Execução de Título Extrajudicial 0000669-07.1988.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000669-07.1988.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2024, 13:25

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:05

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:05

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:05

Publicação

02/10/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: BRB BANCO DE BRASILIA SA Requerido: WM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros CERTIDÃO Certifico que a sentença retro transitou em julgado. Certifico a parte sucumbente é beneficiária da Justiça gratuita e/ou Isenta de Custas, razão pela qual deixo de encaminhar os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Remeto os autos para a baixa da restrição inserida no veículo VW/Karmann Ghia, placa BRN8082 e RENAVAM 352229250. Ainda, ficam os executados cientes da petição do BRB de id.211673302. Após, ao arquivo definitivo, com baixa. BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 19:27:32. KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0000669-07.1988.8.07.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/10/2024, 00:00

Recebimento

30/09/2024, 16:02

Mero expediente

30/09/2024, 16:02

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 19:31

Trânsito em julgado

27/09/2024, 19:29

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 09:58

Decurso de Prazo

19/09/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 10:28

Publicação

28/08/2024, 02:32

Documentos

Certidão

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000669-07.1988.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: WM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, DINARA DE MORAIS PINHEIRO, WALTER MACHADO DA COSTA FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por BRB BANCO DE BRASILIA SA em desfavor de WM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, DINARA DE MORAIS PINHEIRO, WALTER MACHADO DA COSTA FILHO, partes devidamente qualificadas. Os autos foram digitalizados. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente. O BRB defende que não ocorre a prescrição intercorrente neste processo. Requer a realização de penhora e alienação da Fazenda Barreiros. Transcorreu o prazo para a parte executada se manifestar. É o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia cinge-se em averiguar a ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito comercial. Inicialmente, a tese 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC no 1), dispõe que “Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. Por outro lado, em se tratando de execução de título extrajudicial amparada em cédula de crédito comercial, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme art. 70 da LUG, c/c arts. 5o da Lei 6.840/80, art. 52 do Decreto-lei 413/69 e art. 206, § 3.o, inciso VIII, do Código Civil. A propósito, confira-se o precedente: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. O art. 206, § 3o, VIII, do Código Civil prevê o prazo prescricional de três anos para a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, como a de cédula de crédito comercial (art. 5o da Lei no 6.840/1980). Quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis haverá a suspensão do processo pelo interregno de um ano, findo o qual se iniciará a contagem da prescrição intercorrente em caso de inércia do credor. (APC 0019649-07.2013.8.07.0007, Rel. Desembargadora: Carmelita Brasil, 5a Turma Cível, julgado em: 13/7/2022, PJe: 22/7/2022. Sublinhado) Assim, aplicável o instituto da prescrição intercorrente ao processo. Compulsando os autos, verifica-se que não foram localizados bens do executado para serem penhoras e expropriados, para satisfação da obrigação. Nesse sentido, de acordo com o artigo 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa pelo período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC. No caso dos autos, em razão da decisão ID 204140448, a execução foi suspensa provisoriamente em 10/04/2017, por ausência de bens do executado. Levando-se em consideração que, após um ano da suspensão, sem localização de bens, inicia-se a contagem de prazo de prescrição intercorrente, conforme disposto nos §§ 2º e 4º do artigo 921 do CPC, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, restando prescrita a ação. Isto posto, a pretensão de pagar encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sem custas, sem honorários. Fica a parte exequente intimada para retirar o nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias. Com o trânsito em julgado, PROMOVA-SE a baixa da restrição inserida no veículo VW/Karmann Ghia, placa BRN8082 e RENAVAM 352229250. Após, ao arquivo definitivo, com baixa.. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias. Com o trânsito em julgado, PROMOVA-SE a baixa da restrição inserida no veículo VW/Karmann Ghia, placa BRN8082 e RENAVAM 352229250. Após, ao arquivo definitivo, com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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