Execução de Título Extrajudicial 0700387-41.2024.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700387-41.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700387-41.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: VENEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA EXECUTADO: CASA DE CARNES ACOUGUE ARCO IRIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, no que foi determinado o arquivamento provisório do feito. A parte exequente requer a ampliação da responsabilidade patrimonial, visando que a empresa MUNDIAL CARNES E ALIMENTOS LTDA, CNPJ n. 55.718.060/0001-36 também responda pelas obrigações. Esclarece que a executada encerrou suas atividades empresariais, promovendo a baixa seu CNPJ em 28.08.2024. Aduz que a empresa MUNDIAL CARNES E ALIMENTOS LTDA está funcionando no mesmo local em que funcionava a empresa devedora e que o quadro societário é integrado pelo irmão do sócio da empresa devedora. Tece considerações sobre a existência de fraude à execução e formação de grupo econômico familiar. Decido. A parte exequente requer seja a empresa MUNDIAL CARNES E ALIMENTOS LTDA responsabilizada pelo pagamento do débito derivado de obrigação assumida pela empresa Casa de Carnes Açougue Arco Iris. De acordo com o que prevê o art. 391 do Código Civil, "pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor". A ampliação da responsabilidade, especialmente nos casos envolvendo sociedade empresária, é excepcional, e depende da prova cabal de sucessão fraudulenta. A propósito, a responsabilidade das sociedades empresárias é informada pela autonomia patrimonial, sendo elas compreendidas como instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos, conforme preceitua o parágrafo único do art. 49-A do Código Civil. O fato de a empresa MUNDIAL CARNES E ALIMENTOS LTDA funcionar no mesmo local e atuar no mesmo ramo não autoriza a conclusão de que são a mesma empresa, sucessoras ou grupo econômico. As alegações do exequente não são suficientes a mitigar o princípio da responsabilidade patrimonial. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido retro. Retornem os autos ao arquivo provisório (05/12/2030). Paranoá/DF, 2 de abril de 2025 16:26:02. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700387-41.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: VENEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA EXECUTADO: CASA DE CARNES ACOUGUE ARCO IRIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não há informação nos presentes autos de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. No presente processo, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora. Presumo que inexistam bens de propriedade do executado capazes de saldar a dívida. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 05/12/2030, eis que o título executivo é um contrato particular, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5ª, inciso I, do Código Civil. Ressalto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. Paranoá/DF, 10 de janeiro de 2025 10:46:53. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700387-41.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: VENEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA EXECUTADO: CASA DE CARNES ACOUGUE ARCO IRIS LTDA DECISÃO 1. Convém anotar, de plano, que a matéria se encontra jungida às disposições insertas no Código Civil. 2. Daí porque a desconsideração da personalidade somente será possível com o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) 3. Como se vê, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). 4. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 254 FATOS QUE NÃO AVALIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A desconsideração da personalidade jurídica constitui mecanismo excepcional de responsabilização patrimonial porque contrasta com a separação entre as personalidades jurídicas da sociedade empresária e de seus sócios, um dos pilares do direito empresarial, a teor do que dispõe o artigo 49-A do Código Civil. II. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe fatos concretos reveladores de "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial". III. Os fatos objetivos do encerramento das atividades empresariais, do inadimplemento obrigacional e da inexistência de bens penhoráveis não se enquadram, em si mesmos, na definição de desvio de finalidade e de confusão patrimonial contida nos §§ 1º e 2º do artigo 50 do Código Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1369618, 07021284820218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2021, publicado no DJE: 29/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Na espécie, há mera alegação de que foi aberta nova empresa para fraudar credores, porém este fato não foi demonstrado. Ademais, a dissolução irregular ou insolvência da empresa não atrai a responsabilidade dos sócios. Paranoá/DF, 28 de outubro de 2024 14:05:41. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700387-41.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: VENEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA EXECUTADO: CASA DE CARNES ACOUGUE ARCO IRIS LTDA DECISÃO A parte exequente requer a penhora dos valores recebidos de cartão de crédito pela parte executada. Por influenciar no faturamento e sobrevivência da empresa, a penhora de recebíveis de cartão de crédito/débito deve ser tratada como modalidade excepcional de penhora, a ser deferida quando outros meios de satisfação do crédito, mais céleres e menos onerosos, restarem infrutíferos. No caso, as tentativas de penhora já realizadas se mostraram infrutíferas para satisfação do crédito exequendo. Ressalto que a constrição, da forma pretendida, não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Isso porque, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, o juiz “fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial”. Por tais motivos, impõe-se a penhora de eventuais recebíveis junto às operadoras de cartão de crédito/débito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RECEBÍVEISDE CARTÃO DE CRÉDITO. PEQUENA MONTA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA PENHORA DECRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DA EXECUTADA COM ASADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO EPROVIDO. 1. A penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito está sujeita, em regra, às normas da penhora de percentual de faturamento de empresa, dado que a reiteração dos efeitos da medida constritiva ao longo do tempo poderia inviabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. 2.Nas execuções de dívidas de pequena monta, a possibilidade de satisfação do crédito por uma única penhora atrai a aplicação das normas que regem a penhora de créditos (art. 855 do Código de Processo Civil). 3. O deferimento de penhora sobre recebíveis de cartão de crédito e débito não está condicionado à comprovação prévia de existência de relação entre a executada e as administradoras de cartão de crédito, bastando, para tanto, que seja solicitada a informação e o cumprimento da ordem, caso exista a relação jurídica com a parte executada. 4. AGRAVO CONHECIDO EPROVIDO.” (Acórdão n.1133297, 07078393920188070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DEOLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/10/2018, Publicado no DJE: 31/10/2018. ). Com efeito, expeça-se ofício às operadoras Visa e Mastercard, para que depositem em juízo 30% dos valores que o devedor tem a receber. Promova-se a inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada, pessoalmente, no endereço de ID 197588909. Paranoá/DF, 6 de agosto de 2024 14:59:00. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700387-41.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: VENEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA EXECUTADO: CASA DE CARNES ACOUGUE ARCO IRIS LTDA RÉU: Nome: CASA DE CARNES ACOUGUE ARCO IRIS LTDA Endereço: Quadra 22, 02, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71572-200 Telefone: (61) 98159-6107. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se para pagar em 3 (três) dias, a quantia de R$ 64.830,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos e trinta reais), sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (CPC, artigo 827). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Paranoá/DF, 25 de janeiro de 2024 15:03:59. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). 3- Caso o(s) executado(s) não faça(m) o pagamento no prazo de 3 (três dias, o Oficial de Justiça deverá PENHORAR E AVALIAR bem(ns) suficiente(s) à satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4- Deverá observar as limitações da Lei 8009/90, quanto aos bens passíveis de penhora. Atentar, ainda, para os termos dos artigos 833 e 834, do CPC. 5- Recaindo a penhora sobre dinheiro, deverá promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo recair a penhora sobre crédito proveniente de salários, pensões ou vencimentos. 6-No caso de penhora de bem imóvel de pessoa casada, independentemente de ordem, deverá proceder a intimação do cônjuge quanto aos termos da penhora. 7- Caso não encontre o executado, arrestar-lhe-á os bens necessários para garantir a execução (CPC, artigo 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado por até 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, proceder a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- Cumprida a obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação (CPC, artigo 829), o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). 2- O prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada nos autos do mandado de citação devidamente cumprido (CPC, artigos 231 e 915). 3- Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um embargar será contado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. 4- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5- No caso de parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos autos executivos, bem como a imposição de multa de 10 (dez) por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, § 5º). 6- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 7- Os embargos deverão ser opostos por advogado ou por defensor público. ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 183915631 Petição Inicial Petição Inicial 24011718092266000000168423804 183915635 Procuracao assinada Procuração/Substabelecimento 24011718092361600000168423808 183915638 Declaracao de HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24011718092421400000168423811 183915640 CNPJ Documento de Identificação 24011718092488800000168423813 183915641 COMPROVANTE DE ENDEREÇO ESCRITORIO EXEQUENTE Comprovante de Residência 24011718092544900000168423814 183915642 DOC PESSOAL SOCIO ADM Documento de Identificação 24011718092590600000168423815 183915643 TITULO ASSINADO Documento de Comprovação 24011718092685900000168423816 183919396 Contrato Social Anexo 24011718092769800000168423819 183919404 COMPROVANTES Documento de Comprovação 24011718092819900000168423826 183919405 PROVAS Documento de Comprovação 24011718092878000000168423827 183919406 conversa 1 Documento de Comprovação 24011718092923300000168423828 183919407 conversa 2 Documento de Comprovação 24011718092975900000168423829 183919408 conversa 3 Documento de Comprovação 24011718093035300000168423830 183919409 conversa 4 Documento de Comprovação 24011718093106500000168423831 183919410 conversa 5 Documento de Comprovação 24011718093170700000168423832 183919411 conversa 6 Documento de Comprovação 24011718093242800000168423833 183919412 conversa 7 Documento de Comprovação 24011718093293300000168423834 183919413 conversa 8 Documento de Comprovação 24011718093364500000168423835 183919414 conversa 9 Documento de Comprovação 24011718093438000000168426936 184054864 Decisão Decisão 24011821373022600000168495673 184054864 Decisão Decisão 24011821373022600000168495673 184246892 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24012214583180800000168720637 184246893 GuiaInicial0800033370 Guia 24012214583233000000168720638 184250845 comprovante de pagamento custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 24012214583274500000168720640 184336099 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012306233176600000168796340

29/01/2024, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Provisório

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

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