Cumprimento de sentença 0704785-80.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704785-80.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704785-80.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: FERNANDA LOPES DOS SANTOS EXECUTADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., SAVENA BRASILIA TURISMO, CONSULTORIA,ASSESSORIA E REALIZACAO DE EVENTOS LTDA, C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO - ME CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, juntei resultado FRUTÍFERO da diligência SISBAJUD em relação às executadas SAVENA BRASILIA TURISMO, CONSULTORIA,ASSESSORIA E REALIZACAO DE EVENTOS LTDA (R$ 775,24) e C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO - ME (R$ 385,45). De ordem da Juíza de Direito, Dr.ª CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, para manifestar-se, no prazo de 05(cinco) dias, na forma do art. 854, §2º do CPC/15, bem como para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 525, do CPC/15. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, o valor bloqueado será convertido em penhora. Ainda, de ordem, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se tem interesse na transferência bancária eletrônica, caso em que deverá enviar os seguintes dados: nome do banco, número da agência, número da conta (especificando se é conta corrente ou poupança), nome do titular da conta e CPF, ficando ciente de que o Banco poderá cobrar uma taxa por esse serviço, ou se se pretende receber a quantia por saque em agência, hipótese em que deverá comparecer a uma agência bancária para realizar o levantamento. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventual saldo remanescente. Ressalta-se, por fim, que os valores excedentes já foram devidamente desbloqueados, como se depreende do resultado ora juntado. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704785-80.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: FERNANDA LOPES DOS SANTOS EXECUTADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., SAVENA BRASILIA TURISMO, CONSULTORIA,ASSESSORIA E REALIZACAO DE EVENTOS LTDA, C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO - ME DECISÃO Foi proferida sentença condenando as requeridas a restituírem à autora a quantia de R$ 2.154,40 (dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), de forma imediata, corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e acrescida de juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação. Os autos foram remetidos à Turma Recursal, a qual conheceu do recurso e deu provimento em parte para reformar a sentença apenas para consignar o termo inicial da correção monetária, a qual deverá ser a partir do seu desembolso, na forma da Súmula 43 do STJ, mantendo os demais termos da sentença. Após o trânsito em julgado, a exequente requereu a intimação dos executados para efetuarem o pagamento espontâneo do valor de R$ 3.090,89 (três mil e noventa reais e oitenta e nove centavos), sob pena de multa e honorários conforme artigo 523 §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. As requeridas foram intimadas para cumprir voluntariamente as obrigações fixadas acima (Id. 190734107). A primeira e a terceira executadas, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A E C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO – ME, respectivamente, efetuaram depósitos aos Ids. 169766619, 169766626 e 187310682, no valor total de R$ 1.922,03 (mil, novecentos e vinte e dois reais e três centavos), em conta judicial vinculada ao Banco de Brasília – BRB, que aderiu ao procedimento de expedição de alvará judicial de pagamento eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 202, conforme certidão ao Id. 194635816. Assim, prossiga-se o feito quanto ao débito remanescente em face das três executadas, posto que a condenação foi solidária. Ante o não cumprimento voluntário integral da sentença, aplico a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/15 sobre o saldo remanescente. Ao contador para atualização do saldo remanescente, devendo levar em consideração os valores pagos pela primeira e terceira executada, conforme Ids. 169766619, 169766626 e 187310682. Feito, promova-se a consulta de ativos financeiros em nome das executadas mediante diligência SISBAJUD, tornando-os indisponíveis até o limite do débito e intimando as executadas na forma do art. 854, §2º do CPC/15. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, fica o valor bloqueado desde já convertido em penhora, ficando o Banco de Brasília - BRB, na pessoa do gerente geral, como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo. Cumpridas as determinações, intimem-se as executadas para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, a teor do art. 525, do CPC/15. Transcorrido em branco o prazo para defesa, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, no que toca ao valor bloqueado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Outrossim, converto os depósitos no valor total de R$ 1.922,03 em pagamento. Expeça-se o correspondente alvará em favor da parte exequente. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem à autora R$2.154,40 a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e juros de mora desde a citação. Em suas razões, em síntese, sustenta que a correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, do desembolso dos valores. Defende que houve falha na prestação de serviço que lesionou os seus direitos inerentes a personalidade, devendo ser indenizada em danos morais. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça, o qual defiro, nos moldes do art. 99, § 3.º do CPC, à míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência. Contrarrazões apresentadas apenas pela primeira ré. III. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. IV. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora adquiriu pacote de viagem (passagens e hospedagem) para a cidade de Fortaleza/CE em 18.02.2020 para viagem no período de 15.05.2020 a 19.05.2020 e que em razão da pandemia não poderia usufruir do pacote adquirido e, posteriormente, não conseguiu reagendar a viagem em decorrência da incompatibilidade de datas ou o crédito disponibilizado representava um valor a quem dos pacotes oferecidos atualmente, conforme depreende-se das conversas de ID 51917693. V. Assim, é incontroverso que o cancelamento do pacote de turismo se deu em razão da pandemia de COVID-19 na vigência da Lei 14.046/20. Nota-se que a recorrida não conseguiu atender a contento a remarcação da viagem, mas das conversas entre as partes, extrai-se que a todo momento que foi solicitado o reagendamento foi respondido de pronto, apesar de não conseguir dar solução ao caso da autora. Portanto, não se observa lesão a direitos de personalidade da autora, a ponto de causar humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos que pudessem justificar a condenação no pagamento de indenização por dano moral. VI. No tocante à atualização monetária, assiste razão a autora/recorrente, pois o dano decorre de relação contratual, devendo ser aplicado a súmula 43 do STJ ao caso. Dessa forma, a quantia a ser restituída deve ser atualizada monetariamente desde a data do desembolso. VII. RECUROS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada apenas para consignar que o termo inicial da correção monetária da quantia a ser restituída deve ser a partir do seu desembolso, na forma da Súmula 43 do STJ. Mantido os demais termos da decisão. Sem custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. VIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46, Lei 9.099/95.

19/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Juntada de certidão

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(16)