Procedimento Comum Cível 0718401-59.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718401-59.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2025, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 11:23

Remessa

23/06/2025, 18:42

Remessa (em diligência)

08/06/2025, 22:29

Trânsito em julgado

08/06/2025, 22:29

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:28

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:28

Publicação

06/05/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718401-59.2022.8.07.0003. REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ROSANILDE LUIZA DOS SANTOS, ROSANA MARIA DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSE RIBAMAR DOS SANTOS em desfavor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL – CODHAB/DF. Conforme exposto na inicial, em 25/07/2012, José Ribamar adquiriu o imóvel situado na QNO 05, Conjunto A, Lote 44 – Ceilândia/DF, por meio de contrato particular de cessão de direitos dos herdeiros de Paulo Gonzaga da Silva. O imóvel foi aquirido anteriormente pelos promitentes vendedores em ação de inventário que tramitou na 2ª Vara de Família e de Órfãos e sucessões de Ceilândia/DF. O imóvel foi comprado por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que foi pago integralmente na data da assinatura do contrato. O comprador passou a exercer a posse do bem após o pagamento contratado. Em seguida, o promitente comprador faleceu. Não foi possível a transferência da propriedade do imóvel, pois a CODHAB/DF consta como proprietária do bem e não outorgou a escritura. Consta que Ronizalldo Toribio dos Santos, herdeiro de José Ribamar, também faleceu, sem deixar herdeiros. Em virtude disso, a pretensão de adjudicação do imóvel se restringe as herdeiras ROSANILDE e ROSANA. A ação foi ajuizada originariamente na Ceilândia/DF (ID. 131536448), mas foi determinada a redistribuição a uma das Varas de Fazenda Pública em razão do interesse da CODHAB/DF na demanda. A CODHAB/DF ofertou resposta em forma de contestação (ID 210548921). Impugnou o valor atribuído a causa. No mérito, alega que o instrumento que cedeu o imóvel ao comprador originário veda a cessão ou transferência do bem a terceiro sem a autorização por escrito da extinta SHIS. Alega que nunca tomou ciência da transferência do imóvel, o que impede a transferência de propriedade do imóvel. Alega que a escritura definitiva deverá ser outorgada em favor do beneficiário originário, que participou do programa habitacional, e não de terceiro. Diz que a vedação de transferência do imóvel torna o negócio jurídico celebrado nulo de pleno direito. Aduz que a negociação entre particulares somente é possível após a outorga do título de propriedade em favor do beneficiário. Houve réplica (ID. 215576624). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor da causa A CODHAB/DF questiona o valor atribuído a causa, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). No caso, não há impropriedade no valor atribuído a causa, pois, ao contrário do alegado pela CODHAB/DF, não foi fixado de forma aleatória. Na verdade, tal valor corresponde ao valor pago pelo particular José Ribamar pela aquisição do imóvel apontado na inicial (ID 130001889). Assim, o valor atribuído a causa está diretamente relacionado ao valor do bem reivindicado pelos herdeiros do referido comprador, na forma do art. art. 292, IV, do Código de Processo Civil – CPC. Assim, REJEITA-SE a impugnação em questão. Mérito - Adjudicação compulsória Conforme art. 1.417 do Código Civil, o promitente comprador tem direito ao domínio do imóvel adquirido por meio de instrumento público ou particular registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, desde que não tenha sido pactuada cláusula de arrependimento. A propósito, não obstante o dispositivo supracitado, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.” (Súmula 239/STJ) Com isso, surge o direito do promitente comprador de exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda; podendo, inclusive, requerer a adjudicação judicial em caso de recusa (art. 1.418/Código Civil). Desta forma, o acolhimento da adjudicação compulsória dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos: a) contrato de compra e venda do imóvel, b) quitação do valor pelo adquirente, c) não pactuação de cláusula de arrependimento e d) recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. Além disso, considerando as peculiaridades do caso, devem ser analisadas as seguintes questões apontadas na contestação: a) vedação de transferência de imóveis da extinta SHIS; e b) impossibilidade da venda em razão da ausência de anuência da CODHAB. Contrato de compra e venda Os elementos probatórios indicam que José Ribamar dos Santos, já falecido, adquiriu os direitos sobre o imóvel apontado na inicial por meio do contrato particular de cessão de direitos do lote 44 do conjunto “A” da QNO 05 – Ceilândia/DF (ID 130001889, pág. 02), celebrado com as herdeiras de Paulo Gonzaga da Silva (Nelma; Nilvanete; Nildete, Nelson, Nelis, Nereu, Nilma, Neide, Neemias e Nelymária), em 22/07/2012. O imóvel em questão havia sido adquirido pelo próprio Paulo Gonzaga da Silva da extinta SHIS (atual CODHAB/DF), conforme certidão do ônus (ID 130001890). Em relação a sucessão causa mortis, verifica-se que ambos os herdeiros adquiriram os direitos sobre o bem de forma regular. Os herdeiros do promitente comprador originário (Paulo Gonzaga da Silva) sucederam-no nos direitos sobre o imóvel, conforme definido em inventário que tramitou na 2ª Vara de Família e de Órfãos e sucessões de Ceilândia/DF (ID 130001892 – págs. 8; 118; 206 e 207). Os autores, herdeiros de José Ribamar, por sua vez, adquiriram os direitos sobre o imóvel por meio de ação de arrolamento de bens que tramitou na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia (ID 140049038 - págs. 04; 10; 16 e 17). Vale destacar que Rozinalldo dos Santos, filho de José Ribamar, também faleceu (ID 140049037); não deixando herdeiros conhecidos (ID 140049036). Portanto, figuram como herdeiras do promitente comprador as filhas Rosanilde Luiza dos Santos e Rosana Maria dos Santos (ID 140049038). Como se vê, não há dúvidas acerca da existência de contrato de compra e venda do imóvel em questão; com a demonstração de regular cadeia dominial. Quitação do contrato O documento ID 157520032 – pág.05 (declaração de quitação) aponta a quitação do financiamento para aquisição do imóvel pelo promitente comprador originário (Paulo Gonzaga da Silva) Assim, considerando que as obrigações concernentes à aquisição do imóvel se encontram integralmente quitadas, a CODHAB não possui nenhum direito de reavê-lo, cabendo-lhe, apenas e tão somente, o dever de outorgar escritura definitiva a quem de direito, na forma do seguinte entendimento: “[...] Logo, porquanto as obrigações concernentes à aquisição do imóvel se encontram integralmente quitadas, a CODHAB não possui nenhum direito de reavê-lo, cabendo-lhe, apenas e tão somente, o dever de outorgar escritura definitiva a quem de direito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1272500, 0701298-96.2019.8.07.0018, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/08/2020, publicado no DJe: 03/09/2020.) Em relação a transação entre os particulares, verifica-se também a quitação, com o pagamento do preço ajustado no ato da assinatura do contrato (ID 130001889 – pág. 2). Cláusula de arrependimento Em que pese o contrato em questão possuir cláusula de arrependimento (ID 130001889 – pág. 02), nenhuma das partes exerceu tal direito, haja vista a quitação do valor acordado na transação, conforme esclarecido no item anterior. Como se vê, a despeito da previsão do direito de arrependimento (trecho supracitado), a própria cláusula prevê a quitação em caráter “irrevogável e irretratável” (parágrafo único), o que revela que real intenção das partes, no momento do ajuste, era a manutenção definitiva da transferência da propriedade do imóvel. Outorga da escritura Os elementos probatórios demonstram que os autores não conseguiram a escrituração do imóvel perante a CODHAB, conforme apontado em documento juntado pela própria requerida (ID 210548923). A recusa indevida da escrituração mostra-se evidente pela própria impugnação do pedido (ID 210548921). Isso se deve ao fato de que a CODHAB/DF, em sentido contrário ao exposto na contestação, anexou documento que aponta a possibilidade de escrituração do imóvel e que descreve o adquirente José Ribamar dos Santos como cessionário de boa-fé (ID 210548923). A propósito, considerando que a própria ré admite a possibilidade de escrituração do imóvel em nome dos autores, não há que falar em indeferimento do pedido em razão da impossibilidade de cessão de imóvel pertente a SHIS ou da ausência de anuência da CODHAB/DF. Ademais, por meio da Resolução nº 150/2020, a CODHAB regulamentou a transferência de imóveis oriundos da Carteira de Crédito Imobiliário da extinta Sociedade de Habitação de Interesse Social – SHIS em favor de terceiros cessionários, desde que comprove a cadeia sucessória dos direitos aquisitivos. Confira-se: Art. 1º. Fica autorizada a transferência do imóvel em favor de terceiros cessionários desde que comprovado a cadeia sucessória dos direitos aquisitivos. § 1º Nos casos em que o mandado não for conferido com a cláusula “em causa própria”, será obrigatória a apresentação do instrumento de cessão de direitos com a firma legalmente reconhecida; § 2º Ciente da morte do mandante, por meio de certidão de óbito apresentada, a Diretoria deverá ainda publicar edital de convocação dos herdeiros, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente impugnação a transferência do imóvel a ser realizada, sob pena de aceite. Art. 2º Compete a Gerência de Crédito Imobiliário notificar todos os ocupantes dos imóveis ainda não escriturados para entregar a documentação necessária à transferência do bem, orientando-os de forma clara e precisa. Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. (https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7132aeb6a65e4c73a4367630e12a1a36/Resolu_o_150_22_06_2020.html) Como se vê, os autores comprovaram a regularidade da cadeia sucessória dos direitos aquisitivos do imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda firmada com a extinta Sociedade de Habitação de Interesse Social – SHIS, sem controvérsia acerca da quitação do contrato. Portanto, ante a ausência de justificada recusa em outorgar a escritura, deve ser julgado procedente o pedido de adjudicação. Por fim, vale destacar que a tutela judicial resguardando o direito vindicado na inicial não afasta o dever das partes de fornecer a documentação necessária para a escrituração do imóvel e de pagamento dos emolumentos e/ou tributos cabíveis, conforme orientação do respectivo Cartório de Registro de Imóveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de adjudicação compulsória do imóvel em discussão, denominado lote 44 do conjunto “A” da QNO 05 – Ceilândia/DF (matrícula 69.090 do 6º Ofício de registro de imóveis do Distrito Federal), em favor das herdeiras de José Ribamar dos Santos, isto é, Rosanilde Luiza dos Santos e Rosana Maria dos Santos. Após o trânsito em julgado, a presente sentença passa a valer como título aquisitivo para fins de registro imobiliário; devendo as adquirentes arcar com a incidência tributária e emolumentos decorrentes da transmissão dominial. Resolve-se o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Condeno a parte requerida ao recolhimento das custas processuais; bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil – CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2025 16:54:51. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 10:35

Recebimento

29/04/2025, 18:29

Procedência

29/04/2025, 18:29

Conclusão (para julgamento)

08/01/2025, 16:25

Recebimento

08/01/2025, 15:03

Documentos

Sentença

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718401-59.2022.8.07.0003. REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ROSANILDE LUIZA DOS SANTOS, ROSANA MARIA DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSE RIBAMAR DOS SANTOS em desfavor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL – CODHAB/DF. Conforme exposto na inicial, em 25/07/2012, José Ribamar adquiriu o imóvel situado na QNO 05, Conjunto A, Lote 44 – Ceilândia/DF, por meio de contrato particular de cessão de direitos dos herdeiros de Paulo Gonzaga da Silva. O imóvel foi aquirido anteriormente pelos promitentes vendedores em ação de inventário que tramitou na 2ª Vara de Família e de Órfãos e sucessões de Ceilândia/DF. O imóvel foi comprado por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que foi pago integralmente na data da assinatura do contrato. O comprador passou a exercer a posse do bem após o pagamento contratado. Em seguida, o promitente comprador faleceu. Não foi possível a transferência da propriedade do imóvel, pois a CODHAB/DF consta como proprietária do bem e não outorgou a escritura. Consta que Ronizalldo Toribio dos Santos, herdeiro de José Ribamar, também faleceu, sem deixar herdeiros. Em virtude disso, a pretensão de adjudicação do imóvel se restringe as herdeiras ROSANILDE e ROSANA. A ação foi ajuizada originariamente na Ceilândia/DF (ID. 131536448), mas foi determinada a redistribuição a uma das Varas de Fazenda Pública em razão do interesse da CODHAB/DF na demanda. A CODHAB/DF ofertou resposta em forma de contestação (ID 210548921). Impugnou o valor atribuído a causa. No mérito, alega que o instrumento que cedeu o imóvel ao comprador originário veda a cessão ou transferência do bem a terceiro sem a autorização por escrito da extinta SHIS. Alega que nunca tomou ciência da transferência do imóvel, o que impede a transferência de propriedade do imóvel. Alega que a escritura definitiva deverá ser outorgada em favor do beneficiário originário, que participou do programa habitacional, e não de terceiro. Diz que a vedação de transferência do imóvel torna o negócio jurídico celebrado nulo de pleno direito. Aduz que a negociação entre particulares somente é possível após a outorga do título de propriedade em favor do beneficiário. Houve réplica (ID. 215576624). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor da causa A CODHAB/DF questiona o valor atribuído a causa, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). No caso, não há impropriedade no valor atribuído a causa, pois, ao contrário do alegado pela CODHAB/DF, não foi fixado de forma aleatória. Na verdade, tal valor corresponde ao valor pago pelo particular José Ribamar pela aquisição do imóvel apontado na inicial (ID 130001889). Assim, o valor atribuído a causa está diretamente relacionado ao valor do bem reivindicado pelos herdeiros do referido comprador, na forma do art. art. 292, IV, do Código de Processo Civil – CPC. Assim, REJEITA-SE a impugnação em questão. Mérito - Adjudicação compulsória Conforme art. 1.417 do Código Civil, o promitente comprador tem direito ao domínio do imóvel adquirido por meio de instrumento público ou particular registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, desde que não tenha sido pactuada cláusula de arrependimento. A propósito, não obstante o dispositivo supracitado, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.” (Súmula 239/STJ) Com isso, surge o direito do promitente comprador de exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda; podendo, inclusive, requerer a adjudicação judicial em caso de recusa (art. 1.418/Código Civil). Desta forma, o acolhimento da adjudicação compulsória dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos: a) contrato de compra e venda do imóvel, b) quitação do valor pelo adquirente, c) não pactuação de cláusula de arrependimento e d) recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. Além disso, considerando as peculiaridades do caso, devem ser analisadas as seguintes questões apontadas na contestação: a) vedação de transferência de imóveis da extinta SHIS; e b) impossibilidade da venda em razão da ausência de anuência da CODHAB. Contrato de compra e venda Os elementos probatórios indicam que José Ribamar dos Santos, já falecido, adquiriu os direitos sobre o imóvel apontado na inicial por meio do contrato particular de cessão de direitos do lote 44 do conjunto “A” da QNO 05 – Ceilândia/DF (ID 130001889, pág. 02), celebrado com as herdeiras de Paulo Gonzaga da Silva (Nelma; Nilvanete; Nildete, Nelson, Nelis, Nereu, Nilma, Neide, Neemias e Nelymária), em 22/07/2012. O imóvel em questão havia sido adquirido pelo próprio Paulo Gonzaga da Silva da extinta SHIS (atual CODHAB/DF), conforme certidão do ônus (ID 130001890). Em relação a sucessão causa mortis, verifica-se que ambos os herdeiros adquiriram os direitos sobre o bem de forma regular. Os herdeiros do promitente comprador originário (Paulo Gonzaga da Silva) sucederam-no nos direitos sobre o imóvel, conforme definido em inventário que tramitou na 2ª Vara de Família e de Órfãos e sucessões de Ceilândia/DF (ID 130001892 – págs. 8; 118; 206 e 207). Os autores, herdeiros de José Ribamar, por sua vez, adquiriram os direitos sobre o imóvel por meio de ação de arrolamento de bens que tramitou na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia (ID 140049038 - págs. 04; 10; 16 e 17). Vale destacar que Rozinalldo dos Santos, filho de José Ribamar, também faleceu (ID 140049037); não deixando herdeiros conhecidos (ID 140049036). Portanto, figuram como herdeiras do promitente comprador as filhas Rosanilde Luiza dos Santos e Rosana Maria dos Santos (ID 140049038). Como se vê, não há dúvidas acerca da existência de contrato de compra e venda do imóvel em questão; com a demonstração de regular cadeia dominial. Quitação do contrato O documento ID 157520032 – pág.05 (declaração de quitação) aponta a quitação do financiamento para aquisição do imóvel pelo promitente comprador originário (Paulo Gonzaga da Silva) Assim, considerando que as obrigações concernentes à aquisição do imóvel se encontram integralmente quitadas, a CODHAB não possui nenhum direito de reavê-lo, cabendo-lhe, apenas e tão somente, o dever de outorgar escritura definitiva a quem de direito, na forma do seguinte entendimento: “[...] Logo, porquanto as obrigações concernentes à aquisição do imóvel se encontram integralmente quitadas, a CODHAB não possui nenhum direito de reavê-lo, cabendo-lhe, apenas e tão somente, o dever de outorgar escritura definitiva a quem de direito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1272500, 0701298-96.2019.8.07.0018, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/08/2020, publicado no DJe: 03/09/2020.) Em relação a transação entre os particulares, verifica-se também a quitação, com o pagamento do preço ajustado no ato da assinatura do contrato (ID 130001889 – pág. 2). Cláusula de arrependimento Em que pese o contrato em questão possuir cláusula de arrependimento (ID 130001889 – pág. 02), nenhuma das partes exerceu tal direito, haja vista a quitação do valor acordado na transação, conforme esclarecido no item anterior. Como se vê, a despeito da previsão do direito de arrependimento (trecho supracitado), a própria cláusula prevê a quitação em caráter “irrevogável e irretratável” (parágrafo único), o que revela que real intenção das partes, no momento do ajuste, era a manutenção definitiva da transferência da propriedade do imóvel. Outorga da escritura Os elementos probatórios demonstram que os autores não conseguiram a escrituração do imóvel perante a CODHAB, conforme apontado em documento juntado pela própria requerida (ID 210548923). A recusa indevida da escrituração mostra-se evidente pela própria impugnação do pedido (ID 210548921). Isso se deve ao fato de que a CODHAB/DF, em sentido contrário ao exposto na contestação, anexou documento que aponta a possibilidade de escrituração do imóvel e que descreve o adquirente José Ribamar dos Santos como cessionário de boa-fé (ID 210548923). A propósito, considerando que a própria ré admite a possibilidade de escrituração do imóvel em nome dos autores, não há que falar em indeferimento do pedido em razão da impossibilidade de cessão de imóvel pertente a SHIS ou da ausência de anuência da CODHAB/DF. Ademais, por meio da Resolução nº 150/2020, a CODHAB regulamentou a transferência de imóveis oriundos da Carteira de Crédito Imobiliário da extinta Sociedade de Habitação de Interesse Social – SHIS em favor de terceiros cessionários, desde que comprove a cadeia sucessória dos direitos aquisitivos. Confira-se: Art. 1º. Fica autorizada a transferência do imóvel em favor de terceiros cessionários desde que comprovado a cadeia sucessória dos direitos aquisitivos. § 1º Nos casos em que o mandado não for conferido com a cláusula “em causa própria”, será obrigatória a apresentação do instrumento de cessão de direitos com a firma legalmente reconhecida; § 2º Ciente da morte do mandante, por meio de certidão de óbito apresentada, a Diretoria deverá ainda publicar edital de convocação dos herdeiros, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente impugnação a transferência do imóvel a ser realizada, sob pena de aceite. Art. 2º Compete a Gerência de Crédito Imobiliário notificar todos os ocupantes dos imóveis ainda não escriturados para entregar a documentação necessária à transferência do bem, orientando-os de forma clara e precisa. Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. (https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7132aeb6a65e4c73a4367630e12a1a36/Resolu_o_150_22_06_2020.html) Como se vê, os autores comprovaram a regularidade da cadeia sucessória dos direitos aquisitivos do imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda firmada com a extinta Sociedade de Habitação de Interesse Social – SHIS, sem controvérsia acerca da quitação do contrato. Portanto, ante a ausência de justificada recusa em outorgar a escritura, deve ser julgado procedente o pedido de adjudicação. Por fim, vale destacar que a tutela judicial resguardando o direito vindicado na inicial não afasta o dever das partes de fornecer a documentação necessária para a escrituração do imóvel e de pagamento dos emolumentos e/ou tributos cabíveis, conforme orientação do respectivo Cartório de Registro de Imóveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de adjudicação compulsória do imóvel em discussão, denominado lote 44 do conjunto “A” da QNO 05 – Ceilândia/DF (matrícula 69.090 do 6º Ofício de registro de imóveis do Distrito Federal), em favor das herdeiras de José Ribamar dos Santos, isto é, Rosanilde Luiza dos Santos e Rosana Maria dos Santos. Após o trânsito em julgado, a presente sentença passa a valer como título aquisitivo para fins de registro imobiliário; devendo as adquirentes arcar com a incidência tributária e emolumentos decorrentes da transmissão dominial. Resolve-se o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Condeno a parte requerida ao recolhimento das custas processuais; bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil – CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2025 16:54:51. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718401-59.2022.8.07.0003. REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 31/07/2024 16:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_13_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 5 de julho de 2024 16:57:17. ALLAN SANTOS SALGADO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ROSANILDE LUIZA DOS SANTOS, ROSANA MARIA DOS SANTOS

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718401-59.2022.8.07.0003. REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ROSANILDE LUIZA DOS SANTOS, ROSANA MARIA DOS SANTOS Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por ROSANILDE LUIZA DOS SANTOS e ROSANA MARIA DOS SANTOS, sucessoras de Jose Ribamar dos Santos, em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. Em ID 159900678, a parte autora requereu a suspensão do processo pelo prazo de quarenta e cinco dias em razão da pendência de expedição de formal de partilha nos autos do inventário, deixando de cumprir os prazos assinalados pelo Juízo em seguida e requerendo a concessão de prazo adicional posteriormente. Em sua última manifestação nos autos (ID 186138802), a parte autora requereu a expedição de ofícios para outros juízos e ofícios extrajudiciais, alegando tratar-se de documentação de difícil acesso para a advogada subscritora. Não obstante, é inarredável que, na qualidade de sucessora do autor da herança, a parte autora pode ter acesso à documentação mencionada e realizar as diligências postuladas por conta própria ou valendo-se da via processual específica para tal. Ademais, é possível entrever que a parte autora carece de interesse processual (CPC, art. 17), uma vez que deveria ter resolvido as situações jurídicas pendentes e que obstam o prosseguimento deste feito antes de ter ingressado com a presente ação. II – Intime-se a parte autora a justificar objetivamente a permanência de interesse processual em QUINZE DIAS (CPC, art. 10), sob pena de extinção do processo. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 11:09:01. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Todas as movimentações(195)