Procedimento Comum Cível 0700747-37.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700747-37.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700747-37.2024.8.07.0020. REQUERENTE: EUNIS OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: LAURENE DIAS DOS ANJOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de usucapião ajuizada por EUNIS OLIVEIRA SILVA em desfavor de LAURENE DIAS DOS ANJOS, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega exercer, desde o ano de 2017, posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dona sobre o veículo automotor descrito na exordial, tendo arcado integralmente com sua aquisição e com os encargos decorrentes da propriedade, como o pagamento de tributos e a manutenção do bem. Narra que a posse teve início com a aquisição do veículo de terceiro, mediante contrato particular de compra e venda, com tradição efetiva. Ao final, requer a declaração de aquisição da propriedade do bem por meio de usucapião móvel, com a consequente expedição de ofício ao DETRAN para regularização do registro. A parte autora juntou documentos. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 212243402), na qual, embora não se oponha expressamente ao pedido de usucapião, sustenta, de forma genérica, que o veículo permanece registrado em seu nome por suposta desídia da parte autora. Houve réplica (ID 217334512).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade de justiça requerida pela parte ré Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade de justiça formulado por Laurene Dias dos Anjos. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente quando houver dúvida fundada quanto à condição econômica da parte, cabendo-lhe apresentar documentação comprobatória quando intimada. No presente caso, embora tenha sido oportunizada a juntada de documentos para demonstrar sua hipossuficiência, a parte ré quedou-se inerte, não trazendo aos autos qualquer elemento capaz de embasar a concessão do benefício. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Laurene Dias dos Anjos. Do mérito Inexistindo preliminares pendentes e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para aquisição da propriedade do veículo por usucapião de bem móvel. Em outras palavras, se Eunis Oliveira Silva exerceu a posse prolongada, contínua, pública e com ânimo de dona sobre o bem descrito, nos moldes dos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil. A usucapião, como forma originária de aquisição da propriedade, funda-se na função social da posse prolongada, desvinculada da mera omissão do titular anterior. Conforme evolução doutrinária e jurisprudencial, a propriedade só se legitima quando exerce efetivamente seu fim econômico e social. Assim, o ordenamento reconhece ao possuidor o direito à aquisição da propriedade quando ele, de fato, lhe dá destinação útil e prolongada, em contraste com a inércia do proprietário formal. A Teoria Objetiva de Ihering, adotada pelo direito brasileiro, concebe a posse como exteriorização da propriedade, definida no art. 1.196 do Código Civil como o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à titularidade do bem. Já o art. 1.228, § 1º, estabelece que tais poderes devem ser exercidos em conformidade com suas finalidades econômicas e sociais. No que tange à usucapião de bens móveis, dispõem os arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil: “Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade”. “Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé”. No presente caso, restou comprovado nos autos que Eunis Oliveira Silva exerce a posse do veículo FIAT FREEMONT PRECISIO, placa HLQ-7111, desde o ano de 2017, conforme se depreende dos documentos juntados à inicial (IDs 183743777, 183743778 e 183743779). A autora demonstrou ter adquirido o bem por contrato particular, arcando com o pagamento do preço, tributos e encargos correlatos, além de comprovar a continuidade e a exclusividade da posse. A parte ré, por sua vez, limitou-se a afirmar ausência de oposição à pretensão, sem apresentar qualquer elemento que infirmasse a versão da autora ou demonstrasse vínculo atual com o bem. A ausência de litígio formal não obsta o reconhecimento judicial da usucapião, especialmente diante da inexistência de cessão formal do veículo e da manutenção do registro em nome da ré. Assim, preenchidos os requisitos da posse ad usucapionem por prazo superior a cinco anos, nos moldes do art. 1.261 do Código Civil, é cabível o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a possibilidade de usucapião de veículos, desde que comprovada posse exclusiva, ininterrupta e com animus domini, ainda que o bem permaneça registrado em nome de terceiro. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da procedência do pedido inicial. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a usucapião do veículo de marca/modelo FIAT FREEMONT PRECISIO, placa HLQ-7111, ano/modelo 2011/2012, Renavam nº 00385069235, Chassi nº 3C4PFABB7CT163589, em favor da parte autora. Resolvo, por conseguinte, o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oficie-se ao DETRAN/DF, para que proceda à transferência da propriedade do veículo em favor da parte autora, com emissão do respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em seu nome. A parte autora deverá arcar com todas as despesas necessárias e apresentar o veículo à vistoria, se exigido, nos termos da legislação de trânsito vigente. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publiquem-se. Intimem-se. Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente). Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700747-37.2024.8.07.0020. REQUERENTE: EUNIS OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: LAURENE DIAS DOS ANJOS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 02/09/2024 14:00, na Sala 1 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec1_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Brasília, DF Segunda-feira, 15 de Julho de 2024. ANDREA MONTEIRO GOMES FERREIRA DE MELO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/07/2024, 00:00

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