Execução de Título Extrajudicial 0723840-39.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723840-39.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o processo à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, façam-se os autos conclusos para decisão de suspensão (movimentação 276). Feito, arquive-se o processo, sem baixa.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o processo à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, façam-se os autos conclusos para decisão de suspensão (movimentação 276). Feito, arquive-se o processo, sem baixa.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723840-39.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JGM COMERCIO DE PNEUS LTDA EXECUTADO: BIG TAGUATINGA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME DESPACHO A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. Dessa forma, fica a parte exequente intimada a juntar aos autos indícios da existência da alegada confusão patrimonial, consistentes na ausência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica executada e o de seu sócio. Prazo: 05 dias. Taguatinga/DF. Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723840-39.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JGM COMERCIO DE PNEUS LTDA EXECUTADO: BIG TAGUATINGA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei Mandado de Penhora e Avaliação retro, sem cumprimento, e tendo o dia 04/02/25 como data da última diligência realizada, id 226166013. De acordo com a decisão que deferiu o cumprimento da sentença, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito, sem baixa, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/1995. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2025 14:47:44.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723840-39.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JGM COMERCIO DE PNEUS LTDA EXECUTADO: BIG TAGUATINGA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente. É o breve relatório. Decido. Rejeito a impugnação apresentada pela parte executada acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente. Isso porque os cálculos estão em perfeita consonância com o dispositivo da sentença proferida por este Juízo e confirmada pela Segunda Instância. De outro lado, esclareço à parte executada que é vedado às partes discutir no processo as questões já decididas, atingidas pela preclusão. Preclusa a presente decisão no prazo de dez dias, prossiga-se nos termos da decisão de ID 207991657, a partir do item 5. Publique-se. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723840-39.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JGM COMERCIO DE PNEUS LTDA EXECUTADO: BIG TAGUATINGA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte executada juntou impugnação ao cumprimento de sentença ID 211258775 tempestivamente. De ordem, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Após, anote-se a conclusão para decisão. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 17 de Setembro de 2024 13:44:21.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte AUTORA em desfavor da parte BIG TAGUATINGA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME. Neste ato promovi as retificações cadastrais necessárias.3. Intime-se a parte executada para que pague o débito no valor de R$ 20.335,76 (vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal.11. Desde já fica a parte autora intimada para, no prazo de 2 dias fornecer dados bancários, inclusive PIX, para realização de transferência eletrônica, via Bankjus, em caso de eventual pagamento do débito, seja parcial ou integral. Advirta-se a parte credora que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada ( por impressão), independente de outras intimações

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte AUTORA em desfavor da parte BIG TAGUATINGA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME. Neste ato promovi as retificações cadastrais necessárias.3. Intime-se a parte executada para que pague o débito no valor de R$ 20.335,76 (vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal.11. Desde já fica a parte autora intimada para, no prazo de 2 dias fornecer dados bancários, inclusive PIX, para realização de transferência eletrônica, via Bankjus, em caso de eventual pagamento do débito, seja parcial ou integral. Advirta-se a parte credora que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada ( por impressão), independente de outras intimações

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS. NÃO PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA INATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal entende que, diante da inatividade comprovada da empresa e da ausência de faturamento, a hipossuficiência está comprovada e a gratuidade de justiça deve ser concedida (Precedente: Acórdão n.º 1754215). Gratuidade de justiça concedida ao recorrente. 2. Não se constata ofensa ao princípio da dialeticidade no caso, pois, da simples leitura das razões de recurso podem ser extraídos os fundamentos nos quais se baseia o pedido de reforma/cassação da sentença, em claro contraste aos utilizados pelo magistrado, o que possibilita, inclusive, o pleno contraditório. 3. Não há que se falar em decisão surpresa no caso, pois o juízo de origem analisou a ação de execução com base nos argumentos da parte autora e das provas apresentadas, com a correta aplicação dos efeitos da revelia, decretada em desfavor da parte recorrente (Precedente: Acórdão n.º 1783013). 4. Consta dos autos que, no ano de 2022, a ré/executada fez várias compras, parceladas em diversas vezes e não realizou o pagamento de alguns boletos, ou seja, realizava a compra, pagava os primeiros boletos e os demais deixou em aberto sem o devido pagamento. São 6 notas fiscais em aberto, as quais foram parceladas mediante diversos boletos bancários, sendo que vários não foram pagos, totalizando um débito de R$ 13.611,66. Os boletos não pagos foram protestados. 5. A revelia do réu foi decretada na sentença e, nos termos do art. 344 do CPC, foram consideradas verdadeiras as alegações do autor, as quais encontraram amparo nas notas fiscais juntadas aos autos, devidamente protestados, sem qualquer impugnação pela ré/recorrente. 6. A cobrança de juros com capitalização mensal ou diária não foi demonstrada, ônus que, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, competia à ré/recorrente, e do qual não se desincumbiu. Não há que se falar em contrato de adesão, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes era de fornecimento de produtos e serviços pontuais, relacionadas à expertise da autora, qual seja, manutenção de veículos. 7. Nos termos do art. 389 do Código Civil, tanto a correção quanto os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento de cada boleto, pois é o instante em que o devedor é automaticamente constituído em mora (art. 397 do Código Civil). Além disso, a multa de 2%, aplicável em caso de atraso no pagamento dos boletos, além de não ser abusiva, encontra-se prevista em cada boleto, não havendo ilegalidade. 8. Não há caráter protelatório na interposição do presente recurso, que configura mera utilização do direito constitucional de acesso à justiça, sendo inviável a aplicação da multa processual referente à litigância de má-fé. 9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Condenada a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. 10. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723840-39.2022.8.07.0007. RECORRENTE: BIG COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA RECORRIDO: JGM COMERCIO DE PNEUS LTDA DESPACHO Tanto o recorrente como o recorrido requereram o benefício da gratuidade da justiça. De acordo com o entendimento do STJ "a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado."(AgInt no AREsp 1834711/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de primeiro grau. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. Conforme Nota Técnica CIJDF 11/2023 do TJDFT, é necessário que "haja uma análise criteriosa do caso concreto, a fim de que o benefício seja concedido somente àquele que realmente faça jus". Nesse cenário, concedo às partes o prazo de 48 horas para comprovar a alegada hipossuficiência trazendo sua última declaração de imposto de renda, comprovante de faturamento, cópia de livros contábeis, bem como extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e demais documentos aptos a comprovar a hipossuficiência, ou apresentar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais e recursais, sob pena de deserção. Apenas extratos de conta corrente, por si só, não são aptos a comprovar a hipossuficiência, uma vez que a parte pode possuir mais de uma conta bancária. De igual modo, os documentos trazidos pela recorrente (IDs 58826049, 58826050 e 58826051) não são suficientes, por si sós, para comprovar a hipossuficiência e incapacidade econômica. Brasília/DF, 17 de maio de 2024. Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Relatora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723840-39.2022.8.07.0007. RECORRENTE: BIG COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA RECORRIDO: JGM COMERCIO DE PNEUS LTDA DESPACHO De acordo com o entendimento do STJ "a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado."(AgInt no AREsp 1834711/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de primeiro grau. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. No caso dos autos, tendo em vista que a recorrente é pessoa jurídica, faz-se necessária a efetiva prova da hipossuficiência financeira, à luz de interpretação a "contrario sensu" do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Como é cediço, as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pela justiça gratuita. Entretanto, ao contrário do tratamento dispensado às pessoas físicas, a concessão deste benefício está estritamente aliada à demonstração inequívoca de impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da empresa. Nesse cenário, concedo à recorrente o prazo de 48 horas para comprovar a alegada hipossuficiência trazendo sua última declaração de imposto de renda pessoa jurídica, balanço patrimonial, bem como extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e demais documentos aptos a comprovar a hipossuficiência, ou apresentar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais e recursais, sob pena de deserção. Apenas extratos de conta corrente, por si só, não são aptos a comprovar a hipossuficiência, uma vez que a parte pode possuir mais de uma conta bancária. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Relatora Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0723840-39.2022.8.07.0007. REQUERENTE: JGM COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP REVEL: BIG TAGUATINGA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o recurso interposto pela parte requerida ID 191184767 é tempestivo. Em cumprimento à sentença proferida, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024 12:41:03.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e CONDENO a parte requerida BIG TAGUATINGA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA – ME, a pagar à parte autora JGM COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP os seguintes valores: - 673,33 (seiscentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), com correção monetária e juros moratório de 1% ao mês, a partir de 05/08/2022, mais multa de 2%; - 673,33 (seiscentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 05/09/2022, mais multa de 2%; - 695,00, (seiscentos e noventa e cinco reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 19/07/2022, mais multa de 2%; - 695,00, (seiscentos e noventa e cinco reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 18/08/2022, mais multa de 2%; - 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 05/07/2022, mais multa de 2%; - 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 04/08/2022, mais multa de 2%; - 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 03/09/2022, mais multa de 2%; - 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 03/10/2022, mais multa de 2%; - 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 24/08/2022, mais multa de 2%; - 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 09/09/2022, mais e multa de 2%; - 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 10/08/2022, mais multa de 2%; - 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 09/09/2022, mais multa de 2%; - 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 09/10/2022, mais e multa de 2%; - 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 08/11/2022, mais multa de 2%; - R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 31/08/2022, mais multa de 2%; - R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 30/09/2022, mais e multa de 2%; - R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 30/10/2022, mais e multa de 2%; - R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 29/11/2022, mais e multa de 2%; - R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 29/12/2022, mais multa de 2%; Fica a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenada não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se, inclusive para a parte requerida, eis que, apesar de revel, constituiu advogado nos autos. DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723840-39.2022.8.07.0007. REQUERENTE: JGM COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP REVEL: BIG TAGUATINGA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 16/11/2023 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_10_15h Diante disso, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a parte AUTORA JGM COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP da audiência acima designada. Cumpre observar que a Portaria n. 50/2020, do TJDFT, que prorroga e complementa as medidas preventivas adotadas para prevenir o contágio e contaminação pela COVID-19, somente autoriza o peticionamento por e-mail às partes desassistidas por advogado, cabendo àquelas com patronos constituídos peticionar ordinariamente, via processo eletrônico - PJE. Fica, ainda, a parte AUTORA intimada de que: 1) A primeira audiência é de CONCILIAÇÃO e visa à composição de um acordo entre as partes. 2) A parte ré poderá obter informações junto ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga através do BALCÃO VIRTUAL: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br. 3) As informações sobre a audiência de conciliação por videoconferência serão obtidas junto ao CEJUSC-TAGUATINGA (Telefones: 3103-8184 e 3103-8186. E-mail: [email protected]). Em caso de envio de mensagem, deverá informar seu nome completo, número de Whatsapp e/ou E-mail e o número do processo. 4) Caso a parte autora não compareça, virtualmente,à audiência designada, o processo será extinto por desídia. 5) É exigido o comparecimento pessoal na audiência, não sendo admitida a representação por procurador ou advogado, mesmo que legalmente constituído e que tenham poderes para fazer acordo. 6) É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio do aplicativo TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. 7) Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes poderão, a seu critério, estar assistidas ou não por advogados; nas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é necessário o acompanhamento de advogado. 8) Se, antes da data designada para a audiência, as partes chegarem a um acordo, o fato deverá ser informado nos autos, imediatamente. 9) As partes (autora e ré) deverão comunicar ao juízo eventuais mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado. 10) As partes que não possuem advogados, ficam advertidas de que os documentos que pretendem apresentar/juntar ao processo, deverão ser digitalizados e enviados por e-mail ([email protected]), com o requerimento adequado (simples juntada, defesa ou contestação, reconvenção etc.). 11)A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Outras observações: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023 15:07:41.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Neste contexto, a fim de evitar qualquer futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa, determino seja redesignada audiência de conciliação, intimando-se as partes para o ato.

25/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS. NÃO PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA INATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal entende que, diante da inatividade comprovada da empresa e da ausência de faturamento, a hipossuficiência está comprovada e a gratuidade de justiça deve ser concedida (Precedente: Acórdão n.º 1754215). Gratuidade de justiça concedida ao recorrente. 2. Não se constata ofensa ao princípio da dialeticidade no caso, pois, da simples leitura das razões de recurso podem ser extraídos os fundamentos nos quais se baseia o pedido de reforma/cassação da sentença, em claro contraste aos utilizados pelo magistrado, o que possibilita, inclusive, o pleno contraditório. 3. Não há que se falar em decisão surpresa no caso, pois o juízo de origem analisou a ação de execução com base nos argumentos da parte autora e das provas apresentadas, com a correta aplicação dos efeitos da revelia, decretada em desfavor da parte recorrente (Precedente: Acórdão n.º 1783013). 4. Consta dos autos que, no ano de 2022, a ré/executada fez várias compras, parceladas em diversas vezes e não realizou o pagamento de alguns boletos, ou seja, realizava a compra, pagava os primeiros boletos e os demais deixou em aberto sem o devido pagamento. São 6 notas fiscais em aberto, as quais foram parceladas mediante diversos boletos bancários, sendo que vários não foram pagos, totalizando um débito de R$ 13.611,66. Os boletos não pagos foram protestados. 5. A revelia do réu foi decretada na sentença e, nos termos do art. 344 do CPC, foram consideradas verdadeiras as alegações do autor, as quais encontraram amparo nas notas fiscais juntadas aos autos, devidamente protestados, sem qualquer impugnação pela ré/recorrente. 6. A cobrança de juros com capitalização mensal ou diária não foi demonstrada, ônus que, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, competia à ré/recorrente, e do qual não se desincumbiu. Não há que se falar em contrato de adesão, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes era de fornecimento de produtos e serviços pontuais, relacionadas à expertise da autora, qual seja, manutenção de veículos. 7. Nos termos do art. 389 do Código Civil, tanto a correção quanto os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento de cada boleto, pois é o instante em que o devedor é automaticamente constituído em mora (art. 397 do Código Civil). Além disso, a multa de 2%, aplicável em caso de atraso no pagamento dos boletos, além de não ser abusiva, encontra-se prevista em cada boleto, não havendo ilegalidade. 8. Não há caráter protelatório na interposição do presente recurso, que configura mera utilização do direito constitucional de acesso à justiça, sendo inviável a aplicação da multa processual referente à litigância de má-fé. 9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Condenada a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. 10. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723840-39.2022.8.07.0007. RECORRENTE: BIG COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA RECORRIDO: JGM COMERCIO DE PNEUS LTDA DESPACHO Tanto o recorrente como o recorrido requereram o benefício da gratuidade da justiça. De acordo com o entendimento do STJ "a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado."(AgInt no AREsp 1834711/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de primeiro grau. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. Conforme Nota Técnica CIJDF 11/2023 do TJDFT, é necessário que "haja uma análise criteriosa do caso concreto, a fim de que o benefício seja concedido somente àquele que realmente faça jus". Nesse cenário, concedo às partes o prazo de 48 horas para comprovar a alegada hipossuficiência trazendo sua última declaração de imposto de renda, comprovante de faturamento, cópia de livros contábeis, bem como extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e demais documentos aptos a comprovar a hipossuficiência, ou apresentar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais e recursais, sob pena de deserção. Apenas extratos de conta corrente, por si só, não são aptos a comprovar a hipossuficiência, uma vez que a parte pode possuir mais de uma conta bancária. De igual modo, os documentos trazidos pela recorrente (IDs 58826049, 58826050 e 58826051) não são suficientes, por si sós, para comprovar a hipossuficiência e incapacidade econômica. Brasília/DF, 17 de maio de 2024. Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Relatora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723840-39.2022.8.07.0007. RECORRENTE: BIG COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA RECORRIDO: JGM COMERCIO DE PNEUS LTDA DESPACHO De acordo com o entendimento do STJ "a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado."(AgInt no AREsp 1834711/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de primeiro grau. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. No caso dos autos, tendo em vista que a recorrente é pessoa jurídica, faz-se necessária a efetiva prova da hipossuficiência financeira, à luz de interpretação a "contrario sensu" do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Como é cediço, as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pela justiça gratuita. Entretanto, ao contrário do tratamento dispensado às pessoas físicas, a concessão deste benefício está estritamente aliada à demonstração inequívoca de impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da empresa. Nesse cenário, concedo à recorrente o prazo de 48 horas para comprovar a alegada hipossuficiência trazendo sua última declaração de imposto de renda pessoa jurídica, balanço patrimonial, bem como extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e demais documentos aptos a comprovar a hipossuficiência, ou apresentar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais e recursais, sob pena de deserção. Apenas extratos de conta corrente, por si só, não são aptos a comprovar a hipossuficiência, uma vez que a parte pode possuir mais de uma conta bancária. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Relatora Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e CONDENO a parte requerida BIG TAGUATINGA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA – ME, a pagar à parte autora JGM COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP os seguintes valores: - 673,33 (seiscentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), com correção monetária e juros moratório de 1% ao mês, a partir de 05/08/2022, mais multa de 2%; - 673,33 (seiscentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 05/09/2022, mais multa de 2%; - 695,00, (seiscentos e noventa e cinco reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 19/07/2022, mais multa de 2%; - 695,00, (seiscentos e noventa e cinco reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 18/08/2022, mais multa de 2%; - 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 05/07/2022, mais multa de 2%; - 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 04/08/2022, mais multa de 2%; - 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 03/09/2022, mais multa de 2%; - 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 03/10/2022, mais multa de 2%; - 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 24/08/2022, mais multa de 2%; - 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 09/09/2022, mais e multa de 2%; - 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 10/08/2022, mais multa de 2%; - 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 09/09/2022, mais multa de 2%; - 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 09/10/2022, mais e multa de 2%; - 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 08/11/2022, mais multa de 2%; - R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 31/08/2022, mais multa de 2%; - R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 30/09/2022, mais e multa de 2%; - R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 30/10/2022, mais e multa de 2%; - R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 29/11/2022, mais e multa de 2%; - R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 29/12/2022, mais multa de 2%; Fica a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenada não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se, inclusive para a parte requerida, eis que, apesar de revel, constituiu advogado nos autos. DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723840-39.2022.8.07.0007. REQUERENTE: JGM COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP REVEL: BIG TAGUATINGA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 16/11/2023 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_10_15h Diante disso, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a parte AUTORA JGM COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP da audiência acima designada. Cumpre observar que a Portaria n. 50/2020, do TJDFT, que prorroga e complementa as medidas preventivas adotadas para prevenir o contágio e contaminação pela COVID-19, somente autoriza o peticionamento por e-mail às partes desassistidas por advogado, cabendo àquelas com patronos constituídos peticionar ordinariamente, via processo eletrônico - PJE. Fica, ainda, a parte AUTORA intimada de que: 1) A primeira audiência é de CONCILIAÇÃO e visa à composição de um acordo entre as partes. 2) A parte ré poderá obter informações junto ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga através do BALCÃO VIRTUAL: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br. 3) As informações sobre a audiência de conciliação por videoconferência serão obtidas junto ao CEJUSC-TAGUATINGA (Telefones: 3103-8184 e 3103-8186. E-mail: [email protected]). Em caso de envio de mensagem, deverá informar seu nome completo, número de Whatsapp e/ou E-mail e o número do processo. 4) Caso a parte autora não compareça, virtualmente,à audiência designada, o processo será extinto por desídia. 5) É exigido o comparecimento pessoal na audiência, não sendo admitida a representação por procurador ou advogado, mesmo que legalmente constituído e que tenham poderes para fazer acordo. 6) É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio do aplicativo TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. 7) Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes poderão, a seu critério, estar assistidas ou não por advogados; nas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é necessário o acompanhamento de advogado. 8) Se, antes da data designada para a audiência, as partes chegarem a um acordo, o fato deverá ser informado nos autos, imediatamente. 9) As partes (autora e ré) deverão comunicar ao juízo eventuais mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado. 10) As partes que não possuem advogados, ficam advertidas de que os documentos que pretendem apresentar/juntar ao processo, deverão ser digitalizados e enviados por e-mail ([email protected]), com o requerimento adequado (simples juntada, defesa ou contestação, reconvenção etc.). 11)A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Outras observações: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023 15:07:41.

26/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Neste contexto, a fim de evitar qualquer futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa, determino seja redesignada audiência de conciliação, intimando-se as partes para o ato.

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