Apelação Cível 0700765-58.2024.8.07.0020 - TJDFT

Apelação Cível 0700765-58.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700765-58.2024.8.07.0020. REQUERENTE: SILVIA GONCALVES PEREIRA DINIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que não houve inauguração da fase de cumprimento de sentença. Verifico que o devedor depositou judicialmente os valores da condenação (id. 214034161), ou seja, satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de id. 266134173. Assim, expeça-se respectivo alvará de levantamento em favor do patrono da credora, conforme dados de petição de id. 266134173. Determino que se procedam às anotações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Águas Claras, DF, 23 de fevereiro de 2026 14:11:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700765-58.2024.8.07.0020. REQUERENTE: SILVIA GONCALVES PEREIRA DINIZ REQUERIDO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas pela parte requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas pela parte requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

27/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/02/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 13:37

Trânsito em julgado

25/02/2025, 13:37

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:16

Publicação

03/02/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700765-58.2024.8.07.0020. APELANTE: SILVIA GONCALVES PEREIRA DINIZ APELADO: BANCO BMG SA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação interposta por Silvia Gonçalves Pereira Diniz em face da r. sentença (ID 65566409) que, nos autos da Ação de Cobrança Indevida c/c Danos Morais movida em desfavor de Banco BMG S/A, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados, pelo requerido, no benefício previdenciário da autora; determinar a imediata interrupção dos descontos, caso ainda presentes; e condenar a requerida na restituição das referidas parcelas descontadas. Em consulta aos autos, verifica-se que o advogado subscritor da Apelação (ID 65566411), Maxwell Juliano Moura da Silva, não possui procuração nos autos que lhe confira poderes para representar a Autora em Juízo. A Apelante foi intimada para regularizar a representação processual (ID 67384597), no entanto, manteve-se inerte (ID 68075032). Nos termos do §2º do artigo 76 do CPC/15, incumbe ao Relator não conhecer do Recurso em que o Recorrente não tenha sanado o vício da representação processual. Assim, com base no art. 932, inciso III, do CPC/15, não conheço da presente Apelação. Publique-se. Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

31/01/2025, 00:00

Recebimento

29/01/2025, 16:21

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

29/01/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 13:49

Decurso de Prazo

28/01/2025, 02:16

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700765-58.2024.8.07.0020. REQUERENTE: SILVIA GONCALVES PEREIRA DINIZ REQUERIDO: BANCO BMG S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de declaratória de nulidade de venda casada c/c indenização por danos morais ajuizada por SILVIA GONCALVES PEREIRA DINIZ em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S.A. e de BANCO BMG S.A, partes qualificadas nos autos. A parte autora relata que é aposentada e alega que há cerca de nove anos contratou um empréstimo com o Banco BMG S/A, mas o banco impôs a venda casada de um cartão de crédito sem seu consentimento. Afirma que sem ter recebido ou utilizado o cartão, houve descontos contínuos em sua aposentadoria por nove anos, causando impacto financeiro significativo. Aduz que tentou resolver o problema extrajudicialmente, recebendo promessas de cancelamento do contrato e devolução dos valores descontados, sem sucesso. Ao fim, requer a devolução dos valores descontados indevidamente, além da reparação pelos danos financeiros e morais, alegando que o banco violou o Código de Defesa do Consumidor. Citada, a parte requerida apresentou contestação, id. 189632492. Em preliminar, apresentou impugnação à justiça gratuita, e prejudicial de mérito fundada em prescrição, bem como decadência. No mérito, alegou que que o contrato é válido, tendo ocorrido a contratação de cartão de crédito junto à instituição demandada por iniciativa da autora, mediante assinatura de termo de adesão, inexistindo venda casada. Por fim, impugna a repetição do indébito e o pedido de indenização por danos morais. Réplica sob id. 191460489. Intimados a especificarem novas provas a produzir, nada foi requerido. Convertido o feito em diligência, a ré afirmou que o contrato referente ao cartão de crédito não foi localizado, deixando de apresentar em juízo, id. 194967795, e a autora apresentou petição indicando especificamente valores descontados a partir de 01/08/2016 até 01/12/2023, totalizando R$941,76, conforme documentos apresentados com a inicial. Sobre esta petição, intimada, a ré não impugnou especificamente, aduzindo apenas que não houve descontos abusivos. É o relatório necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que entre as partes há relação de consumo, uma vez que parte autora e a parte ré se amoldam aos conceitos de consumidora e de fornecedora, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise das questões preliminares pendentes. Da impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. À parte requerente foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, verificando nos autos documentos juntados com a petição inicial, em declaração de imposto de renda que informa rendimento bruto anual de R$48.041,43, que equivale a menos de cindo salários mínimos por mês, id. 186568298. Ademais, a parte ré não trouxe nenhum elemento ou informação que indicasse que o autor teria renda ou patrimônio não condizente com a justiça gratuita deferida. Por fim, a justiça gratuita implica em suspensão de exigibilidade de eventual condenação em custas e honorários, as quais podem ser cobradas em caso de mudança fática da situação do beneficiário. Assim, rejeito a impugnação em análise. Da prescrição e Decadência A prescrição é a aniquilação da pretensão autoral em razão do transcurso do prazo previsto na lei. A pretensão da parte nasce no instante em que seu direito é violado por outrem. O artigo 189 do Código Civil estipula que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que referem os arts. 205 e 206". No caso, tratando-se de demanda submetida ao Código de Defesa do Consumidor, tem-se a aplicação do art. 27, no que se refere ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação de reparação de danos: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. A presente ação foi ajuizada em 16/01/2024, sendo que o primeiro desconto foi realizado em 01/08/2016. Assim, há que se falar em ocorrência parcial de prescrição para três descontos ocorridos em 01/08/2016, 01/12/2017 e 01/02/2018, não sendo alcançado os demais descontos indicados como a partir de 01/09/2019 (id. 204071555.). Quanto à decadência, considerando a obrigação de trato sucessivo, isto é, cobranças periódicas das taxas, não há que se falar em ocorrência de decadência de direito de questionar tal cobrança. DO MÉRITO Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. É incontroverso nos autos a relação jurídica entre as partes, em especial quanto à concessão de empréstimo simultaneamente ao contrato de cartão de crédito. No caso dos autos, a autora alega que não celebrou contrato de cartão de crédito de forma voluntária, nunca tendo utilizado tal cartão, que implicou em débito de “Reserva de Margem Consignável (RMC)”, em sua aposentadoria. É certo que, nos casos em que se necessita apurar a prova de fato negativo, o ônus da prova que, inicialmente é da parte demandante, inverte-se para a parte demandada, de maneira que passa a ser desta o ônus de apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Portanto, não há como atribuir à parte autora o ônus de provar que não contraiu o débito perante a requerida. Ao revés, cabe ao requerido demonstrar a efetiva contratação, pela autora, do débito cobrado. Nos documentos de id. 183765108 e id. 183765114 há o registro dos descontos a que alude a parte autora, e de forma resumida na planilha de 204071555. Igualmente não há qualquer prova de que tal cartão foi utilizado pela autora, de modo que se infere que após mais de 5 anos nunca teve a intenção de contratar, e, também não houve prova de que teve benefícios com tal contratação, tendo apenas a incidência de taxas, sendo forçoso o reconhecimento da abusividade do contrato celebrado entre as partes, por se configurar como venda casada. Da forma como o contrato foi celebrado, a consumidora foi relegada a uma posição de desvantagem exagerada perante a instituição financeira. Nesse trilhar, tenho que o pedido da requerente merece a procedência, pois não é permitido ao requerido impor ao consumidor um contrato sem prazo definido para a cessação dos descontos no salário das taxas de cartão de crédito. O Código de Defesa do Consumidor prevê ainda que são nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade [Art. 51, IV]. Para corroborar o que foi narrado, trago o seguinte precedente deste E. Tribunal, que analisou casos análogos, envolvendo a parte requerida. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 2. "O oferecimento de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com cédula de crédito bancário, cujas parcelas de pagamento são efetuadas mediante consignação em folha de pagamento e mediante lançamento das parcelas na fatura do cartão de crédito e em valor mínimo, demonstra a flagrante violação ao dever de informação previsto no art. 6º, inc. III, do CDC por parte da instituição financeira, além de ser interpretada como "venda casada", prática rechaçada pelo Art. 39, I, CDC". (Acórdão 1176649, 07113330620188070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 13/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Constatada a contratação de descontos consignados em folha de pagamento, o pleito de repetição deve ser restituído de forma simples. 4. A falha na prestação de serviço não enseja indenização por danos morais, se não forem comprovadas consequências aptas a violar a personalidade do consumidor. 5. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime. (Acórdão 1276083, 07204629220198070003, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no PJe: 1/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que se refere à restituição em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Para que haja a devolução em dobro dos valores cobrados, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: [I] que a cobrança realizada tenha sido indevida; [II] que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; [III] a ausência de engano justificável e [VI] a má-fé, nos termos da mais recente jurisprudência do STJ. Confira: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie, porquanto, segundo o Tribunal a quo, o tema da repetição em dobro sequer foi devolvida para apreciação". Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento [STJ - AgInt no AgRg no AREsp 730415 / RS – Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti – julgado em 17/4/2018]. No caso dos autos não foi demonstrada a má-fé do requerido no desconto do valor da aposentadoria da autora, notadamente diante da assinatura do contrato pela requerente, ainda que abusiva a venda casada de empréstimo e cartão de crédito, este nunca utilizado.. Considerando a abusividade contratual praticada pela requerida, os valores descontados do benefício previdenciário da autora lhes devem ser restituídos. A restituição das quantias descontadas no benefício previdenciário deverá ocorrer de forma simples, com correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% desde a citação do réu. Do dano moral. O dano moral, inicialmente previsto no art. 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988, se expandiu devido ao bom uso que dele se fez e hoje está capitulado no art. 186, do CC, bem como no art. 6º, VI, da Lei 8078/90. O dano moral, para que se faça indenizável, deve infundir na vítima uma grande violência à sua imagem e honra ou profunda dor em sua esfera íntima e psíquica, hábil a deixar sequelas que se reflitam de forma nociva em seu dia-a-dia, como, por exemplo, ocorre quando se verifica uma grave humilhação pública, a perda de um ente querido ou a ocorrência de lesões corporais debilitantes. Sérgio Cavalieri ensina que: “O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. [CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 2003. p. 99]. No caso dos autos, foi provada a existência da relação de jurídica entre a parte autora e o réu, não se vislumbrando, desse modo, a ocorrência de dano moral em face da requerente. Momentos difíceis e desagradáveis são inerentes à convivência em sociedade, não havendo que se falar em indenização para todo e qualquer dissabor sofrido. Transtornos, contratempos e mora contratual são vicissitudes da vida que a transformam em fases difíceis que devem ser transpostas. A vida perfeita, sem aborrecimentos e dissabores, é antagônica ao ser humano e em nada combina com ele. Diante do exposto julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com suporte no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos efetuados, pelo requerido, no benefício previdenciário da autora a título de ‘Reserva de Margem Consignável’, referente à venda casada de cartão de crédito; 2. DETERMINAR a imediata interrupção dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a esse título, caso ainda presentes.; 3. CONDENAR a requerida na restituição das referidas parcelas descontadas no benefício previdenciário da autora, a partir de 15/01/2019, com incidência de correção monetária, conforme índice do IPCA, desde cada desconto, e de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação do réu, conforme planilha de id. 204071555. Condeno a parte ré nas custas e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 14º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de setembro de 2024 19:06:11. Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas pela parte requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas pela parte requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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