Cumprimento de sentença 0043516-88.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0043516-88.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043516-88.2016.8.07.0018. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DISTRITO FEDERAL, CEZAR CASTRO LOPES, SUENILSON SAULNIER DE PIERRELEVEE SA, FERNANDA RODRIGUES ZANINI NAZARIO, MCM PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA - ME, CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES, FERNANDA PEREIRA NEVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Indenização por Dano Moral (9992) Recebo o pedido de Cumprimento de Sentença. Anote-se no sistema. Intime-se a parte devedora (art. 513, §§2º e 4º, do CPC) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, §1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. Esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525 do CPC, sem impugnação, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em 5 dias. Promova a Secretaria o arquivamento dos autos os quais ensejaram o manejo deste pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, da Portaria Conjunta nº 85/2016. Sem prejuízo, invertam-se os polos, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043516-88.2016.8.07.0018. RECORRENTES: CEZAR CASTRO LOPES, MCM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA - ME, CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES, FERNANDA PEREIRA NEVES RECORRIDOS: DISTRITO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199 DO STF. ART. 1.040, INC. II, DO CPC. REEXAME DO ACÓRDÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA E BANDAS MUSICAIS PARA EVENTO ESPORTIVO. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. I – Nos termos da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, e das teses jurídicas firmadas pelo eg. STF no Tema 1.199 da repercussão geral, é necessária a comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa. II – A contratação de empresa e de bandas musicais para evento esportivo na Região Administrativa do Paranoá mediante inexigibilidade de licitação contrariou os princípios da legalidade administrativa, da moralidade e da impessoalidade, mas não caracteriza ato de improbidade administrativa, ante a ausência de demonstração do dolo específico do réu Cezar Castro Lopes na contratação irregular. III – Apelação do réu Cezar Castro Lopes provida. No recurso especial interposto, os recorrentes alegam violação ao artigo 1.005 do Código de Processo Civil, defendendo que o recurso interposto pelo litisconsorte Cezar Castro Lopes a todos aproveita. Acrescentam que ficou comprovada a ausência de dolo específico na contratação dos serviços, logo, diante da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, como não ocorreu o trânsito em julgado da condenação, impõe-se a aplicação da norma benéfica prevista na Lei 14.230/2021. No extraordinário, após afirmarem a existência de repercussão geral, apontam ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LVII, da Constituição Federal, reeditando os argumentos do especial. Nesse aspecto, invocam o tema 1.199 da repercussão geral do STF. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados por serem os recorrentes representados pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido em relação à suposta ofensa ao artigo 1.005 do CPC, porque referido dispositivo de lei não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que: “Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF” (AgInt no AREsp n. 2.273.649/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Ainda que tal óbice pudesse ser ultrapassado, no que se refere à tese de que restou comprovada a ausência de dolo específico na contratação dos serviços, falece interesse recursal nesse aspecto, uma vez que a turma julgadora decidiu no mesmo sentido da tese dos recorrentes. Com efeito, restou assentado no acórdão impugnado que: “Em conclusão, observado o disposto na Lei 14.230/2021, bem como as teses jurídicas fixadas no Tema 1.199 do eg. STF, não ficou evidenciado o dolo específico do apelante-réu Cezar Castro Lopes quanto à contratação irregular da ré MCM Produções Artísticas e Eventos Ltda. para a promoção de eventos culturais na Região Administrativa do Paranoá, o que exclui a caracterização do ato de improbidade administrativa” (ID 4591460). Com relação ao apelo extraordinário, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 843.989 (tema 1199 da repercussão geral), concluiu que: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei” (Relator Min. Alexandre de Moraes, DJe 25/1/2023). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com o referido paradigma, quanto a esse aspecto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

09/04/2024, 00:00

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