Execução de Título Extrajudicial 0703441-64.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

30/05/2024, 09:28

Arquivado Definitivamente

30/05/2024, 09:28

Transitado em Julgado em 20/05/2024

22/05/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703441-64.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: LUCIANO DE SOUSA CORREA 01360151150 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ZM EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA, em desfavor de LUCIANO DE SOUSA CORREA 01360151150, a fim de demandar crédito fundado em contrato de empréstimo ESC – CEE- NEGOCIÁVEL (id. 148667674). Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada ainda não foi citada e as pesquisas de endereço realizadas por este Juízo restaram infrutíferas, tendo a exequente pedido a pesquisa pelo CPF do empresário réu (id. 194659254). DECIDO. Cumpre a este Juízo analisar, a qualquer tempo, se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do art. 8º, §1º, inc. II, da Lei 9.099/95 é admitido que se proponham demandas perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, com expressa menção à Lei Complementar nº 123/06: § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: [...] II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Referida Lei Complementar estabelece "normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios(...)" (art. 1º). No entanto, exclui da sua incidência, dentre outras, a pessoa jurídica que exerça atividade de desenvolvimento: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar. Sob tal rubrica (desenvolvimento), deve-se entender que abrangidas as pessoas jurídicas que praticam atividade de fomento mercantil, também chamadas de factoring, e de gestão de créditos e ativos financeiros. Corroborando esse entendimento, o art. 17 da LC n.º 123/06 veda às empresas de gestão de créditos e ativos financeiros e assessoria creditícia, expressamente, o recolhimento simplificado de tributos: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito. Ou seja, o ordenamento jurídico, a par de ter estabelecido um tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, dando a elas regramento favorecido quanto à tributação e acesso à justiça, excluiu desse universo certas pessoas jurídicas que, por sua natureza, não precisam de tais benefícios para que lhes seja assegurada existência conforme aos ditames da justiça social (arts. 146, III, "d" e 170 da CF). A matéria foi pacificada pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), que em seu XXIX Encontro aprovou o Enunciado nº 146, do seguinte teor: A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). Assim, de se registrar que ainda que o autor receba o benefício do simples nacional, trata-se de uma pessoa jurídica que exerce atividade de gestão de créditos e de ativos financeiros e assessoria creditícia, sendo que este ato desvirtua o objetivo da celeridade e rápida prestação jurisdicional, não sendo, portanto, admitida como parte autora de processos nos juizados especiais (Enunciado nº 146 do FONAJE). Confira-se precedente em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE DE GESTÃO DE CRÉDITO. ENUNCIADO 146 FONAJE. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicial. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (nota promissória) no valor de R$ 2.400,00, que, atualizado e acrescido de juros, alcança a quantia de R$ 2.578,44. 2. Sentença. Extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que a empresa exequente, que exerce como atividade principal a gestão de créditos e ativos financeiros e especialização na área de assessoria em cobrança de crédito, judicial e extrajudicialmente, não pode propor ação nos Juizados Especiais. 3. Recurso do exequente. Afirma que é microempresa, cadastrada no Simples Nacional, estando apta a propor ação no Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/96. 4. Recurso tempestivo. Custas processuais e preparo recolhidos. Sem contrarrazões. 5. De acordo com o Enunciado nº 146 do FONAJE, "A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais". 6. Em que pese a exequente enquadrar-se como microempresa, se sua atividade principal é cobrança extrajudicial de crédito (ID 47739141), merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na linha do Enunciado nº 146. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Recorrente condenado a pagar as custas processuais. (Acórdão 1726846, 07083824520238070007, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/7/2023, publicado no DJE: 21/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesses lindes, forçoso concluir pela ilegitimidade da parte exequente para propor demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, por exercer atividade de gestão de créditos e de ativos financeiros e assessoria creditícia. A propósito, esse foi o julgamento recente da Terceira Turma Recursal do TJDFT: Acórdão 1309426, 07111322520208070007, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Relator Designado: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por tais fundamentos, reconheço a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inc. II e IV da Lei 9.099/95 e nos arts. 330, inc. II c/c e art. 485, incs. VI e IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a exequente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/05/2024, 14:00

Recebidos os autos

04/05/2024, 12:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/05/2024, 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

29/04/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703441-64.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: LUCIANO DE SOUSA CORREA 01360151150 CERTIDÃO Certifico que, nesta data, após liberação de acesso ao Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, foi realizada tentativa de pesquisa de endereços da parte executada, sem êxito, pois a busca é limitada aos campos abaixo, não sendo possível pesquisa vinculada ao CNPJ. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.

25/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

18/04/2024, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703441-64.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: LUCIANO DE SOUSA CORREA 01360151150 CERTIDÃO Certifico que, até a presente data a pesquisa SIEL não foi realizada pois o referido sistema apresenta indisponibilidade de acesso ao juízo. De ordem, aguarde-se para realização da consulta. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/04/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 09:59

Juntada de certidão

08/04/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 09:34

Publicado Certidão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 02:45

Publicado Decisão em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:59

Juntada de certidão

18/03/2024, 10:01

Cancelada a movimentação processual

18/03/2024, 09:59

Desentranhado o documento

18/03/2024, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703441-64.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: LUCIANO DE SOUSA CORREA 01360151150 DECISÃO Foi proferida a seguinte decisão no Agravo de Instrumento 0701800-16.2023.8.07.9000: "RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIDO para reconhecer o direito da agravante à pesquisa judicial do endereço da parte executada, nos sistemas SIEL e INFOJUD. Sem custas processuais e honorários advocatícios." Diante disso, em atenção à decisão proferida no Agravo de Instrumento, promovam-se as pesquisas nos sistemas acima deferidos, além da pesquisa via Banco de Diligências – BANDI, já deferida na decisão anterior. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 16:06

Juntada de certidão

14/03/2024, 17:52

Recebidos os autos

14/03/2024, 17:28

Outras decisões

14/03/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

12/03/2024, 16:32

Publicado Despacho em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/03/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703441-64.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: LUCIANO DE SOUSA CORREA 01360151150 DESPACHO Primeiramente, antes da apreciação dos pedidos retro, diante da petição protocolada pelo exequente na qual consta a informação de que houve a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida nos presentes autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o andamento processual no referido agravo de instrumento, voltando os autos conclusos para decisão. Outrossim, caso ainda não tenha sido diligenciado, à Secretaria para que promova pesquisa, via Banco de Diligências – BANDI, com o escopo de identificar o endereço do executado. Enfatize-se que os processos e/ou documentos relativos ao CPF/CNPJ pesquisado no BANDI serão exibidos, em sua integralidade, apenas para aqueles classificados como público. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 15:14

Recebidos os autos

28/02/2024, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

28/02/2024, 13:52

Publicado Despacho em 27/02/2024.

27/02/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703441-64.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: LUCIANO DE SOUSA CORREA 01360151150 DESPACHO Junte-se a pesquisa de endereço do executado via RENAJUD, e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para ciência, e para se manifestar sobre a certidão retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/02/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 10:51

Recebidos os autos

16/02/2024, 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

16/02/2024, 06:19

Juntada de certidão

09/02/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0703441-64.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: LUCIANO DE SOUSA CORREA 01360151150 CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, juntei resultado da diligência SISBAJUD endereço. Nos termos da decisão Id. 178441463, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo Id, indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências, e indicar outros endereços de que tenha conhecimento. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.

25/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 16:12

Juntada de certidão

08/01/2024, 17:21

Juntada de certidão

27/12/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703441-64.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: LUCIANO DE SOUSA CORREA 01360151150 DECISÃO A princípio, a busca do endereço da parte executada cabe à exequente, e não ao Juízo, sendo certo que a adoção das providências solicitadas a serem feitas autoridade judicial deve ser sempre excepcional e subsidiária. No caso em tela, configura-se a excepcionalidade, tendo em vista que a parte exequente demonstrou o exaurimento dos meios à sua disposição para identificação do paradeiro da demandada. Diante disso, bv. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido para busca de endereços da parte executada pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Caso as diligências sejam frutíferas, à exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do resultado e listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo Id, indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências e indicar outros endereços de que tenha conhecimento. Vindo a petição nos termos assinalados, com endereço do executado nesta circunscrição, desentranhe-se e adite-se o mandado id. 166746059 para nova diligência. Frustrada a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o atual endereço da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento. Caberá à parte exequente comunicar a presente decisão nos autos do agravo de instrumento noticiados no presente feito. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2023, 11:02

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.030.028/0001-56 (EXEQUENTE).

17/11/2023, 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

10/11/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703441-64.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: LUCIANO DE SOUSA CORREA 01360151150 DECISÃO Caso não tenha sido concedido efeito suspensivo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para informar o endereço atualizado do executado ou demonstrar documentalmente que realizou

27/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 10:34

Outras decisões

17/10/2023, 11:53

Recebidos os autos

17/10/2023, 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

05/10/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 09:56

Publicado Despacho em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703441-64.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: LUCIANO DE SOUSA CORREA 01360151150 DESPACHO Diante da petição de Id. 171768506, na qual consta a informação de que houve a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida nos presentes autos Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

15/09/2023, 10:15

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

13/09/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:51

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703441-64.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: LUCIANO DE SOUSA CORREA 01360151150 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de realização de busca do endereço da parte executada nos sistemas indicado, tendo em vista que a parte autora não demonstrou o exaurimento de t

04/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2023, 18:02

Indeferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.030.028/0001-56 (EXEQUENTE)

28/08/2023, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

28/08/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 16:03

Publicado Certidão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703441-64.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: LUCIANO DE SOUSA CORREA 01360151150 CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de citação/intimação da parte requerida /executada restou frustrada. Assim, deverá info Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

08/08/2023, 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2023, 20:27

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 12:10

Publicado Certidão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703441-64.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: LUCIANO DE SOUSA CORREA 01360151150 CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de citação/intimação da parte requerida /executada restou frustrada. Assim, deverá info Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

11/07/2023, 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2023, 12:15

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 18:33

Juntada de certidão

06/06/2023, 18:32

Juntada de certidão

06/06/2023, 14:52

Recebidos os autos

05/06/2023, 13:42

Outras decisões

05/06/2023, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

05/05/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 16:38

Juntada de certidão

20/04/2023, 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2023, 15:49

Expedição de Mandado.

21/03/2023, 09:16

Juntada de certidão

16/03/2023, 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

13/03/2023, 12:33

Recebidos os autos

13/03/2023, 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/03/2023, 20:44

Recebidos os autos

10/03/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

06/03/2023, 09:36

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/03/2023, 15:39

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 05:51

Juntada de certidão

17/02/2023, 13:30

Determinada a emenda à inicial

10/02/2023, 16:44

Recebidos os autos

10/02/2023, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

07/02/2023, 14:07

Distribuído por sorteio

06/02/2023, 14:42

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(21)