Embargos à Execução 0706524-64.2023.8.07.0011 - TJDFT

Embargos à Execução 0706524-64.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2024, 17:11

Documento

15/08/2024, 17:11

Trânsito em julgado

15/08/2024, 17:11

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:25

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:27

Publicação

17/07/2024, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706524-64.2023.8.07.0011. EMBARGANTE: SHEILA BEZERRA DA NOBREGA 00263205177 EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) oferecidos por SHEILA BEZERRA DA NOBREGA em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A., partes qualificadas nos autos. Ocorre que o presente processo perdeu seu objeto, ante a ausência superveniente do interesse de agir, pela notícia da composição das partes nos autos n. 0704625-31.2023.8.07.0011, em que tramitava a ação executiva, já homologada pelo juízo ( ID 199941597 - daqueles autos), com o trânsito em julgado já certificado. Diante do exposto, por ter o processo perdido seu objeto, extingo o mesmo sem adentrar o mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários são pedidos acessórios ao principal, extinto o principal o acessório deve ser extinto. Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. Traslade-se cópia da presente decisão ao autos n. 0704625-31.2023.8.07.0011. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

16/07/2024, 00:00

Recebimento

12/07/2024, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 18:44

Ausência das condições da ação

12/07/2024, 18:44

Conclusão (para julgamento)

21/06/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 09:56

Decurso de Prazo

22/05/2024, 03:38

Decurso de Prazo

18/05/2024, 03:19

Documentos

Sentença

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706524-64.2023.8.07.0011. EMBARGANTE: SHEILA BEZERRA DA NOBREGA 00263205177 EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A embargante em sua defesa argui preliminarmente a inépcia da inicial sob o argumento de que o embargado não trouxe na inicial executiva (0704625-31.2023.8.07.0011) os elementos e documentos essenciais que permitam ao devedor apresentar sua defesa integralmente, haja vista que a suposta omissão quanto aos documentos comprobatórios da evolução do débito da Embargante. A teor do art. 330, § 1º, do CPC/15, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em apreço, a petição inicial do processo de execução n.0704625-31.2023.8.07.0011 aponta, de forma clara e objetiva os fundamentos de fato e de direito em que se pauta a sua pretensão e, ao final, formula os pedidos logicamente correspondentes, de natureza certa e determinada, tanto que não prejudicou ou dificultou a apresentação de defesa pela embargante. Além disso, o embargado juntou planilha de débitos (Id 171775573 - daqueles autos), com o índice utilizado à título de correção monetária, o percentual de juros de mora, e valores considerados, permitindo-se a embargante, a contrário do alegado, inferir a evolução do débito. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INDEFIRO o pedido de remessa à contadoria judicial para os cálculos e de perícia contábil feita pela embargante, uma vez que as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, tendo em vista que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter. Assim, preclusa a presente decisão e não havendo requerimentos ou objeções, anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706524-64.2023.8.07.0011. EMBARGANTE: SHEILA BEZERRA DA NOBREGA 00263205177 EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. 1.1 - Defiro a gratuidade de justiça à embargante. 2. Cadastre-se (se ainda não o foi), no processo principal, o advogado do embargante/executado; e nestes autos o advogado do embargado/exequente. 2.1 - Retifique-se o valor da causa para R$ 4.924,91. 3. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois a execução não está garantida, bem como não se verificam, em juízo de cognição sumária, elementos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 919, §1º, CPC) em intensidade suficiente para acudir a pretensão. Isso porque, embora relevantes os fundamentos invocados, não há como aquilatar, neste estágio processual, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial ou excesso de execução, antes do oferecimento da impugnação aos embargos pela outra parte, visto que inexistente prova pré-constituída sobre as matérias içadas na inicial. 4. Faça-se constar na execução (processo nº 0704625-31.2023.8.07.0011) a oposição destes embargos, recebidos sem efeito suspensivo. 5. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC), inclusive para declinar as provas a serem produzidas. Feito isso, abra-se vista à embargante para também dizer acerca da produção de provas. 6. Após, caso as partes não requeiram a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706524-64.2023.8.07.0011. EMBARGANTE: SHEILA BEZERRA DA NOBREGA 00263205177 EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: - Para anexar as cópias das peças relevantes do processo de execução, nos termos do art. 914, §1º do CPC, quais sejam: (a) petição inicial; (b) título executivo; (c) memória de atualização do débito em cobrança; (d) procurações e eventuais substabelecimentos outorgados ao advogado da parte embargada, uma vez que esta será citada pelo DJe; (e) mandado(s) de citação e a(s) respectiva(s) certidão(ões) de cumprimento, a fim de ser aferida a tempestividade destes embargos; - Deverá ser observado o disposto no art. 917, §3º, do CPC, quanto à alegação de excesso ou de cobrança indevida na execução, com a apresentação de pedido específico nesse sentido (com expressão monetária), bem como de memória de cálculo, com o fito de demonstrar o método de apuração dos valores, se o caso. Nesse ponto, em não sendo acudida a presente determinação, aplicar-se-á §4º do art. 917 do CPC. - Nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado e o montante que for decotado da execução é o proveito econômico obtido pela parte embargante. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1849603/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/05/2021). Retifique-o, se for o caso. - Para a análise do pedido de suspensão do feito principal, venha o comprovante de segurança do juízo. - Anexar o comprovante de recolhimento das custas processuais ou documentos a demonstrarem a hipossuficiência econômica (extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses, última declaração de imposto de renda, comprovação de ganhos e de gastos mensais). Fica a parte embargante advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Int. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

13/12/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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