Procedimento Comum Cível 0707093-74.2023.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707093-74.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 17:10

Desarquivamento

17/06/2025, 04:36

Documento (Ofício)

16/06/2025, 12:33

Definitivo

03/06/2025, 23:04

Trânsito em julgado

03/06/2025, 23:04

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos principais, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, nos moldes do §2º do art. 85 do CPC. Por outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pleito reconvencional, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios a reconvinda, no importe de 10% do valor da causa na reconvenção, nos moldes do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão do benefício da gratuidade de justiça que foi deferido a ambas as partes. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

29/04/2025, 00:00

Recebimento

25/04/2025, 18:34

Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

25/04/2025, 18:34

Conclusão (para julgamento)

18/03/2025, 15:12

Petição (Replica)

11/03/2025, 17:30

Publicação

20/02/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707093-74.2023.8.07.0008. AUTOR: ALICE FAUSTINO BERNARDO DA SILVA REU: VIVIANE COSTA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se, no sistema PJ-e, a existência de reconvenção nos autos. No mais, considerando que a parte autora contestou o pedido reconvencional, na petição de ID 205913718, faculto à parte ré / reconvinte a apresentação de réplica, no prazo legal de 15 dias. No mais, não havendo novos requerimentos, os autos serão conclusos para julgamento, considerando que o pedido de dilação probatória já foi analisado, e indeferido, na decisão precedente. Intimem-se. Águas Claras, DF, 17 de fevereiro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707093-74.2023.8.07.0008. AUTOR: ALICE FAUSTINO BERNARDO DA SILVA REU: VIVIANE COSTA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o sigilo requerido pela parte ré sobre o documento de ID 217165012, no intuito de preservar o seu direito constitucional à intimidade (art. 189, III, do CPC), além dos documentos de ID 217165013, protegidos por sigilo fiscal. Anote-se. Defiro a gratuidade de Justiça em favor da requerida, diante dos documentos apresentados no ID 217165013 e ID 217165014 e seguintes. Anote-se. Trata-se de ação de restituição de quantia c/c reparação de danos morais, na qual a parte autora alega ter sido vítima de fraude, consistente na aquisição de produto que jamais foi entregue pelo suposto vendedor. Relata ter efetuado o pagamento do preço, no valor de R$ 595,00, mediante transferência bancária em favor da requerida, cujos dados bancários foram informados pelo suposto estelionatário. Requer, ao final, a restituição da referida quantia, além do pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual impugnou a gratuidade de Justiça concedida à autora. No mais, alegou ter sido vítima de fraude, pois jamais solicitou a abertura de conta bancária no Banco Digimais, na qual houve o depósito do valor desembolsado pela requerente. Apresentou denunciação da lide para incluir a referida instituição financeira no polo passivo da lide, sob o argumento de que o banco tem responsabilidade pelos danos sofridos pela requerida em decorrência da suposta fraude. Por fim, apresentou reconvenção, visando à condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais, sobretudo por ter imputado à requerida a prática do crime de estelionato. A parte ré pleiteou a produção de prova testemunhal. Decido. Inicialmente, verifico que a parte ré impugnou o benefício da Justiça Gratuita concedido à autora. Todavia, razão não lhe assiste. Com efeito, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §3º, do Código de Processo Civil, se a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, não tem a sua idoneidade desconstituída por prova em sentido contrário, deve ser mantida a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Na hipótese dos autos, a requerida não apresentou nenhuma prova que ponha em dúvida a situação de insuficiência de recursos alegada pela autora, e comprovada pelos documentos constantes dos autos, notadamente aqueles colacionados no ID 179237018. Desse modo, comprovada a situação de hipossuficiência da parte autora, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça. No mais, deve ser indeferida a denunciação da lide postulada pela parte ré, no sentido de incluir, na relação processual, a instituição financeira na qual houve a abertura de conta bancária supostamente fraudulenta. Isso porque não incidem, no presente caso, as hipóteses legais do art. 125, inc. II, do CPC, cuja norma diz respeito apenas aos casos em que se discute direito de regresso fundado em garantia própria (legal ou contratual), o que não corresponde à matéria discutida nestes autos. De qualquer sorte, caso a parte demandada seja condenada ao pagamento do débito reclamado na inicial, poderá voltar-se regressivamente contra o banco supostamente responsável pelo ressarcimento de eventuais prejuízos, se o caso, por meio de ação autônoma. Portanto, indefiro a denunciação da lide pleiteada pela ré. Por fim, verifico que a parte ré apresentou reconvenção, cujo pleito já foi contestado pela autora / reconvinte, por ocasião da réplica. Não obstante já tenha havido resposta à reconvenção, incumbe à parte ré sanar a irregularidade relativa à ausência de indicação do valor da causa. Portanto, intime-se a parte ré para informar o valor da causa referente ao pedido reconvencional, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do pleito sem análise do mérito. No mais, em relação à dilação probatória, indefiro, desde já, o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré, por não vislumbrar a sua necessidade para a solução do litígio. Contudo, concedo à requerida o prazo de 5 dias para anexar aos autos o boletim de ocorrência referente à noticiada fraude, consistente na abertura de conta bancária em seu nome, sem sua anuência, perante o Banco Digimais. No mesmo prazo, poderá a autora se manifestar sobre o novo documento apresentado pela requerida (ID 217165012). Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de dezembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Publicação

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