Embargos à Execução 0707685-08.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0707685-08.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 08:18

Desarquivamento

06/04/2026, 14:26

Definitivo

19/03/2025, 17:58

Remessa

18/03/2025, 12:07

Remessa (em diligência)

16/03/2025, 17:59

Trânsito em julgado

16/03/2025, 17:59

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:35

Publicação

30/01/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707685-08.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: LARISSA VIEIRA GEREMIAS 05218046124, JACI RIBEIRO VENTURINI, EDUARDO CAMPOS VENTURINI EMBARGADO: FANNY DE MELO SILVA SENTENÇA Observa-se do ID 223664133 que foi prolatada Sentença nos autos executivos, extinguindo aquele feito em razão do pagamento, nos termos do art. 924, II do CPC, tendo sido certificado o trânsito em julgado. Vê-se que houve perda superveniente do interesse de agir da parte embargante diante da quitação do débito, razão pela qual tenho que o feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo Princípio da Causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 6º, CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025, às 17:53:34. Documento Assinado Digitalmente

29/01/2025, 00:00

Recebimento

28/01/2025, 07:05

Ausência de pressupostos processuais

28/01/2025, 07:05

Conclusão (para decisão)

25/01/2025, 21:38

Documento (Certidão)

25/01/2025, 21:37

Recebimento

18/10/2024, 15:20

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707685-08.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: LARISSA VIEIRA GEREMIAS 05218046124, JACI RIBEIRO VENTURINI, EDUARDO CAMPOS VENTURINI EMBARGADO: FANNY DE MELO SILVA DESPACHO Assiste razão à embargante em relação ao pedido de restituição de prazo para apresentação da impugnação. De fato, nota-se que foi computado o prazo de 5 dias para manifestação da embargante, sendo que o correto seriam 15 dias, conforme determinado no despacho retro. Em que pese as alegações da embargada de que a petição de ID 197943352 foi protocolada de forma tempestiva e que por tal razão o embargante deveria ter se manifestado sobre a impugnação nesta peça, entendo que esta não é a conduta processual mais adequada para sanar o vício documentado nos autos, máxime a ausência de segurança jurídica quanto ao prazo para manifestação. Tendo em vista que restou comprovado o equívoco na intimação do autor, em observância ao princípio da boa-fé, da cooperação entre as partes e em atenção ao contraditório efetivo, entendo que o mais razoável seria realizar nova intimação do embargante para se manifestar, no prazo de 15 dias, vez que isso não resultaria em qualquer prejuízo ao embargado. Por fim, sem prejuízo, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 11/07/2024 16:00h, para realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_24_16h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707685-08.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: LARISSA VIEIRA GEREMIAS 05218046124, JACI RIBEIRO VENTURINI, EDUARDO CAMPOS VENTURINI EMBARGADO: FANNY DE MELO SILVA, ANDERSON PEREIRA DA SILVA DECISÃO Observa-se da petição de ID 191574823 e dos seus anexos, que o exequente cumpriu as determinações da decisão retro. Em relação à legitimidade passiva do Sr. ANDERSON PEREIRA DA SILVA, a embargante afirma que o incluiu no polo passivo, pois ele manteve contrato de aluguel com os embargantes, bem como praticou atos violentos e abusivos contra os autores, com anuência da embargada Fanny de Melo Silva, o que ocasionou a desocupação compulsória do imóvel. Os embargos à execução constituem meio de defesa dos executados. Embora se trate de ação autônoma, guardam estreito vínculo com a execução, já que servem para veicular a defesa contra a pretensão executiva do credor. A legitimidade, por sua vez, consiste na pertinência subjetiva da demanda, devendo ser aferida de forma abstrata, segundo a teoria da asserção. Da análise do caso, observa-se que o Sr. Anderson não figura no polo ativo do feito executivo e, portanto, não deve figurar no polo passivo dos embargos, vez que não deduz qualquer pretensão em desfavor dos embargantes. Logo, não haveria defesa a ser exercida neste caso. Diante disso, declaro a ilegitimidade passiva do Sr. Anderson Pereira da Silva (CPF: 339.006.631-49), razão pela qual promovo a sua exclusão do polo passivo. Superada essa questão, não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Ausência de pressupostos processuais

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