Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0753956-30.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0753956-30.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2025, 17:13

Publicação

28/10/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0753956-30.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ARACELY ALMEIDA BARROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou dos valores depositados, conforme ID 252167943 e 252168377 e transferências ID 254565273 e 254567247. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/10/2025, 00:00

Recebimento

24/10/2025, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 16:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 18:43

Documento (Certidão)

23/10/2025, 18:33

Documento

23/10/2025, 18:33

Documento (Certidão)

23/10/2025, 18:33

Documento

23/10/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:57

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0753956-30.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ARACELY ALMEIDA BARROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ARACELY ALMEIDA BARROS contra o DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, na qual pretende a condenação do Ente Distrital ao pagamento de valores referentes à licença-prêmio, abono de permanência, auxílio alimentação e auxílio saúde. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, porém, necessária se faz a análise da prejudicial suscitada pelo Distrito Federal na sua contestação. Suscita o réu prejudicial de mérito da prescrição, sob o argumento de que devem ser declaradas prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio legal ao ajuizamento da ação. A prejudicial não prospera. Segundo o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Decreto nº 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em 05 anos contados da data da respectiva origem (art. 2º), suspendendo-se a prescrição durante a demora, que no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. No caso dos autos, a autora ajuizou a presente demanda em 25/06/2024 e pretende o recebimento de valores referentes a janeiro/2020 a dezembro/2022. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeito a prejudicial. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se vislumbra qualquer irregularidade, razão pela qual é necessária a análise do mérito. Em sua petição inicial, alega a autora, em síntese, que é servidora pública aposentada da Secretaria de Estado de Educação do Distrital Federal desde 14/10/2019, tendo sido aposentada sem ter gozado todos os períodos de licença-prêmio adquiridos durante a atividade, totalizando 13 (treze) meses. Assevera que o valor recebido foi calculado de forma incorreta, bem como o réu teria deixado de incluir no referido cálculo as verbas referentes ao auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência. Afirma, ainda, que faz jus ao recebimento de abono permanência, com reflexo no terço constitucional de férias e 13º salário, bem como defende a ocorrência de mora no pagamento da licença-prêmio indenizada. Por sua vez, o Distrito Federal, na contestação, assevera que o abono permanência, dado seu caráter indenizatório, não pode ser incorporado à remuneração ou computado para o cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária. Pois bem. A pretensão da autora merece prosperar, em parte. No caso, a autora é professora aposentada da Secretaria de Estado de Educação do DF - SEE/DF, tendo sido admitida em 25/03/1993, sob a matrícula nº 0048699X, vindo a se aposentar em 14/10/2019. A servidora tinha 13 (treze) meses de licença-prêmio não usufruída, que foi convertida em pecúnia por ocasião de sua aposentadoria. Porém, sustenta que recebeu pagamento a menor, já que não foram considerados, na base de cálculo, os valores do auxílio alimentação, do auxílio saúde e do abono permanência. Quanto à licença prêmio, o art. 142 da LC nº 840/11, posteriormente alterado pela LC nº 952/19, dispunha que os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados seriam convertidos em pecúnia, quando o servidor fosse aposentado. O cálculo do montante devido é realizado com base na última remuneração do servidor na ativa, multiplicado pelo número de meses de licenças não gozadas. Dito isso, ao contrário do que defende o réu, forçoso concluir que o abono de permanência, auxílio-alimentação e o auxílio-saúde devem compor a base de cálculo da licença-prêmio, tendo em vista que possuem caráter remuneratório permanente e, assim, incorporam-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria. Assim, tais verbas devem integrar a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio não gozada. Confira-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça sobre o tema, in verbis: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ABONO PERMANÊNCIA. PECÚNIA. INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. O réu, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença proferida pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou procedente o pedido inicial: "para: a) Reconhecer que as parcelas remuneratórias de auxílio alimentação e abono de permanência fazem parte da base de cálculo da remuneração do autor, devendo, consequentemente, integrar a base de cálculo da conversão de licença prêmio em pecúnia; b) CONDENAR o réu ao pagamento do valor nominal de R$ 440,60 (quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), correspondente à diferença entre o valor devido e o efetivamente pago a título de licença-prêmio, em decorrência da inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo da remuneração; c) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 4.875,59 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), referente à atualização monetária da demora no pagamento da conversão. A correção monetária se dará a partir da data da última atualização apresentada pela parte autora, ou seja, julho de 2016, pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870947/SE, de 20/9/2017.." 3. Afirma, preliminarmente, a prescrição, afrontando o dispositivo normativo e também o Artigo 37 da Constituição Federal. Esclarece que a ação foi proposta em outubro/2020, e o suposto pagamento a menor ocorreu em julho/2016, extrapolando o prazo quinquenhal. 4. Aduz que a sentença entendeu que o Art. 62 da Lei Complementar 769/2008 ampara a pretensão. Informa que o deferimento do pedido decorreu de interpretação legal extensiva e afrontou o Artigo 37 da Constituição Federal. Requer a reforma da sentença. 5. O recorrido, em contrarrazões, afirma que o Decreto 40.208/2019 entende devida a inclusão das rubricas e tais remunerações nas conversões atuais. São consideradas remunerações permanentes: i) Abono de Permanência, ii) Auxílio Alimentação e iii) Auxílio Saúde. Requer a manutenção da sentença. 6. Na forma da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." É o caso em exame, que se pretende a revisão dos proventos de aposentadoria, em razão de fundamento que dele não consta, e não do ato de aposentação em si, razão pela qual não se aplica a prescrição de fundo do direito. Neste sentido, precedente do TJDFT (07027853820188070018 - (0702785-38.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ, 5ª Turma Cível Relator: ANGELO PASSARELI, DJE: 11/12/2018). Preliminar Rejeitada. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as parcelas remuneratórias referentes ao abono de permanência, auxílio alimentação e auxílio saúde possuem caráter pecuniário permanente, devendo, pois, integrar a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio não gozada. (AgInt no AREsp 475822/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018; REsp 1576363/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018). Nesta mesma direção: Acórdão n.1185284, 07074324820198070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 10/07/2019, Publicado no DJE: 18/07/2019; Acórdão n.1180883, 07063256620198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/06/2019, Publicado no DJE: 01/07/2019. 8. Dessa forma, não tendo sido contempladas as parcelas alusivas ao abono de permanência e auxílio-alimentação no cálculo da conversão da licença-prêmio, não gozada, em pecúnia, necessário reconhecer o direito do recorrido à incorporação das referidas quantias na base de cálculo, por se tratar de vantagens pecuniárias permanentes. Consequentemente, mostra-se devido o pagamento da diferença não adimplida à época da concessão da aposentadoria, no valor fixado pela r. sentença, ante, inclusive, a ausência de impugnação específica pelo recorrente. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. Sem custas, diante da isenção legal.” (Acórdão 1368309, 07428475820208070016, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/8/2021, publicado no DJE: 13/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse descortino, restou incontroverso nos autos que, no momento da conversão da licença-prêmio em pecúnia, não foram levados em conta os valores do abono de permanência, auxílio-saúde e do auxílio-alimentação (ID 218009043 – Pág. 4), razão pela qual a autora faz jus ao pagamento da diferença em relação a tais verbas. Quanto ao abono de permanência, cumpre destacar que o abono de permanência foi instituído pela EC nº 41/2003 como forma de premiar o servidor que, mesmo após reunidos os requisitos para se aposentar, permanece em atividade. “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.” No âmbito do Distrito Federal, dispõe o art. 114 da LC nº 840/2011: “Art. 114. O servidor que permanecer em atividade após ter completado as exigências para aposentadoria voluntária faz jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, na forma e nas condições previstas na Constituição Federal.” Por conseguinte, o abono de permanência é devido a partir do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de pedido administrativo ou de outros requisitos que não estejam previstos na Constituição. Esse, inclusive, é o entendimento do STF: “O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal.” (STF, ADI 5026, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020). A partir da análise dos documentos juntados aos autos pelo requerido (ID 218009043 - Pág. 4), verifico que o próprio Distrito Federal reconheceu ser devido o pagamento de abono de permanência desde 14/05/2019 até 13/10/2019. Quanto ao montante devido a título de abono permanência, deve ser acolhido o valor nominal indicado pela autora, de R$ 1.160,39, pois não impugnado especificamente pelo Distrito Federal (art. 373, II, do CPC). No que tange ao quantum devido a título de licença-prêmio indenizatória, tal montante será obtido pela multiplicação entre o valor devido (abono de permanência, auxílio-saúde e auxílio-alimentação) vezes o número de meses indenizados. Ou seja: R$ 394,50 (auxílio-alimentação) + R$ 200,00 (auxílio-saúde) + R$ 1.160,39 (abono de permanência) = R$ 1.754,89, multiplicado pelo número de meses de licença convertida em pecúnia (13 x R$ 1.754,89= R$ 22.813,57). Noutra vertente, quanto ao valor inicialmente depositado a título de licença-prêmio indenizada, tem-se que o Distrito Federal logrou êxito em comprovar que, de acordo com a remuneração por ele considerada correta à época, o depósito foi feito no valor correto (id. 218009043 – Pág. 5), razão pela qual não há que se falar em pagamento a menor do depósito inicial. Por fim, em que pesem as alegações da parte autora, não se verifica mora no pagamento da licença-prêmio indenizada. Ora, a autora aposentou-se em 14/10/2019, tendo sido a primeira parcela da referida verba paga pela Administração na folha de 01/2020, sendo certo que todos os pagamentos foram devidamente feitos com correção monetária, nos termos do Decreto nº 40.208, de 30 de outubro de 2019, por meio do qual foi regulamentado o pagamento da indenização de Licença Prêmio por Assiduidade (LPA) aos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, os pagamentos a tal título são efetuados em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, atualizadas a partir do mês subsequente à data de publicação do referido ato normativo (arts. 16 e 17). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 22.813,57 (vinte e dois mil e oitocentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a verbas de auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência incluídos na licença-prêmio convertida em pecúnia. Para a atualização do débito, deve incidir o IPCA-e a partir da data da aposentadoria até 11/2021, sem incidência de juros, visto que a citação ocorrera após 12/2021. A partir de 12/2021, incidirá a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice. Declaro resolvido o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando o disposto na presente sentença. Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0 Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2025. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

03/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Recebimento

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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