Cumprimento de sentença 0701364-85.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701364-85.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0701364-85.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: RAPHAEL SERAINE FAGUNDES Polo Passivo: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi proferida a Sentença de ID 177035698, a qual transitou em julgado (ID 191255245). A parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 194268387). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Diante do trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o início da fase de cumprimento, conforme pedidos formulados pela parte exequente. Retifique-se. Anote-se. Encaminhem-se os autos à Contadoria para a confecção dos cálculos do valor devido. Após, intime-se a parte executada a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso transcorra o aludido prazo, sem manifestação da parte executada, procedam-se às consultas de praxe nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que desde já DEFIRO. Frutífera a diligência junto ao sistema SISBAJUD, volvam-me conclusos para decisão. Por outro lado, frutífera a diligência junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar interesse na restrição do(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar o endereço para a localização do(s) automóvel(is). Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se a parte exequente desta decisão. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701364-85.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: RAPHAEL SERAINE FAGUNDES Polo Passivo: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizado por RAPHAEL SERAINE FAGUNDES em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte requerente, em suma, que (i) no dia 21 de abril de 2020 celebrou com a requerida contrato de transporte aéreo e hospedagem referente a 05 (cinco) diárias para si e sua esposa, no valor de R$ 1.998,00 (mil novecentos e noventa e oito reais); (ii) além disso, também contratou um upgrade de pacote em regime all inclusive, no valor de R$ 2.898,00 (dois mil oitocentos e noventa e oito reais); (iii) a viagem foi agendada para o dia 21 de agosto de 2022. Porém, no dia 16 de agosto de 2022, estabeleceu contato com a requerida para cancelar o pacote, tendo em vista que sua companheira não poderia viajar por indicação médica, em razão de ter descoberto recente gravidez; (iv) no dia 18 de agosto de 2022, estabeleceu novo contato para encaminhar o atestado médico e confirmar o cancelamento, mas houve cobrança de multa no valor integral do contrato. Em razão disso, pleiteou o reconhecimento da abusividade da multa aplicada e a restituição integral dos valores pagos. A conciliação foi infrutífera (ID 170776625). A parte requerida, em contestação, suscitou (i) a legalidade da multa aplicada, tendo em vista que o pedido de cancelamento somente foi realizado após a emissão das passagens; (ii) havia previsão expressa nos termos do serviço quanto à multa, tendo a parte requerente anuído com a previsão; (iii) a isenção da multa é extremamente excepcional, devendo ser analisada caso a caso ante a necessidade de consulta aos seus parceiros comerciais para negociar a devolução, mesmo que parcial, dos valores pagos. Posteriormente, a parte requerida requereu fosse o feito chamado à ordem para aplicação dos temas 60 e 589, ambos do STJ, em razão do ajuizamento das ações civis públicas n. 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.8.19.0001. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução do mérito. Antes de adentrar ao mérito, necessária se faz a análise da questão prejudicial relativa ao pedido de suspensão dos presentes autos suscitada pela requerida. Alega a parte requerida que, em razão do ajuizamento de ações coletivas com idêntica discussão, devem os presentes autos serem suspensos até o julgamento da macrolide, sob pena de violação dos temas repetitivos 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça. Acerca do pedido, é relevante destacar que a presente ação veicula direito individual homogêneo da parte requerente, nos termos do artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim é considerando em razão da divisibilidade de seu objeto, isto é, a possibilidade de reparação individual da lesão sofrida na proporção da ofensa. Exatamente por isso, o artigo 103, § 2º faculta à parte que não interveio na ação coletiva veicular suas pretensões perante o juízo competente, em ação individual. Por outro lado, caso houvesse opção pela intervenção na ação coletiva pela parte requerente, bastaria que se aguardasse o trânsito em julgado da ação coletiva para a individualização dos danos sofridos, em sede da denominada "liquidação imprópria" típica das ações coletivas regidas pelo microssistema. Logo, não havendo discussão de direitos difusos ou coletivos em sentido estrito, não há falar-se em suspensão obrigatória da ação individual, tendo em vista divisibilidade do objeto típica dos direitos individuais homogêneos, bem como a possibilidade de ajuizamento de demanda individual constante do próprio texto legal. Superada a prejudicial invocada, passa-se à análise do mérito. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que parte requerente e requerida se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Extrai-se dos autos que a requerente adquiriu, junto à parte requerida, bilhetes aéreos de ida (21/08/2022) e volta (26/08/2022) para viagem que partiria de Brasília com destino final a Punta Cana - República Dominicana (ID 154206967). Além disso, demonstrou que realizou o primeiro contato para solicitação do cancelamento no dia 16/08/2023, isto é, apenas 05 (cinco) dias da data de embarque (ID 154206961). O envio dos documentos referentes à comprovação do estado gestacional da esposa e à não indicação clínica da viagem foi realizado no dia 18/08/2023 (ID 154206964). De acordo com o disposto no art. 740 do Código Civil, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º). Ocorre que, no caso dos autos, ressalta-se a peculiaridade de que a parte requerente somente encaminhou os documentos comprobatórios da impossibilidade de embarque 03 (três) dias antes da viagem. Nesse sentido, seria impossível à parte requerida realizar a renegociação da passagem, haja vista a consabida necessidade de trâmites internos para o deferimento do pedido de cancelamento. Todavia, a cobrança de 100% (cem por cento) do valor pago a título de multa por cancelamento, conforme exigido pela requerida, se revela manifestamente excessivo e em descompasso com a proteção contratual do consumidor, definida nos artigos 6º, V, 39, V, 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor, permitindo-se a sua redução equitativa, com apoio no art. 413, do Código Civil, aplicável subsidiariamente às relações de consumo. A multa contratual deve ser proporcional ao dano sofrido pela parte cuja expectativa fora frustrada, não podendo traduzir-se em valores exorbitantes, pois, caso contrário, poder-se-ia consagrar situação incoerente em que o inadimplemento parcial da obrigação se revelasse mais vantajoso que sua satisfação integral, causando um desequilíbrio entre as prestações e acarretando enriquecimento sem causa. Neste contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes ao tratado nestes autos, fixou o entendimento de que a multa penitencial por cancelamento unilateral de contrato de transporte pelo consumidor, nos casos em que o direito seja exercitado em menos de 29 dias antes da fruição do objeto da contratação, deve observar o percentual máximo de 20%, condicionando-se a cobrança de valores superiores à efetiva comprovação da realização de gastos irrecuperáveis pela operadora de viagens (REsp nº 1580278/SP). Desse modo, tendo em vista que os documentos de ID 154206967 demonstram que houve o pagamento de R$ 4.896,00 (quatro mil oitocentos e noventa e seis reais) pelos pacotes de viagem, deverá ser restituída à parte requerente a importância de R$ 3.916,80 (três mil novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos), já decotada a retenção limitada a 20% sobre o valor pago, equivalente a R$ 979,20 (novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos), a título de multa rescisória. Saliento que a incidência da multa deve ocorrer sobre o valor total do contrato, ainda que somente a própria parte requerida tenha pleiteado cancelamento desarrazoado, considerando o evidente desinteresse no gozo da viagem de forma isolada, especialmente em razão da justificativa apresentada para o cancelamento (gestação da esposa). Isso estabelecido, da análise entre a pretensão e a resistência, guerreados os documentos trazidos aos autos, entendo que o pedido autoral merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para CONDENAR a parte requerida na obrigação a pagar, consistente em ressarcir à parte requerente o valor de R$ 3.916,80 (três mil novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente a contar da data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (16/04/2023 - ID 155678541). Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes acerca desta sentença. Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

07/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(113)