Execução de Título Extrajudicial 0739974-28.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0739974-28.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739974-28.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: HX INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: MARCUS SALES DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01, de 2019, fica a parte exequente HX INCORPORADORA LTDA intimada para se manifestar sobre o ID 277905216 - Outros Documentos (PROPOSTA DE ACORDO), PROPOSTA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, da parte executada MARCUS SALES DE SOUSA, no prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de aceitação dos termos de pagamento ali expostos. BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2026 18:46:19. LUCIANO DIAS LIMA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691)

10/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/07/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 15:47

Documento (Certidão)

11/05/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:30

Publicação

28/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739974-28.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: HX INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: MARCUS SALES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos apresentada pela parte ré, devendo esclarecer e indicar de forma clara e específica todos índices utilizados e excluir o montante relativo a honorários de advogado, considerando que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. Após, tornem os autos conclusos. Datada e assinada eletronicamente. 1

26/03/2026, 00:00

Recebimento

25/03/2026, 15:59

Outras Decisões

25/03/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 14:56

Publicação

04/06/2025, 02:37

Documentos

Certidão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739974-28.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: APEX PARTICIPACOES SPE LTDA EXECUTADO: MARCUS SALES DE SOUSA Decisão APEX PARTICIPACOES SPE LTDA ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de MARCUS SALES DE SOUSA, distribuída a este Juízo por força da cláusula de eleição de foro constante do instrumento do contrato de adesão subscrito pelo consumidor, este que tem domicílio Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF. No caso, por ser de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, a execução deve ser processada no foro do domicílio do executado para facilitar a defesa dos seus direitos, na forma do Código de Defesa do Consumidor, arts 1º e 6º, inc. VIII, revestindo-se essas previsões legais de caráter absoluto, a permitir a afirmação da incompetência de ofício, com relativização do entendimento expresso na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas-IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício". Para além disso, é patente o prejuízo ao exercício de defesa do consumidor, o que impõe o reconhecimento da nulidade e consequência ineficácia da cláusula de eleição de foro. Nesse sentido, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça amalgamou que "o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (STJ, AgInt no AREsp nº 1.337.742/DF, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Dj 02.04.2019). Em arremate, aplica-se ao caso o § 3º do art. 63 do CPC, segundo o qual "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Posto isso, em face da ineficácia da cláusula de eleição de foro, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF. Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 2 de outubro de 2023. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/10/2023, 00:00

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