Petição Cível 0712966-87.2021.8.07.0020 - TJDFT

Petição Cível 0712966-87.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Promova-se a suspensão do presente Cumprimento de Sentença conforme determinado nos Embargos de Terceiros, processo n.0717234-19.2023.8.07.0020. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em face do exposto, faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que demonstre seu interesse de agir no pedido de cumprimento de sentença, identificando as pessoas que estariam a ocupar o imóvel, bem como demonstrando que essa ocupação estaria a se dar na qualidade de “prepostos” do ora requerido, sob pena de indeferimento do processamento do pedido de cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, quedando-se inerte a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712966-87.2021.8.07.0020. AUTOR: IVANILSON DE SOUZA EVANGELISTA REU: ANIVALDO DE SOUZA EVANGELISTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Sem requerimentos, arquivem-se os autos, considerando que a parte sucumbente é beneficiária da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Águas Claras/DF, 1 de outubro de 2024. MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE BARROS ASSUNCAO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712966-87.2021.8.07.0020. RECORRENTE: ANIVALDO DE SOUZA EVANGELISTA RECORRIDO: IVANILSON DE SOUZA EVANGELISTA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 8 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO POSSESSÓRIA. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MELHOR POSSE. REGULARIZAÇÃO. CONCESSÃO DE USO. PROVA DOCUMENTAL. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incabível a análise, em sede recursal, de pedido não formulado anteriormente no curso do processo, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Preliminar de supressão de instância suscitada de ofício. 1.1. Em que pese seja possível a formulação de pedido contraposto em ação de reintegração de posse, isso não autoriza a formulação em grau recursal de pedido não apresentado perante o juízo de primeira instância. 2. O art. 561 do Código de Processo Civil prevê que, nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor a comprovação da sua posse, do esbulho, da data do esbulho, e da perda da posse 3. As ações possessórias entre particulares que envolvam área pública irregularmente ocupada devem se pautar na melhor posse. Precedentes. 4. No caso, a situação do imóvel invadido foi regularizada pelo Poder Público para reconhecer a posse do autor sobre parte da área objeto do litígio. Contudo, o autor reclama a posse da totalidade do imóvel. 4.1. Ante a contraditoriedade das versões apresentadas por ambas as partes, e a parca credibilidade das alegações formuladas por estas, merece maior peso a prova documental da concessão de uso pelo Governo do Distrito Federal, verdadeiro titular do imóvel ocupado, que reconheceu ao autor a posse sobre apenas parte da área ocupada, tratando-se de prova decorrente de ato administrativo, com presunção de veracidade, a qual não é infirmada pelos outros elementos probatórios trazidos aos autos. 5. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença mantida.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712966-87.2021.8.07.0020. APELANTE: ANIVALDO DE SOUZA EVANGELISTA, IVANILSON DE SOUZA EVANGELISTA APELADO: IVANILSON DE SOUZA EVANGELISTA, ANIVALDO DE SOUZA EVANGELISTA D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por IVANILSON DE SOUZA EVANGELISTA em face de ANIVALDO DE SOUZA EVANGELISTA objetivando a reintegração na posse de imóvel. Em análise preliminar, verifica-se que o réu requer em seu apelo reconhecimento da posse em um terço do imóvel em discussão, questão que não fora ventilada em primeira instância. Consoante disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim, intime-se o réu para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre possível não conhecimento do seu recurso por supressão de instância, ante a formulação de pedido não apresentado em primeira instância. Após, voltem os autos conclusos. Brasília, 29 de abril de 2024 13:32:09. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712966-87.2021.8.07.0020. AUTOR: IVANILSON DE SOUZA EVANGELISTA REU: ANIVALDO DE SOUZA EVANGELISTA CERTIDÃO Certifico que a parte autora IVANILSON DE SOUZA EVANGELISTA e o réu ANIVALDO DE SOUZA EVANGELISTA apresentaram recurso de APELAÇÃO. Ficam as partes apeladas intimadas a apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 1010, §3º, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Águas Claras/DF, 10 de outubro de 2023. RAIANNE LEAL MENESES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VACIVAGCL Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a reintegração do autor na posse da área de 1,35 hectare do imóvel situado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Chácara 125, Rua Principal, Vicente Pires – DF, ressalvando, portanto, a área de 6.000m2 ocupada pelo réu. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado atribuído à causa (art. 85, § 2º, do CPC). Considerando-se ter havido sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno a parte requerida ao pagamento de 2/3 (dois terços) do valor das custas processuais, bem como a pagar 2/3 da quantia acima fixada a título de honorários em favor do patrono da parte autora. Lado outro, condeno o requerente ao pagamento de 1/3 do valor das custas processuais, bem como a pagar 1/3 da quantia acima fixada a título de honorários, em favor do patrono da parte ré. Suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Publicada a presente decisão, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do autor, determinando-se sua reintegração na posse do imóvel acima descrito, no limite da área de 1,35 hectare. Fica autorizado seu cumprimento em horário especial, bem como, caso necessária, a utilização de força policial e arrombamento, cabendo à parte autora fornecer os meios para a efetiva execução da diligência. Oficie-se ao Ministério Público, remetendo-se cópia dos presentes autos, bem como cópia dos autos da ação de embargos de terceiro n. 0717234-19.2023.8.07.0020, a fim de que sejam adotadas as providências legais cabíveis, quanto ao aparente fracionamento irregular do solo que está a ocorrer na região e, principalmente, na chácara em discussão. Transitada em julgado, executada a diligência acima descrita, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

14/09/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

24/08/2021, 15:31

Retificação de Classe Processual

24/08/2021, 15:29

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

24/08/2021, 15:21

Recebimento

24/08/2021, 13:49

Indeferimento

24/08/2021, 13:49

de Conciliação (designada; Juiz(a))

23/08/2021, 19:32

Distribuição (sorteio)