYA ALVES DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 16:45

Decurso de Prazo

29/11/2025, 06:49

Petição (Apelação)

21/11/2025, 17:59

Publicação

03/11/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela parte requerida. Com a presente decisão, resta resolvida a questão incidental que ensejou a suspensão do prazo recursal. Desta forma, LEVANTO A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO contra a sentença de mérito proferida no ID 229785280, determinada na decisão de ID 236953791. O prazo legal de 15 (quinze) dias para a interposição de apelação por ambas as partes passará a fluir, integralmente, a partir da intimação desta decisão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 23:51

Recebimento

27/10/2025, 15:34

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Roberto Freitas Filho Órgão 3ª Turma Cível Classe Apelação Cível Processo n. 0720639-63.2023.8.07.0020 Apelante(s) REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA Apelado(s) ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP Relator Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO D E C I S Ã O Cuida-se de apelação cível interposta por REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA em face de ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP ante sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da ação n. 0720639-63.2023.8.07.0020, julgou procedente a condenação da parte requerida ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 5.128,86, corrigido e acrescido de juros, nos termos da sentença de ID 84148953. A apelante suscita, em sede recursal, pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Examinando os autos de origem, verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça já foi expressamente indeferido pelo Juízo de primeiro grau, ante a absoluta ausência de preenchimento dos requisitos legais (ID 82148973). Não obstante, ao interpor a apelação, a Apelante, não contemplada com o benefício, deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal, bem como não juntou documentação suficiente a demonstrar a alegada hipossuficiência, limitando-se a reiterar alegação genérica de insuficiência financeira. Dessa forma, não há elementos novos capazes de reformar a decisão anterior, tampouco demonstrada situação superveniente que justifique a revisão do indeferimento do benefício. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se o agravante para recolher o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento por deserção. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de abril de 2026. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 5.128,86 (cinco mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), relativa às taxas condominiais ordinárias vencidas e não pagas no período compreendido entre os meses 08/2021 a 08/2023 e 10/2023 e 11/2023, tudo conforme descrito n a planilha de ID 178282948, tudo conforme descrito n a planilha de ID 162961456, além das parcelas que, eventualmente, se tornaram vencidas e não foram pagas no decorrer da ação, enquanto perdurar a obrigação (art. 323 do CPC). O valor da condenação (R$ 5.128,86) deverá ser corrigido, monetariamente, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, uma vez se tratar da chamada “mora ex re”, ressaltando-se que, quando da distribuição do feito, as quantias já se encontravam atualizadas. Já as parcelas vencidas e não pagas no decorrer da ação, deverão ser corrigidas pelo IPCA e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, sem prejuízo da incidência de multa de 2%, prevista em convenção (art. 39 da convenção, ID 175342730, pág. 10). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Transitada em julgado, não havendo manifestação do interessado na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Lado outro, depois do trânsito em julgado da ação, sendo formulado pedido de cumprimento de sentença, à Secretaria para que retifique a autuação, promovendo-se, posteriormente, a conclusão dos autos para a análise do pedido. Oficie-se, com a maior brevidade possível à ilustre relatora do agravo de instrumento n. 0743391-55.2024.8.07.0000, Desa. Maria de Lourdes Abreu (3ª Turma Cível, ID 215585115), informando Sua Excelência acerca do inteiro teor da presente decisão, a fim de que adote as providências que entender cabíveis. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720639-63.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP REQUERIDO: REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que o mandado de citação retornou sem cumprimento, conforme diligência de ID 183484034. De ordem (ID 178850281), em razão da proximidade da audiência designada e a ausência de citação da parte requerida (art. 334 do CPC), CANCELO a audiência designada para o dia 20/02/2024 16:00. Ressalto que a parte ré deverá ser citada para apresentar apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte autora intimada para indicar o endereço atualizado da parte requerida para citação, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como comprovar o recolhimento das Custas de Diligências - Oficial de Justiça/Correios para fins de expedição do novo mandado/AR. Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de Funcionamento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor por AR para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, §1º, do CPC). Águas Claras/DF, 18 de janeiro de 2024. KEILLIANY DE ASSIS MACEDO SOUZA Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. Dúvidas sobre recolhimento das custas: - Verificar o manual de custas do TJDFT, e analisar o PA/SEI 0020415/2019 - Ofício Circular nº 221/Corregedoria do TJDFT - https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/informacoes/manuais; - Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC pelos telefones: (61) 3103-7285 / 3103-7669 no horário de 12h às 19h, (61) 3103-7669-whatsapp (no período de 13h às 19h), ou e-mail: [email protected].

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720639-63.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP REQUERIDO: REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 20/02/2024 16:00, na Sala 6 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec6_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Águas Claras/DF, 23 de novembro de 2023. KENIA KAREN DE ALMEIDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 2VCACL E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Designe-se a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, a ser realizada pelo NUVIMEC. Cite(m)-se e intime(m)-se, devendo o(s) réu(s) informar(em), no prazo de 10 (dez) dias úteis antes do ato, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação. Cientifique(m)-se o(s) Réu(s) de que a(s) contestação(ões) deverá(o) ser apresentada(s) por advogado e o prazo começará a fluir a contar da data da audiência, caso esta se realize. Advirtam-se, também, as partes que o não comparecimento injustificado à audiência ensejará a incidência de multa equivalente até 2% do valor da causa, cujos valores serão revertidos em favor da União (art. 334, § 8º, do CPC). Intime-se a parte requerente por intermédio de seu advogado. Em caso de diligência infrutífera e não havendo tempo hábil/razoável para cumprimento de novo mandado, fica autorizado o cancelamento do ato pela Secretaria, devendo a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC). Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida. Realizada a pesquisa, intime-se a parte autora para, em até 30 (trinta) dias, promova a citação da parte requerida, devendo, para tanto, comprovar o recolhimento das custas intermediárias, a fim de viabilizar o desentranhamento do mandado de citação para o cumprimento da diligência no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s), sob pena de extinção da ação, sem a análise de mérito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

24/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

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Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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