Cumprimento de sentença 0721973-05.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721973-05.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/04/2026, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 17:12

Publicação

28/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721973-05.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: HOTEL PHENICIA LTDA EXECUTADO: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que tramita perante o juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Planaltina/GO os autos do inventário de Arnaldo Miranda de Oliveira, em que figura como herdeiro o executado, JOSÉ RONALDO DE OLIVEIRA. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora no rosto dos autos n. 5166952-27.2021.8.09.0128 até o montante devido nesta ação executiva, isto é, R$ 3.923.872,92. Comunique-se ao juízo sucessório em questão para que proceda às anotações de praxe. No mais, mantenha-se o processo em arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Tendo em vista a proximidade da ocorrência da prescrição intercorrente (em tese prevista para ocorrer no dia 26/8/2026), atribuo à parte credora o ônus de informar e comprovar nos autos se a penhora no rosto dos autos foi efetivada, devendo trazer aos autos andamento atualizado do processo relativo à penhora, sob pena de destituição da penhora e extinção da execução pela prescrição intercorrente. Caso a penhora no rosto seja efetivada no procedimento sucessório, delibero, desde logo, que o prazo da prescrição intercorrente estará interrompido a partir da data de sua efetivação. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2026 21:28:46. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito m

24/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 23:36

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2026, 15:39

Recebimento

22/04/2026, 21:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 21:59

deferimento

22/04/2026, 21:59

Conclusão (para decisão)

21/04/2026, 21:34

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:37

Publicação

15/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:16

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721973-05.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: HOTEL PHENICIA LTDA EXECUTADO: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Como se sabe, tendo em vista que o caso não se trata de relação de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, requer a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Nesse sentido, verifico que o credor não convergiu aos autos provas hábeis a demonstrar que a ocorrência dos requisitos previstos em lei. Ao contrário, o próprio credor aduziu, em suas razões, que por ora não há "(...) comprovação conclusiva de blindagem patrimonial ou desvio de bens (...)". Ou seja, o seu pleito baseou-se apenas na ausência de bens do devedor e consoante remansa jurisprudência, a ausência de bens não é elemento hábil, por si só, a atestar a fraude ou abuso praticados pelos sócios da empresa. Ratificando tal entendimento, colaciono julgados deste Colendo Tribunal: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. PREVISÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. 1 - O caso dos autos versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, ao argumento que o endereço declarado pelos sócios da empresa à Receita Federal é diferente do endereço onde supostamente realizam suas atividades empresariais, qual seja, o endereço dos sócios. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é um incidente processual pleiteado pelas partes ou Ministério Público, quando lhe couber intervir no Processo, e cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. 3 - Entretanto, a mera impossibilidade de satisfazer o crédito, por falta de bens penhoráveis da empresa devedora, ou a sua mudança de endereço, não permitem a extensão da responsabilidade à pessoa dos sócios, quando não restam comprovadas a fraude ou abuso praticado pelos seus integrantes, ou ainda eventual confusão patrimonial entre os seus bens. 4 - Agravo de instrumento desprovido.". Acórdão 1225996, 07186996520198070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIRECIONADOS ÀS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DO ART. 50 DO CC. 1. O Código Civil consagrou a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica para as relações civis/empresariais, segundo a qual sua decretação requer o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve estar fundamentado no preenchimento dos requisitos legais específicos, não bastando a alegação de ausência de bens ou de mudança de endereço sem comunicação à Junta Comercial ou ao cadastro fiscal. Como o requerimento não expôs fundamentos para amoldar o caso concreto nas hipóteses de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, deve ser indeferida a instauração do incidente. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.". Acórdão 1206751, 07131740520198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 25/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Ante o exposto, e não se verificando a existência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. No mais, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 30 de março de 2026 18:54:25. Grace Corrêa Pereira Juíza de Direito m

01/04/2026, 00:00

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