Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os pedidos iniciais em ação revisional de juros abusivos de contrato de cartão de crédito com requerimento de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: i) saber se ocorreu violação ao princípio da dialeticidade recursal; ii) saber se houve cerceamento de defesa; iii) saber se estão presentes os elementos necessários para a inversão do ônus da prova; iv) saber se a capitalização de juros remuneratórios estipulada no contrato de cartão de crédito firmado entre as partes é válida; e v) saber se o parcelamento automático das dívidas contraídas com o cartão de crédito é lícito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recurso refute concretamente os fundamentos adotados pelo provimento jurisdicional. 4. O feito deve ser julgado antecipadamente quando não houver necessidade de produção de outras provas. O juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A controvérsia sobre a legalidade da capitalização mensal de juros é unicamente de direito. É desnecessária a perícia contábil. 5. O art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor não impõe a inversão automática do ônus da prova. 6. O parcelamento automático da fatura de cartão de crédito pressupõe o atendimento de dois (2) requisitos cumulativos, quais sejam: 1) inadimplência que ultrapasse a data de vencimento da fatura subsequente; e 2) aplicação de condições mais vantajosas que as do crédito rotativo. 7. A Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça permite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 8. As taxas de juros livremente pactuadas devem ser mantidas quando não demonstradas abusividades ou ilegalidades. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. É válido o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito, com amparo na Resolução Banco Central do Brasil n. 4.549/2017, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. 2. A revisão judicial do contrato é restrita às hipóteses em que for provado que há ilegalidades ou abusividades. 3. A intervenção judicial na taxa de juros é excepcional, reservada às situações de exagero injustificável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, II, 355, I, 932, III, 1.010, II; CF/1988, art. 5º, XXXII, LXXVIII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, IV, V, VIII; Lei n. 4.595/1964, arts. 10, VI, X, alínea d; Resolução n. 4.549/2017 do Banco Central do Brasil (Bacen), arts. 1º, 2º; Decreto n. 22.626/1993 (Lei da Usura). Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 596/STF; Súmula n. 297/STJ; Súmula n. 382/STJ; Súmula n. 539/STJ; Súmula n. 541/STJ; TJDFT, APC 0707179-37.2021.8.07.0001, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, Quinta Turma Cível, j. 9.11.2022; TJDFT, APC 0744262-53.2022.8.07.0001, Rel. Des. Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, j. 22.11.2023; TJDFT, APC 0703868-11.2021.8.07.0010, Rel. Des. Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, j. 23.2.2022; TJDFT, APC 0710404-59.2021.8.07.0003, Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt, Primeira Turma Cível, j. 16.3.2022; TJDFT, APC 0705449-64.2021.8.07.0009, Rel. Des. Teófilo Caetano, Primeira Turma Cível, j. 23.2.2022.