Execução de Título Extrajudicial 0705288-74.2018.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705288-74.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 17:49

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 19:52

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:22

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705288-74.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: HAILTON ANANIAS DA FONSECA EXECUTADO: MARLY REGINA DA SILVA, MARCONI JUNIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de exceção de pré-executividade, eis que ausente a probabilidade do direito (CPC, art. 300). Isso porque a decisão definitiva do AGI 0712288-93.2025.8.07.0000 possibilitou sim realização de pesquisa de bens em nome do cônjuge nos sistemas disponíveis SISBAJUD, INFOJUD e ERIDF, bem como a penhora dos veículos descritos, ressalvada a meação do cônjuge, até o limite do débito. Notem as partes que a excipiente não esclareceu por meio de provas robustas e objetivas e com auxílio de planilha a alcance da ressalva em contraponto aos limites da dívida, ao que outras questões trazidas na exceção carecem de contraditório. Ao credor e aos devedores para ciência e eventual manifestação acerca da exceção de pré-executividade. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, aos devedores e à terceira interessada para que digam acerca da peça de ID 264073389, em especial sobre a alegação de fraude à execução. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

01/05/2026, 00:00

Recebimento

30/04/2026, 12:10

Liminar

30/04/2026, 12:10

Documento (Ofício)

04/03/2026, 10:10

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 19:23

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 08:06

Publicação

12/12/2025, 02:41

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Atenta ao resultado definitivo do AGI 0712288-93.2025.8.07.0000, promovo a realização de atos constritivos em desfavor da cônjuge do executado. Assim, anote-se a pessoa de ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA inscrita no CPF sob nº 740.723.311-04, como terceira interessada. Quanto ao primeiro veículo (HONDA/NXR160 BROS ESDD, ano 2023/2024, Placa SGY4C92), indefiro a penhora, já que consta no RENAJUD como de propriedade de terceiro (comprovante em anexo). Acerca do segundo veículo (FIAT/PALIO ELX, Ano 2001/2001, Cor CINZA, Placa KEH4591), defiro a penhora do veículo indicado ou dos direitos possessórios. Restrição realizada a seguir (anexo). Lavre-se o competente termo de penhora, devendo a parte devedora/executada (cônjuge do executado) figurar como depositário do bem, sujeitando-se às penas da lei. Isto porque o depósito público já encontra-se abarrotado de bens, dificultando a fiscalização e conservação, de forma que a remoção àquele local seria onerosa às partes. Expeça-se mandado de intimação e avaliação, a ser cumprido no endereço do executado. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se a parte credora/exequente para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de extinção (art. 218, 3º, do NCPC). Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do NCPC). Int. Lado outro, em face do convênio SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, promovo a determinação de bloqueio de valores em conta corrente da cônjuge do executado para fins de indisponibilidade. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Caso a diligência seja frutífera, considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, para evitar prejuízos em relação à remuneração dos ativos financeiros indisponibilizados. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, para verificação de respostas positivas. Por fim, destaco que as intimações da cônjuge do executado devem se dar no endereço deste e por oficial de justiça, encaminhando-se em anexo cópia resultado do AGI 0712288-93.2025.8.07.0000 e desta decisão. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705288-74.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: HAILTON ANANIAS DA FONSECA EXECUTADO: MARLY REGINA DA SILVA, MARCONI JUNIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID 210994172. Pleiteia a peticionante supra medidas restritivas constituídas pela suspensão da CNH e dos cartões de crédito. Este Tribunal tem se posicionado contra tais medidas, por ferirem o direito de ir e vir da parte, no caso das medidas relativas à CNH. Além do mais, tal não guarda relação de efetividade imediata para a satisfação do débito, pois atinge principalmente a pessoa do devedor. Com relação ao cartão de crédito, há o risco de prejuízo ao direito de sobrevivência da parte tendo em vista que a grande maioria da população o utiliza para sua mantença pessoal, sendo que o direito alimentar se sobrepõe ao direito de crédito. Além disso, tais medidas, na maioria das vezes, não guarda nenhuma efetividade, devendo ser provado a ostentação de riqueza pessoal por parte da parte executada, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação das medidas atípicas constantes do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, possui caráter subsidiário e deve ser realizada mediante análise do caso concreto, aferindo-se o efetivo esgotamento das medidas típicas, além da adequação da providência requerida com o fim que se pretende alcançar. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, o bloqueio do cartão de crédito e a apreensão do passaporte não despontam no plano fático como meios adequados aos fins almejados, tratando-se de medidas com caráter eminentemente sancionatório, ligando-se à pessoa do devedor e não propriamente à dívida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1247302, 07194011120198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 18/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EFETIVADA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. PENHORA FRUSTRADA. EXEQUENTE. MEDIDA COERCITIVA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEIO COERCITIVO INDIRETO. MEIO INDUTIVO DA REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. FALTA DE EFETIVIDADE. FORMA DE COERÇÃO PESSOAL. EXORBITÂNCIA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE. (CPC, arts. 139, IV). OBJETIVO ALCANÇÁVEL MEDIANTE MEDIDA EXPRESSAMENTE INDICADA. REALIZAÇÃO POR VIA ALTERNATIVA SEM INSERÇÃO LEGAL (CPC, ART. 782, §3º). DEFERIMENTO POR VIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Efetivada a citação e, em se tratando, de cumprimento de sentença, a intimação para pagamento e decorrido o prazo para realização espontâneo da obrigação, o devedor sujeita-se à expropriação forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, observadas tão somente as salvaguardas legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, porquanto responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da obrigação (CPC, arts. 789 e 833). 2. Conquanto tenha admitido o legislador processual a adoção de medidas que exorbitam a expropriação patrimonial como forma de inquinação do obrigado a resolver a obrigação, notadamente o protesto do título judicial (art. 517) e a anotação do seu nome em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º), o ordenamento jurídico não legitima, excetuada a prisão por inadimplemento inescusável de obrigação alimentar, a sujeição do executado a qualquer tipo de constrangimento, ainda que de ordem patrimonial, volvido a inquiná-lo a adimplir a obrigação que o afeta, inclusive porque macula a garantia à dignidade que lhe é assegurada, a despeito de inadimplente. 3. A suspensão do direito de dirigir, o recolhimento do passaporte e/ou bloqueio do cartão de crédito do excutido, a par de não ter o condão de garantir a satisfação do crédito perseguido, mas de sujeitá-lo a constrangimento sem destinação expropriatória, não se insere dentre as medidas previstas pelo legislador processual que exorbitam a expropriação patrimonial como forma de coerção do executado à satisfação da obrigação, inclusive porque, se o almejado é dificultar o acesso do executado ao crédito, inquinando-o à realização a obrigação exequenda, o legislador colocara à disposição do exequente medida especificamente indicada para esse desiderato, que é a inserção do nome do executado em cadastro de inadimplentes, diligência que demanda simples provocação, tornando inviável que seja realizada por meio atípico que não a compreende (CPC, arts. 139, IV, e 782, §3º). 4. Agravo conhecido e desprovido. Maioria. (Acórdão 1260062, 07107999420208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no PJe: 8/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de medidas coercitivas pleiteado. Promova a parte exequente, em 15(quinze) dias, o andamento do feito, com a indicação de bens penhoráveis, sob pena de remessa ou retorno dos autos ao arquivo provisório. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a

08/11/2024, 00:00

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