Inválido 0726824-59.2023.8.07.0007 - TJDFT

Inválido 0726824-59.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:01

Publicação

25/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726824-59.2023.8.07.0007. REQUERENTE: JULIO DARIO DE SOUZA FILHO REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PINE S/A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) sobre manifestação do perito apresentada no ID(s) 272671846. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, conclusão. PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 08:59

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:53

Publicação

25/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726824-59.2023.8.07.0007. REQUERENTE: JULIO DARIO DE SOUZA FILHO REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PINE S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo as partes sobre o laudo pericial apresentado apresentado, id 265787406. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, anote-se conclusão. PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

23/02/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726824-59.2023.8.07.0007. REQUERENTE: JULIO DARIO DE SOUZA FILHO REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PINE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Superendividamento (15048) Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por JULIO DARIO DE SOUZA FILHO em face de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A e CAIXA ECONOMICA FEDERAL. O autor afirma que é servidor público e que a sua subsistência está comprometida, haja vista que os descontos realizados pelos requeridos consomem praticamente toda a sua remuneração mensal, de forma que não consegue arcar com as despesas básicas de sobrevivência. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que os requeridos limitem a cobrança mensal das prestações referente às dívidas que pretende repactuar ao importe máximo de 30% de sua renda mensal e que os réus se abstenham de incluir o seu nome em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas discutidas no feito. Por fim, caso não haja acordo, requer o prosseguimento do feito, com a sua conversão em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas”, conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC e a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento pela parte autora, respeitando os ditames constitucionais citados, dentre eles o da dignidade da pessoa humana. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido, ID n. 184427369. O requerido Banco C6 apresentou a contestação de ID n. 189781509, impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça deferida ao autor e o valor da causa, bem como alegando a ausência de provas mínimas do alegado superendividamento, falta de interesse de agir; incompatibilidade dos pedidos; ausência de cumprimento dos requisitos para a repactuação de dívidas e a ausência de requisitos para a concessão de tutela de urgência. No mérito aduz que a lei do superendividamento não se aplica ao crédito consignado; que o desconto respeita a margem consignável; que o crédito consignado possui taxa máxima de juros que preserva o consumidor, de forma que não há que se falar em abusividade; que deve ser aplicado o princípio da força obrigatória dos contratos e autonomia da vontade das partes; que não deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais; que deve ser determinado o valor a ser descontado por cada banco; que é impossível a inversão do ônus da prova; que os juros remuneratórios não são abusivos; e que os encargos foram livremente contratados. Por fim, caso superadas as preliminares, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 190485620, restou infrutífera. O requerido BRB CFI apresentou a contestação de ID n. 192331928, impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, afirma que conforme entendimento do STJ não há que se falar em limitar os descontos em conta corrente; que o autor deve apresentar plano de pagamento acompanhado de documentos que comprovem a viabilidade econômica; que o caso do autor se trata de insolvência civil; que a Lei 14.181/2021 é inconstitucional; que o rito da Lei 14.181/2021 é incompatível com o pedido de limitação de desconto; que os contratos assinados são válidos; que é vedado o enriquecimento ilícito; que não deve ser feita a repactuação dos contratos; que o autor litiga de má-fé; que não cabe a inversão do ônus da prova; e que não houve violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, caso superada a preliminar, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. O requerido Banco C6 peticionou, ID n. 194563228, alegando que o autor realizou a portabilidade da dívida, de forma que houve a perda do objeto. O autor se manifestou em réplica, ID n. 196594571. Intimado a se manifestar sobre o interesse em manter o segundo requerido no polo passivo, o autor se manifestou, ID n. 198454309, afirmando que possui outro empréstimo com o requerido. Decisão saneadora de ID n. 199610604, que afastou as preliminares deduzidas. O autor se manifestou, ID n. 206851372, informando que efetuou a portabilidade do empréstimo junto ao Banco C6 para a Caixa Econômica Federal. O feito foi extinto em relação ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A., conforme sentença de ID n. 213846947. Foi determinada a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da lide. Citada, a CEF apresentou a contestação de ID n. 216690380, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e extinção do direito de ação haja vista que o poder judiciário não pode intervir nas relações privadas. No mérito, afirma eu não há evidência da prática de ato ilícito; que o crédito consignado deve ser excluído do rol de dívidas inseridas no Decreto n. 11.150/2022 que regulamentou a Lei do Superendividamento; que não pode ser responsabilizada e nem mesmo responder pela organização financeira do requerente; que as cláusulas contratuais estão sendo respeitadas; que todas as informações constaram no bojo do contrato e que o autor concordou com todos os termos ali apostos; que agiu de boa-fé; que as taxas de juros estão em conformidade com as determinações do Banco Central e que inexiste limitação; que não há ilegalidade na capitalização mensal de juros nos contratos bancários; e que é impossível a inversão do ônus da prova. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. O autor se manifestou em réplica, ID n. 219801808, reiterando os argumentos da inicial. Decisão saneadora de ID n. 220047341, que afastou as preliminares, instaurou a segunda fase do processo de superendividamento e nomeou administrador judicial. Intimados os requeridos para a juntada de dados dos contratos, o requerido BRB informou a cessão de crédito de dois contratos para o Banco Pine. Citado, o Banco Pine S/A apresentou a contestação de ID n. 246447731, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não possui responsabilidade pelos empréstimos contraídos junto a outras instituições financeiras; que é impossível a suspensão das cobranças; que o plano de pagamento apresentado pelo autor é inválido; que não há ilegalidade no contrato firmado; e que é impossível a inversão do ônus da prova. Por fim, caso superadas as preliminares, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. O autor se manifestou em réplica, ID n. 249669447. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Primeiramente, ressalto que as questões preliminares conhecidas em decisão saneadora do feito são as previstas no art. 337 do CPC. A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, pois a inicial preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e processamento, nos moldes do art. 319 do CPC, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, não assiste razão à parte, haja vista que é cessionária de dois contratos, de forma que a eventual repactuação do débito atingirá o seu crédito, o que justifica a sua legitimidade para responder à pretensão deduzida pelo autor. Portanto, rejeito a referida preliminar. Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o processo. Intime-se o perito nomeado para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se os documentos de ID n. 246447734 e n. 246449598 são suficientes para a elaboração do plano de pagamento. Int. - Datado e assinado digitalmente -,

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726824-59.2023.8.07.0007. REQUERENTE: JULIO DARIO DE SOUZA FILHO REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Superendividamento (15048) Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por JULIO DARIO DE SOUZA FILHO em face de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A e CAIXA ECONOMICA FEDERAL. O autor afirma que é servidor público e que a sua subsistência está comprometida, haja vista que os descontos realizados pelos requeridos consomem praticamente toda a sua remuneração mensal, de forma que não consegue arcar com as despesas básicas de sobrevivência. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que os requeridos limitem a cobrança mensal das prestações referente às dívidas que pretende repactuar ao importe máximo de 30% de sua renda mensal e que os réus se abstenham de incluir o seu nome em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas discutidas no feito. Por fim, caso não haja acordo, requer o prosseguimento do feito, com a sua conversão em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas”, conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC e a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento pela parte autora, respeitando os ditames constitucionais citados, dentre eles o da dignidade da pessoa humana. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido, ID n. 184427369. O requerido Banco C6 apresentou a contestação de ID n. 189781509, impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça deferida ao autor e o valor da causa, bem como alegando a ausência de provas mínimas do alegado superendividamento, falta de interesse de agir; incompatibilidade dos pedidos; ausência de cumprimento dos requisitos para a repactuação de dívidas e a ausência de requisitos para a concessão de tutela de urgência. No mérito aduz que a lei do superendividamento não se aplica ao crédito consignado; que o desconto respeita a margem consignável; que o crédito consignado possui taxa máxima de juros que preserva o consumidor, de forma que não há que se falar em abusividade; que deve ser aplicado o princípio da força obrigatória dos contratos e autonomia da vontade das partes; que não deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais; que deve ser determinado o valor a ser descontado por cada banco; que é impossível a inversão do ônus da prova; que os juros remuneratórios não são abusivos; e que os encargos foram livremente contratados. Por fim, caso superadas as preliminares, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 190485620, restou infrutífera. O requerido BRB CFI apresentou a contestação de ID n. 192331928, impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, afirma que conforme entendimento do STJ não há que se falar em limitar os descontos em conta corrente; que o autor deve apresentar plano de pagamento acompanhado de documentos que comprovem a viabilidade econômica; que o caso do autor se trata de insolvência civil; que a Lei 14.181/2021 é inconstitucional; que o rito da Lei 14.181/2021 é incompatível com o pedido de limitação de desconto; que os contratos assinados são válidos; que é vedado o enriquecimento ilícito; que não deve ser feita a repactuação dos contratos; que o autor litiga de má-fé; que não cabe a inversão do ônus da prova; e que não houve violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, caso superada a preliminar, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. O requerido Banco C6 peticionou, ID n. 194563228, alegando que o autor realizou a portabilidade da dívida, de forma que houve a perda do objeto. O autor se manifestou em réplica, ID n. 196594571. Intimado a se manifestar sobre o interesse em manter o segundo requerido no polo passivo, o autor se manifestou, ID n. 198454309, afirmando que possui outro empréstimo com o requerido. Decisão saneadora de ID n. 199610604, que afastou as preliminares deduzidas. O autor se manifestou, ID n. 206851372, informando que efetuou a portabilidade do empréstimo junto ao Banco C6 para a Caixa Econômica Federal. O feito foi extinto em relação ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A., conforme sentença de ID n. 213846947. Foi determinada a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da lide. Citada, a CEF apresentou a contestação de ID n. 216690380, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e extinção do direito de ação haja vista que o poder judiciário não pode intervir nas relações privadas. No mérito, afirma eu não há evidência da prática de ato ilícito; que o crédito consignado deve ser excluído do rol de dívidas inseridas no Decreto n. 11.150/2022 que regulamentou a Lei do Superendividamento; que não pode ser responsabilizada e nem mesmo responder pela organização financeira do requerente; que as cláusulas contratuais estão sendo respeitadas; que todas as informações constaram no bojo do contrato e que o autor concordou com todos os termos ali apostos; que agiu de boa-fé; que as taxas de juros estão em conformidade com as determinações do Banco Central e que inexiste limitação; que não há ilegalidade na capitalização mensal de juros nos contratos bancários; e que é impossível a inversão do ônus da prova. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. O autor se manifestou em réplica, ID n. 219801808, reiterando os argumentos da inicial. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Primeiramente, ressalto que as questões preliminares conhecidas em decisão saneadora do feito são as previstas no art. 337 do CPC. A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, pois a inicial preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e processamento, nos moldes do art. 319 do CPC, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Quanto à extinção do direito de ação, não assiste razão à requerida, haja vista que inexiste óbice para que o poder judiciário intervenha nas relações privadas, caso restem demonstrados abusos ou ilegalidades nestas relações. Ademais, o feito não se trata de ação revisional e tampouco de modificação do contrato, mas da sua readequação diante do superendividamento alegado pelo autor. Portanto, rejeito a referida preliminar. Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Considerando que não houve êxito na conciliação, nos termos do art. 104-B do CDC, determino a instauração da segunda fase do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Intime-se a parte autora para indicar os demais credores que eventualmente não estejam no polo passivo da lide, especificando os débitos e apresentando os contratos de empréstimo, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso sejam indicados novos credores, citem-se para se manifestarem, nos termos do §2º do art. 104-B do CDC. Inexistindo novos credores, nomeio como administrador judicial o perito contábil LUIZ GUSTAVO ALMEIDA BOCAYUVA, CPF 186.577.371-91, e-mail: [email protected], telefone: (61) 9955-6309, cujos dados se encontram na tabela de peritos deste tribunal. O perito deverá apresentar sugestão de plano de pagamento que contemple medida de temporização ou atenuação de encargos, podendo propor a dilatação dos prazos de pagamento e de redução de encargos da dívida ou da remuneração do requerido, entre outras destinadas a facilitar o pagamento do débito, nos termos do art. 104-A, §4º, I, do CDC, assegurando aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e prevendo a liquidação total da dívida, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B, §4º, do CDC). Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça e que o § 3º do art. 104-B do CDC determina a não oneração das partes, as despesas com a produção da prova técnica serão custeadas pelo Tribunal, nos moldes da Portaria Conjunta n. 116 de 08/08/2024. A perícia se enquadra no item 1.5, Tabela II, do Anexo Único da Portaria Conjunta n. 116/2024, a qual tem valor máximo de R$ 526,99. Todavia, o parágrafo único, do art. 3º, da Portaria Conjunta n. 116/2024, permite ao magistrado ultrapassar o valor fixado no Anexo Único da Portaria, por meio de decisão fundamentada, não ultrapassado o valor bruto máximo fixado na Tabela I, do Anexo Único da referida Portaria. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso, verifico que a perícia exige maior complexidade. Assim, fixo o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.580,97, valor que está dentro do limite permitido pela Portaria, e que é condizente com a remuneração digna do trabalho de um profissional graduado, técnico e experiente. Além disso, considerei na fixação da verba, as horas despendidas para a análise dos contratos, elaboração do plano de pagamento, e as horas gastas para responder aos quesitos das partes, bem como o valor de perícias idênticas a essa, cuja remuneração foi feita com valor aproximado ao ora fixado, além do que o valor mínimo fixado na portaria não atrairá o interesse de qualquer profissional, por ser ínfimo, impedindo a conclusão do feito e o julgamento efetivo do processo. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo. Na oportunidade, requisite-se ao expert informações sobre o número da conta bancária para depósito do crédito e respectiva inscrição no PIS ou no INSS. Aceito o encargo, intime-se a parte ré para apresentar copias dos contratos que ainda não estejam nos autos e a planilha de evolução do saldo devedor atualizada até a presente data, de todos os débitos discutidos. A parte autora deverá juntar os três últimos contracheques e delimitar qual o valor mensal que está atualmente comprometido com as dívidas que visa repactuar. Prazo de 10( dez) dias. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de sugestão do plano de pagamento. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726824-59.2023.8.07.0007. REQUERENTE: JULIO DARIO DE SOUZA FILHO REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Superendividamento (15048) Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por JULIO DARIO DE SOUZA FILHO em face de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. O autor afirma que é servidor público e que a sua subsistência está comprometida, haja vista que os descontos realizados pelos requeridos consomem praticamente toda a sua remuneração mensal, de forma que não consegue arcar com as despesas básicas de sobrevivência. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que os requeridos limitem a cobrança mensal das prestações referente às dívidas que pretende repactuar ao importe máximo de 30% de sua renda mensal e que os réus se abstenham de incluir o seu nome em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas discutidas no feito. Por fim, caso não haja acordo, requer o prosseguimento do feito, com a sua conversão em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas”, conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC e a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento pela parte autora, respeitando os ditames constitucionais citados, dentre eles o da dignidade da pessoa humana. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido, ID n. 184427369. O requerido Banco C6 apresentou a contestação de ID n. 189781509, impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça deferida ao autor e o valor da causa, bem como alegando a ausência de provas mínimas do alegado superendividamento, falta de interesse de agir; incompatibilidade dos pedidos; ausência de cumprimento dos requisitos para a repactuação de dívidas e a ausência de requisitos para a concessão de tutela de urgência. No mérito aduz que a lei do superendividamento não se aplica ao crédito consignado; que o desconto respeita a margem consignável; que o crédito consignado possui taxa máxima de juros que preserva o consumidor, de forma que não há que se falar em abusividade; que deve ser aplicado o princípio da força obrigatória dos contratos e autonomia da vontade das partes; que não deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais; que deve ser determinado o valor a ser descontado por cada banco; que é impossível a inversão do ônus da prova; que os juros remuneratórios não são abusivos; e que os encargos foram livremente contratados. Por fim, caso superadas as preliminares, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 190485620, restou infrutífera. O requerido BRB CFI apresentou a contestação de ID n. 192331928, impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, afirma que conforme entendimento do STJ não há que se falar em limitar os descontos em conta corrente; que o autor deve apresentar plano de pagamento acompanhado de documentos que comprovem a viabilidade econômica; que o caso do autor se trata de insolvência civil; que a Lei 14.181/2021 é inconstitucional; que o rito da Lei 14.181/2021 é incompatível com o pedido de limitação de desconto; que os contratos assinados são válidos; que é vedado o enriquecimento ilícito; que não deve ser feita a repactuação dos contratos; que o autor litiga de má-fé; que não cabe a inversão do ônus da prova; e que não houve violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, caso superada a preliminar, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. O requerido Banco C6 peticionou, ID n. 194563228, alegando que o autor realizou a portabilidade da dívida, de forma que houve a perda do objeto. O autor se manifestou em réplica, ID n. 196594571. Intimado a se manifestar sobre o interesse em manter o segundo requerido no polo passivo, o autor se manifestou, ID n. 198454309, afirmando que possui outro empréstimo com o requerido. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Em relação ao interesse processual, observo que o interesse se configura na necessidade de ingresso em juízo para a obtenção do direito vindicado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional, com a utilização do meio adequado, o que é evidente, no caso dos autos, haja vista que o autor não possui condições de arcar com o pagamento de todos os débitos, necessitando de intervenção para a repactuação da dívida. Ressalto que a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o reconhecimento do interesse, tendo em vista que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante o exercício do direito de ação. Nesse sentido, considerando que a legislação não exige qualquer tipo de requerimento administrativo prévio, o interesse de agir resta configurado independentemente de qualquer tentativa de solução extrajudicial. Ademais, destaco que o meio utilizado é adequado, por expressa previsão da Lei 14.181/2021. Portanto, rejeito a referida preliminar. No que tange à impugnação ao valor da causa, observo que o autor realizou o cálculo nos termos do art. 292, II do CPC, uma vez que atribuiu à causa o valor correspondente à soma dos valores dos débitos de todos os negócios jurídicos que pretende repactuar, de acordo com as informações que detinha no momento da propositura da demanda. Portanto, rejeito a referida preliminar. Retifique-se a autuação, devendo constar o valor indicado na emenda de ID n. 182503259. Em relação à impugnação a gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada. Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo os impugnantes elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso. Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento. Superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. O objetivo da ação de repactuação de dívidas, nos termos dos artigos 104-A e 104-B, §4º, do CDC, é a constituição de um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial do devedor e ao mesmo tempo as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Ademais, deve ser assegurado aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com a liquidação total da dívida no prazo máximo de 05 (cinco) anos. Assim, considerando as informações prestadas pelas instituições requeridas, nas quais constam os valores dos débitos e taxas de juros aplicadas, o autor deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, plano de pagamento que seja suficiente para a liquidação do débito nos termos dos artigos 104-A e 104-B do CDC. O autor deve observar que o plano deve conter o prazo máximo de 05 (cinco) anos, de forma que considerando o elevado valor devido e os termos da lei, o valor das prestações não deve necessariamente corresponder à exatamente 30% do seu salário, mas sim a uma quantia que viabilize o pagamento dentro do prazo. Vindo aos autos o plano de pagamento, intimem-se os requeridos para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, momento no qual poderão apresentar eventual contraproposta que se adéque aos termos do Código de Defesa do Consumidor. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726824-59.2023.8.07.0007. REQUERENTE: JULIO DARIO DE SOUZA FILHO REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 19/03/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_24_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726824-59.2023.8.07.0007. REQUERENTE: JULIO DARIO DE SOUZA FILHO REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Superendividamento (15048) Recebo a emenda. A parte autora distribuiu a presente ação com a opção do Juízo 100% Digital, devendo, assim, o feito tramitar nos moldes previstos na Portaria Conjunta 29/2021 do TJDFT e Resolução 345 do CNJ. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei 14.181.2021. Primeiramente, retifique-se a autuação para constar na Classe Judicial e no assunto: Superendividamento LEI 14.181/21 > Classe 15217 /Assunto 15048 - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) - Superendividamento (15048). O autor requer, em suma, a repactuação das suas dividas com os credores apontados no polo passivo, requerendo, em sede de tutela de urgência, a limitação de todos os descontos feitos em seu contracheque e conta corrente em 30% dos seus rendimentos líquidos, bem como que os réus se abstenham de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes. DECIDO. Como sabido, a função da tutela de urgência é a de tornar a prestação jurisdicional efetiva, sendo certo que para o seu deferimento, sem oitiva da parte contrária, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC/2015). Na hipótese em análise, em que pesem as razões sustentadas pela parte autora, não vislumbro, na espécie, a configuração dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória reclamada, pois não há probabilidade do direito, na medida em que há necessidade de contraditório e ampla defesa para se entender os valores contratados, os percentuais que estão sendo descontados, o valor que o autor pretende ofertar a cada credor, e demais requisitos da Lei 14.181/2021, tratando-se de matéria complexa que não tem como ser analisada em momento tão embrionário do processo e antes da audiência inaugural do rito do processo de superendividamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. MÚTUO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OU LIMITAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS COMPLEXOS EXIGIDOS PELA LEI 14.181/2021. RISCO DE PIORA AO SUPERENDIVIDAMENTO. TEMA 1.085/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1. Para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessário o preenchimento, concomitante, dos requisitos expostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Incabível, na ação de repactuação de dívidas, salvo motivo extraordinário, a antecipação de tutela para suspender ou limitar o pagamento dos débitos do devedor, até a elaboração do plano de pagamento, uma vez que os inúmeros requisitos exigidos pela Lei 14.181/2021, para se aferir o direito à repactuação de dívidas, impedem a verificação da probabilidade do direito, na via estreita da análise das tutelas antecipadas. 3.Na ação de repactuação de dívidas, suspender ou limitar, em antecipação de tutela, o pagamento das obrigações contraídas junto aos réus pelo autor seria ir de encontro, em princípio, ao disposto no inciso IV do §4º do art. 104-A do CDC e até mesmo contra o espírito do tratamento do superendividamento, tendo em vista que, ao se abrir crédito ao devedor superendividado, que já demonstrou não possuir habilidade de administrar a suas finanças, necessitando, inclusive, de intervenção estatal para tanto, corre-se o risco de haver novas obrigações contraídas pelo devedor, piorando, assim, a sua situação de superendividamento. 4. Tratando-se a repactuação de dívidas de procedimento complexo, contando com duas etapas, cuja primeira é a de tentativa de conciliação entre as partes, com negociação de propostas de pagamento entre credor e devedor, a jurisprudência tem recomendado não haver a antecipação de tutela a fim de suspender ou limitar o pagamento das dívidas pelo devedor, a fim de prestigiar a conciliação entre as partes. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.085, repeliu a possibilidade de se limitar o pagamento dos empréstimos bancários descontados em conta corrente, inclusive destacando que a limitação dos descontos em conta corrente não se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, o que reforça a impossibilidade de, em tutela antecipada, suspender ou limitar o pagamento das dívidas pelo devedor, até que haja o plano de pagamento da ação de repactuação de dívidas. 6. Verificada que a audiência de conciliação relativa ao art.104-A do CDC fora agendada, não há interesse processual da parte em requerer a marcação da referida audiência. 7. Agravo de instrumento conhecido e improvido.(Acórdão 1666535, 07341209020228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para redução das parcelas. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, haja vista que os documentos juntados comprovam a sua hipossuficiência econômica. Ademais, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que lhe garante o direito ao referido benefício. Registre-se. Em cumprimento ao art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designe-se data para realização de audiência de conciliação junto ao NUVIMEC, com a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC). Cite-se e intimem-se os réus para que juntem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do(s) contrato(s) em vigência, no qual o requerente figure como contratante, contendo: (a) saldo devedor atualizado; (b) taxa de juros; (c) valor de cada parcela vincenda; (d) valor do principal e valor dos juros em aberto e (e) o valor efetivamente pago, a fim de subsidiar a elaboração do plano de pagamento. Não localizada a parte requerida no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados informatizados disponíveis a este Juízo. Obtido endereço não atendido por Oficial de Justiça deste Tribunal ou pelo serviço postal da ECT, expeça-se Carta Precatória. Se infrutíferas as diligências, cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, haja vista artigos 256, §3°, e 257, I, do CPC. Faça constar no edital as advertências legais. Faça constar no mandado de citação as advertências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Portaria Conjunta 29/2021/TJDFT. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

29/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(210)

legal

Todos os documentos(22)