Execução de Título Extrajudicial 0717273-21.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717273-21.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 15:49

Trânsito em julgado

26/02/2025, 15:48

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:38

Publicação

11/02/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717273-21.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: EFRAIM DISTRIBUICOES EIRELI - ME EXECUTADO: EMPORIO DOS GRAOS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar a parte devedora restaram frustradas. Intimada a parte exequente para indicar o endereço da parte executada, quedou-se inerte. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto

10/02/2025, 00:00

Recebimento

05/02/2025, 17:17

Devedor não encontrado

05/02/2025, 17:17

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 15:21

Documento (Certidão)

29/01/2025, 15:20

Decurso de Prazo

29/01/2025, 04:01

Publicação

22/01/2025, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717273-21.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: EFRAIM DISTRIBUICOES EIRELI - ME EXECUTADO: EMPORIO DOS GRAOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado foi devolvido sem cumprimento. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para informar o endereço completo e atualizado da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025 12:22:28. PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 12:24

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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