Procedimento Comum Cível 0702862-71.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702862-71.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II – Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC. III – Embargos de declaração desprovidos.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SHELIDA CAMILA XAVIER DE ANDRADE EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0702862-71.2023.8.07.0018 Vistos petição e documento (id. 57672098/57672100). Esclareça, a embargante-apelante, se desiste do recurso interposto. Ressalto que o pedido de determinação à PMDF para que cumpra decisão do TCDF não pode ser acolhido, uma vez que não é objeto da presente demanda. P. I. Brasília - DF, 9 de abril de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA. PENSÃO POR MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE. I – A pensão por morte de Policial Militar excluído a bem da disciplina é devida apenas ao herdeiro, conforme disciplina do art. 38, parágrafo único, da Lei 10.486/2002, portanto, necessária a efetiva morte do policial, de forma que o benefício não é cabível diante da “morte ficta”. II – O julgamento da ADI 4507 pelo eg. STF não altera a conclusão do julgamento, uma vez que não examinou os requisitos legais necessários à percepção do benefício. III - Apelação desprovida.

21/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/11/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:33

Juntada de Petição de apelação

14/11/2023, 22:35

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 18:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:26

Juntada de Petição de apelação

13/09/2023, 00:53

Publicado Sentença em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702862-71.2023.8.07.0018. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SHELIDA CAMILA XAVIER DE ANDRADE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, deduzido por SHÉLIDA CA

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:52

Julgado improcedente o pedido

17/08/2023, 19:56

Documentos

Documento de Comprovação

•13/09/2023, 00:53

Sentença

•18/08/2023, 12:52

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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