Apelação Cível 0700017-62.2020.8.07.0021 - TJDFT

Apelação Cível 0700017-62.2020.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700017-62.2020.8.07.0021. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: LAYANE ROLIM DA SILVA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada sob o ID 199054131, sob o argumento de que houve contradição, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que em contradição do que dispões a sentença a ré compareceu espontaneamente nos autos, e que a extinção do feito por ausência de citação não merece prosperar, e que houve exigência de comprovação da localização do veículo. Nos termos no art. 2, § 3, do Dec. 911, a contestação apenas será apresentada após 15 dias da execução da liminar. Dessa forma, não se considera a contestação até o cumprimento da liminar, o que não ocorreu nos autos. A ausência do interesse processual ocorre pois o autor não escolheu a via processual adequada para a obtenção de seu direito ao longo do trâmite processual. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isso porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos. Conclui-se, pois, que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na sentença, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide. Contudo, se a parte entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve apelar e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

15/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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