Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700413-48.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700413-48.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CASA PARA IDOSO E DAY CARE LAR DOCE LAR LTDA. - ME Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que consta(m) nos autos minuta(s) de precatório(s) expedido(s). Certifico que habilitei a visualização da(s) referida(s) minuta(s) às partes e advogados cadastrados neste feito. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, intimo ambas as partes acerca do teor da(s) minuta(s) de precatório(s) expedido(s) para manifestação, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo oposição e não sendo possível a retificação de ofício, façam os autos conclusos. Decorrido o prazo acima sem oposição, remetam-se os autos ao setor competente para prosseguimento do(s) requisitório(s) expedido(s) - tarefa "expedição de precatório". BRASÍLIA, DF, 7 de julho de 2026 12:02:45. MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0700413-48.2020.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 12:03

Documento

03/07/2026, 16:03

Documento (Certidão)

23/06/2026, 16:58

Documento (Certidão)

12/06/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:24

Documento (Certidão)

19/05/2026, 11:32

Decurso de Prazo

29/04/2026, 14:26

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 20:06

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0700413-48.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CASA PARA IDOSO E DAY CARE LAR DOCE LAR LTDA. - ME Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria. Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s). BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2026 20:25:21. ASSINADO ELETRONICAMENTE

07/04/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700413-48.2020.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo passivo: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual deflagrado por LAR DOCE LAR CASA PARA IDOSO E DAY CARE em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar, referente aos serviços médicos prestados a ANTONIO CARLOS FIRMINO CLAUDINO. 2. Defiro a gratuidade de justiça. 3. Retifique-se a autuação, anotando-se o nome dos patronos, conforme procuração. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência em favor da parte credora. Havendo juntada de comprovante de pagamento após a constrição e antes da transferência para conta judicial vinculada ao processo, expeça-se alvará/ ofício de transferência em favor da parte credora, liberando-se, na sequência, o montante bloqueado no sistema SISBAJUD em favor da parte executada. 12. A parte credora deverá fornecer oportunamente os dados bancários, tais como banco, agência, conta ou chave PIX (somente CPF ou CNPJ), de modo a viabilizar a expedição de alvará/ofício de transferência para o respectivo titular. Eventuais pedidos de levantamento de valores pertencentes ao(à) credor(a) originário(a), por terceiros, inclusive advogado(a), somente serão admitidos mediante juntada de procuração devidamente assinada contendo poderes especiais para receber e dar quitação e com prazo de até 24 meses (nesse sentido, sedimentada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no RMS: 51374 PE 2011/0217231-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2016). 13. Não havendo indicação dos dados bancários, remetam-se os autos para consulta ao sistema SISBAJUD. Com a resposta, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte credora (exequente/substituído), conforme dados bancários localizados em nome/CPF da parte credora. 14. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, aguarde-se o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15. Juntado contrato de honorários advocatícios assinado pelo substituído/autor antes da expedição dos requisitórios, fica desde já deferido o decote no percentual entabulado entre as partes, como previsto no Estatuto da OAB. Caso contrário, a expedição ocorrerá sem o decote dos honorários contratuais e sem concessão de prazo adicional, haja vista a ciência do exequente, desde o recebimento da inicial, da necessidade de juntada temporânea do contrato. 16. As custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, indefiro a expedição de requisitório próprio em seu nome quando este não for parte no processo, devendo o valor ser somado ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 17. Foi julgado pelo STJ o Tema 1.190 e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", tese que se aplica a cumprimento individual de sentença individual, como esse. 18. Advirto que se o requerimento se der em nome do espólio, o requisitório será expedido em nome dele, não havendo individualização, a menos que haja regularização do polo ativo com juntada de todos os documentos necessários. Se em nome dos sucessores, eventual requisitório só será expedido com a juntada de formal de partilha/escritura pública de partilha ou equivalente, referente ao crédito ora buscado, fixando o quinhão de cada herdeiro, pois só assim será possível individualizar o quantum de cada um. 19. Intimem-se. 20. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2026 09:29:32. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 53936917 Petição Inicial Petição Inicial 20012018163596500000051636260 53936919 1 INICIAL ABRIGAMENTO ANTONIO CARLOS FIR Petição 20012018163632800000051636262 53936920 2 DOCUMENTOS DO IDOSO Documento de Identificação 20012018163673600000051636263 53936921 3 RELATÓRIOS INFORMATIVOS SERVIÇO SOCIAL Outros Documentos 20012018163694200000051636264 53936924 4 RELATÓRIOS MÉDICOS DO IDOSO Outros Documentos 20012018163743300000051636266 53936926 5 NEGATIVA - CLASSIFICAÇÃO NA LISTA ILPI Outros Documentos 20012018163789800000051636268 53946974 Despacho Despacho 20012019405747800000051646057 53946974 Despacho Despacho 20012019405747800000051646057 53946974 Despacho Despacho 20012019405747800000051646057 53974107 Manifestação Manifestação 20012112444345100000051672740 54229943 Manifestação; Manifestação do MPDFT 20012314105038200000051918634 54391313 Decisão Decisão 20012416210034500000052073314 54391313 Decisão Decisão 20012416210034500000052073314 54391313 Citação Citação 20012416210034500000052073314 54441246 Diligência Diligência 20012700221197800000052121437 57495572 Contestação Contestação 20022408474882700000055022713 57507921 Certidão Certidão 20022522470777900000055034101 57507921 Certidão Certidão 20022522470777900000055034101 54413616 Réplica Réplica 20022711043125900000052094910 57561003 Certidão Certidão 20022713134595200000055081765 57561003 Certidão Certidão 20022713134595200000055081765 57685172 Manifestação Manifestação 20022810572041200000055198346 58868107 Petição Petição 20031017563431600000056288249 58912888 Certidão Certidão 20031111295372400000056330043 58912888 Certidão Certidão 20031111295372400000056330043 61084747 Manifestação; Manifestação do MPDFT 20041319310751400000058279338 61126568 Decisão Decisão 20041416182983900000058318738 61126568 Decisão Decisão 20041416182983900000058318738 61245536 Manifestação Manifestação 20041515382722000000058427465 61819321 Ciência; Manifestação do MPDFT 20042313045004400000058963112 63405485 Certidão Certidão 20051908395938800000060402417 63594288 Sentença Sentença 20052115201889800000060568827 63594288 Sentença Sentença 20052115201889800000060568827 63696952 Manifestação Manifestação 20052210045602300000060660792 64134303 Favorável; Manifestação do MPDFT 20052721220551500000061053094 67724787 Certidão Certidão 20071510541506900000064263411 94431909 Certidão Certidão 20071710401900000000088296825 94431910 Certidão Certidão 20071710403700000000088296826 94431911 Certidão Certidão 20071710403700000000088296827 94431912 Manifestação em Segundo Grau; Manifestação do MPDFT 20082818184500000000088296828 94431913 Certidão Certidão 20083116552500000000088296829 94431914 Certidão Certidão 20090113003800000000088296830 94431915 Certidão Certidão 21022618292000000000088296831 94431916 Certidão Certidão 21022618292100000000088296832 94431917 Certidão Certidão 21030112530900000000088296833 94431918 Designação de Audiência/Sessão; Manifestação do MPDFT 21030219505200000000088296834 94431919 Certidão Certidão 21030309363100000000088296835 94431920 Manifestação Manifestação 21031100174700000000088300686 94431921 Certidão Certidão 21031112530000000000088300687 94431922 Certidão de julgamento Certidão 21041522415500000000088300688 94431923 Acórdão Acórdão 21041914444000000000088300689 94431924 Ementa Ementa 21041914444000000000088300690 94431925 Voto do Magistrado Voto 21041914444000000000088300691 94431926 Relatório Relatório 21041914444000000000088300692 94431927 Ementa Ementa 21041921544200000000088300693 94431928 Favorável; Manifestação do MPDFT 21042017084200000000088300694 94431929 Certidão Certidão 21042018364700000000088300695 94431930 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21050112313200000000088300696 94431931 Certidão Certidão 21050322400400000000088300697 94431932 Certidão Certidão 21050809125000000000088300698 94431933 Certidão Certidão 21060112425300000000088300699 94431934 Despacho Despacho 21061007413600000000088300700 94431935 Despacho Despacho 21061015472000000000088300701 94431936 Certidão Certidão 21061112432900000000088300702 94431937 Certidão Certidão 21061112441200000000088300703 94431938 Outras ciências; Petição 21061118182000000000088300704 94431939 Certidão Certidão 21061119092700000000088300705 94508396 Certidão Certidão 21061411211382500000088370108 94508396 Certidão Certidão 21061411211382500000088370108 94938194 Planilha de Cálculos Atualizados Petição 21062308071423300000088757460 95453814 Manifestação Manifestação 21062308075073100000089223345 95693316 Certidão Certidão 21062421202233500000089437305 95828473 Decisão Decisão 21062810291939900000089559101 95828473 Decisão Decisão 21062810291939900000089559101 96024689 Manifestação Manifestação 21062907271005300000089739067 95964812 Ofício Ofício 21062918323712800000089684806 96137356 Certidão Certidão 21062920014959900000089837484 96151092 Mandado Mandado 21063007314583300000089851374 96415025 Diligência Diligência 21070122234421800000090088616 105000745 Certidão Certidão 21100420293615400000097783072 105164878 Ofício Ofício 21100611381477000000097933047 105410515 Mandado Mandado 21100805100081700000098153305 105624156 Diligência Diligência 21101116184548900000098343318 105624157 Anexo Anexo 21101116184584200000098343319 107063055 Certidão Certidão 21102709494133600000099636616 107146785 Despacho Despacho 21102718311148800000099712625 107146785 Despacho Despacho 21102718311148800000099712625 109802032 Certidão Certidão 21112720303564800000102105421 109923502 Despacho Despacho 21112917015593400000102202924 109923502 Despacho Despacho 21112917015593400000102202924 107526613 Manifestação Manifestação 22012621051868500000100058731 113647869 Whatsapp sobre ANTONIO CARLOS FIRMINO CLAUDINO Outros Documentos 22012621051884000000105572124 113931610 Decisão Decisão 22012812573507500000105830282 113931610 Decisão Decisão 22012812573507500000105830282 114082672 Ofício Ofício 22013109333466700000105966711 114165034 Manifestação Manifestação 22013118051419000000106041351 114232553 Mandado Mandado 22020112344109200000106097762 114415466 Diligência Diligência 22020216571369400000106263148 116010328 Certidão Certidão 22021715334195500000107700282 116197609 Decisão Decisão 22021819152080800000107869837 116197609 Decisão Decisão 22021819152080800000107869837 116295848 Ciência Manifestação do MPDFT 22022114175838100000107957584 116585638 Mandado Mandado 22022313240577200000108221569 116602993 Certidão Certidão 22022314121799600000108236182 116602991 Mandado Mandado 22022314513576100000108236180 116602991 Mandado Mandado 22022314513576100000108236180 116770516 Diligência Diligência 22022414545290000000108387765 117456080 Ciëncia Manifestação 22030715395272400000109011121 117562798 Petição Petição 22030812074061200000109106161 117562799 Manifestação IGESDF Petição 22030812074071300000109106162 117562802 Cartão CNPJ IGESDF Documento de Identificação 22030812074083400000109106165 117562803 Lei Distrital 5.899-2017. Alterada pela 6270-2019 Documento de Identificação 22030812074094300000109106166 117562804 Decreto 39.674 de 19_02_2019 Documento de Identificação 22030812074104200000109106167 117562805 Decreto 40395-2020 homologa o estatuto do Igesdf Documento de Identificação 22030812074114800000109106168 117562808 Procuração - IGESDF - atualizada - fevereiro de 2022 Procuração/Substabelecimento 22030812074124600000109106171 117562810 Boletim_de_Atos_Oficiais__477.indd Documento de Comprovação 22030812074135200000109106173 117562811 SEI_GDF - 81466394 - Despacho Documento de Comprovação 22030812074145800000109106174 117641213 Certidão Certidão 22030818232489100000109173581 117641213 Certidão Certidão 22030818232489100000109173581 118657436 Petição Petição 22031709181060300000110101223 120608138 Certidão Certidão 22040414204105500000111866435 120751447 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22040513481690800000111994649 120742839 Despacho Despacho 22040514271412200000111994641 120769006 Certidão Certidão 22040515054031900000112009821 120742839 Despacho Despacho 22040514271412200000111994641 121218112 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22040814462042700000112415335 122452678 Decisão Decisão 22042218490589000000113427972 122452678 Decisão Decisão 22042218490589000000113427972 126612019 Manifestação Manifestação 22060216580360500000117282373 127225377 Decisão Decisão 22060716133397800000117723936 127225377 Decisão Decisão 22060716133397800000117723936 128723276 Ciencia Manifestação 22062210590547800000119186190 130703005 Manifestação; Petição 22070819073119900000120967854 131267556 Petições diversas Petição 22071416304400000000121479279 131267557 Resposta de Ofício Outros Documentos 22071416304400000000121479280 131337492 Certidão Certidão 22071510084661600000121544019 131337492 Certidão Certidão 22071510084661600000121544019 131993665 Manifestação Manifestação da Defensoria Pública 22072119203182700000122135543 132565610 Decisão Decisão 22072718130109900000122652418 132565610 Decisão Decisão 22072718130109900000122652418 132608274 Mandado Mandado 22072807311608300000122691112 132608275 Mandado Mandado 22072807311664600000122691113 132778900 Diligência Diligência 22072913242925200000122843214 132782798 Certidão Certidão 22072913531745800000122835523 132797604 Diligência Diligência 22072914592679800000122858114 132830376 Certidão Certidão 22072917410560500000122888204 133015777 Certidão Certidão 22080509445127900000123065115 133154187 Decisão Decisão 22080818023196100000123190872 133154187 Decisão Decisão 22080818023196100000123190872 134020879 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22081719022568700000123962056 134954013 Impugnação à execução/cumprimento de sentença Impugnação 22082516415200000000124798319 134954014 Resposta de Ofício Outros Documentos 22082516415200000000124798320 134954015 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 22082516415200000000124798321 135052544 Certidão Certidão 22082911003953200000124889075 135052544 Certidão Certidão 22082911003953200000124889075 137200019 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22092020030080900000126814550 137640895 Despacho Despacho 22092217160957700000127199781 137640895 Despacho Despacho 22092217160957700000127199781 137659406 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22092218470522500000127224932 138133594 Decisão Decisão 22092722274530600000127651702 138133594 Decisão Decisão 22092722274530600000127651702 138133594 Decisão Decisão 22092722274530600000127651702 138507867 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22093015081785400000127988161 138984046 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22100517402627200000128415037 140087326 Petições diversas Petição 22101811513800000000129405817 140994478 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22102618483600000000130217571 140994479 0735202-59.2022.8.07.0000-1666820363169-50594-processo Ofício 22102618483600000000130217572 141087547 Decisão Decisão 22102715225037400000130299612 141087547 Decisão Decisão 22102715225037400000130299612 141104996 Certidão Certidão 22102718221150200000130316251 141436743 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22110312520301300000130622403 142303889 Certidão Certidão 22111109525029200000131395299 142359460 Decisão Decisão 22111115401445800000131443934 142359460 Decisão Decisão 22111115401445800000131443934 142652045 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22111610563733800000131710201 141187077 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22120109004173300000130390216 144445283 Decisão Decisão 22120612261149000000133308516 144445283 Decisão Decisão 22120612261149000000133308516 147796998 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23012711221899900000136301389 148410789 Despacho Despacho 23020217265611100000136849254 148410789 Despacho Despacho 23020217265611100000136849254 148837061 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23020716234903100000137230848 148837062 01 - Anchieta - sem resposta Outros Documentos 23020716234966200000137230849 148837063 02 - Grupo Altevita - orcamento 10.200 Outros Documentos 23020716234995800000137230850 148837064 03 - AC vida - sem resposta Outros Documentos 23020716235026200000137230851 148837065 04 - Espaco Senior - sem resposta Outros Documentos 23020716235057300000137230852 148837066 05 - Villa - sem resposta Outros Documentos 23020716235097600000137230853 148837067 06 - Lar Doce Lar - ORCAMENTO caso similar Outros Documentos 23020716235127900000137230854 148837068 06 - Lar Doce Lar aguarda prescricao medica Outros Documentos 23020716235152000000137230855 148837069 02 - anexo ALTEVITA - CTR 02 - Padrao - Moradia Longevita Outros Documentos 23020716235188900000137230856 148837070 02 - anexo ALTEVITA - TABELA DE PREÇOS DE PROCEDIMENTOS DE ENFERMAGEM Outros Documentos 23020716235230100000137230857 148923819 Certidão Certidão 23020810173171300000137308514 148923819 Certidão Certidão 23020810173171300000137308514 150540885 Certidão Certidão 23022709534152500000138751619 150540885 Certidão Certidão 23022709534152500000138751619 150775201 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23022816053105800000138960455 151545632 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23030715390871900000139647227 151554896 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23030716062808200000139653034 151544668 Decisão Decisão 23030716410448100000139646165 151544668 Decisão Decisão 23030716410448100000139646165 151668805 Certidão Certidão 23030813585856900000139755765 151673248 Certidão Certidão 23030815573775700000139760402 151673250 Consulta SISBAJUD 0700413-48.2020.8.07.0018 Consulta BACENJUD 23030815573796800000139760403 152034071 Certidão Certidão 23031107473691300000140082112 152034073 resultado 0700413 Consulta BACENJUD 23031107473705500000140082114 152868861 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23032010341736000000140826826 152942153 Certidão Certidão 23032016260296700000140893341 152942160 COMPROVANTE ENVIO EMAIL Documento de Comprovação 23032016260324900000140893346 152942153 Certidão Certidão 23032016260296700000140893341 152957587 Petições diversas Petição 23032017132600000000140906958 153587002 Certidão Certidão 23032418561352400000141466565 153587005 0700413-48.2020.8.07.0018 resposta da empresa Documento de Comprovação 23032418561370000000141466568 153587003 0700413-48.2020.8.07.0018 NFs99 (1) Documento de Comprovação 23032418561403100000141466566 153587002 Certidão Certidão 23032418561352400000141466565 153595279 Certidão Certidão 23032420100706900000141475316 153717549 Decisão Decisão 23032716214748500000141586480 153717549 Decisão Decisão 23032716214748500000141586480 153797639 Certidão Certidão 23032720451342400000141657625 153823807 Mandado Mandado 23032808153636500000141682197 153823807 Mandado Mandado 23032808153636500000141682197 153823817 Ofício Ofício 23032816583765100000141682206 154006924 Certidão Certidão 23032913595828600000141846204 154006926 408 Documento de Comprovação 23032913595871600000141846206 154088722 Diligência Diligência 23032918373144400000141917872 154098703 Certidão Certidão 23032919481420700000141925766 154108653 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23032923021533400000141935001 154970843 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23041015113074400000142717072 154995665 Certidão Certidão 23041016274885700000142736780 154997547 0700413-48.2020.8.07.0018 resposta da empresa Documento de Comprovação 23041016274906400000142738407 155113652 Certidão Certidão 23041113560904900000142842656 155113654 0700413-48.2020.8.07.0018 manifestação da empresa LONGEVITA Documento de Comprovação 23041113560930700000142842658 155113653 0700413-48.2020.8.07.0018 Contrato de Prestação de Serviços Documento de Comprovação 23041113560961700000142842657 155320009 Decisão Decisão 23041218332952500000143022982 155320009 Decisão Decisão 23041218332952500000143022982 155350165 Ofício Ofício 23041219321686700000143052341 155350175 Mandado Mandado 23041219355401400000143052351 155350175 Mandado Mandado 23041219355401400000143052351 155601736 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23041416193496500000143275423 155617142 Certidão Certidão 23041417215769900000143289129 155617143 0700413-48.2020.8.07.0018 resposta do Lar Doce Lar Documento de Comprovação 23041417215797000000143289130 155619638 Mandado Mandado 23041417395682400000143292645 155619638 Mandado Mandado 23041417395682400000143292645 155669101 Diligência Diligência 23041516134544000000143334942 155870063 Petições diversas Petição 23041811103800000000143513323 155870064 Resposta de Ofício Outros Documentos 23041811103800000000143513324 155935064 Decisão Decisão 23041817270353400000143571098 155954373 Diligência Diligência 23041817432495700000143587177 155935064 Decisão Decisão 23041817270353400000143571098 155963637 Certidão Certidão 23041818151762400000143595672 155965779 Mandado Mandado 23041818284605900000143595435 155965779 Mandado Mandado 23041818284605900000143595435 156063045 Diligência Diligência 23041915174853500000143684237 156098801 Certidão Certidão 23041917240175300000143715787 156236408 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23042017021796700000143837345 156406795 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23042414583758800000143990736 157867011 Certidão Certidão 23050814594992700000145286684 157867018 0700413-48.2020.8.07.0018 mensagem da casa lar Documento de Comprovação 23050814595028100000145288691 157867019 REVISÃO DE ORÇAMENTO - ANTONIO CARLOS Documento de Comprovação 23050814595060000000145288692 158025256 Despacho Despacho 23050916295555300000145428351 158025256 Despacho Despacho 23050916295555300000145428351 160873652 Certidão Certidão 23060215414891400000147957655 160873652 Certidão Certidão 23060215414891400000147957655 161193773 Certidão Certidão 23060614283292500000148244893 161193763 0 Oficio_114189570 Documento de Comprovação 23060614283320200000148244895 161193764 Despacho_34859125 Documento de Comprovação 23060614283345300000148244896 161193766 Despacho_113651425 Documento de Comprovação 23060614283368400000148244898 161193773 Certidão Certidão 23060614283292500000148244893 161532504 Certidão Certidão 23060915415780900000148543715 161532515 0700413-48.2020.8.07.0018 mensagem lar doce lar Documento de Comprovação 23060915415829000000148543726 162036131 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23061418131951500000148989741 163501982 Exequente Petição 23062810273273700000150288036 163736316 Decisão Decisão 23062918131482600000150493615 163736316 Decisão Decisão 23062918131482600000150493615 163929085 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23063021241827200000150663991 164003512 Mandado Mandado 23070312341940800000150730982 164003512 Mandado Mandado 23070312341940800000150730982 165031137 Diligência Diligência 23071121505243000000151639572 165031138 Anexo Anexo 23071121505285300000151639573 165156395 Certidão Certidão 23071218244270600000151747621 168086975 Certidão Certidão 23080908592392800000154342987 168141628 Decisão Decisão 23080916302195500000154395937 168141628 Decisão Decisão 23080916302195500000154395937 168918728 Mandado Mandado 23081711475972800000155081743 168918728 Mandado Mandado 23081711475972800000155081743 169270242 Diligência Diligência 23082114164747200000155392719 169365854 Certidão Certidão 23082121552081700000155475029 169441361 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23082214470513800000155542725 170761967 Petições diversas Petição 23090117590700000000156713639 170931051 Decisão Decisão 23090418012515300000156863253 170931051 Decisão Decisão 23090418012515300000156863253 171044006 Certidão Certidão 23090515081836200000156964642 170931051 Decisão Decisão 23090418012515300000156863253 171908306 Certidão Certidão 23091410564731100000157730954 171908304 Email - Lar Doce Lar Casa de Idosos Documento de Comprovação 23091410564746500000157730961 171908306 Certidão Certidão 23091410564731100000157730954 172404113 Certidão Certidão 23091912454451300000158172073 172404117 Email Lar doce Lar Documento de Comprovação 23091912454465500000158172076 172444700 Despacho Despacho 23091915470547400000158206175 172444700 Despacho Despacho 23091915470547400000158206175 173361608 Petições diversas Petição 23092710273800000000159025521 173870992 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23100213082266300000159476109 173877180 Certidão Certidão 23100213350038000000159480529 173877180 Certidão Certidão 23100213350038000000159480529 173979189 Embargos de declaração Embargos de Declaração 23100222142400000000159569028 173995165 Certidão Certidão 23100308063983800000159584303 173995165 Certidão Certidão 23100308063983800000159584303 174718542 Certidão Certidão 23100917063417100000160225311 174718544 0700413-48.2020.8.07.0018 Email da Casa Doce Lar Casa de Idosos Documento de Comprovação 23100917063581500000160225313 174755700 Decisão Decisão 23101014122504500000160252231 174755700 Decisão Decisão 23101014122504500000160252231 174849859 Mandado Mandado 23101015563130200000160340957 174849859 Mandado Mandado 23101015563130200000160340957 174864039 Certidão Certidão 23101016512183700000160352732 174866308 0 Oficio_124074574 Documento de Comprovação 23101016512233000000160355100 174866311 Despacho_121992113 Documento de Comprovação 23101016512283300000160355103 174866313 0700413-48.2020.8.07.0018 Mensagem da Casa Doce Lar Documento de Comprovação 23101016512339800000160355105 174864039 Certidão Certidão 23101016512183700000160352732 174911618 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23101021465471700000160393031 174958267 Diligência Diligência 23101112575731100000160436247 174958268 Anexo Anexo 23101112575781700000160436248 174971529 Certidão Certidão 23101114100715600000160448058 175251417 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23101617081242700000160697460 175695073 Petições diversas Petição 23101916300800000000161091527 175784508 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23102013440341400000161170648 175784523 DANFE - Nota fiscal Documento de Comprovação 23102013440414300000161170659 175784525 equipamento 05 2023 Documento de Comprovação 23102013440450100000161170661 175784527 Governo do Distrito Federal Documento de Comprovação 23102013440540100000161170663 175784528 medicamentos e produtos 08 2023 Documento de Comprovação 23102013440601400000161170664 175784529 nfe_752_casa_para_idoso_junho_2023 Documento de Comprovação 23102013440680800000161170665 175784530 nfe_858_casa_para_idoso_outubro_2023 Documento de Comprovação 23102013440721300000161170666 175784531 nfe_859_casa_para_idoso_outubro_2023 Documento de Comprovação 23102013440766800000161170667 175784533 nfe734casaparaidosomaio2023 Documento de Comprovação 23102013440812900000161170669 175784534 nfemaio2023 Documento de Comprovação 23102013440855300000161170670 175784536 NFS ASSISTENCIA HOSPITALAR PCT ANTONIO Documento de Comprovação 23102013440895900000161170672 175784537 NFS e 91 LOC DE EQUIPAMENTOS MES 09 DE 2023 Documento de Comprovação 23102013440937200000161170673 175784538 NFSe 90 LOC DE EQUIPAMENTOS MES 10 DE 2023 Documento de Comprovação 23102013440985700000161170674 175784539 NFSe AGOSTO ANTONIO C F C REF A 07 23 A 08 DE 23 (2) Documento de Comprovação 23102013441031100000161170675 175784540 NFSe AGOSTO ANTONIO C F C REF A 07 23 A 08 DE 23 Documento de Comprovação 23102013441078700000161170676 175784542 NFSe JULHO ANTONIO C F C REF A 06 23 A 07 DE 23 Documento de Comprovação 23102013441120100000161170678 175784543 NFSe JUNHO ANTONIO C F C DE 05 2023 A 05 06 2023 (2) Documento de Comprovação 23102013441168100000161170679 175784544 NFSe JUNHO ANTONIO C F C DE 05 2023 A 05 06 2023 Documento de Comprovação 23102013441227100000161170680 175787396 NFSe OUTUBRO ANTONIO CFC 09 23 A 10 23 (2) Documento de Comprovação 23102013441266300000161170682 175787400 NFSe OUTUBRO ANTONIO CFC 09 23 A 10 23 Documento de Comprovação 23102013441315200000161173236 175787405 NFSe SETEMBRO ANTONIO CFC 08 23 A 09 23 Documento de Comprovação 23102013441362100000161173241 175791530 NFSeJULHO ANTONIO C F C REF A 06 23 A 07 DE 23 Documento de Comprovação 23102013441405000000161177749 175791531 NFSeSETEMBRO ANTONIO CFC 08 23 A 09 23 Documento de Comprovação 23102013441440700000161177750 175791533 notaficalAntonio Documento de Comprovação 23102013441477100000161177752 175791538 Proc Documento de Comprovação 23102013441516700000161177755 175791540 Recibo_2023-10-19_161949 Documento de Comprovação 23102013441567900000161177757 175791542 rem. adm. Documento de Comprovação 23102013441635700000161177759 176134535 Certidão Certidão 23102415393224200000161479428 176134540 E-mail da Casa de Idosos Lar Doce Lar Documento de Comprovação 23102415393324200000161479433 176160953 Mandado Mandado 23102417134884700000161500925 176164503 Certidão Certidão 23102417252976900000161505167 176166725 Certidão Certidão 23102417340396500000161507538 176171573 Mandado Mandado 23102417593294000000161510877 176171573 Mandado Mandado 23102417593294000000161510877 176177984 Certidão Certidão 23102418273954800000161517230 176177992 Certidão Certidão 23102418293512200000161518738 176480115 Diligência Diligência 23102618580062500000161785105 176552707 Certidão Certidão 23102714190886800000161849406 176685646 Certidão Certidão 23103009120389500000161967479 176685646 Certidão Certidão 23103009120389500000161967479 176769292 Cota; Manifestação do MPDFT 23103017180596700000162041947 176765907 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23103018322067100000162038848 176838280 Decisão Decisão 23110316141089800000162101968 176838280 Decisão Decisão 23110316141089800000162101968 176838280 Decisão Decisão 23110316141089800000162101968 177132280 Certidão Certidão 23110316543873300000162363202 177133469 Certidão Certidão 23110317025607900000162363907 177133470 Consulta SISBAJUD 0700413-48.2020.8.07.0018 Documento de Comprovação 23110317025672600000162363908 177367114 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110703280556400000162570855 177447972 Certidão Certidão 23110716121526000000162639763 177447973 Resposta SISBAJUD 0700413-48.2020.8.07.0018 Documento de Comprovação 23110716121593300000162639764 177447972 Certidão Certidão 23110716121526000000162639763 177460588 Certidão Certidão 23110717010651200000162652617 177663573 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110902520007300000162830814 177793201 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23110921400541700000162942427 177793202 Cota; Manifestação do MPDFT 23110921423617900000162942428 177798110 Petição Petição 23111000283032000000162947798 178078100 Petições diversas Petição 23111317500300000000163194019 178743745 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23112022180775100000163780487 178743751 RELATORIO INTERCORRENCIA ANTONIO Documento de Comprovação 23112022180850900000163780492 178772608 Decisão Decisão 23112116063753400000163804761 178772608 Decisão Decisão 23112116063753400000163804761 178846185 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23112116391220200000163873174 178850361 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23112116480145200000163876598 178981791 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23112215134063700000163995008 179060584 Ordem Bancária Alvará de levantamento 23112218521219500000164067493 179060585 Comprovante Certidão 23112218521363100000164067494 179065974 Certidão Certidão 23112219173436700000164069326 179063390 Decisão Decisão 23112220165791000000164068913 179063390 Decisão Decisão 23112220165791000000164068913 179577422 Ofício Ofício 23112717450803400000164539613 179765463 Mandado Mandado 23112813543456900000164708426 179765463 Mandado Mandado 23112813543456900000164708426 179824481 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23112817230978900000164762718 179950310 Certidão Certidão 23112915275045900000164873029 179950296 0700413-48.2020.8.07.0018 UPA NUCLEO BANDEIRANTE Documento de Comprovação 23112915275144000000164873031 179950310 Certidão Certidão 23112915275045900000164873029 180071917 Diligência Diligência 23113013203148300000164980832 180148650 Certidão Certidão 23113019444990800000165043284 180605744 Petições diversas Petição 23120518282600000000165451288 180606296 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 23120518282600000000165451290 180606298 Agravo de instrumento Outros Documentos 23120518282600000000165451292 180804753 Cota; Manifestação do MPDFT 23120616563521200000165634118 181391519 Certidão Certidão 23121208121956200000166177196 181723103 Decisão Decisão 23121315003711800000166482149 181723103 Decisão Decisão 23121315003711800000166482149 181991224 Favorável; Manifestação do MPDFT 23121415593546800000166729606 183228501 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24010916172400000000167829904 183228502 0751895-84.2023.8.07.0000-1704827768996-50586-processo Decisão 24010916172400000000167829905 183203471 Ofício Ofício 24010916284985000000167808166 183306927 Mandado Mandado 24011013562401600000167895664 183306927 Mandado Mandado 24011013562401600000167895664 183306927 Mandado Mandado 24011013562401600000167895664 183335799 Certidão Certidão 24011016132604300000167921737 183344617 Certidão Certidão 24011016583303600000167928516 183344618 0700413-48.2020.8.07.0018 Resposta UPA Recanto das Emas Documento de Comprovação 24011016583373200000167928517 183415272 Despacho Despacho 24011022333785000000167952038 183415272 Despacho Despacho 24011022333785000000167952038 183457759 Diligência Diligência 24011118014244400000168025399 183529831 Certidão Certidão 24011215285837900000168087408 183810255 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24011618111694700000168329422 184412831 Cota; Manifestação do MPDFT 24012316352951400000168865361 185173828 Petições diversas Petição 24013018024800000000169542267 185173829 Resposta de Ofício Outros Documentos 24013018024800000000169542268 185177690 Despacho Despacho 24013018402039800000169546010 185177690 Despacho Despacho 24013018402039800000169546010 185177690 Despacho Despacho 24013018402039800000169546010 185339550 Certidão Certidão 24013118511884800000169686765 185367394 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020103130404500000169714451 185595116 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24020216484652000000169912835 185760396 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24020516255454200000170057823 185834425 Decisão Decisão 24020614384390300000170124714 185834425 Decisão Decisão 24020614384390300000170124714 185818027 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24020816561685200000170108971 186417924 Petições diversas Petição 24020918454600000000170638565 186435012 Petição Petição 24020923500945400000170653269 186589344 Despacho Despacho 24021514482154700000170796849 186589344 Despacho Despacho 24021514482154700000170796849 188187029 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24022822054748700000172205664 188458272 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação 24030116121862500000172447389 188665447 Decisão Decisão 24030416234175100000172632218 188665447 Decisão Decisão 24030416234175100000172632218 188979230 Favorável; Manifestação do MPDFT 24030614365454200000172912079 189315501 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24030815151249900000173209079 193460806 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24041614240500000000176893224 193460807 0735202-59.2022.8.07.0000-1713284954669-50588-processo Decisão 24041614240500000000176893225 193850482 Decisão Decisão 24041817484771100000177240297 194226880 Certidão Certidão 24042218481698000000177574347 194226880 Certidão Certidão 24042218481698000000177574347 194274334 Despacho Despacho 24042314430200900000177616774 194274334 Despacho Despacho 24042314430200900000177616774 195038096 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24042916352013700000178291408 195547643 Cota; Cota; Manifestação do MPDFT 24050316254577400000178742068 195550265 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24050316304451500000178743583 195737303 Decisão Decisão 24050618082969000000178910140 195737303 Decisão Decisão 24050618082969000000178910140 196352144 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24051015443657400000179456171 196325149 Ofício Ofício 24051016465236300000179431502 196328725 Ofício Ofício 24051016471852900000179435024 197335952 Mandado Mandado 24052014465256500000180328987 197335952 Mandado Mandado 24052014465256500000180328987 197335983 Mandado Mandado 24052014503326300000180329016 197335983 Mandado Mandado 24052014503326300000180329016 198297564 Diligência Diligência 24052810474668000000181184305 198408591 Certidão Certidão 24052818421508200000181282405 198411366 Diligência Diligência 24052818423681500000181283098 198411367 Anexo Anexo 24052818423744500000181283099 198411368 Anexo Anexo 24052818423780800000181283100 198669046 Certidão Certidão 24053118115395900000181515405 199801726 Certidão Certidão 24061119183355700000182522767 199801730 0700413-48.2020.8.07.0018 Email com prontuario Documento de Comprovação 24061119183396400000182522770 200122055 Petição Petição 24061317194496000000182811893 200124310 Cert. Obt Comprovante (Outros) 24061317194580000000182814140 200219443 Certidão Certidão 24061410093911600000182902477 200219443 Certidão Certidão 24061410093911600000182902477 201700256 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24062419462450000000184253906 202186081 Despacho Despacho 24062719255578600000184690008 202186081 Despacho Despacho 24062719255578600000184690008 203661785 Petições diversas Petição 24071015293900000000186002268 203939364 Despacho Despacho 24071214553423000000186249098 203939364 Despacho Despacho 24071214553423000000186249098 204220489 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071604071488900000186498180 205285584 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 24072422050614500000187441128 205285591 Justificativa - Dra Gessyka Petição 24072422050687000000187441135 205285594 IMG_9139 Documento de Comprovação 24072422050790900000187442987 205421986 Decisão Decisão 24072519094394500000187565342 205421986 Decisão Decisão 24072519094394500000187565342 205616283 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072902344214900000187738124 205891820 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24073017493397200000187980918 206263726 Certidão Certidão 24080212001267300000188311000 206327920 Decisão Decisão 24080218014101200000188365533 206327920 Decisão Decisão 24080218014101200000188365533 206560180 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080602344239100000188573621 209213846 Certidão Certidão 24082908265506000000190920067 209578856 Decisão Decisão 24090321542936700000191243703 209578856 Decisão Decisão 24090321542936700000191243703 210000794 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24090423044867400000191614525 209959992 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24090518131943000000191580608 210166901 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090602415060700000191763092 215875177 Certidão Certidão 24102808504066200000196823455 229122202 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 25031417304500000000208505810 229122203 0751895-84.2023.8.07.0000-1741983348205-50588-processo Decisão 25031417304500000000208505811 229292689 Certidão Certidão 25031715370252400000208663037 263528549 Cumprimento de sentença Petição 26012819242711200000238994921 263528552 1._Procuracao_assinado Procuração/Substabelecimento 26012819242763700000238994924 263528554 05.03 A 17.03 NF 189 Documento de Comprovação 26012819242795700000238994926 263528556 05.02 A 05.03 NF 177 Documento de Comprovação 26012819242830400000238994928 263528558 05.10 A 05.11 NF 173 Documento de Comprovação 26012819242865200000238994930 263528560 05.12 A 05.01 NF 175 Documento de Comprovação 26012819242896300000238994932 263528567 05.01 A 05.02 NF 176 Documento de Comprovação 26012819242934300000238997489 263528568 05.11 A 05.12 NF 174 Documento de Comprovação 26012819242966000000238997490 263528569 05.10 a 05.11 atualizado selic Documento de Comprovação 26012819242998400000238997491 263528570 05.11 a 05.12 atualizado selic Documento de Comprovação 26012819243053500000238997492 263528571 05.12 a 05.01 atualizado selic Documento de Comprovação 26012819243082900000238997493 263528572 05.01 a 05.02 atualizado selic Documento de Comprovação 26012819243110700000238997494 263528573 05.02 a 05.03 atualizado selic Documento de Comprovação 26012819243138800000238997495 263528575 05.03 a 17.03 atualizado selic Documento de Comprovação 26012819243167700000238997497

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700413-48.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIO CARLOS FIRMINO CLAUDINO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc. Após a liberação do valor bloqueado por este juízo foi proferida decisão no agravo de instrumento nº 0751895-84.2023.8.07.0000 que deferiu parcialmente o efeito suspensivo, para limitar, por ora, o pagamento das despesas médicas/enfermagem, e apenas estas, aos parâmetros estabelecidos no RE 666.094. Sobrevém informação de que o autor não encontra-se mais internado na UPA. Não há novos requerimentos. Determino ainda, que se intime Casa Para Idoso e Day Care Lar Doce Lar Ltda./ME, via publicação, tendo em vista que tem advogado cadastrado nos autos para que tome conhecimento do que foi decidido no agravo de instrumento nº 0751895-84.2023.8.07.0000, de forma que, por ora o pagamento das despesas médicas/enfermagem, e apenas estas, serão realizados de acordo com os parâmetros estabelecidos no RE 666.094, isto e´, o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem decisão judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Junto ao mandado, remeta-se cópia da decisão proferida no mencionado agravo. Determino que se intimem as partes, bem como Casa Para Idoso e Day Care Lar Doce Lar Ltda./ME para que requeiram o que entender de direito no prazo de 5 dias úteis (prazo em dobro por força de Lei), ficando cientes de que ausência de requerimento acarretará arquivamento provisório dos autos. Decorrido os prazos supra, retornem os autos conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 18:04:29. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

01/02/2024, 00:00

23/11/2023, 00:00

07/11/2023, 00:00

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