Cumprimento de sentença 0024593-65.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0024593-65.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

15/10/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 14:06

Documento (Certidão)

15/10/2025, 09:47

Documento

15/10/2025, 09:47

Publicação

10/10/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024593-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE DO SOCORRO PAULA REPRESENTANTE LEGAL: GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LILIANE SOARES DE MACEDO PIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de desbloqueio de valores, deduzido pela Curadoria Especial no ID 251984920. Ainda que o valor constrito seja ínfimo em relação ao débito exequendo, tem o potencial de recompor, ainda que minimamente, o valor despendido pelo exequente com o ajuizamento da demanda. Expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia bloqueada via SISBAJUD para a conta bancária/pix indicada no ID 252539036. Não sendo possível a expedição de alvará de transferência, expeça-se alvará para levantamento da quantia diretamente na agência bancária. Após, retornem os autos ao arquivo. Eventual desarquivamento somente será possível caso o CREDOR indique bens hábeis à satisfação da dívida. Assinatura e data conforme certificado digital

09/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 14:41

Recebimento

07/10/2025, 20:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 20:58

Indeferimento

07/10/2025, 20:58

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:33

Publicação

07/10/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:51

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024593-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE DO SOCORRO PAULA EXECUTADO: LILIANE SOARES DE MACEDO PIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado em 28.09.2020 (ID 73245580), relativo à sentença de ID 68017394, transitada em julgado em 01.09.2020 (ID 71359085), que constituiu "o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 60.300,04 (sessenta mil, trezentos reais e quatro centavos), sobre o qual incidirão os mesmos encargos até então aplicados, a partir de 18.08.2016" e condenou o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Houve busca patrimonial com êxito parcial, conforme pesquisa realizada via SISBAJUD em 24.11.2020 (ID 78415001), da qual a parte exequente teve ciência inequívoca em 30.12.2020 (ID 80529933). Foram realizadas as seguintes pesquisas aos sistemas à disposição do Juízo: RENAJUD, oportunidade em que foi inserida restrição de transferência sob o veículo GM/S10 EXECUTIVE D 4X4, de placas NWJ5819 (ID 85059630). Considerando que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito foi proferida decisão suspendendo o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC (ID 86291185 – datada de 16.03.2021) Findo o prazo de 01 (um) ano sem que fossem indicados/encontrados bens penhoráveis, houveram NOVAS buscas patrimoniais sem êxito, conforme pesquisas realizadas via SISBAJUD (IDs 122248041 e 141930469). Em 14.11.2022 os autos retornaram ao arquivo provisório (ID 142524264). Decorrido mais de 01 (um) ano desde a realização da última consulta ao SISBAJUD, em 23.05.2024 foi deferida nova tentativa de bloqueio, na modalidade reiterada, oportunidade em que foi possível bloquear o valor total de R$2.004,79 (ID 201648864). Intimada, a Curadoria Especial não apresentou impugnação ao bloqueio (ID 201751858), tendo decorrido in albis o prazo para a executada se manifestar nos autos (ID 203443749). É o relato do necessário. Decido. A economia processual exige que não se pratiquem atos inúteis. Observo que consta sob o veículo penhorado nos autos (ID 85059630) restrição de "veículo_roubado" e de "alienação fiduciária" (ID 85059628). Apesar de ser cabível a penhora sobre o direito de aquisição gerado pelo contrato de alienação fiduciária, a prática atesta que a efetivação do pagamento por esse instrumento é rara e dificultosa. Ademais, a existência de restrição indicando que o veículo foi roubado/furtado demonstra que uma eventual penhora sob o bem não terá nenhuma efetividade. Assim, providenciei a retirada da restrição sob o veículo GM/S10 EXECUTIVE D 4X4, de placas NWJ5819 inserida por este Juízo (ID 85059630), conforme comprovante ora anexado. Verifico que o executado não impugnou o bloqueio realizado via SISBAJUD (ID 203443749). Intime-se a parte credora para indicar a sua conta bancária/pix ou de seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação. Prazo: 05(cinco) dias. Vindo a informação, expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia penhorada via SISBAJUD para a conta bancária indicada. Não sendo possível a expedição de alvará de transferência, expeça-se alvará para levantamento da quantia diretamente na agência bancária. Conforme disposto no artigo 921, §§ 4º e 4º-A, com a redação dada pela Lei nº 14/195/2021, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso dos autos, a última tentativa frutífera de localização de bens do devedor ocorreu em 23.0.2024 (ID 197908834), da qual a parte exequente terá ciência na data em que proferida a presente decisão. Para fins de lançamento no sistema da rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o decurso do prazo prescricional QUINQUENAL em 12.07.2029. Após a expedição do alvará, promova-se o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. *Assinatura e data conforme certificado digital*

15/07/2024, 00:00

—

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(347)