Execução de Título Extrajudicial 0703510-34.2021.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703510-34.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

22/06/2026, 08:46

Outras Decisões

22/06/2026, 08:46

Conclusão (para decisão)

20/06/2026, 19:36

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 17:00

Decurso de Prazo

13/06/2026, 02:19

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703510-34.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: COST PLANEJAMENTO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP, MARIA ELIZABETE DE SOUSA ARAUJO RAMOS, FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA RAMOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente, via sistema eletrônico, para dar andamento útil ao processo no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/05/2026, 00:00

Recebimento

15/05/2026, 14:21

Outras Decisões

15/05/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 17:39

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:18

Publicação

25/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703510-34.2021.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada a apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.

23/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703510-34.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: COST PLANEJAMENTO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP, MARIA ELIZABETE DE SOUSA ARAUJO RAMOS, FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA RAMOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA (SICOOB EMPRESARIAL) em desfavor de COST PLANEJAMENTO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP, MARIA ELIZABETE DE SOUSA ARAUJO RAMOS e FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA RAMOS. A execução é fundamentada em Cédula de Crédito Bancário (Número 119659), emitida em 20/11/2020, no valor original de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), com vencimento em 17/11/2021. O valor atualizado do débito em execução, conforme planilha de débito, atingiu R$ 3.529.883,07 (três milhões quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e sete centavos) em 15/04/2024. Os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade (ID 231457117), arguindo a incompetência territorial deste Juízo da Vara Cível do Guará/DF. Alegaram que a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro para a Circunscrição de Brasília/DF, e não para o Guará/DF. Requereram, assim, o reconhecimento da incompetência territorial, a declaração de nulidade dos atos praticados e a remessa dos autos para o foro eleito em Brasília/DF. Devidamente intimada, a parte exequente (SICOOB EMPRESARIAL) manifestou-se por meio da petição ID 245503187, impugnando a exceção de pré-executividade. Sustentou a competência deste Juízo, alegando que a principal executada, COST PLANEJAMENTO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI - EPP, possui sede no Guará-DF, conforme documentos anexados aos autos. Adicionalmente, argumentou a ocorrência de preclusão temporal e lógica, visto que os executados tiveram ampla oportunidade de suscitar a questão da competência territorial em momento processual anterior, como nos embargos à execução, e não o fizeram. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual de caráter excepcional, destinado a veicular matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado ou que dispensem dilação probatória, ou seja, nulidades manifestas que tornem o título executivo inexigível ou a execução nula. No presente caso, a matéria arguida pelos executados diz respeito à competência territorial, que, segundo o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, inclusive do e. TJDFT é de natureza relativa e prorrogável. A competência relativa, ao contrário da absoluta, não pode ser declarada de ofício pelo Juízo e está sujeita à preclusão se não for arguida no momento processual oportuno. Analisando a alegação da parte exequente, verifica-se que a executada principal, COST PLANEJAMENTO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP, possui sede no Guará-DF. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 53, inciso III, alínea "a", estabelece expressamente que "é competente o foro: (...) da pessoa jurídica: a) onde tem a sede". Desse modo, a competência deste Juízo está devidamente estabelecida em lei, não havendo, em princípio, eleição de foro aleatório, mas sim a observância da regra geral de competência. Contudo, mesmo que houvesse uma cláusula de eleição de foro para Brasília/DF na Cédula de Crédito Bancário, a arguição de sua inobservância deveria ter ocorrido em momento processual adequado. Conforme ressaltado pela parte exequente, os executados tiveram a oportunidade de opor Embargos à Execução, os quais foram recebidos (PJe nº 0703985-19.2023.8.07.0014) em 12/05/2023. A exceção de pré-executividade (ID 231457117) foi protocolada muito depois, em 23/07/2025. O princípio da preclusão, fundamental para a segurança jurídica e a celeridade processual, impõe que as partes pratiquem os atos processuais nos prazos e momentos adequados, sob pena de perderem o direito de fazê-lo. O TJDFT já firmou entendimento de que "A preclusão é a perda da faculdade processual da simples prática do ato (preclusão consumativa), seja em razão do seu não exercício dentro do prazo previsto (preclusão temporal), seja da realização de outro ato incompatível com aquele anteriormente pretendido (preclusão lógica)". A competência territorial, por ser relativa, torna-se preclusa se não for alegada em preliminar de contestação ou embargos. A inércia dos executados em suscitar tal questão em momento oportuno, como nos embargos à execução, implica a preclusão do direito de fazê-lo por meio de exceção de pré-executividade. Não se verifica, no caso, qualquer prejuízo processual concreto aos executados que justifique a desconsideração da preclusão. A argumentação dos executados de que a alegação de incompetência territorial em exceção de pré-executividade é cabível por se tratar de matéria de ordem pública não se sustenta no caso da competência territorial, que é relativa. Dessa forma, a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados é manifestamente improcedente e extemporânea, não preenchendo os requisitos que justificam a sua análise neste momento processual. Diante do exposto, e por tudo o que consta dos autos, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados, por ausência de fundamento jurídico e em razão da preclusão. Mantenho a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente Execução de Título Extrajudicial. Determino o prosseguimento regular da execução. Adiante, em petição de ID 231253871 e anexos, a parte exequente requereu a penhora de direitos sobre dois imóveis. O primeiro imóvel é o Lote nº 10, da QS 121, Conjunto G, Samambaia – DF, matrícula nº 169079, onde o executado FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA RAMOS detém um terço da propriedade. O segundo imóvel é o Lote 31, no Setor Industrial I, Quadra 12, Ceilândia – DF, matrícula nº 18660, adquirido pela executada COST PLANEJAMENTO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI - EPP da TERRACAP sob regime de alienação fiduciária. A parte exequente apresentou as certidões atualizadas dos imóveis, conforme determinado por este Juízo. Em resposta, os executados apresentaram impugnação à penhora (ID 231457102), alegando que o primeiro imóvel possui alienação e dívida ativa perante a TERRACAP, totalizando um ônus real de R$ 140.630,70. Quanto ao segundo imóvel, além da dívida com a TERRACAP, argumentaram que ele havia sido vendido ao Sr. THALLES ACIOLE SOUSA RAMOS em dezembro de 2020 por meio de "cessão de direitos" antes do alegado inadimplemento, tornando-o propriedade de terceiro. Defenderam a ineficácia e impossibilidade da penhora devido aos ônus e à alienação fiduciária, bem como a preferência do crédito da TERRACAP. A exequente, em sua manifestação (ID 245503186), impugnou as alegações dos executados, esclarecendo que a pretensão é a penhora dos direitos aquisitivos sobre os imóveis, e não da propriedade plena, o que é plenamente possível mesmo com alienação fiduciária. Adicionalmente, a exequente arguiu a nulidade absoluta da alegada cessão de direitos sobre o imóvel de Ceilândia ao Sr. THALLES ACIOLE SOUSA RAMOS (documento de ID 231457105), por falta da anuência expressa da TERRACAP, conforme exigido pelo art. 29 da Lei 9.514/97 e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a nulidade de "a non domino" (de quem não é dono). A exequente também reiterou o pedido para que a TERRACAP informe a posição financeira atual da obrigação que gerou a alienação fiduciária, a fim de determinar a extensão do valor dos direitos penhoráveis. As recentes pesquisas via SISBAJUD resultaram no bloqueio de apenas R$ 2.726,50, enquanto as consultas RENAJUD e INFOJUD foram infrutíferas para os executados, e o SNIPER apresentou erro sistêmico. Isso reforça a necessidade de buscar outros bens ou direitos para a satisfação do vultoso débito em execução. O pedido da parte exequente de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre os imóveis encontra respaldo na legislação processual e na jurisprudência. Da Possibilidade de Penhora de Direitos Aquisitivos A legislação civil e processual pátria permite a constrição de direitos aquisitivos. Nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora observará, preferencialmente, a ordem de bens, incluindo "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". É entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e neste Tribunal que, em contratos de alienação fiduciária, o imóvel em si não pertence ao devedor fiduciante, mas sim ao credor fiduciário. Contudo, os direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre o bem, por possuírem expressão econômica, são passíveis de penhora. A penhora desses direitos não atinge a propriedade do credor fiduciário, nem afasta o exercício de seus direitos decorrentes do contrato, mas recai sobre a expectativa de direito do devedor de adquirir a propriedade plena do bem uma vez quitada a dívida fiduciária. O valor desses direitos corresponde ao que já foi pago ou ao benefício econômico que o devedor possui sobre o bem. Da Nulidade da Alegada Cessão de Direitos para o Imóvel de Ceilândia (Matr. 18660) No tocante à alegação dos executados de que o imóvel de Ceilândia (Matr. 18660) foi objeto de "cessão de direitos" ao Sr. THALLES ACIOLE SOUSA RAMOS em dezembro de 2020 (ID 231457105), observa-se que tal transação padece de nulidade absoluta. A Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, é clara em seu art. 29 ao estabelecer que "o fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel alienado". O documento de cessão de direitos (ID 231457105) não contém a anuência expressa da TERRACAP, que é a credora fiduciária. Sem essa anuência, a transmissão dos direitos é inválida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que "a alienação fiduciária de bem imóvel transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário. Desse modo, a promessa de compra e venda ou de cessão de direito, negociada com terceiro de boa-fé por quem não é o real proprietário, não afeta a alienação fiduciária devidamente registrada". Mais enfaticamente, o STJ reitera que o negócio jurídico realizado por quem não é dono não produz efeito algum em relação ao proprietário, havendo nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Portanto, a alegada cessão de direitos ao Sr. THALLES ACIOLE SOUSA RAMOS é nula e não impede a penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o referido imóvel, que ainda se encontram em seu patrimônio para fins de execução, uma vez que a alienação foi feita por quem não tinha a disponibilidade plena do bem sem a anuência da credora fiduciária. Da Suficiência da Indicação dos Imóveis e da Necessidade de Complementação de Informações A parte exequente cumpriu a determinação de apresentar as certidões de ônus atualizadas dos imóveis. Embora os executados aleguem que as dívidas com a TERRACAP são elevadas e que a penhora seria ineficaz, a aferição da real expressão econômica dos direitos aquisitivos depende da situação atual de pagamento da alienação fiduciária. A parte exequente já requereu que a TERRACAP informe a este Juízo sobre o estado atual ou a posição financeira do pagamento da obrigação, o que é uma medida adequada e necessária para subsidiar a avaliação dos direitos a serem penhorados. A insuficiência de bens encontrados em outras buscas eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) reforça a pertinência de prosseguir com a penhora dos direitos sobre os imóveis indicados, explorando todas as vias para a satisfação do crédito. Diante do exposto, e em atenção aos pedidos formulados pela parte exequente em ID 231253871, DECIDO: 1.DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos que os executados COST PLANEJAMENTO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI - EPP e FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA RAMOS possuem sobre os seguintes imóveis: Lote nº 10, da QS 121, Conjunto G, Samambaia – DF, CEP 72301-587, matriculado sob o nº 169079 perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Taguatinga), pertencente ao executado Francisco das Chagas Lima Ramos. Lote 31, no Setor Industrial I, Quadra 12, Ceilândia – DF, CEP 72265-120, matriculado sob o nº 18660 perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Ceilândia), cujos direitos aquisitivos pertencem à executada COST PLANEJAMENTO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI - EPP. 2. DECLARO a nulidade absoluta da alegada "cessão de direitos" referente ao imóvel de matrícula nº 18660 (Ceilândia) ao Sr. THALLES ACIOLE SOUSA RAMOS, e, por conseguinte, do documento ID 231457105, em razão da ausência de anuência expressa da credora fiduciária (TERRACAP), conforme o art. 29 da Lei 9.514/97. 3. DETERMINO a expedição de ofícios aos respectivos Ofícios de Registro de Imóveis para que procedam à averbação da penhora dos direitos aquisitivos sobre os imóveis matriculados sob os nºs 169079 e 18660. 4. DETERMINO a expedição de ofício à TERRACAP para que informe a este Juízo o estado atual e a posição financeira detalhada do pagamento da obrigação que gerou a alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 18660, com os devidos comprovantes de liquidação de obrigações, a fim de subsidiar a avaliação dos direitos penhorados. Publique-se. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/08/2025, 00:00

13/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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