Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713472-64.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713472-64.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713472-64.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUIZ CLAUDIO RIBEIRO em face do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, que reconheceu exigibilidade de obrigação de fazer e pagar. A obrigação de fazer foi cumprida e o cumprimento de sentença segue quanto à obrigação de pagar. Os executados apresentaram impugnação aos cálculos do exequente. Intimada, a parte exequente manifestou concordância. À míngua de impugnação, JULGO PROCEDENTE a impugnação dos executados para decotar o excesso alegado. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos ID 245656060. O DF é isento do recolhimento de custas, contudo, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente, em atenção ao princípio da causalidade. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do excesso decotado, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida em ID 203973775. DEFIRO reserva de h. contratuais de 20%, nos termos do contrato ID 203964624. Com base nos cálculos ID 239764495, expeça-se PRECATÓRIO de R$ 97.978,95 em favor de LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, com reserva de h. contratuais de 20%; bem como RPV de R$ 9.797,89 em favor de RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - CPF: 050.088.021-27. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, tendo em vista que em geral o executado cumpre o pagamento das RPVs no prazo legal, e em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo adicional de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal. Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, DEFIRO, desde já, o sequestro de verbas via SISBAJUD. O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial. Nesse sentindo, decorrido o prazo mencionado, retornem conclusos. Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta do titular da RPV. Para tanto, deverá a parte indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência. Após, voltem-me conclusos para extinção pelo pagamento. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Independente de decurso de prazo, com base nos cálculos ID 239764495, expeça-se PRECATÓRIO de R$ 97.978,95 em favor de LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, com reserva de h. contratuais de 20%; bem como RPV de R$ 9.797,89 em favor de RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - CPF: 050.088.021-27. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 7ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (13/03/2025 a 20/03/2025) Ata da 7ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (13/03/2025 a 20/03/2025), sessão aberta no dia 13 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 156 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0734082-80.2019.8.07.0001 0721590-22.2020.8.07.0001 0702219-02.2024.8.07.9000 0718241-17.2021.8.07.0020 0701415-42.2023.8.07.0020 0715333-44.2021.8.07.0001 0714734-20.2022.8.07.0018 0724460-69.2022.8.07.0001 0715274-54.2024.8.07.0000 0709224-43.2023.8.07.0001 0715566-58.2023.8.07.0005 0719369-30.2024.8.07.0000 0721941-56.2024.8.07.0000 0722718-41.2024.8.07.0000 0718619-02.2023.8.07.0020 0723364-51.2024.8.07.0000 0004264-32.2016.8.07.0001 0724870-62.2024.8.07.0000 0721391-74.2023.8.07.0007 0725798-13.2024.8.07.0000 0711111-11.2023.8.07.0018 0726854-81.2024.8.07.0000 0727350-13.2024.8.07.0000 0727476-63.2024.8.07.0000 0709563-48.2023.8.07.0018 0710473-69.2023.8.07.0020 0702831-36.2022.8.07.0002 0707426-32.2023.8.07.0006 0731009-30.2024.8.07.0000 0751962-46.2023.8.07.0001 0724549-58.2023.8.07.0001 0740878-82.2022.8.07.0001 0731829-49.2024.8.07.0000 0732189-81.2024.8.07.0000 0732244-32.2024.8.07.0000 0721727-39.2023.8.07.0020 0718395-06.2023.8.07.0007 0747924-88.2023.8.07.0001 0734230-21.2024.8.07.0000 0735054-77.2024.8.07.0000 0702915-69.2024.8.07.0001 0735256-54.2024.8.07.0000 0735530-18.2024.8.07.0000 0735964-07.2024.8.07.0000 0708167-75.2023.8.07.0005 0729142-33.2023.8.07.0001 0737482-32.2024.8.07.0000 0737671-10.2024.8.07.0000 0737885-98.2024.8.07.0000 0718578-92.2023.8.07.0001 0738056-55.2024.8.07.0000 0713472-64.2024.8.07.0018 0738468-83.2024.8.07.0000 0708110-18.2023.8.07.0018 0738614-27.2024.8.07.0000 0739122-70.2024.8.07.0000 0706864-86.2020.8.07.0019 0721119-64.2024.8.07.0001 0740820-14.2024.8.07.0000 0711236-69.2024.8.07.0009 0740972-62.2024.8.07.0000 0719524-47.2022.8.07.0018 0741134-57.2024.8.07.0000 0729571-18.2024.8.07.0016 0741450-70.2024.8.07.0000 0741495-74.2024.8.07.0000 0741638-63.2024.8.07.0000 0741681-97.2024.8.07.0000 0701044-65.2024.8.07.0013 0701476-23.2024.8.07.0001 0741941-77.2024.8.07.0000 0741331-14.2021.8.07.0001 0742033-55.2024.8.07.0000 0706021-39.2020.8.07.0014 0742241-39.2024.8.07.0000 0742317-63.2024.8.07.0000 0703369-13.2024.8.07.0013 0742896-11.2024.8.07.0000 0743043-37.2024.8.07.0000 0712490-50.2024.8.07.0018 0702258-70.2024.8.07.0020 0709580-52.2021.8.07.0019 0702496-18.2024.8.07.9000 0743923-29.2024.8.07.0000 0744079-17.2024.8.07.0000 0743622-16.2023.8.07.0001 0701028-45.2023.8.07.0014 0744246-34.2024.8.07.0000 0744290-53.2024.8.07.0000 0744311-29.2024.8.07.0000 0744379-76.2024.8.07.0000 0744397-97.2024.8.07.0000 0712235-46.2024.8.07.0001 0706333-98.2023.8.07.0017 0704919-56.2023.8.07.0020 0744956-54.2024.8.07.0000 0745129-78.2024.8.07.0000 0745163-53.2024.8.07.0000 0715322-56.2024.8.07.0018 0745259-68.2024.8.07.0000 0745437-17.2024.8.07.0000 0745449-31.2024.8.07.0000 0704280-10.2024.8.07.0018 0705478-05.2021.8.07.0013 0745630-32.2024.8.07.0000 0707842-88.2023.8.07.0009 0705329-16.2024.8.07.0009 0746653-13.2024.8.07.0000 0746978-85.2024.8.07.0000 0747035-06.2024.8.07.0000 0747056-79.2024.8.07.0000 0747167-63.2024.8.07.0000 0704706-74.2023.8.07.0012 0747380-69.2024.8.07.0000 0714559-55.2024.8.07.0018 0747525-28.2024.8.07.0000 0703197-64.2021.8.07.0017 0747594-60.2024.8.07.0000 0723279-96.2023.8.07.0001 0701443-06.2024.8.07.0010 0078528-17.2012.8.07.0015 0748198-21.2024.8.07.0000 0702302-59.2023.8.07.0009 0733174-81.2023.8.07.0001 0705814-57.2022.8.07.0018 0702699-75.2024.8.07.0012 0720621-81.2023.8.07.0007 0748462-38.2024.8.07.0000 0707343-61.2024.8.07.0012 0712129-67.2023.8.07.0018 0719575-41.2024.8.07.0001 0713235-30.2024.8.07.0018 0703473-51.2023.8.07.0009 0733698-04.2021.8.07.0016 0702383-95.2024.8.07.0001 0700624-64.2022.8.07.0002 0717626-37.2019.8.07.0007 0749188-12.2024.8.07.0000 0703832-88.2020.8.07.0014 0713129-22.2024.8.07.0001 0704888-27.2022.8.07.0002 0712022-35.2023.8.07.0014 0724929-47.2024.8.07.0001 0749904-39.2024.8.07.0000 0701087-02.2024.8.07.0013 0737120-27.2024.8.07.0001 0703373-60.2023.8.07.0021 0704642-21.2024.8.07.0015 0700627-34.2023.8.07.0018 0713741-57.2024.8.07.0001 0714623-19.2024.8.07.0001 0725272-43.2024.8.07.0001 0701135-43.2024.8.07.0018 0713894-73.2023.8.07.0018 0708757-12.2024.8.07.0007 0708650-25.2020.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0709456-43.2023.8.07.0005 0744251-56.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 20 de Março de 2025 às 20:29:07 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV PERÍODO (13/03/2025 A 20/03/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 13 de Março de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). A sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto nos §§ 1º e 3º do artigo 3º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023. Informamos que há vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link: https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados - item 42. Processo 0745259-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo BRUNA DE SOUZA SANTOS HODOS CAROLINA DE AZEVEDO HODOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRE HODOS VALTA MARIA SANTIAGO HODOS Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR - DF20153-A KATHYA BARBOSA FERNANDES RODRIGUES PRADO - DF38220-A Terceiro(s) Interessado(s) BIANCA DE AZEVEDO HODOSALAN DE AZEVEDO MAIAADRIANA DE AZEVEDO HODOSGUILHERME DA SILVA ROCHA E BROM DUTRAPRISCILA SOARES CALDASMERYLAINE HERCULANO DA SILVA RODRIGUES CALDASTIBOR HODOS NETOGERALDO RODRIGUES PRADO JUNIORKATHYA BARBOSA FERNANDES RODRIGUES PRADO Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747167-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Coisa Julgada (13094) Polo Ativo CLEONICE LEMES DA SILVA AILTON LEMES DA SILVA OCTAHYDES LEMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADILIO SILVA JUNIOR - MG103763-A RAFAEL PIRES SILVA - MG90570-A RAPHAEL DUTRA RESENDE - MG101620-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A GISELLE TORRES ALMEIDA - DF62722-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712235-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo MARCELO ALVES DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO BRAGA DA SILVA - DF48075-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Processo 0701028-45.2023.8.07.0014 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo G. H. A. M. M. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0713235-30.2024.8.07.0018 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Isenção (5915) IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS AURELIO DE MOURA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME LUSTOSA PIRES - DF37874-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0743043-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIA BARBOSA DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737482-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo ANTONIA BARBOSA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721590-22.2020.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo PAULO ARMANDO MARINHO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem CLEBER DE ANDRADE PINTO "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0702383-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cadastro Reserva (12959) Polo Ativo TOMAS VERDI PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE RAYELLEN DE LIMA MOTA - DF27457-A WANDER ALVES VIANA - DF60987-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ARILSON RAMOS DE ARAUJO Processo 0749904-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO FURTADO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747307-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo LINDAMAR VIEIRA DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO GARCIA PINHEIRO - GO23362 Polo Passivo ELEVADORES VILLARTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FELIPE SOUZA DE SALLES VIEIRA - SP283771 Terceiro(s) Interessado(s) JOSE MARCONDES NEVES RODRIGUES BERENATO DE MARCONDES NEVES RODRIGUES BEDENISE SANTANA PINHEIROFERNANDO ALVES BARBOSARENATA DE ALMEIDA MARCELINOJULIO CESAR PESSOA CESAR TOLENTINOALEXANDRE DE ALMEIDA MARCELINO SANTANA Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702219-02.2024.8.07.9000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo C. B. R. P. B. R. S. JAQUELINE DA SILVA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo AMANTINO ALVES DA COSTA - DF3720-A Polo Passivo Daniela Meireles Rebouças Nery Gabriela Meireles Rebouças Gisela Meireles Rebouças MARLI MEIRELES REBOUCAS SALIBA WALTER REBOUCAS SALIBA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA CAPANEMA MOURA - DF52633-A LOURIVAL MOURA E SILVA - DF22820-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723279-96.2023.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ Advogado(s) - Polo Ativo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF68759-A Polo Passivo JFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Processo 0712129-67.2023.8.07.0018 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104) Bancários (7752) Liminar (9196) Polo Ativo EDNANDA LISBOA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA MARQUES DE OLIVEIRA - SP399094 SUELEN BIANCA DE OLIVEIRA SALES - DF31256-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0702258-70.2024.8.07.0020 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Polo Ativo ANTONIO RAIMUNDO RODRIGUES FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GALDINO DA SILVA - SP405971 ADAILTON ROSENO DE BRITO - SP417010 Polo Passivo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0078528-17.2012.8.07.0015 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Dívida Ativa (6017) Polo Ativo COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703197-64.2021.8.07.0017 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo J. J. A. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. L. D. S. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) HADASSAH VALENTINA DE SOUZA LIRAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Processo 0740972-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo PITE S/A Advogado(s) - Polo Ativo PITE SA MARIANA RODRIGUES COSTA - DF41871-A Polo Passivo JANIO CESAR LOPES DOS SANTOS ALESSANDRA LIMA SANTANA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715322-56.2024.8.07.0018 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Polo Ativo ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0701443-06.2024.8.07.0010 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo JULIO CESAR DUARTE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAQUEL DA COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Processo 0734082-80.2019.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PIS/PASEP (10163) Polo Ativo SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS ARTHUR LACHTER "ARTHUR LACHTER Processo 0703473-51.2023.8.07.0009 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo RICARDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE FRANCISCO DE SOUZA - DF46066-A Polo Passivo MARCUS VINICIUS DIAS CARVALHO ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES GERALDO NUNES DE ARRUDA - DF46643-A MAYRELAINE TEIXEIRA TORRES - DF45557-A RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0743063-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Judicial (10454) Polo Ativo DEMIRISK RODRIGUES DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo AGDEMAR DOS SANTOS YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI RICARDO SEROA DA MOTTA REGINA COELLI DE PAIVA SEROA DA MOTTA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO GIRARDI - DF04225 GABRIEL OLIVEIRA COTTA - DF66079-A RAFAEL DE PAULA GOMES - DF26345-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702302-59.2023.8.07.0009 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo ADRIANO LIMA TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo IGOR GIRALDI FARIA - MT7245-A Polo Passivo NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081 LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO - SP117515-A PAULA LIMA CLASEN DE MOURA - SP190750 JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO - SP372060 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0708757-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Evicção ou Vicio Redibitório (4706) Polo Ativo RANIERICA ASSUNCAO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ERCIMARIA ASSUNCAO DE SOUZA - RJ182059-A Polo Passivo RENATA NARCISO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo NILVIA APARECIDA CRUVINEL - DF44203-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0720621-81.2023.8.07.0007 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo LAYANNE CARNEIRO CUNHA FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS CARVALHO BARBOSA - DF62240-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0704888-27.2022.8.07.0002 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo LUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "FABRICIO CASTAGNA LUNARDI Processo 0745630-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo PRISCILLA FERNANDA CREMER FRANCISCO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A NATHALYA OLIVEIRA ANANIAS - DF67129-A Polo Passivo J & B VIAGENS E TURISMO LTDA IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP JESSE DE SOUSA OLIVEIRA JEAN MORAIS OLIVEIRA B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12163-A RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703503-47.2022.8.07.0001 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adjudicação Compulsória (10450) Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Polo Passivo MAURICIO PONTES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem SIMONE GARCIA PENA "ISSAMU SHINOZAKI FILHO Processo 0744311-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Distribuição Dinâmica - Inversão (13407) Polo Ativo CONDOMINIO BRISAS DO LAGO Advogado(s) - Polo Ativo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A Polo Passivo APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A THAMIRES DIONYSIO CABRAL - RJ225692 FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA - RJ135432 CAROLINE MEIRELES ROQUE - RJ138765 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746653-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo MAURICIO SOUTO DE ALMEIDA JESSYCA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ERIC DE LIMA GOMES - DF42810-A Polo Passivo TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707343-61.2024.8.07.0012 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Capitalização / Anatocismo (10585) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo FRANCISCO EVANGELISTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Processo 0702496-18.2024.8.07.9000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo LILIAN KARINE FRANCA BARRETO KAMILA FRANCA BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo IDELZINETE DA COSTA E FRANCA - DF42590-A Polo Passivo JOAO BARRETO DE LIMA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709580-52.2021.8.07.0019 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo L. F. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. R. D. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GONCALVES DE SOUZA - DF35711-A Terceiro(s) Interessado(s) Yan Davi Ferreira MoraisNAJARA FERREIRA LUCAS DA COSTAELIANE ARRAIS FERREIRA DA SILVAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0749188-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO L DA SQN 404 Advogado(s) - Polo Ativo CLARICE PEREIRA PINTO - DF14610-A Polo Passivo MARIA MADALENA ELEUTERIO DE BARROS LIMA Espólio de JOAO ALMEIDA DE BARROS LIMA registrado(a) civilmente como JOAO ALMEIDA DE BARROS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ROCHA CALDEIRA - MG182413 JEFFERSON VIEIRA DE MELO - MG181522 Terceiro(s) Interessado(s) JOAO ALMEIDA DE BARROS LIMA FILHOWALTER JOSE FAIAD DE MOURA Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701044-65.2024.8.07.0013 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Abandono Material (9965) Polo Ativo I. P. A. M. A. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) ANA BEATRIZ NOIA ABREUPABLO ENRIQUE NOIA ABREUVINICIUS NOIAISABELLE NOIAABBA PAI - INSTITUTO NOSSA MISSÃOERIKA HELENN COELHO SILVA EL HAJEMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA MARIA VIANA CARDOSO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0744079-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo L. S. M. N. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE FRANK MARTINS - DF49244-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744251-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fornecimento de medicamentos (12484) Polo Ativo MATHEUS AQUINO CASTILHO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MESTRE NEGRI - PR103189-A EVELISE PAES LOPES - PR93425 Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711236-69.2024.8.07.0009 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Crédito Rotativo (14758) Polo Ativo JOAQUIM FRANCISCO CHAPADENCO Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES - BA44300 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0713780-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo MARIA DO SOCORRO JACOME MEDEIROS MARIA EUNICE DE MELLO Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0725272-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo JORGE MARTINS CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES - RJ145324 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0702290-74.2020.8.07.0001 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARIA DE NAZARE ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0728695-79.2022.8.07.0001 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Correção Monetária (7697) Polo Ativo ALAIDE FELIPE NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS - DF58346 AMANDA ALVES DOS SANTOS - DF63586 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Processo 0741725-55.2020.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE IVAIDE GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MIAJA SIMOES GUIMARAES - PE39703-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ARILSON RAMOS DE ARAUJO "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0704642-21.2024.8.07.0015 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Auxílio-Acidente (Art. 86) (6107) Incapacidade Laborativa Parcial (6108) Incapacidade Laborativa Permanente (6109) Polo Ativo FABIO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDNILTON CAETANO DE ARAUJO - DF74546-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "VITOR FELTRIM BARBOSA Processo 0733174-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito de Imagem (10437) Indenização por Dano Material (10439) PIS/PASEP (10163) Polo Ativo B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo M. I. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO - DF57203-S Terceiro(s) Interessado(s) CAMILA SHAN SHAN MAO Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ARTHUR LACHTER Processo 0737541-22.2021.8.07.0001 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo JOSE TEIXEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0731009-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo R. Y. T. A. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CAMPOS DE FREITAS - CE42046-A Polo Passivo M. V. D. N. A. Advogado(s) - Polo Passivo ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735054-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARIA LUCIA OLIVEIRA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A AVR CONSULTORIA CONTABIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737671-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Inadimplemento (7691) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo CHEGOULOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729142-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo ANTONIA CILENE DE OLIVEIRA BRITTO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0747594-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DIEGO ANTUNES CAIXETA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO NUNES PERES - DF39784-A Polo Passivo TARCISIO TOLEDO CAVALLARI Advogado(s) - Polo Passivo JAKSON TELES DE SOUSA - PI6927-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739122-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo SERGIO FERREIRA TAMANINI Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO FERREIRA TAMANINI - DF26350-A Polo Passivo MARIA CARMELITA DOS SANTOS BARTOLOMEU DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO PEREIRA CUNHA - DF49851-A RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - MA15345-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713894-73.2023.8.07.0018 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Polo Ativo TELMA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0745129-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DA GLORIA DE SOUZA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712490-50.2024.8.07.0018 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIEL TELLES MINARI INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo VANDRÉ BORGES DE AMORIM - DF75278 FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0721727-39.2023.8.07.0020 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL LUCIANA XIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ANDRE RODRIGUES DE MACEDO - DF67429-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL LUCIANA XIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ANDRE RODRIGUES DE MACEDO - DF67429-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0735530-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo DANIELLE BATISTA DE OLIVEIRA SALES Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. BANCO BRADESCO SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO BRADESCO S.ABANCO SANTANDER (BRASIL) SAMERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDACARTÃO BRB S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741134-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Taxa SELIC (10687) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DA GLORIA DE SOUZA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741681-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VILMA FERREIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703373-60.2023.8.07.0021 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo P. H. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. E. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDEWYLTON WAGNER SOARES - DF6923-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Processo 0706864-86.2020.8.07.0019 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo A. V. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA VIEIRA RIBEIRO - DF50445-A Polo Passivo F. C. D. A. L. -. M. Advogado(s) - Polo Passivo HERACLITO ZANONI PEREIRA - DF11050-A TATYANNE BORGES - DF32170-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0700966-86.2024.8.07.0008 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo RC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS BORGES SAMPAIO - DF68946-A Polo Passivo SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A FELIPE QUINTANA DA ROSA - RS56220-A JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A CESAR AUGUSTO TERRA - PR17556-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem FABIO MARTINS DE LIMA Processo 0703498-34.2023.8.07.0019 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo RUBENS PAULINO NETO Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0004264-32.2016.8.07.0001 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Seguro (7621) Polo Ativo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MAPFRE VIDA S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo LICURGO GERARDO DE OLIVEIRA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MAPFRE VIDA S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem THAIS ARAUJO CORREIA DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0708167-75.2023.8.07.0005 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo WELDA ANTONIA INACIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERMELINDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL DE OLIVEIRA CARVALHO - DF38254-A Terceiro(s) Interessado(s) Orismar Rodrigues MonteiroJosefran Silva Cruz Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0721119-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS SERV.DO BANCO CENTRAL- ASBAC BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES - DF15555-A Polo Passivo RAW TENNIS AND FITNESS ESCOLA DE TENIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA BATISTA VIEIRA - DF43976-A ITAMAR SILVA CAMPELLO JUNIOR - RJ170979 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0740878-82.2022.8.07.0001 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo CECIN SARKIS SIMAO & CIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CECIN SARKIS SIMAO & CIA LTDA JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo JAIRO LOPES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CATARINA CORREA BATISTA - DF36510-A CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0724549-58.2023.8.07.0001 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito de Vizinhança (10461) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo VER BAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO DE MORAIS DALOSTO - DF54411-A LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A Polo Passivo L ESSENCE Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO ANDRADE CAVALCANTE ARAUJO - DF13417-A TATIANE SILVA BARBOSA - DF43672-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Processo 0700627-34.2023.8.07.0018 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIETA SENA COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0741331-14.2021.8.07.0001 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo JORGE GONCALVES VISCONTE Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE BARROS SILVA - DF28004-A FRANCISCO PARAISO RIBEIRO DE PAIVA - DF36471-A ADILSON GUIMARAES LIMA - DF52757-A Polo Passivo MIRISMAR TORRES REIS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA LORRANY REIS DA SILVA - DF58186-A DEBORA DE FREITAS CRUZ - DF61461-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0706021-39.2020.8.07.0014 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo ADRIANA CALIL AMORIM NATALIA NASCIMENTO SANTOS 05967569766 Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0719524-47.2022.8.07.0018 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo LIGIA FONSECA BIAS Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0738468-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Busca e Apreensão (10677) Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea (9759) Polo Ativo V. D. S. S. K. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A Polo Passivo L. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE - DF47100-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701135-43.2024.8.07.0018 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo IVONE DE SOUZA RODRIGUES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DYOGO CESAR NAVARRO RAMALHO - DF51352-A ARISVALDO MARINHO CUNHA - DF74809 ANNA PAULA ARRUDA FIGUEIREDO COSTA DE SOUZA - DF53400 Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0719575-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JACINTA DA CONCEICAO LIMEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KEILIANE MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF49276-A JOAO PAULO GALVAO PEREIRA - DF55797-A Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ARTHUR LACHTER Processo 0702831-36.2022.8.07.0002 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo MARIA DE FATIMA CUSTODIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiro(s) Interessado(s) FLAVIA MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA Processo 0701415-42.2023.8.07.0020 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo HOME CAMA, MESA E BANHO LTDA PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. LEONARDO LUIZ TAVANO - SP173965-A LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Polo Passivo PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. HOME CAMA, MESA E BANHO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A LEONARDO LUIZ TAVANO - SP173965-A Terceiro(s) Interessado(s) MIGUEL ROBERTO DA SILVA Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0705329-16.2024.8.07.0009 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Usucapião Ordinária (10459) Polo Ativo SELMA COSTA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo YURI FARIAS BRAGA - DF65581-A Polo Passivo SEBASTIAO NAVES MIRANDA VANIA SOCORRO NAVES COIMBRA Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO SMANIOTTO BORGES - DF63737-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0704280-10.2024.8.07.0018 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Anulação (10382) Concurso para servidor (11909) Polo Ativo D. F. I. A. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo Y. B. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI TIAGO FANTINO DA SILVA ASHIUCHI Processo 0718395-06.2023.8.07.0007 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento (10737) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo DANIEL DO NASCIMENTO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0710868-09.2023.8.07.0005 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Marca (4680) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo LOURIVAL MARTINS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO GUILHERME LUDKE - SP464685-A Polo Passivo ALEXANDRE MARTINS DE PAULA NETO 11860228682 Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL TOLEDO REZENDE - MG207046 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0706333-98.2023.8.07.0017 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo CARLOS JORGE DE OLIVEIRA ROCHA JULIANA DE SOUSA ROCHA LAURIZIA DE SOUSA DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL TENUTA JORGE CHEIN - DF71029-A Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0704706-74.2023.8.07.0012 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Liminar (9196) Polo Ativo REGINALDO DA SILVA LOPES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AURELIANO GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Processo 0751962-46.2023.8.07.0001 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Enriquecimento sem Causa (7715) Polo Ativo EDUARDO ANTONIO RODRIGUES ROSE DE OLIVEIRA TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO BALBINO JUNIOR - DF61750-A Polo Passivo JANO EDER LIMA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO AUGUSTO DE PONTES RODRIGUES - DF45048-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0731484-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda. MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo FLOR DE LOTUS INDUSTRIA DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. KAI MARQUES CARRATU Advogado(s) - Polo Passivo PAULA CARMONA PEDROSO - SP409344 ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR - SP148052 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701346-94.2024.8.07.0013 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Entrada e Permanência de Menores (9977) Polo Ativo K. D. A. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE VASCO SEVERINO - DF78498-A WALACY PEREIRA VIANA - DF78506-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0711111-11.2023.8.07.0018 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo ELIENE RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0723364-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo CAITO MOHARA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO AUGUSTO FELIX DA SILVA - SP380318 SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER - SP407017-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735256-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo CLAUDIA BEATRIZ NOGUEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO REZENDE BORGES - GO25942-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704919-56.2023.8.07.0020 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Polo Ativo R. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CARLOS DE SOUZA AVILA - DF76759 Polo Passivo F. D. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo KASSANDRA KELLY VIEIRA - DF28767-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA LUISA SILVA RIBEIRO Processo 0741495-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Mútuo (9603) Polo Ativo FLAVIA IVO ODON Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BORGES CAMPOS - DF48440-A Polo Passivo ASPECIR PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714623-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento Indevido (7714) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo GETULIO RODOR Advogado(s) - Polo Ativo DENIS RODRIGO DE JESUS DA TRINDADE - DF32421-A ANGELICA DE MORAES GODINHO - DF46961-A Polo Passivo SONIA ZAIRA VERANO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO GOMES DOS SANTOS FILHO - DF4299-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0747209-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Exoneração (5787) Competência (8829) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA - DF60623-A AMANDA YURIKA DEGUCHI - RJ203662-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO - DF39660-A DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741941-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LAREZA NIKACIA NEIVA ABOU CHACRA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734230-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO PARENTE PAES M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747463-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Competência (8829) Polo Ativo J. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A Polo Passivo C. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO FELIPE DE ARAUJO FREITAS - RJ235786-A LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA - DF60623-A AMANDA YURIKA DEGUCHI - RJ203662-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729571-18.2024.8.07.0016 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo B. T. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo JANE REZENDE MARTINS - DF1068-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER JUNQUEIRA PRADO Processo 0742033-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo PREMIUM SAUDE EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A Polo Passivo KATIA LEILA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703832-88.2020.8.07.0014 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MARIA BETANIA CARNEIRO MAIA DENISE TORRES ARAUJO LARISSA MIRANDA MILHOMEM NUNES Advogado(s) - Polo Ativo JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA - DF24840-A ERI RODRIGUES VARELA FILHO - SP474774 CAMILO AMIN JREIGE NETO - DF68364-A WALLYSSON BRUNO LIMA DE SOUZA - DF63933-A Polo Passivo DENISE TORRES ARAUJO MARIA BETANIA CARNEIRO MAIA LARISSA MIRANDA MILHOMEM NUNES Advogado(s) - Polo Passivo JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA - DF24840-A WALLYSSON BRUNO LIMA DE SOUZA - DF63933-A CAMILO AMIN JREIGE NETO - DF68364-A ERI RODRIGUES VARELA FILHO - SP474774 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0703369-13.2024.8.07.0013 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) Polo Ativo B. L. D. N. S. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. B. L. D. N. S. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO NEIVA DE AMORIM "DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONCALVES Processo 0718578-92.2023.8.07.0001 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MONORI MODENA - DF47921-A JULIA MONORI SILVA - DF59862-A Polo Passivo BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO AUGUSTO DE ARAUJO BOUDENS - DF44585-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0747380-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Casamento (5808) Polo Ativo F. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A MARIA EUGENIA CORREIA SANTOS ABI ABIB - DF63341-A Polo Passivo A. D. M. Q. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744397-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Condomínio (10462) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo BRUNO LUIZ DE CASTRO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A Polo Passivo LETICIA DE MATOS AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745449-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo VLADSON ARAUJO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE DE SOUZA E SILVA FIGUEIREDO - DF36590-A RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO - DF41079-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742241-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Gratuidade (11931) Polo Ativo A. E. F. Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIE FRANCISCA RIBEIRO XAVIER - DF77782 INDIO BRASIL LEITE - DF19624-A Polo Passivo M. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JANICE GOMES DE MORAES - MA22942 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740820-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dissolução (7664) Polo Ativo A. E. F. Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIE FRANCISCA RIBEIRO XAVIER - DF77782 INDIO BRASIL LEITE - DF19624-A Polo Passivo M. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JANICE GOMES DE MORAES - MA22942 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737120-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo NOEMI GORETTI CORREA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem DELMA SANTOS RIBEIRO "DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0741450-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROGERIO AMARAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735964-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo LUCIANO VIANA DE OLIVEIRA M. M. V. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA DE OLIVEIRA PEREIRA - DF78486 CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF33126-A Polo Passivo ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MONTES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741638-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Cabimento (9098) Polo Ativo TATIANA CRISTINA DOS SANTOS SOUSA LIRA Advogado(s) - Polo Ativo JEILIANE SOUSA COELHO - DF71001-A Polo Passivo FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712744-57.2023.8.07.0018 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo ANA ALICE DA SILVA MEIRELLES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) LARA FONSECA ANDRADE OSORIO Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0707842-88.2023.8.07.0009 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ANNA BEATRIZ ROSA DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SIMONY BARROS DA SILVA - DF58240-A Polo Passivo FABIO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA - DF29587-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS Processo 0709538-74.2023.8.07.0005 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Polo Ativo VITOR HUGO DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A JOSSERRAND MASSIMO VOLPON - GO30669-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0710473-69.2023.8.07.0020 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S AMANNDA DE CASTRO CERGILIO - DF72611 RAQUEL DE SOUZA RODRIGUES - DF70927 Polo Passivo ALSIRA JOSINA DE SOUSA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0737885-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo ADRIANA BRAZ DE SOUZA SILVANA BRAZ DE SOUZA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A Polo Passivo ISABELA EVELYN PEREIRA DE SOUZA MARIA JULIA DE SOUZA ANDRADE OSWALDO BRAZ DE SOUZA CLAUDIA MARIA ROSA PEREIRA DE SOUZA EDSON BRAZ DE SOUZA OSMAR FERRO DE SOUSA GIOVANA MELIGENI PEREIRA DE SOUZA MARITA BRAZ DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732244-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A Polo Passivo CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS Advogado(s) - Polo Passivo DIVINO BARBOSA - DF26913-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748198-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perda ou Modificação de Guarda (12090) Polo Ativo J. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A Polo Passivo R. P. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo CATIA REGINA MOREIRA SALLES - DF54100-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719369-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo HELBIO CAETANO NOGUEIRA SILVA LVR EMBALAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A DENERSON DIAS ROSA - GO54516-A JAQUELINE ARAUJO DE SANTANA - GO50376 Polo Passivo LVR EMBALAGENS LTDA HELBIO CAETANO NOGUEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DENERSON DIAS ROSA - GO54516-A JAQUELINE ARAUJO DE SANTANA - GO50376 ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715333-44.2021.8.07.0001 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo ILTON CESAR TOMAZ Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO LUIZ TOMAZ - DF32471-A Polo Passivo ANTONIO MARCOS PESSOA Advogado(s) - Polo Passivo TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A FERNANDO MARTINS DE SOUSA - MG83238-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0707426-32.2023.8.07.0006 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo MARCIA DE MATOS FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CLARISSA BRAGA MENDES Processo 0747525-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo ANA BRIGIDA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUIZA ALMEIDA BRANDAO - MG216797 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726854-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JVS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724870-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAURITA CAVALCANTE RAMOS JAIME SANTOS MORAES RITA DE OLIVEIRA SILVA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714734-20.2022.8.07.0018 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (9995) Polo Ativo REGIANE RUAS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO RODRIGUES MARTINS - DF55015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A ANAMARIA PRATES BARROSO - DF11218-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0721941-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo ANDRE LUIZ MENDES MAURICIO Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA - DF50961-A Polo Passivo CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715566-58.2023.8.07.0005 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo MARIA CLEONICE DA CONCEICAO CALDAS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GONCALVES DOS SANTOS - DF9272-A Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A ARIOSMAR NERIS - SP232751-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0715274-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo JESSICA COSTA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713472-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Isenção (5915) IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ CLAUDIO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0731829-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Tutela de Urgência (12416) Não padronizado (12495) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747924-88.2023.8.07.0001 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo ANA BEATRIZ BARROS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A ADRIELLE DE CARVALHO DOS SANTOS - RJ244672-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ANA BEATRIZ BRUSCO DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0718241-17.2021.8.07.0020 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Estabelecimentos de Ensino (7620) Sucumbenciais (13537) Polo Ativo IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A Polo Passivo JANAINA NICOLAU DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA NICOLAU DE ANDRADE - DF55675-A Terceiro(s) Interessado(s) TAUSER CARNEIRO GONCALVES Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA TIAGO PINTO OLIVEIRA "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0709224-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito (12757) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ARILSON RAMOS DE ARAUJO Processo 0725798-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Legitimidade Ativa (13219) Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo EMERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705478-05.2021.8.07.0013 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perda ou Modificação de Guarda (12090) Polo Ativo M. D. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSWENDER ALMEIDA Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem CARINA HIDEMI MARUBAYASHI DE OLIVEIRA "REDIVALDO DIAS BARBOSA Processo 0732189-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados CHRISTINE MANSUR ARAUJO FERREIRA RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES ROBERTA VIANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747035-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo CLAUDEAN SILVA ABREU Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746978-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIETE ANTERO BARBOSA CARVALHO COELHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713741-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo GABRIEL CANDIDO RODRIGUES GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo DEUSARINA MARIA CANDIDA GALVAO - DF53508-A VALDINEY OLIVEIRA DE JESUS - DF47063-A RODOLFO RODRIGUES GALVAO - DF31246-A Polo Passivo BANCO PAULISTA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0705814-57.2022.8.07.0018 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DENILSON SANTOS DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO REISEN CASOTTI - DF43344 Terceiro(s) Interessado(s) ELTON ARAUJO DA SILVACAROLINE DA CUNHA DINIZ Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0747056-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo EDIFICIO CLASSIC PRIVE RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568-A DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA - DF41999-A Polo Passivo ALEX DOS SANTOS BATISTA ALEX DOS SANTOS BATISTA DINAMICA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717626-37.2019.8.07.0007 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Duplicata (4972) Polo Ativo BRASAL REFRIGERANTES S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo ALVES MARTINS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA MARTINS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA PAULO ROBERTO DE MORAIS 81068751134 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0724929-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - SP160189-A Polo Passivo THAIZA GIULIENNE MOREIRA PACHECO RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF36959-A MAGDA CHAIB MOREIRA PINTO - PI21248 NATHALIA DE SOUSA ROCHA MOURA FE - PI17514 MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - SP109493-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0744956-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MURILO DE MENEZES ABREU Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JAKSON TELES DE SOUSA - PI6927-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745163-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo EDNEIDE AUGUSTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738474-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão (5788) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo A. T. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A MATHEUS BERTRAND REIS - DF79097 Polo Passivo D. F. V. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714559-55.2024.8.07.0018 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância (10279) Polo Ativo FERNANDO CRISCI DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0701087-02.2024.8.07.0013 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental (11998) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo M. D. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0744246-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - DF44410-A Polo Passivo MICHELE FELIX SALDANHA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708650-25.2020.8.07.0001 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo IVON ZENJI IIZUKA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A LUISA MACIEL PEREZ - DF75335-A DANIELA DE OLIVEIRA PEREIRA CANDEIA - DF77261-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ARILSON RAMOS DE ARAUJO Processo 0748462-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo JOSE MARIA HADDAD DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RAMIRIS SIMEAO - MG113862-A Polo Passivo MARIA AFONSO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DOMINGOS FERREIRA DE LIMA - DF54676-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712022-35.2023.8.07.0014 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo ROSANGELA SOARES BRAGA ANA CRISTINA SOUZA SANTOS MILENA BALDUINO NASCIMENTO SIRLEIA DE SOUZA NASCIMENTO MARIA ISABELA SOUZA DOS SANTOS ANA ISABELLE SANTOS PORCIDONIO CARVALHO A.I.S SERVICOS DE REPRESENTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LIDIA PATRICIA COELHO DA SILVA GUIMARAES - DF46810-A LEYDIANE BARRETO ALCANTARA - DF64399-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0748035-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Polo Ativo IVAN SCHWANKA PENNA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614-A SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737585-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Capitalização / Anatocismo (10585) Sociedade (5724) Polo Ativo JONESMAR QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF39834-S WILKERSON FREITAS RODRIGUES - DF25468-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA Advogado(s) - Polo Passivo ELIZIO ROCHA JUNIOR - DF11741-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742520-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Capitalização / Anatocismo (10585) Polo Ativo JONESMAR QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF39834-S WILKERSON FREITAS RODRIGUES - DF25468-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA Advogado(s) - Polo Passivo ELIZIO ROCHA JUNIOR - DF11741-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724460-69.2022.8.07.0001 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Liminar (9196) Planos de saúde (12486) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo ANA JULIA FIRMIANO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0722718-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo L. D. A. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA DE ANDRADE LIMA - DF38249-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742896-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733698-04.2021.8.07.0016 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo G. C. R. G. D. M. C. G. R. R. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEUSARINA MARIA CANDIDA GALVAO - DF53508-A RODOLFO RODRIGUES GALVAO - DF31246-A Polo Passivo M. V. D. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo SUZANA VILAR DOS SANTOS - DF59360-A RENATA LUIZA VINUALES DE MORAES - DF49867-A SARAH MELO MARTINS DA MATA - GO49839-A KAROLLINE CARDOSO KUHN - DF57038-A ALEXANDRE MACHADO MENDES - DF30711-A Terceiro(s) Interessado(s) JOAO GABRIEL VIEIRA GALVAOPEDRO PAULO VIEIRA GALVAOANA CLARA DA MATA GALVAO Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO "ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Processo 0709456-43.2023.8.07.0005 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo POLIANE DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo SARAH DAIANE PASSOS DOS SANTOS - DF58406-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0744290-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo C. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Polo Passivo E. G. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo WLADIMIR AMORIM DE SOUSA - DF52417-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740937-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Liminar (9196) Polo Ativo RICARDO MARQUES SOBRINHO WILMA SILVA DE LIMA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700624-64.2022.8.07.0002 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo DOUGLAS RODRIGUES DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "FABRICIO CASTAGNA LUNARDI Processo 0702699-75.2024.8.07.0012 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo DIVINA FRANCISCA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Processo 0701476-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo OSVALDO PEREIRA SANTOS THIAGO CORREIA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo OSVALDO PEREIRA SANTOS - DF77725 CAROLINA OLIVEIRA CORDEIRO - BA57339 Polo Passivo THIAGO CORREIA SILVA OSVALDO PEREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA OLIVEIRA CORDEIRO - BA57339 OSVALDO PEREIRA SANTOS - DF77725 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JAYDER RAMOS DE ARAUJO Processo 0713129-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo PROCAD SERVICOS MEDICOS LTDA ARIADNE NAYARA SOUZA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF66333-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE GOMES ALVES Processo 0718619-02.2023.8.07.0020 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Guarda (5802) Partilha (14923) Polo Ativo R. P. Advogado(s) - Polo Ativo ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A Polo Passivo G. F. D. C. P. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA NOVAIS SOARES - DF46154-A Terceiro(s) Interessado(s) PEDRO FREIRE PASSUELLO Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL MESQUITA GUERRA Processo 0727476-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo M. D. L. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN COSTA PEREIRA - DF61526-A Polo Passivo J. D. R. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742317-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Contratuais (13385) Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE MANOEL DE LUCENA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo VICENTE ALEXANDRE SALES SOARES - DF59880-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745437-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adjudicação (13053) Polo Ativo GUIOMAR MARTINS XAVIER MARIA HELENA CARVALHO XAVIER VERA LUCIA AMARO XAVIER ANTONIO AVESTIL AMARO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO AMPARO BARBOSA XAVIER DARCI AMARO XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo NAIANA DA SILVA RODRIGUES - DF46439-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744379-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nulidade e Anulação de Testamento (5825) Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo SAMUEL PHILIPPE MARANHAO COSTA CALIXTO Advogado(s) - Polo Ativo INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA - DF12892-A Polo Passivo JACKSON WILHANS SOARES FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743923-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratuidade (11931) Polo Ativo NEIMAR GUEDES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA - DF29299-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED EVOLUCAO LTDA - UNICRED EVOLUCAO Advogado(s) - Polo Passivo MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - MG45028-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738614-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo PITE S/A Advogado(s) - Polo Ativo PITE SA MARIANA RODRIGUES COSTA - DF41871-A JOAO ANSELMO DOS SANTOS JUNIOR - DF50275-A Polo Passivo LUIZ EDUARDO QUARESMA PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738056-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Taxa SELIC (10687) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURICIO RIBEIRO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709563-48.2023.8.07.0018 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo MARIA LEILA DE SOUZA NUNES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES - DF20740-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - DF38877-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0702915-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo ANTONIO JUSTINO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem JULIO ROBERTO DOS REIS Processo 0727350-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) (6096) Polo Ativo JOSE CARLOS SANTOS DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721391-74.2023.8.07.0007 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IVAN LIMA DOS SANTOS - DF12316-A FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A Polo Passivo 40.583.101 RODRIGO RODRIGUES RUGUE BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA ALVES CESILIO - DF40215-A RAPHAEL SOARES RAINHA - DF62458 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0708110-18.2023.8.07.0018 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo ELLEN CHRISTIANE GONCALVES DO NASCIMENTO - DF46399-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0743622-16.2023.8.07.0001 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo RENATO COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem SIMONE GARCIA PENA Brasília - DF, 14 de janeiro de 2025. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. TETRAPARESIA. CID 84.2. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, LEI 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. LAUDO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 769/2008. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. DEVIDA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DOENÇA PREEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Segundo disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, os portadores de paralisia irreversível e incapacitante têm direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria. 2. É desnecessária a comprovação da contemporaneidade da doença e a apresentação de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmulas 598 e 627 do STJ). 3. Conforme previsto no artigo 35, II, “b” e § 4º, I, “a”, do Decreto n. 9.580/18, a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria aplica-se a partir do mês da concessão da aposentadoria, quando a doença for preexistente. 4. A contribuição previdenciária incide apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. 5. A quantia a ser restituída a título de Imposto de Renda deverá ser corrigida monetariamente pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros encargos, a ser contabilizada a partir da data da retenção indevida, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/1995 (REsp 1.470.720/RS). 6. Quanto à atualização dos valores referentes à restituição da contribuição previdenciária, incide da taxa SELIC para os descontos operados a partir de 01/06/2018, haja vista a alteração do índice de atualização realizada pela Lei Complementar nº 943, de 16/04/2018, vigente a partir de 01/06/2018. No tocante aos juros de mora, sobreleva notar que são devidos a partir do trânsito em julgado do decisum (Súmula 188 do STJ). 7. Recursos conhecidos. Apelo dos réus e remessa necessária não providos.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 37ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (24/10/2024 a 07/11/2024) Ata da 37ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (24/10/2024 a 07/11/2024), sessão aberta no dia 24 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 87 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0708681-96.2017.8.07.0018 0718241-17.2021.8.07.0020 0700226-55.2024.8.07.0000 0706721-18.2024.8.07.0000 0707930-22.2024.8.07.0000 0714597-24.2024.8.07.0000 0719243-77.2024.8.07.0000 0719731-32.2024.8.07.0000 0719872-51.2024.8.07.0000 0717389-79.2023.8.07.0001 0724067-79.2024.8.07.0000 0713763-28.2023.8.07.0009 0725748-18.2023.8.07.0001 0716952-14.2023.8.07.0009 0725029-05.2024.8.07.0000 0721967-85.2023.8.07.0001 0726681-57.2024.8.07.0000 0727171-79.2024.8.07.0000 0712445-74.2023.8.07.0020 0727721-74.2024.8.07.0000 0742645-76.2023.8.07.0016 0728896-06.2024.8.07.0000 0729027-78.2024.8.07.0000 0729050-24.2024.8.07.0000 0729393-20.2024.8.07.0000 0729413-11.2024.8.07.0000 0701829-12.2024.8.07.0018 0704468-52.2023.8.07.0013 0712459-92.2022.8.07.0020 0712352-54.2022.8.07.0018 0711998-04.2023.8.07.0015 0730342-44.2024.8.07.0000 0730816-15.2024.8.07.0000 0730828-29.2024.8.07.0000 0730870-78.2024.8.07.0000 0731210-22.2024.8.07.0000 0731453-63.2024.8.07.0000 0731506-44.2024.8.07.0000 0731551-48.2024.8.07.0000 0731829-49.2024.8.07.0000 0731864-09.2024.8.07.0000 0732244-32.2024.8.07.0000 0705532-76.2023.8.07.0020 0732438-32.2024.8.07.0000 0732565-67.2024.8.07.0000 0732661-82.2024.8.07.0000 0732840-16.2024.8.07.0000 0752445-76.2023.8.07.0001 0733098-26.2024.8.07.0000 0733107-85.2024.8.07.0000 0759892-70.2023.8.07.0016 0733372-87.2024.8.07.0000 0733499-25.2024.8.07.0000 0727062-67.2021.8.07.0001 0704589-82.2024.8.07.0001 0701009-66.2023.8.07.0005 0722449-96.2024.8.07.0001 0734223-29.2024.8.07.0000 0734348-94.2024.8.07.0000 0730410-80.2023.8.07.0015 0735146-55.2024.8.07.0000 0734957-77.2024.8.07.0000 0717805-30.2022.8.07.0018 0702670-26.2022.8.07.0002 0702323-50.2023.8.07.0004 0735405-50.2024.8.07.0000 0729657-68.2023.8.07.0001 0706613-77.2024.8.07.0003 0707361-81.2021.8.07.0014 0715159-75.2021.8.07.0020 0728651-60.2022.8.07.0001 0702677-90.2024.8.07.0020 0711882-80.2023.8.07.0020 0703683-15.2022.8.07.0017 0702539-02.2023.8.07.0007 0705686-08.2024.8.07.0005 0724070-59.2023.8.07.0003 0737651-19.2024.8.07.0000 0716049-88.2023.8.07.0005 0734984-96.2020.8.07.0001 0711407-09.2022.8.07.0005 0713472-64.2024.8.07.0018 0702512-52.2024.8.07.0017 0700873-35.2024.8.07.0005 0711169-08.2023.8.07.0020 0708114-93.2020.8.07.0007 0700634-83.2024.8.07.0020 PEDIDOS DE VISTA 0731890-07.2024.8.07.0000 0733562-50.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 08 de Novembro de 2024 às 14:21:58 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713472-64.2024.8.07.0018. REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por LUIZ CLAUDIO RIBEIRO em desfavor do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (IPREV/DF), partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor que é servidor aposentado da Secretaria de Educação do Distrito Federal desde a data de 02/09/2022. Aduz ser portador de paralisia irreversível e incapacitante, conforme laudo de avaliação para isenção de IPI confeccionado pela Receita Federal do Brasil. Menciona que tal paralisia decorreu de “história de poliomielite infantil acometendo membro inferior evoluindo com limitação de movimentos e dificuldade de deambulação”. Nesse contexto, defende fazer jus à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, nos termos da legislação. Ao final, pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, requer sejam julgados procedentes os pedidos, de modo que: i) seja declarada a inexistência de relação jurídica entre o autor e os réus cujo objeto seja o pagamento de imposto de renda de pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria; ii) que seja declarada a inexistência de relação jurídico tributária entre o autor e os réus quanto à contribuição previdenciária; iii) e, por fim, que sejam os réus condenados a repetir os indébitos tributários decorrentes dos indevidos recolhimentos feitos pelo autor a título de imposto de renda e contribuição previdenciária desde setembro/2022 (data da aposentadoria do autor), valores a serem mensurados em liquidação e que devem ser atualizados pela taxa SELIC. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade de justiça foi concedida (ID 203973775). Citado, o Distrito Federal apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 207349852). No mérito, em síntese, defende não existirem nos autos provas, nos termos exigidos pela lei, de que a parte autora seja portadora da doença alegada para fins de isenção tributária. Diz ser imprescindível a realização de perícia, o que se requer. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação e informou não ter outras provas a produzir (ID 207361753). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base em questões de direito e com a análise dos documentos acostados aos autos. Em sede de contestação, o réu pugna pela produção de prova pericial, a fim de comprovar que o autor é portador da doença alegada (paralisia irreversível e incapacitante) para fins de isenção tributária (ID 207349852, pág. 3). Entretanto, a prova requerida é desnecessária para a solução da controvérsia dos autos, consoante será devidamente consignado no mérito propriamente dito da demanda, a seguir transcrito. Não há outras questões preliminares a serem analisadas ou vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito da demanda (art. 487, I, do CPC). A controvérsia cinge-se ao direito do autor quanto à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria, em razão de doença especificada em lei. As hipóteses de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria estão previstas na Lei n.º 7.713/88, art. 6º, XIV, e no Decreto n.º 3.000/99, art. 39, XXXI e XXXIII, prescritos nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º). Assim, para que haja concessão da isenção do imposto de renda, faz-se necessário que o beneficiário dos valores recebidos a título de aposentadoria seja portador das doenças relacionadas no inciso XIV do referido artigo. Dessa forma, para que haja concessão do imposto de renda no caso ora em comento, necessária a presença de dois requisitos: (1) que o interessado receba valores a título de aposentadoria e (2) que possua doença grave, prevista nos dispositivos acima. No caso concreto, não há controvérsia sobre o primeiro requisito, pois o autor é aposentado (ID 203964622). O ponto controvertido da demanda consiste no segundo requisito, se a doença do autor está especificada no rol das moléstias graves, previstas no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88. O autor alega que possui paralisia irreversível e incapacitante, em razão de “história de poliomielite infantil acometendo membro inferior evoluindo com limitação de movimentos e dificuldade de deambulação”. Nesse sentido, juntou laudo médico confeccionado pela Receita Federal (para isenção de IPI) com a indicação de que é portador de tetraparesia – CID G82.4 (tetraplegia espástica) (ID 203964623). Já a parte requerida, em síntese, defende não existirem nos autos provas, nos termos exigidos pela lei, de que a parte autora seja portadora da doença alegada para fins de isenção tributária. Pois bem. É cediço que o artigo 30 da Lei n.º 9.250/95, que veicula regras a respeito do imposto de renda das pessoas físicas, disserta ser necessária a comprovação da moléstia, por intermédio de laudo, emitido por serviço médico oficial de qualquer um dos entes da federação, para que haja a isenção do referido imposto, como descrito a seguir: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, a regra é a de que haja perícia médica para que seja concedida a isenção do imposto de renda, a partir do início do ano de 1996. Todavia, a jurisprudência tem seguido o entendimento de que não se faz necessária a emissão de laudo oficial, quando a moléstia grave puder ser provada por outros meios. Confira-se: LAUDO PERICIAL REALIZADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei 7.713/88, o aposentado acometido cegueira é isento do recolhimento do Imposto de Renda. 2. O Decreto nº 3.000/99, que regulamenta a norma, determina em seu art. 39, § 5º, I, que a isenção aplica-se aos rendimentos percebidos a partir da aposentadoria, reforma ou pensão. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, quando provada por outros meios (AgRg no AREsp 691.189/MG, Mauro Campbell Marques, Segunda turma, julgado em 21/05/2015, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 514.195/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (20160110819759APO, Luiz Gustavo B. de Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 09/05/2018) DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. NÃO EXIGÊNCIA. I. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Enunciado nº 598 STJ). II. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda. III. Deu-se provimento ao recurso. (07108505620178070018, José Divino, 6ª Turma Cível, DJE: 26/06/2018) O STJ já entende que, apesar do laudo pericial oficial ser uma importante prova e que merece toda confiança e credibilidade, ainda assim não tem o condão de vincular o juiz que poderá concluir pela moléstia por meio das demais provas. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula 598 do STJ, nos seguintes termos, “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Com efeito, no caso concreto, os relatórios médicos juntados em ID 203964623 a 203964626 comprovam que o autor é acometido de doença grave prevista em lei. Destaca-se que não se trata de laudo meramente particular. No caso, o laudo acostado aos autos foi elaborado pela própria Receita Federal do Brasil, para fins de avaliação quanto à isenção de IPI para pessoa com deficiência física e/ou visual, no qual restou consignado que o autor é portador de deficiência física permanente - CID G82.4 – tetraplegia espástica – tetraparesia e mielopatia cervical, apresentando marcha funcional sem apoio (ID 203964623). Neste ponto, importante consignar que a paralisia irreversível e incapacitante se refere a uma condição que causa perda total e irreversível da capacidade de movimentação e autonomia do indivíduo e inclui diferentes tipos de paralisia, tais como, triplegia, paraplegia e tetraplegia. Ademais, a CID da paralisia irreversível e incapacitante pode estar entre a CID G81 e G83, na qual se inclui o CID do requerente. Nesse sentido, é fácil de se constatar a configuração da moléstia, como inclusive o fez a autarquia (Receita Federal). Logo, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial ou perícia para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que esse d. Juízo entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, como ocorreu no caso. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. LEI N. 7.713/1988. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR MEIO DE DIAGÓSTICO ESPECIALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o teor da Súmula n. 598 do colendo STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Assim, o termo inicial a ser considerado para fins de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria para portadores de doenças graves, nos termos da Lei n. 7.713/1998, é a data da comprovação da doença por meio de diagnóstico especializado. 2. No caso concreto, em que pese a juntada de exames realizados pelo demandante, e conquanto referidos documentos indiquem a existência de alterações cardiológicas, não é possível extrair, com a certeza que o caso requer, que a doença acometida pelo paciente fosse considerada à época cardiopatia grave, na data apontada pelo autor, diante da ausência de expressa indicação da patologia sofrida pelo paciente. O marco inicial a ser considerado para a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda é a data do relatório médico emitido pelo médico assistente do paciente (cardiologista), onde ali consta a expressa menção de ser o paciente portador de cardiopatia grave. 3. A atuação do Distrito Federal se limitou ao manejo dos instrumentos processuais legalmente previstos, no exercício regular do direito ao contraditório e da ampla defesa assegurado constitucionalmente (CF, 5º, LV), sem que cometesse qualquer abuso passível de reprimenda, revelando-se inapropriada a pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé, notadamente quando não se vislumbra a prática de quaisquer dos comportamentos previstos no artigo 80 do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07080406920218070018 1767147, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 04/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/10/2023) O cenário contido nos autos é suficiente para demonstrar que o autor é portador de paralisia irreversível e incapacitante, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei n.º 7.713/1988. Consoante delineado alhures, o Juízo é soberano para avaliar o conjunto fático e probatório dos respectivos casos em exame. De acordo com o critério da persuasão racional, sistema de valoração probatória adotada no processo civil brasileiro, nos moldes do art. 371 do CPC, é atribuição do Juiz apreciar as provas aos autos sem prévia tarifação. Nesse sentido, também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1584534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. Não há nulidade por ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso em apreço, o Tribunal regional foi claro ao declarar a isenção tributária do recorrido por ser pessoa possuidora de cardiopatia grave. 2. Ademais, o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 não vincula o magistrado em sua livre apreciação de provas dos autos, apesar da condição imposta pelo dispositivo, que exige laudo pericial oficial para concessão de isenção do imposto de renda aos portadores de moléstias graves. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.251.099/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/3/2012, DJe 16/3/2012.) Desta forma, verifica-se que os elementos probatórios produzidos nos autos são suficientes para a análise a respeito do quadro clínico do autor, para saber se a referida condição se enquadra nas hipóteses previstas no art. 6º da Lei n.º 7.713/1988. É dispensável a produção de prova pericial para solução da controvérsia. Aplica-se, no caso, a regra do art. 472 do CPC, por meio da qual “o Juiz poderá dispensar prova pericial” nas situações em que “as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considere suficientes”. A pretensão da parte autora, quanto à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, portanto, deve ser acolhida. Com relação à isenção da contribuição previdenciária, a Lei Complementar Distrital n.º 769/2008 estabelece que: Art. 61. A contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas, de que trata o art. 54, III, será de 11% (onze por cento), conforme Lei Complementar Distrital nº 700/2004, incidente sobre a parcela do provento que supere o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. § 1º Quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Portanto, para que seja concedida isenção em relação à contribuição previdenciária, a referida Lei Complementar Distrital exige, além dos requisitos acima delineados, o de que o beneficiário receba proventos inferiores ao dobro do limite estabelecido para os benefícios do RGPS, o que também se verifica no caso concreto, conforme contracheque de ID 203964624. Nesse contexto, conclui-se que o requerente é portador de doença grave (paralisia irreversível e incapacitante), doença passível de justificar a isenção ao imposto de renda, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/98. Além disso, sua condição autoriza a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceder o dobro do limite máximo estabelecido para o Regime da Previdência Social, consoante art. 61, § 1º, da Lei Complementar n.º 769/2008. Desta forma, tanto o pedido de concessão de isenção do imposto de renda quanto o de isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos do autor devem ser acolhidos. Em consequência, o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento do requerente, a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, também deve ser acolhido. Quanto ao termo inicial da restituição dos valores descontados indevidamente, tem-se que a isenção do imposto de renda aplica-se aos rendimentos percebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia (se esta for contraída após a aposentadoria) ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, conforme art. 39 do Decreto n.º 3.000/1999: § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Com efeito, necessário verificar em qual dos incisos do § 4º o autor se enquadra. Como o próprio requerente aduz em sede inicial, o termo inicial da isenção do imposto de renda será o mês da concessão da aposentadoria (setembro/2022), haja vista que a moléstia que acomete o autor é decorrente de evolução de poliomielite de quando era criança, sendo que um dos requisitos necessários para a mencionada isenção se refere ao fato de receber proventos de aposentadoria. Por fim, quanto ao índice de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, destaca-se que, em 09/12/2021, foi publicada a Emenda Constitucional n.º 113, de 08/12/2021, que alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios. O artigo 3º da EC n.º 113/2021, prevê, especificamente, que “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Dessa forma, o artigo 3º afastou os índices que vinham sendo utilizados por ocasião do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ e fixou um índice único nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independente da natureza da condenação, a SELIC, que engloba tanto os juros de mora quanto a recomposição das perdas inflacionárias. O débito deverá ser atualizado pela SELIC (que engloba correção e juros de mora), a qual deverá incidir uma única vez, tendo como termo inicial a data de início da retenção indevida do imposto de renda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte requerente com o fim de: I – DECLARAR o direito do requerente de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de possuir doença especificada em lei, conforme artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, desde setembro de 2022, bem como para DECLARAR o direito de incidência de contribuições previdenciárias sobre os proventos do autor apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, nos termos da fundamentação; e II – CONDENAR o IPREV/DF (e subsidiariamente o Distrito Federal) em OBRIGAÇÃO DE PAGAR, consistente na restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária dos proventos de aposentadoria do autor desde setembro de 2022 até o efetivo afastamento do imposto de renda/contribuição previdenciária dos proventos de aposentadoria, com correção monetária e juros de mora pela SELIC (incidência de uma única vez), acumulado mensalmente, a partir do trânsito em julgado (CTN, artigo 167, parágrafo único, Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ). Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência dos réus, condeno o IPREV, e subsidiariamente o DF, ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, do CPC. O DF, embora seja isento do recolhimento das custas, deverá ressarcir as eventualmente adiantadas pela parte autora. Sentença sujeita à remessa necessária. Não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa. Interposta apelação, intimem-se a parte contrária para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise do recurso, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para o autor. 30 dias para os réus, já considerado o prazo em dobro. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido in albis, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713472-64.2024.8.07.0018. REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por LUIZ CLAUDIO RIBEIRO em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF, partes devidamente qualificadas. O autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 203964615). A inicial preenche os requisitos legais. Não é o caso de improcedência liminar do pedido e não há pedido liminar. Defiro a gratuidade de justiça em favor do autor, diante do contracheque apresentados nos autos que comprova remuneração mensal líquida do requerente equivalente a cinco salários mínimos, o que indica a sua hipossuficiência econômica que o impede de arcar com as despesas processuais (ID 203964624). Nesse contexto, o autor apresenta laudo médico de doença grave e incapacitante, de modo que devem ser considerados os expressivos gastos com a saúde para análise da hipossuficiência financeira. Ademais, de acordo do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que não há elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Anote-se nos autos o deferimento da gratuidade processual. Embora, em tese, seja possível e admissível a composição neste caso, não será designada audiência de conciliação/mediação. Em demandas que envolvem entes da administração pública, salvo situações excepcionais, a conciliação é inviável, impossível (a administração, em regra, defende a legitimidade de seus atos) ou inadmissível. Se for inadmissível, há previsão expressa para não se designar audiência (artigo 334, § 4º, II, do CPC). De outro lado, a prestação judicial deve ser célere. Da mesma forma que a conciliação deve ser buscada a todo tempo, a parte tem direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, nos termos do artigo 4º do CPC e 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988. Portanto, a designação de audiência de conciliação, por mera formalidade, sem qualquer efetividade, atenta contra os valores da conciliação e o princípio da duração razoável do processo. No caso, não há que se cogitar em prejuízo, tendo em vista que as partes, no curso do processo, podem manifestar interesse na conciliação e, neste caso, será designada, a qualquer tempo, audiência de conciliação por este juízo. Não se pode permitir que tal audiência viole o princípio constitucional e direito fundamental da duração razoável do processo, quando se verifica que tais atos processuais, em determinadas demandas, como é o caso desta, não apresentam, concretamente, qualquer efetividade. Citem-se os réus para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 c.c artigo 335, inciso III, ambos do CPC, sob as penas da lei. Intimem-se. AO CJU: Anote-se nos autos o deferimento da gratuidade processual. Citem-se os réus. Prazo 30 dias, já inclusa a dobra legal. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

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