Procedimento Comum Cível 0714607-08.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714607-08.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:43

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714607-08.2024.8.07.0020. AUTOR: HENRIQUE CESAR MONTEIRO CARVALHO REU: BANCO ORIGINAL S/A, BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO Ao autor para manifestação (ID 276886685). Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 15:03

Decurso de Prazo

29/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:51

Publicação

07/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714607-08.2024.8.07.0020. AUTOR: HENRIQUE CESAR MONTEIRO CARVALHO REU: BANCO ORIGINAL S/A, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o resultado infrutífero da audiência de conciliação, determino a instauração do processo por superendividamento (art. 104-B, caput, do CDC). Citem-se os réus credores para que, em 15 dias, juntem documentos e apresentem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, sob pena de imposição de plano judicial compulsório de repactuação (art. 104-B, § 1º, do CDC). Após, dê-se vista à parte autora para manifestação. Intimem-se. Águas Claras, DF, 29 de abril de 2026. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2026, 00:00

Recebimento

30/04/2026, 18:30

Outras Decisões

30/04/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:27

Documentos

Certidão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714607-08.2024.8.07.0020. AUTOR: HENRIQUE CESAR MONTEIRO CARVALHO REU: BANCO ORIGINAL S/A, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação intitulada declaratória de superendividamento com repactuação de dívidas e reexame contratual ajuizada por HENRIQUE CESAR MONTEIRO CARVALHO. Encaminhados os autos ao CEJUSC, não foi possível a conciliação prévia (ID 254611674). Todos os réus apresentaram contestação, sem que intimada a parte autora a apresentar réplica à contestação. Passo, então, à análise das circunstâncias que permeiam o caso, o que será feito com base nas orientações referendadas pela Nota Técnica nº 12/2024, elaborada pelo Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal – CIJDF, que segue em anexo para consulta das partes. A parte autora distribuiu a presente demanda em 11 de julho de 2024, apresentada diretamente perante este Juízo Cível, razão pela qual a fase conciliatória foi processada pela via processual – e não pré-processual (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). O momento processual é de análise da petição inicial (art. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil) e apreciação da tutela de urgência requerida, além da efetiva análise da condição de superendividada da parte autora, o que somente poderá ser feito a partir de uma petição inicial organizada, apresentada em termos compreensíveis, incluindo a juntada organizada da documentação correspondente. Pois bem. (1) Primeiramente, é imprescindível que a requerente apresente a proposta do plano de pagamento das dívidas que pretende repactuar com cada qual de seus credores, posto que configura requisito imprescindível à análise dos requerimentos formulados e ônus da parte autora, pois o disposto no art. 104-A e seguintes do CDC deve ser interpretado em consonância com o princípio fundamental do devido processo legal e das normas fundamentais do processo civil atinentes ao contraditório e à não surpresa (art. 7.º e 9º do CPC). Observe a parte autora, especificamente, o item 7.3.1 da Nota Técnica em referência, cujos pontos nele contidos deverão necessariamente constar da petição inicial (relações de consumo contraídas pelo devedor; situação financeira detalhada da parte autora e do cônjuge, se houver; quanto pode pagar; gastos tidos como essenciais). (2) Deverá, ainda, para adequada compreensão da lide, indicar claramente quais são os contratos/dívidas objeto dos pedidos formulados e sua respectiva natureza (observando-se o regramento contido no §1º do art. 104-A do CDC), especificando a data da contratação, a forma de pagamento de cada um dos contratos (desconto em conta corrente ou desconto direto em folha de pagamento, por exemplo), listando, à parte (se houver), os empréstimos contraídos, em parcela única, para descontos futuros, indicando a sua natureza, por exemplo, se decorre de adiantamento de férias ou 13º salário. (3) Havendo pedido de exibição de documentos, deverá a parte autora atender ao disposto no art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, notadamente o disposto no art. 397, I, do CPC, sendo necessário individualizar os documentos vindicados, demonstrando o interesse de agir em relação ao requerimento formulado: Tema nº 648 do STJ: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (4) No ponto, registro que somente serão deferidos pedidos de exibição de documentos pela parte contrária acaso a parte autora comprove a negativa perpetrada pelas instituições financeiras à entrega/exibição pretendida, notadamente por se tratar de documentos e informações de fácil e amplo acesso aos correntistas/devedores, mediante mero acesso aos aplicativos disponibilizados pelas instituições financeiras credoras, como é de conhecimento público e notório. Isso porque a inversão do ônus da prova no âmbito das relações consumeristas não se opera de forma indiscriminada, sendo certo que é exigível a verossimilhança das alegações lançadas pelo consumidor ou sua hipossuficiência técnica para edificação da prova exigida, segundo as regras ordinárias de experiências, o que não se mostra em relação às circunstâncias em análise. (5) Por fim, havendo pedido de revisão de cláusulas contratuais, incumbe à parte autora atender integralmente ao disposto no § 2º do art. 330, CPC, indicando quais as cláusulas pretende ser declaradas abusivas e/ou nulas, pois os pedidos devem ser certos e determinados (art. 322 e 324, do CPC). Emende-se, portanto, a petição inicial para adequação nos termos acima especificados. Deverá a parte autora apresentar sua petição inicial de maneira concisa e em termos objetivos, juntando os documentos estritamente necessários à análise do direito alegado e com a correta indexação, oportunidade na qual reitero a advertência contida na decisão de ID 215662069, sob pena de indeferimento da petição inicial com aplicação de multa por litigância de má-fé. No ponto, destaco que os artigos 14 e 15 do Provimento 12/2017 do TJDFT determinam que constitui responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, observando a ordem de inserção das peças processuais e a respectiva classificação/indexação dos documentos a serem juntados, o que deve ser rigorosamente observado pela parte autora, também sob pena de indeferimento da petição inicial sem prévia intimação, uma vez que, a forma como os autos foram instruídos até o momento está inviabilizando sua adequada análise, ocasionando, ainda, prejuízo ao exercício do contraditório. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de janeiro de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0714607-08.2024.8.07.0020. AUTOR: HENRIQUE CESAR MONTEIRO CARVALHO REU: BANCO ORIGINAL S/A, BANCO BRADESCO S.A. Destinatário: BANCO ORIGINAL S/A Avenida Brigadeiro Faria Lima, - de 1503 a 2127 - lado ímpar, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-001 NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - e-CEJUSC 6 De ordem do MMº Juiz Coordenador do e-CEJUSC 6, Dr. GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, fica V. Sª. BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0013-41 (REU), NOTIFICADO para comparecer à sessão coletiva de conciliação, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, em 24/10/2025 08:00, a ser realizada pelo e-CEJUSC 6 (Centro Jud. de Solução de Conflitos e de Cidadania 6), utilizando a Plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT. Para acessar a audiência de conciliação digite na barra de endereço do seu navegador de internet o seguinte link ou instale o aplicativo Microsoft Teams no celular: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_8H A sessão de conciliação tem como objeto a relação contratual firmada com o consumidor ou consumidora. A ausência injustificada do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, bem como o descumprimento da decisão proferida nos autos, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 26 de setembro de 2025, 18:37:07. Documento assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital e enviado pelo E-carta, nesta data. Notificação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e-CEJUSC 6 (Centro Jud. de Solução de Conflitos e de Cidadania 6) / CEJUSC-SUPER Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0714607-08.2024.8.07.0020. AUTOR: HENRIQUE CESAR MONTEIRO CARVALHO REU: BANCO ORIGINAL S/A, BANCO BRADESCO S.A. Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. CNM 1, BLOCO C, LOTE 1, Ceilândia Centro (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-500 NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - e-CEJUSC 6 De ordem do MMº Juiz Coordenador do e-CEJUSC 6, Dr. GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, fica V. Sª. BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), NOTIFICADO para comparecer à sessão coletiva de conciliação, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, em 24/10/2025 08:00, a ser realizada pelo e-CEJUSC 6 (Centro Jud. de Solução de Conflitos e de Cidadania 6), utilizando a Plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT. Para acessar a audiência de conciliação digite na barra de endereço do seu navegador de internet o seguinte link ou instale o aplicativo Microsoft Teams no celular: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_8H A sessão de conciliação tem como objeto a relação contratual firmada com o consumidor ou consumidora. A ausência injustificada do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, bem como o descumprimento da decisão proferida nos autos, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 26 de setembro de 2025, 18:36:58. Documento assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital e enviado pelo E-carta, nesta data. Notificação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e-CEJUSC 6 (Centro Jud. de Solução de Conflitos e de Cidadania 6) / CEJUSC-SUPER Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0714607-08.2024.8.07.0020. AUTOR: HENRIQUE CESAR MONTEIRO CARVALHO REU: BANCO ORIGINAL S/A, BANCO BRADESCO S.A. Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. CNM 1, BLOCO C, LOTE 1, Ceilândia Centro (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-500 NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 4º NUVIMEC De ordem do MMº Juiz Coordenador do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, Dr. GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, fica V. Sª. BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), NOTIFICADO para comparecer à sessão coletiva de conciliação, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, em 18/09/2025 11:30, a ser realizada pelo 4º Núcleo Virtual de Conciliação e Mediação - 4º NUVIMEC, utilizando a Plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT. Para acessar a audiência de conciliação digite na barra de endereço do seu navegador de internet o seguinte link ou instale o aplicativo Microsoft Teams no celular: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_11H30 A sessão de conciliação tem como objeto a relação contratual firmada com o consumidor ou consumidora. A ausência injustificada do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, bem como o descumprimento da decisão proferida nos autos, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 22 de agosto de 2025, 17:52:22. Documento assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital e enviado pelo E-carta, nesta data. Notificação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Centro Judiciário de Solução de Conflitos-SUPER Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0714607-08.2024.8.07.0020. AUTOR: HENRIQUE CESAR MONTEIRO CARVALHO REU: BANCO ORIGINAL S/A, BANCO BRADESCO S.A. Destinatário: BANCO ORIGINAL S/A Avenida Brigadeiro Faria Lima, - de 1503 a 2127 - lado ímpar, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-001 NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 4º NUVIMEC De ordem do MMº Juiz Coordenador do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, Dr. GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, fica V. Sª. BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0013-41 (REU), NOTIFICADO para comparecer à sessão coletiva de conciliação, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, em 18/09/2025 11:30, a ser realizada pelo 4º Núcleo Virtual de Conciliação e Mediação - 4º NUVIMEC, utilizando a Plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT. Para acessar a audiência de conciliação digite na barra de endereço do seu navegador de internet o seguinte link ou instale o aplicativo Microsoft Teams no celular: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_11H30 A sessão de conciliação tem como objeto a relação contratual firmada com o consumidor ou consumidora. A ausência injustificada do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, bem como o descumprimento da decisão proferida nos autos, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 22 de agosto de 2025, 17:52:40. Documento assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital e enviado pelo E-carta, nesta data. Notificação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Centro Judiciário de Solução de Conflitos-SUPER Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714607-08.2024.8.07.0020. AUTOR: HENRIQUE CESAR MONTEIRO CARVALHO REU: BANCO ORIGINAL S/A, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de superendividamento, partes devidamente qualificadas. O pedido de tutela provisória de urgência já foi apreciado (ID 207535300). Indeferida a inicial devido ao não atendimento da determinação de emenda que determinou a juntada de plano compulsório de pagamento das dívidas, a instância superior anulou a sentença e determinou o regular andamento do feito. Verifico que a parte autora alegou ter celebrado diversos contratos de empréstimo com a instituição financeira demandada, mas não especificou os referidos negócios jurídicos e nem tampouco o valor das respectivas parcelas mensais, o que deve ser esclarecido. No mais, observo que a narrativa fática lançada na inicial não deixa claro se os descontos efetuados diretamente na folha de pagamento da parte autora superam o percentual admitido em lei para consignação de empréstimo em folha de pagamento dos militares do Distrito Federal (Lei nº 10.486/2002). Caso a intenção do autor seja limitar os descontos realizados em sua conta bancária ao percentual aplicável aos empréstimos consignados, deverá se manifestar sobre a possível improcedência liminar do pedido (art. 332, inc. II, do CPC), tendo em vista a tese firmada recentemente pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.085), no sentido de que as normas que limitam os descontos decorrentes de empréstimos consignados em folha de pagamento não são aplicáveis aos descontos efetuados diretamente na conta bancária dos devedores. Por fim, verifico que a parte autora pleiteou, nas alínea “g” do tópico dos pedidos, na petição inicial, que “seja instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório”; contudo, não se mostra possível a análise do referido pedido genérico, sem a necessária delimitação, considerando que eventual pretensão revisional do contrato deve ser deduzida em termos, com todas as suas especificações, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório e o próprio julgamento da lide. Diante disso, deverá a parte autora apresentar fundamentação jurídica atinente ao pedido revisional, especificando as cláusulas que considera abusivas. Ante o exposto, intime-se a parte autora para apresentar emenda à inicial, devendo atender às seguintes determinações: a) esclarecer, de forma fundamentada, se há eventual irregularidade no percentual de descontos de empréstimos na folha de pagamento do demandante, considerando que o valor das parcelas contratadas deve obedecer aos limites legais da margem consignável, estabelecidos na Lei nº 10.486/2002; b) especificar ou excluir o pleito genérico contido na alínea “5” do tópico referente aos pedidos contidos na inicial, devendo apresentar a respectiva causa de pedir, além de delimitar a sua pretensão; c) esclarecer em que se baseia o pedido de suspensão do seguro prestamista dos contratos, apresentando a fundamentação jurídica imanente à matéria. A emenda deverá ser apresentada em forma de nova petição inicial íntegra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial Águas Claras, DF, 17 de julho de 2025. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível de Águas Claras que, em ação de repactuação de dívidas com fundamento nos arts. 104-A a 104-C do CDC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 331, §3º, do CPC, e 104-A do CDC, sob o fundamento de que não foi apresentado plano de pagamento conforme exige o art. 104-B, §4º, do CDC. O apelante sustenta que a audiência de conciliação deveria ter sido realizada previamente e que o plano de pagamento constitui apenas proposta inicial, a ser construída com os credores em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de plano de pagamento completo autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de superendividamento; (ii) estabelecer se a não designação de audiência de conciliação, prevista no art. 104-A do CDC, configura vício processual que acarreta nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada quando a apelação enfrenta os fundamentos da sentença e demonstra inconformismo suficiente para instaurar o contraditório. 4. A Lei n. 14.181/2021, que alterou o CDC, estabelece um procedimento específico para a repactuação de dívidas do consumidor superendividado, dividido em duas fases: a primeira, com designação obrigatória de audiência de conciliação; a segunda, para eventual elaboração de plano judicial compulsório. 5. O art. 104-A do CDC garante ao consumidor o direito subjetivo à audiência de conciliação como etapa inicial do procedimento, sendo inadmissível a extinção do processo sem sua realização, salvo nas hipóteses expressamente previstas no §1º do referido artigo. 6. A apresentação do plano de pagamento deve ocorrer na audiência de conciliação, e sua ausência na petição inicial não autoriza, por si só, o indeferimento da demanda, sob pena de violação ao devido processo legal. 7. A extinção prematura do processo, sem oportunizar a audiência de conciliação, configura error in procedendo, impondo-se a anulação da sentença e o regular prosseguimento do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de plano de pagamento completo na petição inicial não autoriza o indeferimento da ação de superendividamento. 2. A audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC constitui etapa obrigatória do procedimento de repactuação de dívidas, e sua não realização configura nulidade processual. 3. O indeferimento da petição inicial, sem a prévia designação da audiência de conciliação, viola o devido processo legal e enseja a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 331, §3º; CDC, arts. 2º, 3º, 104-A a 104-C. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1973213, 0708243-96.2023.8.07.0006, Rel. Des. Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 20.02.2025, DJe 11.03.2025; TJDFT, Acórdão 1818262, 0708893-80.2022.8.07.0006, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 07.02.2024, PJe 28.02.2024.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 18ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 21/05/2025 A 28/05/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 21 de Maio de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0706849-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LUCIA MARIA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS DOS SANTOS PIRES - DF54647-A JUREMA FARIAS DOS SANTOS - DF14589-E Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701864-20.2024.8.07.0002 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE DUARTE FRANCISCO DUARTE LOPES DOMINGOS DUARTE ANTONIO DUARTE NETO RICARDO ALVES DUARTE GERLANIA ALVES DA SILVA JANE ALVES DUARTE JAQUELINE ALVES DUARTE FRANCISCO CLAUDIO DA SILVA DUARTE JOSEFA MARIA DA SILVA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA TRAJANO RIBEIRO GOMES VIEIRA - DF63508-A JOSE NILDO GOMES VIEIRA - DF17030-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0028293-64.2007.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A Polo Passivo JOAO PEDRO NETO Advogado(s) - Polo Passivo NILTON LAFUENTE - DF16858-A Terceiros interessados Processo 0712744-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ADEMILSON MAMEDE LEITE Advogado(s) - Polo Ativo MARTEVAL ALVES RIBEIRO - DF16831-A Polo Passivo ALDEME MAMEDES LEITE PIRANGI COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709655-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SOLANGE GONCALVES DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DA SILVA PEREIRA - DF31044-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ERNANDES CABRAL DA SILVA JUNIOR - DF69446 Terceiros interessados Processo 0704831-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo WELSON BARBOSA REZENDE - MG208972-A OSVALDO DE SOUZA MARQUES - MG225224 ROMMEL TREVENZOLI DE ABREU - MG218206-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730523-94.2024.8.07.0016 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALICENI DE OLIVEIRA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo MANOEL MENDES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722089-58.2024.8.07.0003 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CARLOS ROBERTO MACENA Advogado(s) - Polo Ativo VALDIR PAULA DA FONSECA - DF13736-A LEOCADIO RAIMUNDO MICHETTI - DF9265-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. RONALDO FRAIHA FILHO - MG154053-A Terceiros interessados Processo 0704047-56.2023.8.07.0015 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANDREIA MENEZES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA SOUZA ROCHA - GO46991-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714030-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MIGUEL BATISTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709653-46.2024.8.07.0010 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS JOSE RAIMUNDO RIBEIRO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL GERBER - DF47827-S ROGERIO LUIS GLOCKNER - RS73276-A Polo Passivo JOSE RAIMUNDO RIBEIRO SANTOS CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO LUIS GLOCKNER - RS73276-A DANIEL GERBER - DF47827-S Terceiros interessados Processo 0708808-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo ALECILDO LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704905-80.2024.8.07.0006 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo V. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. K. D. O. D. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732475-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo RODRIGO BEZERRA CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BEZERRA CORREIA - DF19454-A Polo Passivo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449-A Terceiros interessados Processo 0706446-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BASE DA INFORMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0708897-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SKAF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo NATANAEL DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA - DF24390-A Terceiros interessados Processo 0711665-41.2021.8.07.0009 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo RACHEL DO CARMO DE LIMA BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA - DF67535-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A RACHEL DO CARMO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA - DF67535-A Terceiros interessados Processo 0700488-34.2025.8.07.9000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo S. L. A. N. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA MEDEIROS BRITO - DF46710-A Polo Passivo V. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711067-91.2024.8.07.0006 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo B. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO BRUNO DIAS DOS SANTOS - DF65872-A Polo Passivo L. G. C. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA DIAS DA SILVA BIATO - DF62391-A JESSYKA ALVES DA SILVA - DF62547-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741937-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GABRIEL GUEDES COPETTI Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO - SP323971-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Processo 0708386-59.2017.8.07.0018 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUSTAVO RESENDE CAMILO Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO RANGEL DA SILVA - DF37422-A BIANCA DA SILVA BORGES - DF74444-A Terceiros interessados Processo 0706386-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo SADIEL CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713916-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI - PR53381-A Polo Passivo ESAUR SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702058-90.2024.8.07.0011 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo EDGAR ALVES RABELO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SOLANO LOPES - DF17819-S NADIR MITIE KISHIMA - DF42142-A Polo Passivo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Advogado(s) - Polo Passivo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A Terceiros interessados ARI RODRIGUES DE ABREU Processo 0710530-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DENNIA ANDRE CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A Terceiros interessados Processo 0700280-50.2025.8.07.9000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo P. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo RAIANA VIDIGAL DE PAIVA DEL MORAL - DF37390-A Polo Passivo M. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo VITORIA JATOBA SANTOS - DF65219-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714440-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo HEULLER TRENTO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705269-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JONAS ROBERTO WENTZ - RS49387-A Polo Passivo B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS - RJ185619-A Terceiros interessados Processo 0709568-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MIRANEIDE CICERA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0708315-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo J. V. LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME VAGNER SANTOS DA CRUZ JOSE CARLOS DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL MARCELO LISBOA ALMEIDA DOS SANTOS - BA66383 Terceiros interessados Processo 0708594-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo IMPERIAL MATERIAL DE CONSTRUCOES E FERRAGENS LTDA SIONE SOARES DE MACEDO CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707006-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo TINDARO MAGNO CARVALHO DA TRINDADE REGINA ELIZABETH CABRAL DE ARAUJO DA TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados Processo 0707960-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KARLA FERREIRA SINDEAUX FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700866-04.2024.8.07.0018 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOELMA SARAIVA MONTEIRO JOSE ILDEFONSO MONTEIRO RAIMUNDA ILDEFONSO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720487-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVAN DIAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA FIGUEREDO DIAS - DF68430 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704132-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OLIVIO GONCALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0737004-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA JANETE ROCHA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CALDAS VILLAS BOAS DE CARVALHO - DF69408-A EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo ANA ROSA REBELLO MENDES GANTOIS CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM - DF44038-A RAFAEL GASILLE SANTOS - DF38426-A Terceiros interessados Processo 0707409-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DAINANE VAIS DE SOUZA SILVA ALMEIDA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751-A LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702652-07.2024.8.07.0011 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS MENDES FERNANDES - DF60444-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702830-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo V. A. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A Polo Passivo C. G. C. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS ROBERTO RIOS DA SILVA - DF35583-A Terceiros interessados Processo 0703990-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ELIZABETH LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ - BA21193-A Polo Passivo ENES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA DE MELO SOUSA - DF51218-E CAETANO SANTOS DE ALMEIDA - DF68363-A Terceiros interessados Processo 0711767-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA DALVA BEZERRA COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712401-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PAULO DA VEIGA JARDIM Advogado(s) - Polo Ativo TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI - DF38106-A Polo Passivo PUREZA NOGUEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716401-06.2024.8.07.0007 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo C. A. L. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707446-83.2024.8.07.0007 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo S. C. D. R. F. J. B. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo WARLLEN PEREIRA PARAGUASSU - DF5748300-A Polo Passivo F. J. B. C. D. R. M. L. B. C. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0766430-67.2023.8.07.0016 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo S. D. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. M. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA ACIOLI CARDOSO SILVA - DF27407-A THAYANA BERNARDES DE OLIVEIRA - DF35635 Terceiros interessados ANA BEATRIZ MACEDO BRITO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746535-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PEDRO ALVES FREIRES Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0702076-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Polo Passivo H. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo TATYANE CRISTINA PAULINO ALMEIDA - DF54829-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA Processo 0706219-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE HENRIQUE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JUNIO PEREIRA DE ALMEIDA - DF59003-A DANIEL MARCOS DE SOUZA - DF57693-A RAFAELA SILVEIRA CAVALCANTI - DF47790-A Polo Passivo CLINIGAMA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP ADRIANA MARIA SANTANA DE MELO SPROGIS AKAD SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Passivo MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021-A RITA NOGUEIRA MACHADO - PE40793-A MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A Terceiros interessados Processo 0708226-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0712465-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JANE HELOISA LUZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719022-73.2024.8.07.0007 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A Polo Passivo CYNTIA MACHADO GUERRA FERNANDES JADIR FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO - DF39373-A Terceiros interessados Processo 0707632-37.2023.8.07.0009 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CECILIA NEIVA LOPES TRIGUEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ ADAO DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo ALEX PUIGUE SANTOS FONTINELE - DF59390-A Terceiros interessados Processo 0708617-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FRANCISCO PEREIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA MICHELLE CRISTINA RAMOS DA SILVA - DF22823-A Terceiros interessados Processo 0706605-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo L. F. A. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Polo Passivo L. F. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A TAIENE MOURA BARROS VIEIRA - DF19572-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734324-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SANDRA DE MELLO LEAL Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Terceiros interessados Processo 0704520-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CELIO BARRETO BELTRAO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ALDA ANDRADE - DF1043-A Polo Passivo CELIA BELTRAO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA MARIA ARAUJO CAIRES - DF19760-A TEODORO ANTONIO DA CRUZ FILHO - DF0017176A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708263-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo IRANI OTILIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL ANDRADE RIBEIRO - DF72795-A Terceiros interessados Processo 0700643-19.2022.8.07.0019 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ESAQUIEL FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO PIMENTA CARNEIRO - GO31450 Polo Passivo JOAO BATISTA DE LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo SIDNEY CHAVES FERNANDES - DF15142-A Terceiros interessados Processo 0704570-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo TANIA MARIA DE MEDEIROS CIRNE Advogado(s) - Polo Passivo WALTERSON MARRA - DF7659-A Terceiros interessados Processo 0711356-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. G. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo EMILY VIEIRA BRITO - DF73280 Polo Passivo L. I. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LUDMILA DA COSTA ALVES - GO31923 MARCIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES - GO26217 Terceiros interessados Processo 0729769-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DAVID EMMANUEL DA SILVA OLIVEIRA LUDMILA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A Polo Passivo MARIA FLOR NUNES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA LEANDRA DE LIMA - DF44513-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700166-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DILMA MARIA RIBEIRO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - DF29376-A Polo Passivo MARINA GUIMARAES BOIA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729638-22.2024.8.07.0003 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA DE FATIMA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARMEN LUCIA PAZINI ALVES - DF28276 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111-A Terceiros interessados Processo 0707949-72.2017.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 206 Advogado(s) - Polo Passivo RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A Terceiros interessados Processo 0714091-27.2024.8.07.0007 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RAFAEL MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Polo Passivo MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALMIR LEITE DO NASCIMENTO - GO52644 PAULO ALBERNAZ ROCHA JUNIOR - GO11130-A Terceiros interessados DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo 0708978-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo HELIERSON HENRIQUE MAIA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO INTER SA CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO INTER SACCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A Terceiros interessados Processo 0702930-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 09 Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Polo Passivo CARLOS MAGNO PAZINI ANDREIA SEIKO SAKAMITI PAZINI Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703016-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo C. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702301-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA SANTOS EDILENA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA PEREIRA MENDES DE SOUSA - DF60381 GISELLY EDUARDO RIBEIRO - DF30973-A Polo Passivo ANA LUCIA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A Terceiros interessados Processo 0701714-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CARLOS HENRIQUE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE RIBEIRO - GO25945-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO COSTA VERDE Advogado(s) - Polo Passivo ELLEN CRISTINA PEREIRA RODRIGUES - DF67091 Terceiros interessados Processo 0702446-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo ANTONIO DE MELO AMORIM EDILTON FERREIRA DE PAULA WOLMY MARTINS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ROSIVALDO JOSE DA SILVA DE ALBUQUERQUE - DF37244-A KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Terceiros interessados Processo 0705516-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMILTON PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707422-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo WANDERLEY BARBOSA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE ALVES DA MATA - DF63343-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Terceiros interessados Processo 0712359-88.2022.8.07.0004 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo THIAGO DE SOUZA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo JESIEL CHAVES LEANDRO DA SILVA DAYSE FATIMA DE BRITO FARIA Advogado(s) - Polo Passivo BALDUINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO - DF52059-A LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Terceiros interessados Processo 0700530-83.2025.8.07.9000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SYLVIA LUCIA COSTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA - RJ145044-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA ECONOMICA FEDERALITAÚ UNIBANCO S/A MILENA PIRAGINE - DF40427-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A BRUNO DA COSTA TURRA - PR122807 Terceiros interessados Processo 0723978-06.2022.8.07.0007 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FERNANDA DA CUNHA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GASILLE SANTOS - DF38426-A JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM - DF44038-A Polo Passivo UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA JAMILE CAPUTO CORREA - DF24417-A Terceiros interessados Processo 0710138-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FABIANO NAPOLI BORGES Advogado(s) - Polo Ativo ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA - RS37861 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0708253-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JAQUELINE LOPES Advogado(s) - Polo Ativo THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU - GO63529 Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A Terceiros interessados Processo 0707273-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALECE MOTA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0709713-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo MARCELA MOTA DE SOUSA ROBSON BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708147-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GABRIEL HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO PAN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0706710-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MONICA CRISTINA FERREIRA SEGUINS - DF61511-A Polo Passivo B. S. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO - DF5627-A MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713368-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WAGNER DE SOUZA MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo LAYSE AMANDA DOS REIS CANUTO - DF59867-A ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A Polo Passivo DF COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0741018-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIANA MACHADO VELOSO NERY Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Processo 0732355-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ARAGUAIA C.W.E LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEOSSANDRO DE SOUSA VILA NOVA - TO9299 Polo Passivo CARLOS EDUARDO TORRES GOMES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS CAVALCANTE GONDIM - PB29510-A HUGO SOUTO KALIL - DF29179-A Terceiros interessados Processo 0709932-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VERTICE ENGENHARIA LTDA - EPP ELSON RIBEIRO E POVOA Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Polo Passivo IMOBILIARIA J.LUCAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Terceiros interessados Processo 0703569-02.2024.8.07.0019 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A DANIELA VAZ CORDEIRO MORAES - DF77684 Polo Passivo JOSUE JUNIO CORDEIRO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711311-11.2024.8.07.0009 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL VENTURA Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA ATHAYZE DE SOUSA SILVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700653-22.2024.8.07.0010 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TATIANY RIBEIRO PINTO Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A Polo Passivo CVA INSTITUTO DE EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708858-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ENGENHO COMERCIO DE PESCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A Polo Passivo SADI JOSE BELEDELLI Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR BARBIERI - MT17739/O Terceiros interessados Processo 0708201-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HIGINO JOSE CARDOSO NETO Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA BATISTA CARDOSO - DF73248 Polo Passivo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Advogado(s) - Polo Passivo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A Terceiros interessados Processo 0710070-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo FLAVIO IZIDIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700139-11.2025.8.07.0018 Número de ordem 94 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARCO ANTONIO COELHO LARA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO COELHO LARA - MA5429-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708458-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo L. D. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A Polo Passivo K. D. S. O. G. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL GONCALVES DE MELO LUSTOSA - DF73393-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717304-35.2024.8.07.0009 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo N. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS - DF76733 Polo Passivo A. R. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo HEMERSON BARBOSA DA COSTA - DF54583-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737017-14.2024.8.07.0003 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo BRAZ DINIZ SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709184-15.2024.8.07.0005 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo EDUARDO TEODORO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PABLO ALVES VIANA - DF35981-A Terceiros interessados Processo 0708470-68.2023.8.07.0012 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo C. D. R. G. Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PEREIRA RODRIGUES - DF76842-A KELSON LUCAS BERNARDINO DA SILVA - DF80682 Polo Passivo A. D. S. D. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705058-95.2024.8.07.0012 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. T. A. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. F. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702867-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOEDSON ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA COSTA E SILVA ABDALLA - MA5385 Polo Passivo AGATHA MIRANDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo AGATHA MIRANDA DE SOUZA - DF63060-A Terceiros interessados Processo 0706583-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MIQUEIAS DA SILVA FELIX ARCENIO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO CLEMENTINO LIMA - RJ211092 Polo Passivo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SENA E SILVA - CE30649-A Terceiros interessados Processo 0702389-36.2023.8.07.0002 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. G. M. F. D. E. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Yasmim de Moraes Araújo Paloma de Morais Araujo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709096-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERICK DE OLIVEIRA LEAL Advogado(s) - Polo Passivo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A Terceiros interessados Processo 0709446-55.2021.8.07.0009 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. H. A. B. S. M. B. A. B. C. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725445-83.2023.8.07.0007 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SONIA JOSE DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A Polo Passivo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Processo 0702943-10.2024.8.07.0010 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUCAS SAMUEL RIBEIRO BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo JHAMES MORAIS BERNARDES - MG189354 PAULO JOSE GUIMARAES SANTOS - DF47041-A Polo Passivo COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS Advogado(s) - Polo Passivo IGOR MACIEL ANTUNES - PR67660-A Terceiros interessados Processo 0729624-33.2023.8.07.0016 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo V. R. V. L. G. D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A NOADIA POLYANA TAVARES GOMES - DF36142-A TULIO MARCO DE SOUSA PAULA - DF34728-A Polo Passivo L. G. D. S. V. V. R. V. Advogado(s) - Polo Passivo TULIO MARCO DE SOUSA PAULA - DF34728-A DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A NOADIA POLYANA TAVARES GOMES - DF36142-A Terceiros interessados LUCAS GOMES VASCONCELOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702563-81.2024.8.07.0011 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FERNANDA GABRIELA COELHO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo REGIS TELES TEIXEIRA - DF45491-A Polo Passivo FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO GETULIO VARGAS IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A Terceiros interessados Processo 0700219-72.2025.8.07.0018 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RAPHAEL RODRIGUES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA SILVA DE SOUSA - DF51773-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Terceiros interessados Processo 0705756-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THIAGO GUEDES RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA FERREIRA DE SOUSA OLIVEIRA - DF51137-A Terceiros interessados Processo 0702096-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DOUGLAS DE PAULA COELHO BRUNO MIGUEL DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo JESSYCA FERNANDA MARTINS ABUD - DF59453-A Polo Passivo VANESSA PEREIRA DOS REIS CLEITON PEREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A Terceiros interessados Processo 0707094-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo DIEGO WANDESON PORCIUNCULA DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CRUZ COLOMBO - SC41823 Terceiros interessados Processo 0703834-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo AMANDA BRAZAO DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS - DF60863-A Terceiros interessados Processo 0701468-19.2024.8.07.0010 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FABIANO DE ARAUJO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA LIRA MOREIRA - DF54641-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0709716-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CRISTIANE SOARES FECK Advogado(s) - Polo Ativo HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444-A Polo Passivo CLAUDIO MARCOS DE CASTRO ASSOCIACAO ESPACO NAZAR CALIN DO DISTRITO FEDERAL-AENC-DF Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717715-84.2024.8.07.0007 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo HENRY MARCELINO RAMOS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo DIALUANA LARISSA LOUP - DF70433 ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo JEFFERSON VITORINO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo IURE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF43834-A VITOR SILVA REZIO - PB26985-A Terceiros interessados Processo 0702196-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADELCI FIGUEIREDO DE ALMEIDA SOUTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708074-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PAULA PERPETUO DE ALMEIDA CLIFFORD Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0026922-76.2014.8.07.0015 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TATIANE NEIVA TEODORO VALMIR ANTONIO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA - DF53737-A SANDRA KHAFIF DAYAN - SP131646-A SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A Polo Passivo RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ESPOLIO DE DALMO JOSUE DO AMARAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ANTONIO CELSO ALVES LIMA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12163-A ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A PATRICIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF49303-A Terceiros interessados AILSON LOPES DA SILVA FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE ALICE AMARAL DA SILVA ALTAIR FARIAS DOS SANTOS ANA AMANCIA DO AMARAL DANIEL OLIVEIRA DA SILVA ANTONIO CORREIA DE ARAUJO SIDNEY MORAIS LACERDA SERGIO LUIZ TOMAZ BENEDITO DE PAIVA DIAS BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CAIO - INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO AUGUSTO NEVES DAL POZZO BEATRIZ NEVES DAL POZZO EVANE BEIGUELMAN KRAMER CAIXA ECONOMICA FEDERAL ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA CLARISSA COELHO SARAIVA DE ALVES RODRIGUES DAYANNA BARREIRA DE OLIVEIRA DOS REIS CASSIO AGUIAR DE SOUZA DIVANEI RODRIGUES DOS SANTOS EDMUNDO BARBOSA DE LIMA EDSON DA ROCHA SILVA RAFAELLA DA NOBREGA E SILVA EVERALDO FERREIRA DE ALMEIDA FABRICIA DA SILVA FARIA FLAVIO GUILHERME PEREIRA DA SILVA FOCO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA JONAS KESLLEY GONCALVES UMBELINO FRANCISCO TADEU NOGUEIRA VARGAS IDALENE MARTINS DE OLIVEIRA JAILTON JOSE VIEIRA SILVA JOAQUIM SOARES DE SOUZA JOSIMAR ALVES NOGUEIRA JUVENOR DA CONCEICAO LOPES NERY LEVINDO DA PAIXAO CAMPOS RODRIGUES RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA RONALDO MARIA DOS SANTOS SEBASTIAO JOSE MARINS SILVANIO ARAUJO MELO SILVANO IZIDIO CASTELO UMBERTO CARLOS CHAGAS VALMIR ANTONIO AMARAL WALTER JOSE FAIAD DE MOURA JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO VILMA AMANCIA DO AMARAL LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA VIOLETA MARIA LOPES WILDES SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA GASPAR JOAQUIM DOS SANTOS SILVA JOAO BATISTA MENEZES LIMA COMITE DE CREDORES - CLASSE TRABALHISTA ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO COMITE DE CREDORES - CLASSE QUIROGRAFARIA ANDERSON WILLY MOREIRA LEMOS ROSIMAR PEREIRA SANTANA WELINGTON PEREIRA DA SILVA JEFFERSON SANTANA DE ANDRADE JESSICA SANTANA DE ANDRADE JANINY SANTANA DE ANDRADE JASMIN SANTANA DE ANDRADE WELINGTON PEREIRA DA SILVA MARIA IVANER FERREIRA DOS SANTOS JORGE JAEGER AMARANTE VIBRA ENERGIA S.A DIRCEU MARCELO HOFFMANN JEFFERSON RODRIGUES BELLOMO LUIZ RODRIGUES WAMBIER PATRICIA YAMASAKI MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR ARTHUR MENDES LOBO MANOEL RODRIGUES MILITAO ELCIO GONCALVES DA SILVA MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA DONIZETE SERAFIM DOS SANTOS THIAGO BATISTA ARAUJO LUCIANE ALMEIDA NUNES ANTONIO CELSO ALVES LIMA VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA BANCO DAYCOVAL S/A THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI BEATRIZ BAGATINI MAXIMO DA MATA E SILVA DIVINO BARBOSA ADEMAR FERREIRA SOARES LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO MARCOS ANTONIO NOGUEIRA MAIA DANIEL DA SILVA ALVES Agostinho Ferreira da Silva GASPAR JOAQUIM DOS SANTOS SILVA SIN DOS TRA EM E DE T T DE P U I E E T E DE T CARGAS DF ALESSANDRA CAMARANO MARTINS TATIANE NEIVA TEODORO PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA ALLIANZ SEGUROS S/A FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE RAIZEN S.A. HUGO DAMASCENO TELES PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL UNIÃO FEDERAL (PGFN) EJUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BANCO INDUSVAL SA ARIOSMAR NERIS DALMO JOSUE DO AMARAL MARCELO NASCENTE GOMES ELZON DO CARMO MEIRELES NEIRON CRUVINEL JOSE HUMBERTO ABRAO MEIRELES ANDRE GUSTAVO BOUCAS IGNACIO JOBSON DOS SANTOS CAVALCANTE WEBER LACERDA FARIAS BRENNO MARCELO LEITE ALVES ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA BRASILIA LEILOES PRESTACAO DE SERVICOS DE LEILOES LTDA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOSE MACHADO DE BRITO ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA ITAMAR ALVES DA SILVA ELISANGELA CAVALCANTE FERES DA COSTA JOSE MARCOLINO DA SILVA FILHO HENRIQUE BARCELOS BERNARDES WELISANGELA CARDOSO DA MATA DISTRITO FEDERAL LEONARDO SOUZA DOURADO SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS MARCOS ROGERIO SALGUEIRO DA ROCHA JEFERSON DE ALENCAR SOUZA RODRIGO PEREIRA DA SILVA EDIONE PEREIRA TEODORO ILIOMAR FRANCISCO CAMPOS GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS JOSE NEVES DE MELO NETO FERNANDO TOMAZ OLIVIERI JOSENILDO DA SILVA EDNA BORGES DA SILVA LUIZ EMIRALDO EDUARDO MARQUES LUIZ EMIRALDO EDUARDO MARQUES JOAO SALES FERREIRA DA SILVA JUNIOR YELUM SEGUROS S.A FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI ELTON CARLOS VIEIRA LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA VORNES SIMOES FERREIRA REBEKA DA SILVA SIMOES LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA HERMES BATISTA TOSTA Processo 0702640-30.2023.8.07.0010 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Polo Passivo SAMIA DANIZ PEREIRA DE SOUSA LEONARDO HENRIQUE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS HENRIQUE FERREIRA - DF34408-A LEONARDO HENRIQUE FERREIRA - DF51156-A Terceiros interessados Processo 0713001-75.2024.8.07.0009 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo VANESSA SOUZA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707524-41.2024.8.07.0019 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo JULIO DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709122-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO - DF51419-A HUGO THEODORO DA SILVA - DF45339-A Polo Passivo SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753480-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Polo Passivo LELIS CARNES E DERIVADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714080-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANTONIO NUNES DO NASCIMENTO MARLI MARQUES MONTEIRO NUNES Advogado(s) - Polo Ativo ALCIONE LEITE TOMAZ - DF39378-A Polo Passivo CONSTAM INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ANTONIO LOPES DA SILVA MARCOS EDUARDO FRANCO REGO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0709237-69.2024.8.07.0013 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo D. F. K. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. D. S. R. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748772-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOAO CARLOS DE SOUZA MARINHO DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA PEREIRA DA SILVA - DF20349-A Polo Passivo CENTRO AUTOMOTIVO CEU E MAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ARILSON RUMAO TEIXEIRA - DF70255-A ANNA CLARA DE SOUSA LIMA - DF70125-A Terceiros interessados Processo 0706149-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Polo Passivo SILVIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MONISE TORRES PEREIRA VIANA - DF52182-A TEREZINHA APARECIDA MOORE DO PRADO - SP299086 Terceiros interessados Processo 0709483-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo HOSPITAL VETERINARIO DE BRAZLANDIA LTDA TAINA RANGEL PINAGE Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BRITO BARROS - DF63808-A Terceiros interessados Processo 0751606-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo L. C. M. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA SIMONE BOZOLAN - DF67686-A MARIANA RABELLO MENDES HOHNE - DF65501-A NATALIE KAROLINE DESTRO FEITOSA - DF82593 Polo Passivo L. C. C. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703181-26.2024.8.07.0011 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo MTK CENTRO DE TREINAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ARMANDO PORTELA SANTOS - DF30298-A Terceiros interessados Processo 0709160-97.2023.8.07.0012 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo L. H. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. F. F. D. A. M. H. F. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751803-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANDREIA DA COSTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA HELEN DA SILVA ARAUJO - DF56373-A Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Terceiros interessados Processo 0705518-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DANIEL ALVES SANTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ALVES SANTO DA SILVA - DF49514-A Polo Passivo MARKA ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS - SP221100-A TIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA RICCI - SP235700-A MATEUS LEMOS FRANCO DA SILVA - SP376188-A Terceiros interessados Processo 0709120-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ROSANE DE LIMA - PR67059 Polo Passivo R. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDIMEIA BEATRIZ DOS SANTOS - DF62083 Terceiros interessados Processo 0711451-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ARNALDO BEZERRA DE PINHO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0742824-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo JOSE TEIXEIRA DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS - DF12490-A Terceiros interessados Processo 0719836-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo ALDA BALTAR Advogado(s) - Polo Passivo RIZALVA MARIA PEREIRA DA SILVA - DF30768-A Terceiros interessados JOAO GABRIEL DE ARAUJO ALMEIDA MATHEUS RODRIGUES SILVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705023-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA Advogado(s) - Polo Ativo ELIZIO ROCHA JUNIOR - DF11741-A Polo Passivo JONESMAR QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo WILKERSON FREITAS RODRIGUES - DF25468-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Terceiros interessados Processo 0705619-16.2024.8.07.0014 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo RAYMUNDA MENDANHA ESTEVES Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A Terceiros interessados Processo 0709090-96.2022.8.07.0018 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL GEDETILDE LEITAO DA SILVA GERALDA NELLI HUMMEL VIEIRA GERALDA RIBEIRO DE JESUS GERALDA RIBEIRO MARTINS GERALDO LOPES GERCINA RODRIGUES DUARTE GESILDA ITABAIANA DA VEIGA RODRIGUES GEYSA DE FREITAS MENDONCA GILDA DOS REIS GOMES GLAUCE MARIA JOSE RODRIGUES CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714119-30.2022.8.07.0018 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA DE LOURDES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701734-52.2023.8.07.0006 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ELIANE IVANE MAFRA RODRIGUES BRUNA MAFRA GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO SILVA LIMA ALVES - DF55816-A Polo Passivo CLAUDIO CARVALHO GUEDES HELIO CARVALHO GUEDES HELOISA CARVALHO GUEDES FERNANDA SCHOTTZ SILVA GUEDES MARCELLO SAUSMIKAT GUEDES MONIQUE SAUSMIKAT GUEDES DE OLIVEIRA EDSON CARVALHO GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES - DF64696-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753567-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ERICA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GEBERSON CEZAR BRAGA - DF73546 Polo Passivo ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF5939-A ITALO JORDANIO DE ANDRADE MOTA - DF73740-A GEOVANNA RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF75077 Terceiros interessados Processo 0703215-71.2024.8.07.0020 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo L. M. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES - DF64964-A Polo Passivo L. C. D. C. L. M. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo JAKSON PARAGUASSU DE LIMA - DF6026-A TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES - DF64964-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708239-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo LUDIMILA LIMA LARA - DF32186-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A POLYANE CHRYSTINE MELO MANSO - GO64127 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0789901-78.2024.8.07.0016 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA ROCHA CARLOS - DF44755-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735190-02.2023.8.07.0003 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. L. G. M. J. P. L. G. M. L. A. L. G. M. K. L. G. P. Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA CRISTINE MOREIRA - DF54960-A DANIELLA ALVES DE LAYA - DF56313-A EDUARDO SANTIAGO DA SILVA - DF59784-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710514-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. D. O. L. Advogado(s) - Polo Passivo DARIO DE ABREU MARTINS - DF60519-A ALAN DANIEL DA ROCHA - DF53717-A Terceiros interessados Processo 0702375-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo V. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Polo Passivo N. P. D. L. O. C. P. D. L. O. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL APARECIDO GONCALVES - MG151330-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704316-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo W. N. B. Advogado(s) - Polo Ativo KETLIN JHESSICA OLIVEIRA NASCIMENTO - DF73447-A Polo Passivo K. L. D. S. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA DOS SANTOS - DF50852-A Terceiros interessados Processo 0707064-51.2024.8.07.0020 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo G. S. S. E. M. S. S. E. Advogado(s) - Polo Ativo WANYA MARIA NASCIMENTO CARDOSO - DF38547-A FLAVIA DA SILVA SIMAO - DF27999-A Polo Passivo L. E. A. E. Advogado(s) - Polo Passivo AFONSO NETO VIANA - DF5075900-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710603-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo T. K. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA - ES10981 Polo Passivo J. L. F. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO BASTOS FERREIRA DA SILVA - DF45991-A Terceiros interessados Processo 0702607-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo L. J. R. Advogado(s) - Polo Ativo RANDYNA PAULA COELHO DA CUNHA - DF56034-A Polo Passivo J. O. R. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MIKE BEZERRA CUNHA - DF60575-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724369-36.2023.8.07.0003 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo C. A. G. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA ALVES GUIMARAES - DF59115-A MARIA FERNANDA CANDIDO DOS SANTOS - DF57963-A Polo Passivo C. S. K. S. H. Y. S. Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE DOUGLAS SANTOS VIEIRA - DF35433-A FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A SERGIO ANTONINO FONSECA - DF5945-A LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMAN Processo 0702035-74.2024.8.07.0002 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo J. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A Polo Passivo B. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705720-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ROGERIO LOPES NICACIO Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO WELLINGTON LOPES GRILLO - DF38051-A Polo Passivo RIO PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PAULO SARKIS ANTONIO PAULO SARKIS ANTONIO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A Terceiros interessados Processo 0709295-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO FELIPE DE MELO SILVA - DF55266-A EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO - DF30029-A Polo Passivo JOAQUIM BRANDAO MARINHO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO GOMES ALVES - DF34180-A Terceiros interessados Processo 0711556-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAQUEL ROCHA LUIZ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Terceiros interessados Processo 0714162-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARTA HELENA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700898-31.2018.8.07.0014 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANTONIO GALDINO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ANA ANDREA MARTINS - DF39384-A Polo Passivo MARIA FRANCISCA DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A SERGIO FERREIRA VIANA - DF9797-A Terceiros interessados Processo 0717371-06.2024.8.07.0007 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CAIO FELLIPE DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO LUIZ NASCIMENTO CORREA - DF75979 ANNA LUIZA DE ALMEIDA GOMES - DF69926-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0705111-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo WW CONTABILIDADE LTDA - ME WENDELL SILVA DE ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF52869-A MARA LUCIA DA SILVA CARVALHO - DF31876-A Terceiros interessados Processo 0700234-61.2025.8.07.9000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CONDOMINIO SETOR TOTAL VILLE 11 Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo AILTON BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700775-94.2025.8.07.9000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ELIS NEISI DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A MARCOS DE LARA RAMOS - DF28370-A FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A Terceiros interessados Processo 0709414-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - DF72685-A RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-S Polo Passivo MARCIA ISIDORIO DA PAZ PAIXAO MENDES Advogado(s) - Polo Passivo ROSIANE CASSIA MOREIRA DA SILVA - DF81358-A SORAIA BATISTA SILVA DE CASTRO - DF56696-A Terceiros interessados Processo 0709791-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ROZANA ZULEIDE GOIS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DE SOUZA GOBBO - DF64715-A FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A Polo Passivo GERALDA ROSA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLAUDIA VIEIRA - DF36608-A Terceiros interessados Processo 0712711-27.2024.8.07.0020 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SULAMITA CIBELI BRANCHI Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DE PAULA KRATKA MOHN - GO61735 Polo Passivo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0710481-45.2024.8.07.0009 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ANDERSON DE CARVALHO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719149-75.2024.8.07.0018 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDO DE CARVALHO SOBRINHO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA S/S Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A Terceiros interessados Processo 0709678-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ARTUR EHNDO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO - GO16811-A Terceiros interessados Processo 0709715-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo MARIA BEATRIZ ALVES COUTINHO SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Terceiros interessados Processo 0713757-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANA DE ARAUJO FALCAO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0749599-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Polo Passivo ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720533-95.2022.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EPP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E HOLDING LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO BRUGNARA TAURISANO EDUARDO PASSOS PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA - DF12892-A Terceiros interessados Processo 0703387-43.2019.8.07.0002 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANDERSON RODRIGUES MENDES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA VIEIRA BARROS - DF36254-A Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707093-49.2024.8.07.0005 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PAULO ROBERTO FERREIRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0712156-49.2024.8.07.0007 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo DAIANA DOS SANTOS BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO PEREIRA ARAUJO JUNIOR - DF37756-A JULIANNA SOARES FERNANDES DO NASCIMENTO - DF35451-A Terceiros interessados Processo 0708517-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MATEUS DIAS LEVINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ISAAC PEREIRA SIMAS - DF66949-A Polo Passivo FUNDACAO CARLOS CHAGAS SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706608-34.2024.8.07.0010 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo D. G. M. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo LUMA HELENA PONTE - SP489767-A GABRIELA SANTOS DALOCA - SP318615-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753896-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo P.R IMOBILIARIA EIRELI WALTER JOSE FAIAD DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A ERICA SAAD MACHADO - DF41598-A DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A IURI JOSE DA SILVA - DF64396-A Terceiros interessados Processo 0719855-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo PARTIDO DOS TRABALHADORES DANIEL COSTA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA LUIZA MOTTA ADORNO - DF77682 GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF54357-A MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A AURELIO REZENDE SILVEIRA - DF4229300-A IGOR GABRIEL SALES DIAS - DF58103-E Polo Passivo DANIEL COSTA DE FREITAS PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Passivo AURELIO REZENDE SILVEIRA - DF4229300-A IGOR GABRIEL SALES DIAS - DF58103-E BRUNA LUIZA MOTTA ADORNO - DF77682 GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF54357-A MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A Terceiros interessados Processo 0753438-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ERICO DA SILVA VIEIRA - DF25733-A Polo Passivo BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. BANCO SAFRA S A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO BRASIL S/A CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/ABANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.ITAÚ UNIBANCO S/ABRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASILCARTÃO BRB S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0703494-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo NAYARA BUENO DA FONSECA ESTEVES Advogado(s) - Polo Ativo NOEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF23765-A EDNA BORGES DE MEDEIROS - DF61935-A Polo Passivo MARINALVA BATISTA MENDES DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL STEPHANY MARQUES MONTEIRO - DF55813-A Terceiros interessados Processo 0717069-84.2018.8.07.0007 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo FAM COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700860-30.2024.8.07.0007 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA AUGUSTA RANGEL GOMES Advogado(s) - Polo Ativo LIDIANE FERNANDES LEANDRO - DF56771-A HELEN JOSIE SANTOS AMARAL - DF69940-A Polo Passivo IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS JOAQUIM MAURO DA SILVA JULIO CESAR RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA GONCALVES FLECHA - DF54434-A ISIS SILVA LIMA CANUTO - DF26927-A ADRIANA IVONE MARTINS BASTOS - SP146649-A Terceiros interessados Processo 0702813-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANDERSON FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO EDISON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - RS123924-A ALCINO LUIS DA COSTA LEMOS JUNIOR - DF55707-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Processo 0756042-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo CAROLINA MELO OLIVEIRA VOLNEY Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707819-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo OLINDA ELIZABETH CESTARI GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ILAURO DE SOUZA - DF15282-A Polo Passivo AMAURY SILVA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo TALYANA MANCHINI ANJOS DAS SILVA - DF65740-A Terceiros interessados Processo 0713100-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JADER LUCAS LACERDA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo ICARO AREBA PINTO - DF44901-A LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A Polo Passivo 28.242.937 ALEXANDRE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726082-23.2021.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo A2 DESIGNER LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A Polo Passivo COMPRAPET SERVICOS DE REPRESENTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE UMBERTO CEZE - DF8622-A RICARDO HUMBERTO CEZE - DF20221-A Terceiros interessados DENILSON SOCRATES DE SOUSA Processo 0708851-18.2024.8.07.0020 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL IMPERIUM DO SHVP/DF ARIANA GUSMAO CRUVINEL Advogado(s) - Polo Ativo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A MURILO OLIVEIRA SOUZA - MG227932 Polo Passivo ARIANA GUSMAO CRUVINEL ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL IMPERIUM DO SHVP/DF Advogado(s) - Polo Passivo MURILO OLIVEIRA SOUZA - MG227932 LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Terceiros interessados Processo 0702400-16.2024.8.07.0007 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO NUNES Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A Polo Passivo R4 BRASILIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO - DF42572-A Terceiros interessados Processo 0054150-15.2007.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MAURO FERREIRA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo GLAUCIA PEDRO YANKOVICH Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707664-09.2023.8.07.0020 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DANIELLE NERIA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO DE BARROS GOULART - DF2693-A FELIPE SAADS PEREIRA MARTINS - DF44606-A Polo Passivo MOREIRA PRADO CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JADSON DA SILVA COSTA - DF71640-A Terceiros interessados Processo 0710695-48.2024.8.07.0005 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo VMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA GILMAR ALVES VIANA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO NUNES VIANNA DOURADO - DF47089-A Terceiros interessados Processo 0717721-85.2024.8.07.0009 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo KLEBER VIANA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiros interessados Processo 0736034-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PETRONIO OLIVEIRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL AUGUSTO ALVES - DF14586-A Polo Passivo ESPOLIO DE JOAO CARLOS DI GENIO registrado(a) civilmente como JOAO CARLOS DI GENIO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO - SP296837-A LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES - SP184149-A Terceiros interessados Processo 0708167-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo HELIO AUGUSTO DA SILVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Polo Passivo HC SUPRIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Terceiros interessados Processo 0706782-49.2024.8.07.0008 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA SILVA - DF44941-A Polo Passivo ADRIANA ALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712889-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo ALEX DUARTE FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720094-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA AUDINELIA MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731181-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DANIEL QUEIROZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NU PAGAMENTOS S.A. PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A Terceiros interessados Processo 0702183-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A Polo Passivo ALESSANDRO HELENO SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703413-19.2021.8.07.0019 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Polo Passivo BEATRIZ RIBEIRO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA - DF33966-A Terceiros interessados Processo 0704982-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIOLA DE TOLEDO BATISTA PINHEIRO FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705834-35.2023.8.07.0011 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO GONCALVES DO AMARAL - PR50175-A Polo Passivo MITIKO KIHARA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705899-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIARA DOS SANTOS FERRAZ Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709831-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado(s) - Polo Ativo HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 Polo Passivo MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Advogado(s) - Polo Passivo LILIAN JARDIM AZEVEDO - GO21353-A Terceiros interessados Processo 0703823-17.2024.8.07.0005 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo WILLIAMS ARAUJO DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados Processo 0711016-38.2024.8.07.0020 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO SMART RESIDENCE SERVICE Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Polo Passivo DANILO LIMA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - DF31195-A Terceiros interessados Processo 0708774-51.2024.8.07.0006 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo CAIRU MELO FRANCO MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ROBERIO ALVES DE ALMEIDA - MG133156 Terceiros interessados Processo 0713250-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo TANIA MARIA DE MEDEIROS CIRNE Advogado(s) - Polo Passivo WALTERSON MARRA - DF7659-A Terceiros interessados Processo 0709722-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DINIZ SUPERMERCADO EIRELI - EPP JULIO DINIZ DA SILVA JANAINA PEREIRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A Terceiros interessados Processo 0711082-85.2023.8.07.0009 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE FERREIRA SILVA OLIVEIRA - DF41564-A Polo Passivo LOCALIZA RENT A CAR SA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. JORDENILSON COELHO MARTINS PEDRO LUCAS FERREIRA DE JESUS RUFINO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF38742-A Terceiros interessados Processo 0706251-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ADIVANIO ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER DE ANDRADE PINTO - DF8270-A FILIPE VIANA DE ANDRADE PINTO - DF34321-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. Terceiros interessados Processo 0709660-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B Polo Passivo SUZI PEREIRA LUCAS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0748692-32.2024.8.07.0016 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo H. H. C. V. Advogado(s) - Polo Ativo ELINO DE MIRANDA MONTEIRO PANTOJA - AP2655 Polo Passivo L. C. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715875-39.2024.8.07.0007 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Polo Passivo WESLEY ARAUJO BRANDINI Advogado(s) - Polo Passivo WALLACE FERNANDES RODRIGUES - DF72192-A Terceiros interessados Processo 0737410-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DOROTY ALVES FLORINDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO OLIVEIRA FRANCA - SP352308-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Processo 0738970-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RICARDO SANTANA DE MATOS RENATA ASSIS DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A JHONATAN BARBOSA NARCIZO - DF50273-A Polo Passivo VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Terceiros interessados Processo 0707083-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A GONCALA MOREIRA PORTELA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO SANTANDER (BRASIL) SABRB - BANCO DE BRASILIA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO - DF27361-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0705306-91.2024.8.07.0002 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo UILTON GONCALVES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo OSVALDO ROCHA DO NASCIMENTO - DF74855 VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0746018-97.2022.8.07.0001 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo IRINEU MESQUITA ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A Terceiros interessados Processo 0705556-68.2022.8.07.0011 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUIZ GONZAGA AMARAL ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo AMILCAR DE SOUZA PEIXOTO - DF27248-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA MANUELA FERREIRA - DF47837-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Terceiros interessados Processo 0732562-80.2022.8.07.0001 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PANIFICACAO, MERCEARIA E LANCHONETE MELGACO DE ARARUAMA LTDA. GABRIELLA MACEDO LUSTOSA Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ADP - CURADORIA ESPECIAL RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A GUILHERME DE SA PONTES - DF37909-A Terceiros interessados Processo 0701533-07.2025.8.07.0001 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JORGE LUIZ ALVES DA PAZ Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0719533-38.2024.8.07.0018 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SILVANA PATRICIA DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706088-77.2024.8.07.0009 Número de ordem 230 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DAVID SILVA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo HELDER HENRIQUE FELICIO - SP327852 Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0708605-67.2024.8.07.0005 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SUELY AMORIM MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0722717-87.2023.8.07.0001 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Polo Passivo ELOISA MARIA DE GOIS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Terceiros interessados Processo 0749549-94.2022.8.07.0001 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FLAVIO FRANCISCO PEDROZO Advogado(s) - Polo Ativo FABIANE APARECIDA SIGNORATTI FURLANETTO - SC47440-A PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0708842-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo MERCANTE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A Terceiros interessados Processo 0716841-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo WANDERSON XAVIER SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A Terceiros interessados Processo 0739804-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo OCINEIDE FIRMINO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA SOARES PEREIRA - DF78212 ANDRE LUIZ MILANI MELO - DF78210 Polo Passivo MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Terceiros interessados Processo 0742325-42.2021.8.07.0001 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Polo Passivo M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI THAISA ASSIS DOS SANTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) SA MY CRED COBRANCAS AMIGAVEIS EIRELI CRISTIANO MARCOS MELLO DOS SANTOS MARILIA MALHEIRO YAMASHITA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALBANCO SANTANDER (BRASIL) SADP - CURADORIA ESPECIAL LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A UZIEL SANTANA DOS SANTOS - SE4484 KARLA ANDREA PASSOS - DF11895-A Terceiros interessados Processo 0714607-08.2024.8.07.0020 Número de ordem 238 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo HENRIQUE CESAR MONTEIRO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA SIROTSKY SORIA - RS104333 Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0701417-81.2024.8.07.0018 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A KARINA OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF73237-A Terceiros interessados Processo 0705169-91.2024.8.07.0008 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A Polo Passivo MARIA ALDENISA DOS REIS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL CAVALCANTI MOISES - DF33755-A KLELIA LUCIA RAMOS RODRIGUES MOISES - DF24422-A Terceiros interessados Processo 0728069-71.2024.8.07.0007 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo G20 CAMISETERIA LTDA QAMAR IQBAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713049-07.2024.8.07.0018 Número de ordem 242 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRENDO WASHINGTON DO NASCIMENTO CALDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO DE CARVALHO PEREIRA - DF58320-A CASSIO NASCIMENTO FERREIRA - DF57622-A MARCOS RODRIGUES MACIEL - DF72380 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715430-64.2023.8.07.0004 Número de ordem 243 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL SALVADOR DALI ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL ALBERTO DE MORAIS ARAGAO - DF54899-A ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804-A Polo Passivo ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. CONDOMINIO RESIDENCIAL SALVADOR DALI Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804-A RAPHAEL ALBERTO DE MORAIS ARAGAO - DF54899-A Terceiros interessados Processo 0727755-62.2023.8.07.0007 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FELIPE VILEMONDES PIEDADE LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo KATHRIN DE LIMA CORRÊA VIEIRA - DF49838-A BEATRIZ MAGALHAES FERREIRA CASTRO - DF64301-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A Terceiros interessados Processo 0725663-66.2022.8.07.0001 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Passivo JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A Terceiros interessados Processo 0748310-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo TERRAVIVA SIA COMERCIO DE MADEIRAS E SIMILARES ECOLOGICAMENTE CORRETO LTDA MARCOS DE SOUSA SILVEIRA JOSE IVO FERNANDES SILVEIRA MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO FERNANDES SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0752709-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 Polo Passivo MARIE LOU MADSEN KRONEMBERGER INGO HENRIQUE MAMEDE KRONEMBERGER CHRISTIAN MADSEN KRONEMBERGER SIDNEI JOSE KRONEMBERGER FILHO Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO - DF27361-A BRUNO DELA COLETA MACEDO - DF32313-A Terceiros interessados Processo 0747794-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo HENRIQUE BASTOS ZAPPONI Advogado(s) - Polo Passivo LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A Terceiros interessados Processo 0761445-55.2023.8.07.0016 Número de ordem 249 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DANIEL VITAL DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JOSE VALDEMIR JERONIMO FERREIRA - DF74362-A Polo Passivo LANCE MAIOR NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MARIA LOPES - SP294717 Terceiros interessados Processo 0746963-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANA LUCIA NASCIMENTO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA CARVALHO MONTEIRO GUIMARAES - DF59143-A ANDREY FILIPE SILVA PIRES - DF54367-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Terceiros interessados Processo 0750056-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 251 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JHONNATA RODRIGUES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO AUGUSTO DE ABREU TAVEIRA CRUZ - SC35010 Polo Passivo IVAN PRUDENTE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ISAC PRUDENTE ARAUJO - DF34501-A MARIA EDUARDA MONTEIRO ARAUJO - DF67313-A Terceiros interessados Processo 0747527-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 252 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SEBASTIAO ARIONE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588 Polo Passivo EURIPEDES MARQUES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo EURIPEDES MARQUES RODRIGUES - DF7257-A Terceiros interessados Processo 0703887-55.2023.8.07.0007 Número de ordem 253 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AUTOCAR VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RONIEL COSTA DE ALMEIDA - DF60273-A Polo Passivo LEONARDO AUGUSTO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO GONCALVES DA SILVA - DF1944200-A Terceiros interessados Processo 0746632-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 254 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GILMAR CAIXETA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS CRUVINEL RODRIGUES - GO32468-A Polo Passivo FABRICIO SILVA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo HUDSON LONDE DE OLIVEIRA FERNANDES - DF46568-A CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459-A MATHEUS DE SOUSA PEREIRA - DF71350-A Terceiros interessados JOSE LUIZ GUIMARAES Processo 0727335-12.2022.8.07.0001 Número de ordem 255 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0738060-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 256 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARJORIE STEMLER DA VEIGA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA TAMAR COIMBRA PEREIRA - DF34037-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RICARDO MARTINS MOTTA - GO39101-A Terceiros interessados Processo 0766965-93.2023.8.07.0016 Número de ordem 257 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo N. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Polo Passivo M. P. A. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0012627-59.2013.8.07.0018 Número de ordem 258 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 Polo Passivo COMERCIAL DE FRUTAS ALVORADA LTDA ANTONIO ROGERIO AGUIAR RAIMUNDO NONATO CARNEIRO AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747738-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 259 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONDOTTI S/A Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TARTUCE Advogado(s) - Polo Passivo URSULA CORDEIRO GROCHEVSKI - DF9160-A Terceiros interessados Processo 0710156-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 260 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FELIPE BONI DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS TADEU BRIENZA LARA - DF62146-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Processo 0705793-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 261 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA - DF48957-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0744590-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 262 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ELIZANGELA DE OLIVEIRA DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Polo Passivo SALEEM AHMED ZAHEER G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' G44 BRASIL SCP G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA G44 BRASIL HOLDING LTDA G44 MINERACAO SCP H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR MOHAMAD HASSAN JOMAA MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A.G44 BRASIL SCP TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S Terceiros interessados Processo 0749910-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 263 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CANAA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO Advogado(s) - Polo Passivo ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A Terceiros interessados Processo 0700687-19.2023.8.07.0014 Número de ordem 264 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. D. S. G. D. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO - DF25442-A JULIA GANGANA DOS SANTOS - DF70349-A Polo Passivo J. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ROSI MARY TEIXEIRA MATOS - DF9308-A NAUE BERNARDO PINHEIRO DE AZEVEDO - DF56785-A Terceiros interessados MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES Processo 0744084-70.2023.8.07.0001 Número de ordem 265 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANA CLEIDE MARTINS DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A PAULO MARTINS COELHO - DF68647-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A JOAO HENRIQUE MOREIRA DA CONCEICAO - DF70891 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ANA CLEIDE MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A PAULO MARTINS COELHO - DF68647-A JOAO HENRIQUE MOREIRA DA CONCEICAO - DF70891 Terceiros interessados Processo 0703125-45.2023.8.07.0005 Número de ordem 266 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Polo Passivo JOANA DIAS DE ALECRIM Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CANDIDO CALDAS - DF44444-A MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A Terceiros interessados Processo 0746696-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 267 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEOVANE GREGORIO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0713278-98.2023.8.07.0018 Número de ordem 268 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OLIVEIRA ALVES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE BERQUO ANDRADE - DF52719-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF Processo 0748314-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 269 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HUGO SERRAO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744110-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 270 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DALVA BEZERRA COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0741185-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 271 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE EMIDIO DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748181-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 272 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUZIANE ERICKA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0716451-15.2018.8.07.0016 Número de ordem 273 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALTELEFÔNICA BRASIL - VIVO ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A LETICIA ALVES SILVA GAMBIRASIO - SP402477 Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVOPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A Terceiros interessados Processo 0743950-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 274 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODRIGO DA FONSECA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702764-23.2022.8.07.0018 Número de ordem 275 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744854-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 276 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0738516-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 277 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TAMARA DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713233-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 278 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AMANDA CAROLINA TARGINO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743631-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 279 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740413-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 280 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VIVIANE GRAVEL LOSQUE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713050-89.2024.8.07.0018 Número de ordem 281 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo KAUA BRYAN DO NASCIMENTO CALDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS RODRIGUES MACIEL - DF72380 PEDRO DE CARVALHO PEREIRA - DF58320-A CASSIO NASCIMENTO FERREIRA - DF57622-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744873-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 282 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA NATALIA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743720-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 283 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDREIA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702382-30.2022.8.07.0018 Número de ordem 284 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ELEVADORES VILLARTA LTDA VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVACAO LTDA. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MAYARA GABRIELA GONCALVES DE LIMA - PE36775-A NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864 RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ELEVADORES VILLARTA LTDA VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVACAO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373 NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864 MAYARA GABRIELA GONCALVES DE LIMA - PE36775-A RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373 NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864 MAYARA GABRIELA GONCALVES DE LIMA - PE36775-A Terceiros interessados Processo 0744105-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 285 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEDEON PINTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0718662-12.2022.8.07.0007 Número de ordem 286 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo M. G. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A KELLEN SILVA BARROS - DF55799-A LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES - DF51668-A Polo Passivo J. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON LUIS FARIA ROCHA - DF50428-A Terceiros interessados ALICIA LUIZE GUALBERTO DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703677-34.2024.8.07.0018 Número de ordem 287 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. D. A. B. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742603-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 288 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0003026-24.2016.8.07.0018 Número de ordem 289 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CARLOS ANTONIO DA SILVA SANTAREM ANTONIO ALEXANDRE CAVALCANTE LEITE BRUNO CAETANO DE SOUZA LIFE CONSTRUTORA LTDA MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA LIMA SAUERESSIG Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL MAXMINIANO MAGALHAES DE LIMA - DF36815-A SUZANA PINHO ALVES BORBA - DF29815-A Polo Passivo RISOMAR DA SILVA CARVALHO CARLOS ANTONIO DA SILVA SANTAREM CESARIO VERAS FERREIRA DE MESQUITA WANDERLI SEABRA MARTHA ROSSIELLE GUERRA VIANA FERREIRA IVAMAR DA SILVA RIBEIRO JUNIOR ANTONIO ALEXANDRE CAVALCANTE LEITE BRUNO CAETANO DE SOUZA LIFE CONSTRUTORA LTDA MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA LIMA SAUERESSIG MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MAXMINIANO MAGALHAES DE LIMA - DF36815-A LUIS FERNANDO LIMA PEREIRA - DF46650-A LUCIANO BORGES DOS SANTOS - PR62905-A GLEYCIANNE HALINE DA SILVA RIBEIRO - DF55211-A MARCIANO CARVALHO CARDOSO JUNIOR - AC3238-A KELLY CRISTIANE MARQUES GONCALVES - DF21193-A SUZANA PINHO ALVES BORBA - DF29815-A Terceiros interessados YSRAEL MAIA RIBEIRO WERNNER CASTRO TAVARES WALLACE DE MELO STAMFORD VITOR COSTA MACHADO VICTOR LUDOVICO DE ALMEIDA ABDO RAMADAN ACIS CARLINDO DOLCI JUNIOR ADEMIR JOSE DE OLIVEIRA ADRIANO JULIO TOSATTI AFONSO WALTER CORDEIRO ALBA SAVIA DE ALENCAR CARVALHO BRITTO ALBANIR DE CARVALHO JUNIOR MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS BRUNA CHAVES DA MATA BRUNA CHAVES DA MATA Processo 0700828-36.2017.8.07.0018 Número de ordem 290 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo INACIO TEODORO DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano Habitação do Distrito Federal - SEDUH COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Brasília - DF, 30 de abril de 2025. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714607-08.2024.8.07.0020. AUTOR: HENRIQUE CESAR MONTEIRO CARVALHO REU: BANCO ORIGINAL S/A, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a determinação de emenda à inicial de ID203982950 não foi atendida em sua íntegra. Com efeito, deverá a parte autora: a) apresentar, desde logo, plano de pagamento que atenda, no mínimo, aos ditames do art. 104-B, § 4º, do CDC, pois, em que pese o dispositivo tratar do plano judicial compulsório, é necessário que o plano a ser apresentado pela parte atenda aos mesmos requisitos mínimos, sob pena de, no plano prático, ineficácia da proposta e esvaziamento do instituto; b) esclarecer se chegou a requerer, na via administrativa, a repactuação do valor das parcelas de empréstimos em discussão, considerando a possibilidade de celebrar aditivos contratuais para reduzir o valor das parcelas, além de buscar alternativas para solucionar a situação de superendividamento noticiada nos autos, por meio do Programa de Atendimento ao Superendividado, disponibilizado pelo TJDFT, via "Canal Conciliar" (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/cidadania/nupemec/convenios-e-credenciamento/clinicasfinanceirasvirtuais/cfv; Após se inscrever no referido programa, a parte autora poderá, oportunamente, realizar o plano de pagamento mencionado na inicial, nos moldes da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), e participar de audiência de conciliação individual ou coletiva com todos os seus credores, o que pode ser bem mais efetivo do que a prestação jurisdicional ora buscada; c) esclarecer quais os contratos de empréstimos foram pactuados na vigência da Lei nº 14.131, de março de 2021, que dispõe acerca do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, elevando, assim, a margem consignável para 35% (trinta e cinco por cento). No ponto, caso a parte autora tenha realizado empréstimos se valendo da lei supramencionada, deverá emendar a petição inicial para adequar os seus pedidos a tal realidade; d) adequar sua pretensão ao disposto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, que tratam da conciliação no superendividamento, sob pena de indeferimento da petição por inépcia da petição inicial. e) esclarecer/comprovar se houve requerimento, na via administrativa, para cancelar a autorização de débito em conta corrente, com fundamento no art. 6º da Resolução CMN n° 4.790/2020 do Banco Central do Brasil, além de esclarecer se sua pretensão consiste em reduzir o valor dos descontos ou na eventual suspensão dos descontos com base na referida norma administrativa, caso em que o banco credor poderá se valer de outros meios para exigir a satisfação do seu crédito. Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, DF, 24 de setembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714607-08.2024.8.07.0020. AUTOR: HENRIQUE CESAR MONTEIRO CARVALHO REU: BANCO ORIGINAL S/A, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art. 1.072 do CPC revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que apenas afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo. O novo dispositivo legal não pode ser interpretado com o espírito da lei revogada. Não basta a mera afirmação da parte. Há espaço para cognição judicial, de maneira que o Juiz pode contextualizar o pedido e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão e manutenção da gratuidade. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração a renda mensal da parte autora, considerando-se a declaração de imposto de renda ID. 206180911 e contracheque de ID 206180908, é possível concluir que a parte percebe renda líquida acima da média nacional (abatendo-se somente os descontos obrigatórios e de natureza tributária), perfazendo o montante de aproximados R$ 17.000,00 mensais. Assim, eventual descontrole financeiro decorrente do fato de o devedor ter contraído diversos compromissos com instituições bancárias não pode ser considerado pressuposto para a concessão do benefício da justiça gratuita. Precedente: TJDFT Acórdão nº 1223798, 07204144520198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada Ademais, as custas judiciais são tributos (taxas). E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Logo, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve obrigatoriamente recolher a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. No mais, trata-se de ação de repactuação de dívidas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HENRIQUE CESAR MONTEIRO CARVALHO em desfavor do BANCO ORIGINAL S/A e BANCO BRADESCO, partes qualificadas nos autos, por meio da qual pretende o autor a concessão da tutela de urgência, nos seguintes termos: “seja deferida a tutela de urgência, em caráter inaudita altera pars, para: i. seja a Parte Autora tenha seus descontos limitados em R$ 5.671,05 mensais – equivalente a 35% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos ate a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este d. juízo; ii. sejam suspensos os valores descontados a título de seguro prestamista e outros adicionais do extrato do Autor; iii. que os REQUERIDOS se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este d. juízo;” – (ID. 203809664, pág. 15/16). Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, à luz das peculiaridades da presente demanda, a qual segue o rito especial instituído pela Lei n° 14.181/2021, não vislumbro margem para que seja deferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Justifico. Conforme o procedimento especial previsto na legislação que rege a matéria, há instauração, já na fase inicial do processo, de tentativa prévia de conciliação, a ser realizada com a presença de todos os credores de dívidas, qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos para pagamento. Não há, portanto, no rito específico regulado pela mencionada lei, e nesta fase inaugural do procedimento – anteriormente à realização da audiência conciliatória –, possibilidade para concessão de antecipação da tutela. Isso porque a previsão inaugural da audiência de conciliação, em conjunto com todos os credores, possui características similares a um procedimento de jurisdição voluntária. Calha ponderar que, em hipóteses como a dos autos (“superendividamento”), outros países adotaram inclusive um modelo misto, prevendo a instauração de uma fase pré-processual (conciliatória) e, apenas no caso de frustração da tentativa inicial de acordo, a deflagração de uma fase judicial. Logo, apenas num segundo momento, e se não houver êxito na conciliação, que se torna possível que o juiz, a pedido do consumidor, instaure processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC). Há de ser ressaltado que, antes da realização de tentativa de conciliação, com a aprovação do plano de repactuação de dívidas, a determinação de suspensão de pagamento de parcelas poderia ocasionar inclusive o deletério efeito de agravar situação do devedor. Afinal, a mera limitação das parcelas que são debitadas em conta corrente possui eficácia reduzida e não resolve o problema de fundo, na medida em que o objetivo fundamental da lei é a de possibilitar que o consumidor honre suas obrigações e readquira o controle de sua situação financeira em prazo razoável, e não que eternize suas obrigações. Sobreleva ponderar, inclusive, que a suspensão do pagamento de determinadas parcelas de financiamento do consumidor endividado, sem a adequada adoção de contrapartidas, pode ocasionar efeito rebote, uma vez que o aumento do saldo salarial remanescente tornaria possível a assunção de novos gastos, em efeito espiral descendente e vicioso. Assentadas tais premissas, e até como forma de mitigar eventual agravamento do quadro de penúria financeira relatado, entendo inviável, na primeira fase do procedimento, ou seja, antes mesmo de se proceder a qualquer tentativa de acordo, que ocorra limitação/suspensão das parcelas das dívidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, verifico que a parte autora não atendeu ao comando de emenda à inicial de ID. 203982950. Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para a parte autora apresentar emenda à inicial, nos termos da decisão de ID. 203982950, na íntegra. A emenda deverá ser apresentada em forma de nova petição inicial íntegra e com o devido recolhimento das custas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial. Ao Cartório para desmarcar o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de agosto de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714607-08.2024.8.07.0020. AUTOR: HENRIQUE CESAR MONTEIRO CARVALHO REU: BANCO ORIGINAL S/A, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a parte autora pleiteou, na petição inicial, que seja instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório; contudo, não se mostra possível a análise do referido pedido genérico, sem a necessária delimitação, considerando que eventual pretensão revisional do contrato deve ser deduzida em termos, com todas as suas especificações, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório e o próprio julgamento da lide. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para apresentar emenda à inicial, devendo atender às seguintes determinações: a) esclarecer, de forma fundamentada, se há eventual irregularidade no percentual de descontos de empréstimos na folha de pagamento do demandante, considerando que o valor das parcelas contratadas deve obedecer aos limites legais da margem consignável, estabelecidos na Lei nº 10.486/2002; b) manifestar-se sobre a possível improcedência liminar do pedido de limitação dos descontos realizados em sua conta bancária ao percentual aplicável aos empréstimos consignados, tendo em vista a tese firmada recentemente pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.085), no sentido de que as normas que limitam os descontos decorrentes de empréstimos consignados em folha de pagamento não são aplicáveis aos descontos efetuados diretamente na conta bancária dos devedores; c) apresentar, desde logo, plano de pagamento que atenda, no mínimo, aos ditames do art. 104-B, § 4º, do CDC, pois, em que pese o dispositivo tratar do plano judicial compulsório, é necessário que o plano a ser apresentado pela parte atenda aos mesmos requisitos mínimos, sob pena de, no plano prático, ineficácia da proposta e esvaziamento do instituto; d) anexar aos autos os contratos celebrados com os réus, assim como os extratos bancários onde constam os débitos informados na inicial; e) esclarecer se chegou a requerer, na via administrativa, a repactuação do valor das parcelas de empréstimos em discussão, considerando a possibilidade de celebrar aditivos contratuais para reduzir o valor das parcelas, além de buscar alternativas para solucionar a situação de superendividamento noticiada nos autos, por meio do Programa de Atendimento ao Superendividado, disponibilizado pelo TJDFT, via "Canal Conciliar" (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/cidadania/nupemec/convenios-e-credenciamento/clinicasfinanceirasvirtuais/cfv; Após se inscrever no referido programa, a parte autora poderá, oportunamente, realizar o plano de pagamento mencionado na inicial, nos moldes da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), e participar de audiência de conciliação individual ou coletiva com todos os seus credores, o que pode ser bem mais efetivo do que a prestação jurisdicional ora buscada; f) esclarecer quais os contratos de empréstimos foram pactuados na vigência da Lei nº 14.131, de março de 2021, que dispõe acerca do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, elevando, assim, a margem consignável para 35% (trinta e cinco por cento). No ponto, caso a parte autora tenha realizado empréstimos se valendo da lei supramencionada, deverá emendar a petição inicial para adequar os seus pedidos a tal realidade; g) adequar sua pretensão ao disposto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, que tratam da conciliação no superendividamento, sob pena de indeferimento da petição por inépcia da petição inicial. h) esclarecer/comprovar se houve requerimento, na via administrativa, para cancelar a autorização de débito em conta corrente, com fundamento no art. 6º da Resolução CMN n° 4.790/2020 do Banco Central do Brasil, além de esclarecer se sua pretensão consiste em reduzir o valor dos descontos ou na eventual suspensão dos descontos com base na referida norma administrativa, caso em que o banco credor poderá se valer de outros meios para exigir a satisfação do seu crédito. A emenda deverá ser apresentada em forma de nova petição inicial íntegra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ademais, verifico que a parte autora requer os benefícios da justiça gratuita. Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º. Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 12 de julho de 2024. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta

16/07/2024, 00:00

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Publicação

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