Execução de Título Extrajudicial 0004085-68.2016.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0004085-68.2016.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 16:34

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:17

Publicação

30/08/2024, 02:28

Publicação

30/08/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004085-68.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JESUS ELIAS DE FRANCA, NANDA BABY COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME Objeto: Intimação de NANDA BABY COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 02.841.201/0001-47, o(s) qual(is) não possui(em) advogado constituído nos autos. A Dra. Camille Gonçalves Javarine Ferreira, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA a parte sucumbente acima qualificado(s), com o prazo de 05 (cinco) dias úteis, por não haver advogado constituído nos autos, para pagamento das custas finais no valor de R$143,85, conforme Art. 100 §2º do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Cientificando-se, ainda, que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal (art. 100, §4° do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). O prazo para o pagamento é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO, na forma da Portaria 3/2023 deste Juízo, expeço e assino este edital por determinação da MMª Juíza de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004085-68.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JESUS ELIAS DE FRANCA, NANDA BABY COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 12:05

Recebimento

22/08/2024, 11:55

Remessa

22/08/2024, 11:55

Remessa (em diligência)

16/08/2024, 16:59

Trânsito em julgado

16/08/2024, 16:58

Documentos

Edital

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004085-68.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JESUS ELIAS DE FRANCA, NANDA BABY COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME Objeto: Intimação de NANDA BABY COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 02.841.201/0001-47, o(s) qual(is) não possui(em) advogado constituído nos autos. A Dra. Camille Gonçalves Javarine Ferreira, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA a parte sucumbente acima qualificado(s), com o prazo de 05 (cinco) dias úteis, por não haver advogado constituído nos autos, para pagamento das custas finais no valor de R$143,85, conforme Art. 100 §2º do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Cientificando-se, ainda, que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal (art. 100, §4° do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). O prazo para o pagamento é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO, na forma da Portaria 3/2023 deste Juízo, expeço e assino este edital por determinação da MMª Juíza de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004085-68.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JESUS ELIAS DE FRANCA, NANDA BABY COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O exequente opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 197684577, aduzindo vícios aptos ao manejo do recurso. Decido. Não há na decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a suprir, pois todas as alegações da parte foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do Código de Processo Civil. As alegações do embargante revelam apenas seu inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo, nos pontos em que lhe foi desfavorável, restando evidente que se pretende, na verdade, o reexame da decisão combatida, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada. Por oportuno, destaco que todas as diligências pretéritas a 02/02/2024, data em que se encerrou a prescrição intercorrente, foram infrutíferas e, conforme entendimento do eg. STJ, ao qual me filio, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) (g.n.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantenho íntegra a sentença proferida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004085-68.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JESUS ELIAS DE FRANCA, NANDA BABY COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por BANCO BRADESCO S/A. em desfavor de JESUS DE ELIAS DEFRANCA e NANDA BABY COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - ME, partes devidamente qualificadas. Com o transcurso do prazo de sobrestamento determinado pela decisão de ID. 38315679 – pág. 02, começou a transcorrer o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Intimadas a manifestarem-se acerca da prescrição intercorrente (conforme certidão de ID. 192840401), todas as partes litigantes deixaram o prazo decorrer em branco. Verifico que a prescrição intercorrente se deu em 02/02/2024, haja vista o transcurso do prazo de 03 (três) anos previsto nos artigos 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra, de modo que a extinção da execução é a medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência deste Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese de pronunciamento a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente em processo de execução fundamentado em cédula de crédito bancário. 2. Encerra-se a suspensão do transcurso do prazo da prescrição intercorrente 1 (um) ano após o fim da suspensão do curso da execução, de acordo com as regras previstas no art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese verifica-se que o crédito objeto da execução está consubstanciado negócio jurídico de mútuo mediante a emissão de cédula de crédito bancário, aplicando-se à hipótese, portanto, o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 4. No caso em deslinde destaca-se que entre a publicação da ordem de suspensão do curso processual aos 16 de agosto de 2017 (Id. 56605135) e o termo final do prazo da prescrição intercorrente, 16 de agosto de 2021, não houve, pela credora, a indicação de qualquer medida constritiva, com o objetivo de obter a satisfação do crédito. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1851990, 00419823420148070001, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 21/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Face às considerações alinhadas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. Por força do princípio da causalidade, as custas processuais ficarão a cargo do executado. Sem honorários por força do art. 921, §5°, do CPC. Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

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