Ação Penal - Procedimento Sumário 0006705-89.2017.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006705-89.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS). MARCO TEMPORAL. DECOTE DO PERÍODO. IMPOSIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBATÓRIA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONFISSÃO DO ACUSADO. TESTE DE ETILÔMETRO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ E TEMA 158 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição da pretensão retroativa deve se basear na pena aplicada na sentença, observando-se os prazos estabelecidos no artigo 109 do Código Penal, bem como as causas interruptivas da prescrição dispostas no artigo 117 do mesmo diploma. 2. Consoante entendimento jurisprudencial firmado no âmbito da Corte Superior de Justiça e deste Tribunal de Justiça, o prazo prescricional, no caso da suspensão condicional do processo, fica suspenso desde a data em que homologado acordo de sursis processual, voltando a correr somente a partir da decisão que revoga o benefício. 3. Aferido que entre a data do fato e o recebimento da denúncia, bem como entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória não se implementara o prazo prescricional trienal aplicável (art. 109, VI, do CP), descontando-se, naturalmente, o período em que o feito esteve suspenso, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. Preliminar rejeitada. 4. Depoimento prestado por agente policial que atendeu a ocorrência e realizou a prisão em flagrante do acusado tem presunção de legitimidade e é dotado de fé pública, revestindo-se de especial relevo, sobretudo quando se mostra harmônico com o conjunto probatório colacionado aos autos e coerente com a própria confissão do acusado, merecendo, portanto, credibilidade como elemento de convicção. 5. O Código de Trânsito Brasileiro autoriza a verificação do estado de embriaguez mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos (art. 306, § 2º). 6. Dada a dinâmica delituosa em que ocorridos os fatos e às circunstâncias materiais evidenciadas, retratadas no flagrante que se ultimara e nas conclusões constantes do Teste de Etilômetro colacionado aos autos, associadas aos depoimentos colhidos em Juízo e, sobretudo, à própria confissão do acusado, restam por comprovadas a materialidade e a autoria da Condução de Veículo Automotor, sob a influência de álcool, agravada pela ausência de Permissão para Dirigir ou da Carteira de Habilitação (artigo 306, §1º, inciso I, c/c art. 298, inc. III, ambos da Lei 9.503/97). 7. Consoante entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal – Tema 158 de Repercussão Geral – e Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, sendo a pena aplicada no mínimo legal, não pode ela ser reduzida pela existência de uma ou de todas as circunstâncias atenuantes. 8. Apresentando-se escorreitos os critérios legais que nortearam a dosimetria da pena no mínimo legal, não merece qualquer reparo a r. sentença, devendo ser mantida a fixação do regime aberto para início do cumprimento da reprimenda se presentes condições que viabilizam a aplicação de regime mais benéfico, bem como autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se atendidos os requisitos legais. 9. Apelação criminal conhecida e não provida. Preliminar rejeitada.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006705-89.2017.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SERGIO MEIRELES DOS SANTOS Inquérito Policial nº: 595/2017 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi prolatada sentença condenatória (Id. 180103288), o sentenciado não foi localizado (Id. 190036611) e os autos vieram conclusos. O STJ tem entendido, reiteradamente, como suficiente a intimação quanto à sentença condenatória realizada na pessoa do advogado constituído ou da Defensoria Pública, no caso de réu solto. Nesse sentido: "(...) a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 2. No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu solto, como prevê o art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a intimação do representante processual. (...)." (AgRg no HC n. 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.). "(...) em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). [...] No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu solto, como prevê o art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a intimação do representante processual (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/3/2022 - grifei). (...)” (REsp n. 1.853.488/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 17/2/2023.). Assim sendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) intime-se o advogado do réu da sentença para que apresente recurso no prazo legal, se for o caso. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, após as anotações e providências necessárias. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente) FLS

25/03/2024, 00:00

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